Oposição se mobiliza para derrubar decretos que facilitam compra de armas

Os atos do chefe do Executivo fazem parte da chamada "pauta de costumes"

[oposição? existe isso no Brasil?. O que temos no Brasil são sobras, restolhos, que não aceitam a derrota de 2018 e tentam fazer oposição - quando conseguem algum êxito,  prejudicam o Brasil.]

 

Parlamentares de oposição ao governo prometem trabalhar para derrubar as mudanças promovidas pelo presidente Jair Bolsonaro para facilitar o acesso a armamentos. O Planalto publicou, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), na sexta-feira, quatro decretos que flexibilizam os limites para aquisição e estoque de armas e munições por pessoas autorizadas por lei. Uma das alterações amplia de quatro para seis o número de armas que podem ser adquiridas por membros das Forças Armadas, das polícias, da magistratura e do Ministério Público. Os atos do chefe do Executivo fazem parte da chamada “pauta de costumes”.

As novas regras autorizam que atiradores adquiram até 60 armas, e caçadores, 30, só sendo exigida permissão do Exército quando a quantidade desejada superar esses limites. Outra mudança trata do limite anual de insumo para recarga de cartuchos que um desportista pode utilizar — 2 mil nos casos de armas de uso restrito e 5 mil para as de uso permitido, quando o armamento for registrado no nome do atirador. “A justificativa para este aumento é que os calibres restritos ainda são muito utilizados pelos atiradores e caçadores nas competições com armas longas raiadas, assim como nas atividades de caça. Um competidor facilmente realiza 500 tiros por mês, somente em treinamentos, de modo que as 1.000 unidades de munição e insumos para recarga, atualmente previstos, não são suficientes nem para participar do Campeonato Brasileiro, que são 10 etapas ao longo do ano”, argumenta o governo, por meio de nota.

[esse amontoado de derrotados, que se autodenomina oposição,  tenta impedir que o Presidente da República Federativa do Brasil, JAIR MESSIAS BOLSONARO, eleito com quase 60.000.000 de votos,  GOVERNE. 

Tudo que o presidente tenta realizar em prol do Brasil e dos brasileiros do BEM, é alvo de críticas e tentativas de boicote -  algumas exitosas, infelizmente. 

É bom ter presente que no inicio do seu Governo o presidente Bolsonaro sofreu algumas derrotas - que não foram consequência da ação dos opositores, entre eles aquele parlamentar que presidia a Câmara dos Deputados. Tais derrotas ocorreram mais em função da incompetência de assessores jurídicos da PR, que induziram Bolsonaro a assinar decretos que modificavam leis. Agora, felizmente, temos decretos que modificam decretos e/ou regulamentam pontos do tal Estatuto. Tudo rigorosamente dentro das leis.

Não causa surpresa que esses partidecos sem noção, sem programa de governo, sem votos, tenham livre acesso ao STF para contestar atos do presidente da República - a Constituição Federal permite que assim procedam. 

Fora da curva é esses institutos, associações disso e daquilo que só existem no papel ou em entrevistas na mídia (quando os contadores de cadáveres ficam sem afazeres e surge espaço para tais institutos aparecerem) possam ocupar o tempo de um Poder Judiciário sobrecarregado, para questionamentos incabíveis dentro do ordenamento legal vigente.]

A medida também tira de alguns armamentos a classificação de Produtos Controlados pelo Exército (PCEs), dispensando a exigência de registro na Força para comerciantes de armas de pressão (como as de chumbinho); a regulamentação da atividade dos praticantes de tiro recreativo; e a necessidade de solicitação de autorização para importação de armas de fogo e munição pela Receita Federal e pelos CACs — sigla usada para denominar caçadores, atiradores e colecionadores registrados.

O comunicado do governo informa que “o pacote de alterações dos decretos de armas compreende um conjunto de medidas que, em última análise, visam materializar o direito que as pessoas autorizadas por lei têm à aquisição e ao porte de armas de fogo e ao exercício da atividade de colecionador, atirador e caçador, nos espaços e limites permitidos por lei”. Também afirma que “a medida desburocratiza procedimentos, aumenta clareza sobre regulamentação, reduz discricionariedade de autoridades e dá garantia de contraditório e ampla defesa”.

As mudanças, no entanto, encontrarão resistências no Congresso. A deputada Talíria Petrone (PSol-RJ) anunciou que apresentará um projeto para sustá-las. “Bolsonaro editou mais quatro decretos facilitando acesso a armas e munições. Ao menos 500 mil pessoas foram mortas por armas de fogo na última década. Isso significa 70% dos homicídios. O PSol vai apresentar projeto para sustar os decretos”, disse a parlamentar, pelas redes sociais. Do mesmo partido da parlamentar, o deputado Marcelo Freixo (RJ) afirmou que vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF). “O presidente não pode legislar sobre armas via decreto”, afirmou.

Já a deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) destacou que “as milícias comemoram” os decretos do presidente. “As milícias comemoram! Bolsonaro assina + decretos p/ facilitar o acesso a armas e munições: retira o poder de fiscalização do Exército; 1 atirador pode adquirir até 60 armas”, escreveu a parlamentar.

Promessa
A flexibilização do Estatuto do Armamento [Estatuto do Desarmamento] foi uma das principais promessas de campanha de Bolsonaro em 2018. Em 11 de janeiro deste ano, ele anunciou que ia publicar novos decretos para facilitar o acesso a armas de fogo para os CACs. Foi durante uma conversa com apoiadores, em frente ao Palácio da Alvorada, quando o presidente disse que houve um aumento recorde na venda de armamentos no país, mas frisou que o crescimento precisaria ser mais robusto.“Nós batemos recorde no ano passado em relação a 2019. Mais de 90% na venda de armas. Está pouco ainda, tem de aumentar mais. O cidadão de bem, há muito tempo, foi desarmado”, declarou o chefe do governo. De acordo com a Polícia Federal, 179.771 novas armas foram registradas no Brasil no ano passado, o que equivale a um aumento de 91% na comparação com 2019.

Bolsonaro voltou a manifestar a intenção de publicar esses decretos após a vitória do deputado Arthur Lira (PP-AL), seu aliado, na eleição para a presidência da Câmara. Quando Rodrigo Maia (DEM-RJ) comandava a Casa, as “pautas de costumes” pouco avançaram, já que a prioridade era para temas econômicos. Na manhã de ontem, o chefe do Planalto usou as redes sociais para falar sobre os decretos que publicou, voltando a defender o direito das pessoas de terem armamento. “Em 2005, via referendo, o povo decidiu pelo direito às armas e pela legítima defesa”, justificou.

Entidades repudiam decretos
O Instituto Sou da Paz divulgou nota criticando as medidas que ampliam o acesso a armas de fogo e munições, definidas pelo presidente Jair Bolsonaro. “Com esses decretos, já são mais de 30 atos normativos, publicados nos dois últimos anos, que levaram ao aumento recorde de armas em circulação no ano passado — contrariando todos os cientistas que dizem que mais armas em circulação no Brasil nos levarão a uma tragédia em perda de vidas e deterioração democrática”, diz um trecho.  

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Por sua vez, o Instituto Igarapé destacou, também por nota, que “novos decretos de armas colocam população em grave risco, podem favorecer criminosos e ameaçar a democracia do Brasil”. 

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A organização frisou, ainda, “que não há qualquer justificativa ou conhecimento técnico que embase as perigosas mudanças” e anunciou que vai questionar os atos presidenciais no Supremo Tribunal Federal.

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Governo altera decretos para ampliar acesso a armas e munições

Todos elas regulamentam o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.823/2003).

[PARABÉNS! Presidente Bolsonaro. 

A um primeiro exame, tudo indica que a Assessoria Jurídica da Presidência da República, não incorreu nos erros  cometidos em decretos sobre o tema, expedidos ao inicio do seu mandato = decretos modificando leis. Nos de agora decretos alteram decretos e regulamentam leis.

Vale lembrar que ao regulamentar uma lei o decreto não pode modificá-la = o que ocorreu no tempo da regulamentação da LAI = ao regulamentar a Lei de Acesso à Informação, o decreto regulamentador 'incluiu' um parágrafo no artigo 6º daquela Lei.]

O presidente Jair Bolsonaro alterou quatro decretos federais com o objetivo de desburocratizar e ampliar o acesso a armas de fogo e munições no país. As medidas foram publicadas em edição extra do Diário Oficial da União na noite dessa sexta-feira (12). Todos elas regulamentam o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.823/2003).

 

Uma das mudanças, no Decreto 9.845/2019, permite que profissionais com direito a porte de armas, como Forças Armadas, polícias e membros da magistratura e do Ministério Público, possam adquirir até seis armas de uso restrito. Antes, esse limite era de quatro armas. 

O Decreto 9.846/2019 foi atualizado para permitir que atiradores possam adquirir até 60 armas e caçadores, até 30, sendo exigida autorização do Exército somente quando essas quantidades forem superadas. A medida também eleva a quantidade de munições que podem ser adquiridas por essas categorias, que passam a ser 2.000 para armas de uso restrito e 5.000 para armas de uso permitido. 

"A justificativa para este aumento é que os calibres restritos ainda são muito utilizados pelos atiradores e caçadores, nas competições com armas longas raiadas, assim como nas atividades de caça. Um competidor facilmente realiza 500 tiros por mês, somente em treinamentos, de modo que as 1.000 unidades de munição e insumos para recarga atualmente previstas não são suficientes nem para participar do Campeonato Brasileiro, que são 10 etapas ao longo do ano", disse o Palácio do Planalto, em nota para divulgar as mudanças. 

O decreto também garante aos chamados CACs, que são caçadores, atiradores e colecionadores, o direito de transportar as armas utilizadas, por exemplo, em treinamentos, exposições e competições, por qualquer itinerário entre o local da guarda e o local da realização destes eventos.

O presidente também modificou o Decreto 9.847/2019, que regulamenta o porte de arma de fogo, para permitir, por exemplo, que profissionais com armas registradas no Exército possam usar essas armas na aplicação dos testes necessários à emissão de laudos de capacidade técnica. A medida também estabelece, entre outras mudanças, novos parâmetros para a análise do pedido de concessão de porte de armas, "cabendo à autoridade pública levar em consideração as circunstâncias fáticas do caso, as atividades exercidas e os critérios pessoais descritos pelo requerente, sobretudo aqueles que demonstrem risco à sua vida ou integridade física, e justificar eventual indeferimento". 

Por fim, Bolsonaro também atualizou o Decreto 10.030/2019 para desclassificar alguns armamentos como Produtos Controlados pelo Exército (PCEs), dispensar da necessidade de registro no Exército para comerciantes de armas de pressão (como armas de chumbinho), a regulamentação da  atividade dos praticantes de tiro recreativo e a possibilidade da Receita Federal e dos CACs solicitarem autorização para importação de armas de fogo e munição. 

O decreto também estabelece atribuição clara da competência do Exército para regulamentar a atividade das escolas de tiro e do instrutor de tiro desportivo, e autoriza ainda o colecionamento de armas semiautomáticas de uso restrito e automáticas com mais de 40 anos de fabricação. "Percebe-se, assim, que o pacote de alterações dos decretos de armas compreende um conjunto de medidas que, em última análise, visam materializar o direito que as pessoas autorizadas pela lei têm à aquisição e ao porte de armas de fogo e ao exercício da atividade de colecionador, atirador e caçador, nos espaços e limites permitidos pela lei", enfatizou o Palácio do Planalto, em nota.

Na manhã deste sábado (13), o presidente Jair Bolsonaro usou as redes sociais para divulgar os decretos publicados no Diário Oficial da União e voltou a defender o direito de armamento das pessoas. "Em 2005, via referendo, o povo decidiu pelo direito às armas e pela legítima defesa", escreveu.

Política - Correio Braziliense

Acusado de matar Marielle Franco presta depoimento nesta sexta-feira

Ronnie Lessa está preso em um presídio de segurança máxima no RN e falará por meio de videoconferência

Por Estadão Conteúdo

Preso desde março sob a acusação de ser o executor da vereadora Marielle Franco (PSOL) e do motorista Anderson Gomes, o PM reformado Ronnie Lessa presta depoimento nesta sexta-feira, 7, sobre o crime. Ele está preso em um presídio de segurança máxima em Mossoró, no Rio Grande do Norte, e falará por meio de videoconferência, a exemplo do que ocorreu no dia anterior.  Na quinta-feira, 6, o PM reformado foi ouvido numa audiência do inquérito sobre os 117 fuzis desmontados encontrados na casa do amigo de Lessa, Alexandre Mota de Souza. A prisão deste foi revogada depois do depoimento de Lessa.

Policiais que fizeram a apreensão das armas disseram que Souza apontou o local onde estavam as caixas lacradas deixadas por Lessa no apartamento do amigo. E que se mostrou surpreso e desesperado quando viu o que havia dentro delas. Lessa, por sua vez, confirmou que Souza não sabia o que havia nas caixas, mas garantiu que as peças são de armas de pressão, usadas em jogos de airsoft.

Lessa foi preso em 12 março deste ano — praticamente um ano depois do assassinato de Marielle e Anderson. No mesmo dia, foi preso também o ex-PM Élcio Queiroz, que teria dirigido o carro usado no crime. Nas buscas que se seguiram em endereços relacionados ao PM reformado, a polícia encontrou os componentes de fuzil no apartamento de Souza.

Estadão  Conteúdo