Será que Alexandre de Moraes conhece a Lei Antiterrorismo? - Gazeta do Povo

Vozes - Alexandre Garcia

Brasília

Lula, com declarações desafiadoras e provocativas, estava criando caso com os militares também. 

Agora criou caso com a CNBB, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, com a história do aborto.

[não se espantem e tenham certeza que ele vai criar mais caso, logo, logo - é só as dificuldades começarem a surgir, as cobranças e as derrotas.]
Ele fez o Brasil se retirar de um acordo assinado em Genebra, de combater o aborto acordo que parece que tem em 40 países, algo assim. E ordenou que a ministra da Saúde cancelasse uma portaria que obrigava quando a pessoa que está abortando por razões de estupro, que se comunicasse a polícia. O Ministério da Saúde faz a comunicação à polícia, porque se trata de um crime, mas foi abolido também.

CNBB contra Lula  

A CNBB botou a boca no mundo. Fez uma nota muito forte, entre outras coisas, dizendo que qualquer atentado contra a vida é também uma agressão ao Estado Democrático de Direito e configura ataques ao bem-estar social.  

Só pra deixar claro, isso não significa que o aborto deixou de ser crime, está lá no artigo 124 do Código Penal, é crime sim e dá cadeia, embora sejam penas que variam. 

Quem faz aborto contra a vontade da gestante pega dez anos de prisão. 

É a pena mais alta. Mas no artigo 182, diz que no caso de estupro, e com o consentimento da gestante, não é crime. E se não houver outro meio de salvar a mãe, aí também não é crime.

O Supremo, que não é Poder Legislativo, mas atendendo a uma ação, disse que no caso de feto anencéfalo, e até o terceiro mês de gestação, não é crime. Eu acho que os nossos legisladores estão dormindo, porque só os nossos legisladores recebem a nossa procuração para fazer leis em nosso nome, e o Supremo acaba tendo que fazer leis, os onze ministros do Supremo, nenhum deles tem voto para fazer leis. Mas aí é uma decisão do Supremo, só no caso anencefalia, a falta do sistema nervoso que dá ordens para o corpo, não é outro tipo de mal formação do feto.

Invasores do Supremo
O Ministério Público denunciou mais cinco dos invasores do Supremo. Quatro já estavam presos em flagrante, e mais um foi identificado por um vídeo em que ele mostra um exemplar da Constituição que desapareceu do Supremo, que foi devolvido em Varginha, no Sul de Minas. E eu fiquei sabendo pelos amigos dele, que ele é de São Lourenço e tem estado em todas as manifestações pró-Bolsonaro, lá em São Lourenço.

Agora a denúncia do Ministério Público não fala terrorismo em momento algum, assim como as outras 39 da Procuradoria-Geral da República, do Ministério Público Federal.  

Não fala porque eles conhecem a lei. 

A lei diz que terrorismo é se for motivado por xenofobia, discriminação ou preconceito, de raça, cor, etnia e religião. 

Tristes fatos
Agora o noticiário diz que Alexandre de Moraes soltou 60 com tornozeleira e proibidos de frequentar rede social, ou seja, calados e vigiados, e que ainda estão presos 140 que serão encontrados também em terrorismo. Eu duvido. 

Deve haver algum engano na notícia, porque Moraes certamente conhece a lei, pra quem quiser conferir, o número da lei 13.260, de 16 de março de 2016, sancionada pela presidente Dilma. Então são essas as notícias decorrentes aí dos tristes fatos do dia 8 de janeiro.

Alexandre Garcia, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

Famosas - corrigindo, ex-famosas tentando ser lembradas passam a defender o assassinato de seres humanos inocentes e indefesos

Famosas defendem aborto em caso de estupro e convocam para manifestação

Camila Pitanga e Letícia Sabatella chamam para protesto contra projeto de lei que quer tornar crime qualquer interrupção de gravidez

[qualquer interrupção de gravidez = morte de um ser humano inocente e indefeso - é necessariamente um crime = matar alguém.

Quanto a famosidade dessas famosas, qualquer pesquisa vai constatar que a maior parte delas não é escalada em uma telenovela (especialmente da Globo) há mais de 10 anos - algumas o último trabalho em novela, foi no milênio passado.

Querem a volta da  fama (ainda que fama em doses modestas) a qualquer custo - se preciso plantando bananeira e dizendo que não sabe se quer ser homem ou mulher.] 

Muitas mulheres famosas usaram suas redes sociais para apoiar publicamente o ato "Todas contra 18 — Aborto em caso de estupro não pode ser crime!", marcado para hoje, às 17h, na Cinelândia. As atrizes Camila Pitanga, Letícia Sabatella e Bruna Linzmeyer e a roteirista Antonia Pellegrino [uma pesquisa revela que só as pessoas acima dos 50 lembram dos tempos em que essas foram 'famosas'; e, o pessoal acima dos 50, exceto algumas exceções, não aprovam o aborto.] são algumas das que se manifestaram na internet contra a PEC 181, que tramita atualmente na Câmara e, se aprovada, transformará em crime qualquer tipo de aborto. Ficariam aí incluídos até mesmo os três tipos de aborto que hoje são legais no Brasil: em caso de estupro, em situações de risco para a vida da mãe e em caso de feto com anencefalia.

"São direitos permitidos desde 1940 pelo Código Penal Brasileiro", lembra Camila Pitanga, em um vídeo postado em seu Facebook. "Querem que a mulher que engravide de um estuprador não tenha direito ao aborto. E pior: seja presa por interromper a gravidez ou morra em um aborto clandestino. Estão nos obrigando a viver uma segunda violência".

Camila convoca para o ato desta segunda-feira na Cinelândia: "É pela vida das mulheres. Nenhum direito a menos! Todos na rua às 17h na Cinelândia", clama a atriz.  As também atrizes Letícia Sabatella e Bruna Linzmeyer compartilharam um cartaz da organização do movimento "Todas contra 18", que se refere aos 18 deputados homens que votaram a favor da proposta.

A legenda da imagem publicada por Bruna traz o seguinte texto: "18 homens votaram contra a criminalização do aborto até em casos de estupro e risco de vida pra mulher! Nós não iremos aceitar! Vamos TODAS às ruas".  Já a roteirista Antônia Pellegrino compartilhou a imagem de um útero e pediu que as pessoas refletissem sobre o quão difícil é para uma mulher manter uma gravidez de bebê anencéfalo — com o cérebro extremamente subdesenvolvido e crânio incompleto, sem condições para a vida.

APROVAÇÃO POLÊMICA

O texto-base da PEC foi aprovado em uma comissão especial da Câmara dos Deputados, em Brasília, na última quarta-feira, dia 8. Ele logo causou polêmica porque prevê incluir na Constituição a garantia do direito à vida "desde a concepção".

O argumento foi usado para defender a ideia de ampliar os direitos trabalhistas de mãe de bebês prematuros, ampliando a licença maternidade nesses casos. Mas, na prática, a proposta acaba proibindo qualquer forma de aborto, mesmo aquelas previstas atualmente na legislação.

Na votação, 18 integrantes da comissão foram favoráveis ao texto, e houve apenas um voto contra, o da única mulher presente, a deputada Érika Kokay (PT-CE). [essa deputada tem entre suas especialidades parlamentares a defesa de bandidos.]

Desde então, a PEC 181 tem sido chamada de PEC Cavalo de Troia. O próximo passo é a votação do texto no plenário da Câmara.

Na sexta-feira passada, dia 10, o deputado da Câmara, Rodrigo Maia, se posicionou contra o projeto em uma de suas redes sociais:

"Proibir aborto no caso de estupro não vai passar na Câmara", escreveu Maia.

Mais tarde, questionado por jornalistas sobre o assunto, ele disse que é preciso analisar juridicamente a redação final do projeto aprovado na comissão. Segundo Maia, a PEC tem que contemplar exceções para o aborto. 
[não está entre as Cláusulas Pétreas da CF recomendação de que uma PEC tem que abrir exceções para o assassinato;

o ilustre deputado pode até pautar as votações da Câmara, pode conspirar para derrubar o presidente Temer, pode  tentar melhorar sua votação nas próximas eleições, mas, não pode determinar a forma como os deputados podem votar.]

 
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