Risco de descontrole das contas públicas ameaça crescimento econômico

Governo Lula explicita que restringir gastos não é a sua prioridade - uma escolha com consequências nefastas para o equilíbrio fiscal

 BOQUIABERTO - Haddad surpreso com Lula: o presidente mandou às favas o compromisso do país com a responsabilidade fiscal (Fátima Meira/Futura Press)

O economista e ex-ministro Roberto Campos, avô do atual presidente do Banco Central, é o autor de uma frase que, sob diversos aspectos, sintetiza uma triste sina brasileira: “O Brasil nunca perde a oportunidade de perder oportunidades”. 

A velha máxima mais uma vez provou a sua validade. 

Poucas vezes o país deparou com condições tão favoráveis para crescer. Na nova era ambiental, o Brasil destaca-se por ter, entre as maiores economias do mundo, a matriz energética mais sustentável, o que o colocaria em posição de vantagem para liderar as transformações que estão em curso. 

Somos também o maior exportador de alimentos do planeta, com um agronegócio vigoroso e inovador que responde por quase 25% do produto interno bruto. 

Na geopolítica, o cenário é igualmente favorável. Enquanto a China coloca o pé no freio e a Rússia está em guerra, o Brasil é, entre os grandes emergentes, o menos exposto às turbulências internacionais. 

Tudo isso poderia ser aproveitado para o país deslanchar de vez. Contudo, estamos — de novo — condenados à nossa vocação de perder oportunidades.

Desta vez, boa parte da culpa deve ser atribuída à cartilha econômica que os governos petistas costumam adotar: a que dá prioridade aos gastos. 

Na quarta-feira 8, o Banco Central revelou que as contas públicas fecharam o mês de setembro com déficit primário de 18 bilhões de reais, sendo que no mesmo mês de 2022 houve superávit de 10,9 bilhões de reais. No acumulado de doze meses, o setor público consolidado — formado por União, estados, municípios e empresas estatais — registrou déficit de 102 bilhões de reais, o equivalente a 0,97% do PIB. É certo, portanto, que as contas públicas fecharão 2023 no vermelho, após breve respiro alcançado no ano passado. A conclusão óbvia: os números estão ruins porque o governo Lula desde o início vem gastando mais do que arrecada — e promete gastar mais ainda.

(...)

Sem disciplina fiscal, as perspectivas são alarmantes. O economista Alexandre Schwartsman, colunista de VEJA, diz que houve um aumento de 3% do déficit primário (incluindo União, estados, municípios e empresas estatais) de janeiro a setembro de 2023 versus igual período de 2022. Ressalte-se mais uma vez que, no ano passado, o governo registrou um superávit de 1,2% do PIB, que provavelmente se tornará um déficit de 1,8% neste ano, agora com o país sob a regência de Lula.

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Está no DNA do Partido dos Trabalhadores gerir as contas públicas pelo caminho do aumento de receitas, e não do corte de despesas.  

Os dogmas petistas também pressupõem ingerência do governo nas empresas estatais. 

Em outubro, o conselho de administração da Petrobras, com maioria de indicados pelo governo federal, propôs a revisão de seu estatuto para que sejam permitidas indicações políticas em postos-chave da companhia. Combinadas, iniciativas como essa afetam a credibilidade do país e minam a confiança dos investidores. “O governo está se afastando de políticas que antes contribuíam para fortalecer a saúde econômica do Brasil no futuro”, diz Alex Agostini, economista-chefe da agência de classificação de risco Austin Rating.

(...)

 

O corte de gastos seria essencial, especialmente em um país sufocado por uma das cargas tributárias mais altas do mundo, sem margem para aumento de impostos. 

 Tal premissa, contudo, está longe do horizonte petista. 

Nos últimos meses, o ministro Haddad tem procurado obsessivamente meios de elevar a arrecadação. 

Entre as propostas na mesa estão a tributação de importados de pequeno valor, apostas esportivas e empresas offshore. 

Segundo cálculos da Receita Federal, essas medidas gerariam 165 bilhões de reais em receitas extras. O problema é que elas não têm se materializado. Mais que isso: foram superestimadas, dado o otimismo exagerado com os rumos da economia. 

(...)

Os governos que gastam demais costumam gerar danos severos à economia. 

Em um primeiro momento, o avanço dos investimentos públicos pode até provocar algum crescimento do PIB, mas ele será seguido no longo prazo por crises gigantescas. 

Foi assim, lembre-se, nos anos Dilma Rousseff, quando o Brasil enfrentou a pior recessão da sua história. 

 Pelo visto, o governo Lula parece disposto a seguir o mesmo caminho. O Brasil deverá encerrar 2023 com um endividamento público que equivale a 76% do PIB e projeções indicam que, a continuar na toada gastadora, a proporção chegará a 84% em 2026. No final do ano passado, o índice foi de 73% do PIB.

(...)

No rol das oportunidades perdidas, a reforma tributária deverá também ocupar lugar de destaque. 

Embora as novas regras aprovadas no plenário do Senado Federal sejam melhores do que as antigas, fato é que as mudanças estão longe do ideal. O texto admitiu tantas exceções, resultantes de pressões políticas e setoriais, que sua premissa original de reduzir a carga de impostos não será cumprida. 

O Brasil deverá ter uma das maiores taxas de IVA (imposto sobre valor agregado) do mundo, algo injusto para uma sociedade que recebe serviços precários dos entes públicos. 

“Há o risco de criarmos um monstrengo tributário”, diz Felipe Salto, economista-chefe da gestora Warren Investimentos. 

Roberto Campos tinha razão. A lista de oportunidades desperdiçadas pelo Brasil não para de crescer.

Publicado em VEJA,  edição nº 2867, de 10 de novembro de 2023

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Joias: TCU dá cinco dias para Bolsonaro entregar segundo pacote e fará varredura em presentes - O Estado de S. Paulo

Corte de contas também requereu que conjunto de diamantes de R$ 16,5 milhões que está apreendido com a Receita Federal vá para o acervo público, após conclusão das investigações

O  Tribunal de Contas da União (TCU) deu prazo de até cinco dias para que o ex-presidente Jair Bolsonaro devolva o segundo jogo de joias que recebeu do regime da Arábia Saudita. O conjunto, que reúne peças em ouro como relógio, caneta e abotoaduras, está guardado em um local privado de Bolsonaro, no Brasil. [Bolsonaro está fora do Brasil, em viagem de férias e ao que sabemos está sujeito às leis brasileiras, especialmente quando o acusam da suposta prática de atos ilícitos - só que a condição de suspeito, notadamente estando o produto daqueles atos,supostamente ilícitos,  em território brasileiro, não o obriga a atender intimações absurdas da corte de contas. 

Parece que o pessoal do TCU, desde que foram flagrados na pretensão de utilizar recursos públicos para instalação de equipamento de lazer para seus servidores se divertirem durante o expediente = equipamento comprado e instalado com recursos públicos, em local da administração pública, para ser usado em atividades de lazer durante horário de expediente dos usuários = é muito PÚBLICO para uma corte de contas.

Aí para variar querem aparecer,mostrar serviço, como sempre se valendo do presidente perpétuo - JAIR MESSIAS BOLSONARO.] 

 

A ordem é para que as joias sejam enviadas para a Secretaria Geral da Presidência da República, que fica dentro do Palácio do Planalto.

O tribunal também determinou que o conjunto de diamantes de R$ 16,5 milhões que está apreendido com a Receita Federal na alfândega de Guarulhos (SP) tenha o mesmo destino, após a conclusão das investigações sobre o caso.

Além das joias dadas pelo regime saudita, a corte requereu o fuzil e pistola recebida por Bolsonaro em 2019, dos Emirados Árabes. Paralelamente, foi determinada uma varredura minuciosa em todos os presentes que o ex-presidente recebeu em seus quatro anos de governo, conforme antecipou o Estadão nesta quarta-feira, 15. Aquilo que não for considerado como presente “personalíssimos” terá de ser integrado ao patrimônio da União, e não poderá ficar com Bolsonaro.

Outra decisão tomada é que, a partir de agora, nos últimos dois meses que antecedem o fim de cada mandato, passará a ser feito um pente-fino daquilo que pode ou não ser incorporado pelo então presidente como bem pessoal.

A defesa de Jair Bolsonaro sustentou que os presentes dados pelos sauditas seriam bens pessoais e que poderiam ser incorporados ao acervo privado do presidente. Na semana passada, ao se manifestar sobre os presentes, o advogado do ex-presidente Bolsonaro, Frederick Wassef, declarou que Bolsonaro, “agindo dentro da lei, declarou oficialmente, os bens de caráter personalíssimo recebidos em viagens, não existindo qualquer irregularidade em suas condutas”. Flávio Bolsonaro também saiu da defesa do pai e disse que as caixas de joias eram “personalíssimas, independentemente do valor”.

O ministro do TCU Walton Alencar, porém, que foi o relator do processo que definiu as regras sobre o assunto, ainda em 2016, foi claro em suas colocações. “Não há dúvida de que se trata de presente oficial, protocolar, destinado ao governo brasileiro, ou seja, por de trás da primeira-dama ou do presidente da República, está o Estado brasileiro, o governo brasileiro”, comentou o ministro. “Essas joias, a exemplo de todos os demais presentes, têm de ser entregues à Presidência da República, lá catalogadas e essas joias devem integrar o patrimônio público brasileiro, sob a guarda da Presidência da República.”

O presidente da corte, ministro Bruno Dantas, foi o autor da proposta para que os presentes oficiais passem por uma auditoria ao fim de cada mandato. Todas as propostas foram aprovadas por unanimidade. “Esse trabalho vai constar no plano de fiscalização do TCU. Não é possível que, a cada quatro anos, tenhamos uma crise porque esse ou aquele presidente entendeu que um presente era para o seu acervo particular”, afirmou Dantas.

Ele também destacou o entendimento básico sobre o que é um presente de caráter pessoal. Trata-se de atender a dois requisitos: ser um item considerado personalíssimo e de baixo valor monetário, como uma camisa de clube, uma garrafa de bebida típica, um perfume ou um lenço. 

“Estes são itens que preenchem esses requisitos para o acervo particular de um presidente. Se não preenche esses dois itens, devem ir para o acervo da presidência e isso está definido no acordão de 2016″, disse.

Walton Alencar chegou a multiplicar os salários brutos dos ministros do Supremo Tribunal Federal, que hoje recebem R$ 39.293,32 por mês, para demonstrar a exorbitância da joias apreendidas e estimadas em cerca de R$ 16,5 milhões. “Fiz uns cálculos. Mesmo que um ministro do STF tenha trabalhado por 50 anos com salário bruto, não seria o suficiente para adquirir esse patrimônio em joias”, declarou.

O ministro relator do caso, Augusto Nardes, confirmou que chegou a receber a proposta da defesa de Bolsonaro, de entregar os itens ao TCU, mas que tudo deve ser encaminhado mesmo para a Secretaria Geral da Presidência. “Esta casa não tem jurisprudência neste sentido, de receber joias e demais objetos de valor por falta de amparo legal. Não cabe ao tribunal receber”, disse.

Conforme revelou o Estadão, a comitiva do governo Jair Bolsonaro tentou entrar no Brasil com duas caixas de joias de forma ilegal e sem declarar à Receita Federal. Uma caixa foi avaliada em cerca de R$ 400 mil, com relógio com pulseira em couro, par de abotoaduras, caneta rosa gold, anel e um masbaha (uma espécie de rosário islâmico) rose gold, todos da marca suíça Chopard.

O conjunto de diamantes bem mais valioso, estimado em cerca de R$ 16,5 milhões e que seria levado para a então primeira-dama Michelle Bolsonaro, inclui colar, anel, relógio e um par de brincos de diamantes. Este acabou retido pelos auditores da Receita, em 26 de outubro de 2021. A comitiva do governo, que era liderada pelo então ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, tentou entrou no Brasil sem declarar os bens, o que é ilegal. Ao serem abordados pelos fiscais da Receita, em Guarulhos, que já tinham reunido informações que levantavam suspeitas, descobriu-se que carregavam as joias milionárias.

A posse do conjunto de diamantes estava na bagagem do assessor Marcos André Soeiro, que foi parado pelos fiscais. Já Bento Albuquerque, estava com o segundo pacote de peças em ouro, passou pela alfândega e não foi abordado. Ele retornou ao local de inspeção mesmo após ter saído da área, disse que era um presente para Michelle Bolsonaro e tentou liberar o item, mas não conseguiu. Nas cerca de duas horas que ali permaneceram, os integrantes da comitiva entraram em contato, ainda, com a chefia da Receita Federal, para tentar reaver o item apreendido, mas não tiveram êxito.

Desde 2016, uma regra determinada pelo TCU impõe que presidentes só podem ficar itens recebidos se estes forem considerados “bens personalíssimos”. São itens como camisetas e perfumes, por exemplo. O TCU veda expressamente presentes como os que foram enviados ao casal Bolsonaro. Quando o Estadão revelou o escândalo das joias, a primeira atitude de Bolsonaro e de Michelle foi dizer que não tinham conhecimento dos presentes e insultar a imprensa. Nos dias seguintes, com as novas revelações e detalhamentos sobre o caso, Bolsonaro admitiu que recebeu um segundo pacote e que o guardou em seu poder, tendo incluído o item nos sistemas oficiais do Palácio do Planalto como item pessoal.

Houve ainda a tentativa determinada pelo próprio Bolsonaro de não apenas tentar retirar as joias apreendidas dos cofres da alfândega, em Guarulhos, como ainda inserir os dados desse jogo de diamantes dentro desse mesmo sistema, como item pessoal, mesmo sem ter as joias em suas mãos. Como a tentativa - que mobilizou até mesmo um voo da Força Aérea Brasileira - se mostraria fracassada, foi solicitada a exclusão dos dados do sistema. Essas informações já foram confirmadas e repassadas à Polícia Federal. As investigações sobre o caso já envolvem, além da PF, outras frentes de apuração que são realizadas pelo Ministério Público Federal em Guarulhos, Controladoria Geral da União, Receita Federal e Comissão de Ética da Presidência da República.

Política - Adriana Fernandes e André Borges, jornalistas - O Estado de S. Paulo

A estratégia para Michelle Bolsonaro submergir no escândalo dos diamantes - Bela Megale

Desde que a tentativa de receber ilegalmente joias de diamantes pelo governo Jair Bolsonaro veio à tona, integrantes do PL traçaram uma estratégia para que Michelle submerja até a poeira baixar.

[O desespero da esquerda e de todo o establishment com uma eventual candidatura de Bolsonaro ou mesmo de  Michelle Bolsonaro é tamanho que desde já tentam  "queimar" a ex primeira-dama.

Vale tudo, desde as tentativas infrutíferas de tornar Bolsonaro inelegível - faltam, como sempre faltaram, as provas dos crimes - a comprometer Michelle Bolsonaro que em nossa opinião deve se manter distante da foco dos inimigos, aguardar que o atual presidente seja impedido para então ela e o marido ressurgirem com força total em cima da INcompetência petista.]

 

Michelle Bolsonaro e as joias de diamantes que seriam presente do regime saudita para a ex-primeira-dama Divulgação/ Reprodução

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Se o previsto era que a ex-primeira-dama tivesse uma agenda intensa em março, com eventos públicos e viagens para capitalizar o Dia Internacional da Mulher, os planos passaram a ser revistos após o episódio.

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O discurso oficial para justificar a nova rota é que a data já tem muitas pautas da esquerda e que Michelle não deve, por hora, se expor. Nos bastidores é falado abertamente que ela precisa “ficar preservada” neste momento.

Membros do PL criticaram ainda a reação da ex-primeira-dama depois de o caso ser revelado pelo “Estadão”. “Quer dizer que eu tenho tudo isso e não estava sabendo? Meu Deus! Vocês vão longe mesmo hein?! Estou rindo da falta de cabimento dessa impressa (sic) vexatória”, escreveu, em tom de ironia. [A Michelle precisa, e deve, ser autêntica, foi e continua sendo.  E o imbróglio da questão tem como motivação as providências da Receita Federal  após a chegada dos presentes dados pela família real da Arábia Saudita, proveniente do patrimônio daquela família, e classificados como presente pessoal ao casal Bolsonaro.

Nos parece, que nenhuma lei foi violada - caso alguma tenha sido - se Bolsonaro tivesse visitado pessoalmente os sauditas e trouxesse em sua bagagem pessoal os presentes com os quais foram agraciados, ninguém da Receita iria revistá-lo ou a sua bagagem.]

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Para lideranças da sigla, a fala mostra que Michelle não entendeu a gravidade do caso e a repercussão negativa para sua imagem e, por consequência, para o PL, que aposta alto na esposa de Jair Bolsonaro.

A PF de São Paulo deve instaurar hoje um inquérito para apurar a tentativa de receber ilegalmente as joias avaliadas em R$ 16,5 milhões enviadas como presente ao casal Bolsonaro pelo regime da Arábia Saudita.

A reportagem do “Estadão” informou que o governo tentou reaver as joias em oito ocasiões, sem sucesso. Uma outra caixa com relógio, abotoaduras e itens valiosos chegou a ingressar no Brasil com a equipe do então ministro de Minas e Energia, em outubro de 2021.

A Receita Federal informou, por meio de nota, que “o fato pode configurar em tese violação da legislação aduaneira também pelo outro viajante, por falta de declaração e recolhimento dos tributos.” O órgão declarou que tomará as providências cabíveis para esclarecimento e cumprimento da legislação aduaneira, sem prejuízo de análise e esclarecimento a respeito da destinação do bem. 

Bela Megale, colunista -  O Globo

 

Vale a pena ser corrupto no Brasil - Revista Oeste

Silvio Navarro

Brasil assiste ao retorno de uma quadrilha à cena do crime, com a cumplicidade do Supremo Tribunal Federal e de um Congresso covarde 

Na noite de sexta-feira 17, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu soltar o ex-governador Sérgio Cabral, depois de cumprir seis dos 420 anos de condenações pelo vício de roubar, como ele mesmo confessou. Ao deixar a cadeia, quatro dias depois, Cabral jogou a última pá de cal no legado da maior operação anticorrupção da história, a Lava Jato.

Deputado Federal Deltan Dallagnol | Foto: Wikimedia Commons

Ironicamente, o voto decisivo que colocou o político em liberdade foi do ministro Gilmar Mendes, o maior crítico da operação no Judiciário. Cabral foi solto 45 dias depois da eleição de Luiz Inácio Lula da Silva, beneficiado com o fim da prisão em segunda instância no país. 

Para muitos estudiosos do Direito, foi essa a canetada que deu origem a uma avalanche de decisões para a destruição da Lava Jato na Suprema Corte. 

No caminho de Lula até Cabral, centenas de envolvidos no propinoduto da Petrobras e no cartel de grandes empreiteiras tiveram a ficha limpa. Alguns vão voltar à cena do crime em janeiro, como um dia prognosticou Geraldo Alckmin, hoje vice-presidente eleito.

Ministro Gilmar Mendes durante sessão plenária do STF - 

 Foto: Nelson Jr./SCO/STF

Também o legado da operação tem sido rasgado nesse retrocesso nefasto imposto pelo Judiciário, com a cumplicidade dos parlamentares. O último golpe foi conseguir desfigurar, com votos de parlamentares encrencados com a Justiça, a Lei das Estatais, para beneficiar o petista Aloizio Mercadante. 

Ele vai comandar a poderosa máquina de empréstimos do BNDES, um dos focos de corrupção da era petista. O próximo passo já anunciado será tentar reverter os acordos de leniência feitos pelas empreiteiras para devolver dinheiro surrupiado.

 

Outra novidade da semana: o advogado Augusto Botelho, que era conhecido como porta-voz da frente anti-Lava Jato de empreiteiras, foi escolhido para a Secretaria Nacional de Justiça pelo futuro chefe da pasta, o comunista Flávio Dino. 

Uma lista de procuradores que trabalharam nas investigações já foram punidos ou respondem a processos no Conselho Nacional do Ministério Público. 

O último punido foi o ex-coordenador do grupo no Rio de Janeiro, Eduardo El Hage, do mesmo Estado de Sergio Cabral.

O caso mais conhecido é o do ex-chefe da Lava Jato em Curitiba, Deltan Dallagnol, eleito deputado. Ao lado de Sergio Moro, ele é um dos símbolos da maior operação anticorrupção no país. Dallagnol conversou com Oeste nesta quinta-feira, 21. “Qual a mensagem que foi passada pelo sistema? Que vale a pena ser corrupto no Brasil”, diz.

Confira os principais trechos da entrevista.

O senhor chega ao Congresso num momento em que o Judiciário avançou de forma sem precedentes contra o Legislativo. Alguns parlamentares chegaram a afirmar que o Supremo Tribunal Federal “fechou” o Congresso.

O Supremo Tribunal Federal tem três problemas: insegurança jurídica, ativismo judicial e abuso de poder. O primeiro ocorre, principalmente, com o excesso de liminares. A vontade de um ministro da Corte passa por cima do papel de 513 deputados e 81 senadores eleitos.  

O segundo é porque o Supremo não respeita suas próprias decisões e muda as regras e as aplica para o passado, como aconteceu com a Lava Jato. O ativismo faz com que o STF avance em competências que são dos demais Poderes, especialmente do Legislativo. Já houve casos de ativismo judicial em acordo com a sociedade. Por exemplo, o fim do nepotismo. O Congresso não legislava sobre esse tema, porque os parlamentares tinham interesse. Também há casos distintos. Por exemplo, a permissão do aborto até três meses de gestação, a proibição de operações policiais em favelas com helicópteros. Isso acontece porque prevalece a opinião de um grupo de ministros com perspectivas “progressistas”, que contrasta com a maioria conservadora da sociedade.

 
E o abuso de poder do Judiciário?
Quando os magistrados ultrapassam as regras legais. Decidem que a Receita Federal não pode fiscalizar os próprios ministros ou familiares. 

Ou quando um ministro do STF rasga a inelegibilidade de um presidente que sofreu processo de impeachment, como ocorreu com Dilma Rousseff (na época, a decisão foi costurada pelo então presidente da Corte, Ricardo Lewandowski, e o ex-presidente do Senado Renan Calheiros).[só que o eleitor mineiro, sabiamente, 'cassou' a suprema decisão e deu um pé na bunda da presidente 'escarrada' = que não foi eleita senadora.]
“Mesmo não constatada nenhuma ilegalidade no uso de recursos para a força-tarefa da Lava Jato, decidiram que seriam gastos antieconômicos. Foram usados R$ 3 milhões ao longo de anos, mas a operação recuperou R$ 15 bilhões desviados”

 
O Congresso abriu mão do seu papel de contrapeso na Praça dos Três Poderes, como nesse caso da ex-presidente Dilma Rousseff e, recentemente, da prisão do deputado Daniel Silveira, que tinha imunidade parlamentar?
Sim, o Congresso deveria ser proativo para impedir o atropelo das linhas da Constituição Federal. O Congresso pode regular matérias, tem o papel de contrapeso entre os Poderes.  

A razão desse desequilíbrio se chama foro privilegiado. Por causa dele, as autoridades, como os parlamentares, são investigadas e julgadas pelo STF. Grande parte dos deputados e senadores tem investigações sobre o seu passado na Corte e temem o revanchismo. [reiterando, nosso pensamento,  já recorrente,  as duas decisões do Congresso,  citadas,  e o recuo do presidente Bolsonaro ao não nomear um diretor da PF, de sua escolha, acatando, passivamente, proibição decretada pelo STF, em decisão monocrática, contribuíram para o excessivo e arbitrário empoderamento da Corte Suprema.]

Por falar em revanchismo, estamos diante de uma escalada no revanchismo contra a Lava Jato?
Há dois fenômenos interligados acontecendo: o esvaziamento da Lava Jato, por meio da anulação de processos, e a destruição dos instrumentos de combate à corrupção. É possível listar uma série de ações. Começa ao transferir para a Justiça Eleitoral as investigações de caixa dois. Em seguida, mudaram a lei, para impedir novas prisões, e os réus delatados passaram a ser ouvidos depois dos delatores. Vieram anulações dos casos de Antônio Palocci, João Vaccari Neto, Eduardo Cunha, André Vargas e da refinaria de Pasadena, no Texas, comprada pela Petrobras. Houve o episódio do Lula na questão processual da vara em que a investigação ocorreu. O fim da prisão em segunda instância tornou impossível punir o crime de colarinho-branco. O esvaziamento da Lei de Improbidade Administrativa. Agora a Lei das Estatais, criada para proteger a Petrobras e o BNDES, foi desfigurada. É claro que há um revanchismo.

Leia também “O  progressismo é uma nova religião mundana”   

MATÉRIA COMPLETA - Silvio Navarro, colunista - Revista Oeste -  

Futura ministra da Cultura de Lula tem dívida milionária com os cofres públicos

Revistas Oeste

Margareth Menezes enfrenta problemas com ONGs que têm ligação com a pasta que vai comandar e com a Receita Federal [lembramos que para integrar o futuro governo Lula, Ficha Limpa é um documento que pode atrapalhar o pretendente.]

A futura ministra da Cultura (MinC) de Lula, Margareth Menezes, nem assumiu a pasta e já pode ser um problema para o próximo governo. Isso porque a ONG de Margareth, que realiza projetos sociais, tem problemas na Justiça.

Em dezembro de 2020, o Tribunal de Contas da União (TCU) condenou a Associação Fábrica Cultural [ONG da Margareth.]  a devolver cerca de R$ 340 mil aos cofres públicos. O valor se refere a irregularidades detectadas em um convênio assinado em 2010, último ano do governo Lula, entre a ONG de Margareth e o MinC, para a realização de um seminário sobre “culturas identitárias”.

Pelo contrato, a pasta liberaria aproximadamente R$ 760 mil para custear o evento, orçado em R$ 1 milhão. A Fábrica Cultural, de Margareth, arcaria com o restante. Ao inspecionar a prestação de contas do convênio, os técnicos do TCU constataram as seguintes

1. Cotação fictícia de preços;
2. A contratação de serviços sem detalhamento do objeto;
3. Pagamentos por serviços que não foram realizados;
4. Pagamentos a pessoas com vínculo na administração pública e superfaturamento de compras.

Além disso, a ONG não disponibilizou os recursos acertados como contrapartida. Os documentos foram obtidos pela revista Veja e publicados nesta sexta-feira, 16.

Além dos problemas citados, os técnicos do TCU identificaram um pagamento suspeito de R$ 120 mil à empresa Foco Entretenimento. Ao verificarem o quadro societário da empresa, descobriram que ela pertencia a duas diretoras da própria ONG de Margareth — o que é proibido por lei, para evitar que o dinheiro público caia no bolso de quem supostamente o administra sem fins lucrativos.

O TCU determinou a devolução de parte dos recursos, o que nunca aconteceu. A ONG de Margareth Menezes, por conta disso, teve o nome inscrito no Cadastro de Inadimplentes, o que a impede de assi­nar novos convênios com a admi­nis­tra­ção pública. A Procuradoria-­Geral da União entrou na Justiça contra a entidade para tentar reaver os recursos.

Além do débito com o ministério que vai comandar, Margareth acumula dívidas tributárias e previdenciárias.  

A Receita Federal cobra pouco mais de R$ 1 milhão em impostos não recolhidos de duas empresas da cantora — a Estrela do Mar Produções Artísticas e a MM Produções e Criações.

Leia também: “Um conjunto de barbaridades econômicas”, artigo de Ubiratan Jorge Iorio publicado na Edição 142 da Revista Oeste

Redação - Revista Oeste

 

Bolsonaro [PL, o partido do presidente] sofre derrota em seu plano de fiscalizar as eleições no TSE

Partido do presidente anunciou a contratação de um instituto para realizar auditoria da votação, mas o projeto naufragou nesta semana porque a empresa não cumpre requisitos do tribunal

Rodando em círculos nesta pré-campanha com seu discurso contra as urnas eletrônicas, Jair Bolsonaro vai gastar a tarde de trabalho nesta segunda numa reunião com embaixadores para mais uma vez atacar o sistema eleitoral. A cruzada do presidente nessa área, além de inútil, sofreu recentemente mais uma dura derrota. [Pergunta que não cala: quem vai ser fiscalizado é quem estabelece como deve ser efetuado o processo de fiscalização? 

Quando a Receita Federal  vai fiscalizar uma empresa,  é o fiscalizado que aponta quais registros devem ser fiscalizados e como devem ser examinados? 

A PRF está realizando uma blitz para identificar veículos transportando drogas e são os ocupantes dos veículos que decidem quais pontos devem ser vistoriados? 

A fiscalização será realizada no TSE, sobre os procedimentos que serão adotados nas próximas eleições, então a Corte Eleitoral tem que acatar as rotinas estabelecidas pelo contratado para fiscalizar. 

S[ó tem direito de protestar em caso de flagrante ilegalidade.É o que pensamos.]

Para amparar o discurso antifraude do presidente, o PL de Valdemar Costa Neto procurou empresas de auditoria dentro e fora do Brasil para contratar. Apesar de dinheiro não ser problema, ninguém sério nesse mercado de auditagem quis associar a imagem do seu negócio ao projeto bolsonarista de fiscalização paralela da eleição no Brasil. No início de junho, como mostrou o Radar, o PL acabou encontrando um tal Instituto Voto Legal que topou assinar um contrato de 1,3 milhão de reais para realizar a auditoria das eleições no TSE.

O projeto, que nem chegou a ficar de pé, morreu nesta semana. Para se credenciar no TSE, a tal empresa contratada pelo PL precisaria atender a vários requisitos, como ter mais de dez anos de experiência no ramo, coisa que o instituto, segundo fontes da campanha de Bolsonaro, não tem. O tal contrato não será assinado e Bolsonaro, ainda que gaste tempo nessa agenda com embaixadores contra a urna, não terá uma empresa privada para fiscalizar as eleições. O jeito vai ser cooptar os militares.

 Radar - REVISTA VEJA

Receita libera consulta ao 1º lote do Imposto de Renda

 Pagamento será feito em 31 de maio

A Receita Federal liberou a partir desta terça-feira, 24, a consulta ao primeiro lote de restituição do Imposto de Renda (IR) de 2022. Ao todo, R$ 6,3 bilhões serão restituídos a pouco mais de 3 milhões de contribuintes. Os recursos serão depositados em 31 de maio, o último dia do prazo de entrega do IR.

Neste lote serão priorizados os idosos com mais de 60 anos, pessoas com alguma deficiência ou doença grave e as pessoas cuja maior fonte de renda seja o magistério.

O lote contempla também restituições residuais de anos anteriores, ou seja, aqueles que tinham pendências, mas acertaram as contas com o Leão. As consultas poderão ser feitas por meio do site da Receita Federal ou pelo aplicativo da Receita.

O pagamento da restituição é realizado diretamente na conta bancária informada pelo contribuinte na Declaração de Imposto de Renda.

Pendências com o Imposto de Renda
Ao realizar a consulta, o contribuinte poderá saber se há pendências que impeçam o pagamento da restituição, ou seja, se caiu na chamada “malha fina”.

As restituições de declarações que apresentam inconsistências são liberadas apenas depois de corrigidas pelo contribuinte, ou depois de o mesmo apresentar comprovação de que a declaração está correta.

Leia também:

• Novela do ICMS: governo aciona STF para decidir sobre imposto no diesel

Revista Oeste

 

Rodrigues, o senador, perde mais uma: Toffoli engaveta pedidos de investigação das offshores de Guedes e Campos Neto

O ministro Dias Toffoli arquivou no Supremo Tribunal Federal (STF) dois pedidos de abertura de investigação contra o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, sobre o fato de ambos terem aplicações em paraísos fiscais, as contas offshores. Os negócios das duas maiores autoridades econômicas do país foram revelados na série de reportagens Pandora Papers a partir de apuração de um consórcio internacional de jornalistas.

Com a decisão de Toffoli, o STF não vai solicitar à Procuradoria-Geral da República (PGR) que apure os dois casos. Os pedidos de investigação foram solicitados à côrte pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que é vice-presidente da CPI da Covid, e pela direção do PDT.

Toffoli alega que não cabe ao Judiciário solicitar abertura de investigação. Portanto, caberia aos requerentes - no caso, Randolfe e PDT - apresentar notícia-crime contra Guedes e Campos Neto à PGR. "Não cabe ao Judiciário imiscuir-se na atuação daquele órgão ou substituir o cidadão nesse encaminhamento", enfatiza Toffoli. "Cabe salientar que a Procuradoria-Geral da República detém, privativamente, a atribuição de promover a ação penal em face dos alegados crimes praticados por autoridades com foro por prerrogativa de função, caso de ministros de Estado", conclui Toffoli no despacho.

O ministro da Economia mantém a offshore Dreadnoughts Internacional ativa desde 2014 nas Ilhas Virgens com patrimônio de US$ 9,5 milhões. Já o presidente do Banco Central encerrou ano passado a offshore Cor Assets no Panamá, aberta em 2004 com US$ 1,09 milhão.  Manter offshores no exterior não é ilegal, desde que o saldo das contas sejam declarados à Receita Federal e ao Banco Central. Mas no caso de servidores públicos de alto escalão é proibido manter esse tipo de aplicação, que é passível de sofrer interferências a partir de medidas governamentais.

Para a defesa de Guedes, o arquivamento demonstra não haver ilegalidade no fato do ministro da Economia manter investimento no exterior. Segundo a defesa, a offshore é declarada à Receita Federal e outros órgãos mesmo antes de Guedes integrar o governo federal. Os advogados garantem que Guedes se afastou da gestão da empresa no exterior e que nunca se beneficiou do cargo de ministro.

Campos Neto afirma ter agido dentro da lei no período em que manteve a offshore no Panamá, aberta, segundo ele, a partir de sua experiência atuando no mercado financeiro. "A integralidade desse patrimônio, no país e no exterior, está declarada à Comissão de Ética Pública, à Receita Federal e ao Banco Central, com recolhimento de toda a tributação devida e a tempestiva observância de todas as regras legais e comandos éticos aplicáveis aos agentes públicos", afirma o presidente do Banco Central em nota.

Economia - Gazeta do Povo

Um pix do STF para os corruptos?

Até onde o desmanche da Lava Jato pode ir

O país vai aos poucos sentindo os efeitos das decisões do STF que desmontaram a Operação Lava Jato.

Após a decisão sobre a suspeição do ex-juiz Sergio Moro, no início deste ano, foi aberta uma brecha para que várias ações da Lava Jato fossem questionadas.  Isso quer dizer que o ex-presidente Lula não é o único beneficiado. Empreiteiras, seus representantes e outros políticos envolvidos na corrupção também podem sair impunes.

Não está descartada a possibilidade de parte do dinheiro recuperado pela operação ter de ser devolvida a empresas e executivos que confessaram seus crimes.

Em uma reportagem recente, a Gazeta do Povo mostra os riscos de efetivamente ser feito um PIX do STF diretamente para os corruptos.

Juristas explicam que é possível argumentar que o mesmo juiz considerado parcial nas ações contra Lula validou as delações das empreiteiras que permitiram a recuperação de bilhões de reais. Essa tese poderá chegar logo aos tribunais.

Outro efeito é que réus que confessaram seus crimes poderão sair sem punição. Um exemplo é o do empresário Emílio Odebrecht, que confessou ter colocado R$ 700 mil na reforma do sítio de Atibaia. Sua defesa diz entender que ele não precisará cumprir sua pena caso a rejeição da denúncia pela Justiça em Brasília seja confirmada.

Em editorial, a Gazeta do Povo se posicionou sobre o tema:

“O que impediria a corte de inovar novamente, tornando nulos todos os atos de Moro independentemente do réu ou condenado, e dispensando qualquer necessidade de comprovação de nulidades ou irregularidades?"

Certamente não seria o receio de cair em descrédito. 

“A população já vê o Supremo como o grande obstáculo no combate à corrupção no Brasil, graças às decisões que vem tomando, seja qual for a intenção que move os ministros.”

  Decisões judiciais favoráveis a Lula ameaçam anular delações e devolução de verba desviada

Por mais surreal que isso pareça, o Supremo Tribunal Federal conseguiu desorganizar tanto o trabalho da Operação Lava Jato que, agora, o Estado brasileiro corre o risco de ser obrigado a entregar aos ladrões o dinheiro que eles confessaram ter roubado e devolveram aos cofres públicos após admitir seus crimes. A absurda sequência de decisões que beneficiaram o ex-presidente Lula e culminaram com uma declaração de suspeição do ex-juiz federal Sergio Moro deixou brechas para que todos os que foram condenados por ele ou tiveram delações premiadas homologadas pelo então magistrado busquem algum tipo de revisão ou anulação de suas sentenças e demais punições, como mostra reportagem recente da Gazeta do Povo.

A Operação Lava Jato, nunca é demais lembrar, conseguiu, em sete anos de trabalho incansável e heroico envolvendo membros do Ministério Público Federal, Polícia Federal, Receita Federal e outros órgãos, mostrar ao Brasil como funcionava um intrincadíssimo esquema de corrupção envolvendo empreiteiras e partidos políticos, liderados pelo PT, para saquear estatais em troca de recursos para abastecer o projeto petista de perpetuação do poder. Usando as ferramentas que a lei lhe oferecia, a Lava Jato conseguiu que vários figurões contassem o que sabiam e entregassem aos investigadores evidências do que afirmavam, para assim negociar punições mais leves – uma possibilidade que existe em muitos países, e sem a qual às vezes é impossível chegar ao topo das cadeias de corrupção. Vários dos que confessaram seus crimes também concordaram em devolver o que haviam desviado. Foi assim que a Lava Jato conseguiu, por meio de delações premiadas e acordos de leniência, o compromisso de devolução de R$ 22 bilhões – parte desse dinheiro já voltou aos cofres públicos ou foi devolvida à Petrobras. Bens de criminosos também foram leiloados.

O que impediria o STF de inovar novamente, tornando nulos todos os atos de Moro independentemente do réu ou condenado, e dispensando qualquer necessidade de comprovação de nulidades ou irregularidades?

Em 2019 e 2020, a decisão de anular um julgamento em que um corréu delatado não entregou suas alegações finais depois do corréu delator – mesmo sem ter tido prejuízo algum com isso e apesar de não haver previsão legal para essa distinção – permitiu a anulação de outros julgamentos semelhantes, inclusive um no qual a empreiteira Mendes Júnior tinha sido condenada a pagar multa de R$ 380 milhões. Com a anulação de todos os casos envolvendo Lula – alguns dos quais já arquivados nos novos foros para os quais foram remetidos – e a suspeição de Moro, outros condenados, incluindo os que assinaram acordos de delação homologados pelo ex-juiz e que concordaram em devolver dinheiro roubado, devem pedir a reversão de todos os atos.

Praticamente todos os especialistas ouvidos pela Gazeta do Povo apontaram entraves legais e lógicos para uma nova onda de anulações de atos judiciais e condenações, e não há reparos a fazer na argumentação por eles apresentada. 

Nem por isso, no entanto, o brasileiro deveria respirar aliviado. 

Afinal, estamos falando do Supremo Tribunal Federal que já anulou julgamentos realizados completamente dentro da lei; 

que resolveu tirar os processos de Lula da 13.ª Vara Federal de Curitiba mesmo depois de ter reafirmado várias vezes a competência daquela vara para julgar aqueles casos; 

que inventou – não há outra palavra – a suspeição de Moro, em um habeas corpus que havia perdido seu objeto, com direito a uma vergonhosa e inexplicável mudança de voto da ministra Cármen Lúcia e choro de Gilmar Mendes em homenagem a um dos advogados de Lula. Ricardo Lewandowski já inventou uma “suspeição por associação”, estendendo ao MPF os efeitos da suspeição de Moro para impedir o uso de um acordo de leniência em um inquérito; 

o que impediria a corte de inovar novamente, tornando nulos todos os atos de Moro independentemente do réu ou condenado, e dispensando qualquer necessidade de comprovação de nulidades ou irregularidades?

Comentando a possibilidade de os criminosos reaverem o dinheiro que roubaram, o promotor de Santa Catarina Afonso Ghizzo Neto afirmou que, “se isso ocorrer, o que eu acho difícil, haverá um grande descrédito popular na Justiça”. Esse descrédito, no entanto, já existe; 

a população já vê o Supremo como o grande obstáculo no combate à corrupção no Brasil, graças às decisões que vem tomando, seja qual for a intenção que move os ministros. 

E isso não tem impedido a corte de seguir desfazendo o trabalho da Lava Jato de todas as formas possíveis. 

A caixa de Pandora já foi aberta há tempos; se dela também saírem devoluções de dinheiro roubado e anulações de colaborações premiadas, ninguém haverá de se surpreender. 

E, como no mito grego, dentro dela ficará trancada apenas a esperança de um Brasil livre de corrupção.

Leia também: ainda vão devolver os R$ 15 bilhões roubados - Carlos Alberto Sardenberg

 

 

Editorial - Gazeta do Povo  

 

CPI da Covid deve terminar com pontas soltas e documentos sem análise - Folha de S. Paulo

Para senadores, é hora de pôr fim às investidas, mesmo com o prazo estendido até novembro

Ao todo, são 180 dias para investigar. As pontas soltas, porém, têm preocupado senadores, que já cogitam estender em mais duas semanas a data de término dos trabalhos, inicialmente prevista para o dia 22, quando seria finalizado o relatório do senador Renan Calheiros (MDB-AL). 

[o trio de ouro que dirige a CPI Covidão,  está totalmente  sem noção e sem rumo, tanto que querem intimar Karina Kufa, advogada de Bolsonaro, e com tamanha estultice provocaram a reação da OAB.] 

Comissão deixará de lado rastro de dinheiro das fake news, quebras de sigilo, depoimentos e hospitais do Rio de Janeiro. A pressão interna de senadores pela conclusão dos trabalhos da CPI da Covid em um eventual apogeu deixará frentes de investigação sem respostas. O colegiado que iniciou as apurações na linha de tratamentos ineficazes contra a Covid-19 encontrou um rastro de suspeitas de corrupção no governo Jair Bolsonaro, ganhou a atenção da opinião pública, prorrogou as atividades, caiu em um vale. Para senadores, é hora de pôr fim às investidas, mesmo com o prazo estendido até novembro. Com isso, esquivam-se do risco de um desgaste político em razão de perda de foco e resultados limitados.

[no Brasil é raro que uma CPI produza alguma coisa de útil - quase sempre termina em pizza;  

A Covidão foi criada com o objetivo de investigar a roubalheira dos recursos públicos que o Poder Executivo disponibilizou para as 'autoridades locais' combaterem a pandemia;

Só que o objetivo real era tentar derrubar o Presidente Bolsonaro.

 

Logo perceberam que derrubar o presidente é impossível = acusações sem provas abundam, mas uma que seja sustentada ainda que por um fiapo de prova não existe = logo perceberam que iriam fracassar.

Investigar a roubalheira praticada pela maior parte das 'autoridades locais' seria um caminho perigoso = iriam encontra crimes e provas, porém teriam que apertar algumas das "autoridades locais" que  abririam a boca e outras autoridades, não locais, seriam envolvidas.

 

Agora com o tempo acabando, sem noção e sem rumo , passam a dizer que servidores emprestados não se empenharam, tem muito documento para analisar e outras babaquices.

Também pessoal, o que esperar de uma CPI presidida pelo Aziz, relatada pelo Calheiros, com Rodrigues, o encrenqueiro na vice-presidência e mais o assessoramento do Barbalho, o 'pioneiro', e do Costa, o 'drácula', só poderia resultar em NADA.
Por favor, leiam a matéria abaixo, da Folha - que pode ser acusada de tudo, menos de ser contra a Covidão e/ou a favor do Bolsonaro -  e deduzam.]

Um dos motivos é o volume de documentos recebidos pela colegiado. Acumularam-se até agora 2.434 arquivos. A CPI ainda não sabe o que fará com todo esse material após o término das investigações, principalmente os de acesso sigiloso.  Renan espera que os documentos abertos continuem disponíveis no site da comissão. "Estamos simultaneamente trabalhando em duas direções: avançar nas investigações e desenhar o relatório. Todos os documentos chegarão a tempo de serem utilizados", disse.

Boa parte do material, porém, ainda está sem análise, como as 307 mil páginas de diálogos, obtidos por quebra de sigilo pelo MPF (Ministério Público Federal) no Pará, de Marconny de Faria, apontado pela CPI como lobista da Precisa Medicamentos.  Por causa disso, a comissão não conseguiu mapear toda a rede de relacionamentos do advogado, classificado como "o lobista dos lobistas" pelo vice-presidente da CPI, Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Integrantes falam até em conversas com pessoas que têm direito a foro especial.

Além disso, estão pendentes depoimentos considerados importantes para esclarecer supostas irregularidades em contratos do Ministério da Saúde. A CPI corre contra o tempo e sucessivos atestados médicos.  A comissão cancelou os trabalhos na semana do feriado de 7 de Setembro, e os senadores só devem retornar ao Congresso no dia 13. No dia seguinte, a CPI quer dar prioridade para ouvir o empresário Marcos Tolentino, que apresentou atestado na semana passada para faltar à sessão. Próximo ao deputado Ricardo Barros (PP-PR), líder do governo na Câmara, Tolentino é apontado como sócio oculto da empresa que forneceu uma garantia irregular na compra da vacina indiana Covaxin pelo ministério.

Marconny deverá ser chamado novamente à CPI no dia 15, após ter faltado também sob argumento de problemas de saúde. Ainda fica pendente o depoimento de Zenaide Sá Reis, considerada importante personagem para esclarecer os aditivos milionários feitos pelo Ministério da Saúde com a VTCLog, empresa onde é responsável pelo setor financeiro. A CPI também quer ouvir Danilo Trento, diretor da Precisa, e novamente o ex-secretário-executivo da Saúde Elcio Franco, considerado então braço direito do ex-ministro Eduardo Pazuello. Hoje, Franco é assessor especial da Casa Civil.

Entre os fatos novos que justificam a nova convocação está reportagem da Folha que relevou um ofício da diretora técnica da Precisa, Emanuela Medrades, a Franco, o que levou a uma mudança a jato na forma de pagamento pela Covaxin. [lembrando sempre: pagamento que não ocorreu, em virtude da compra não ter sido efetuada.] O presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM), também já manifestou a intenção de dedicar uma sessão para ouvir uma vítima da Covid que tenha sido prejudicada pela condução da pandemia pelo governo.

Com tudo isso, está praticamente descartado um novo depoimento de Pazuello, ideia antes defendida pela CPI. O objetivo era que o general explicasse o vídeo revelado pela Folha em que ele promete a um grupo de intermediadores comprar 30 milhões de doses da Coronavac. [são tão sem noção esses políticos da CPI que querem considerar crime uma autoridade prometer alguma coisa; no dia em que prometer se tornar crime o Congresso Nacional em peso irá para a Papuda.]

A vacina foi oferecida ao governo federal por quase o triplo do preço negociado pelo Instituto Butantan. A negociação foi feita em uma reunião no ministério fora da agenda oficial, e o laboratório chinês Sinovac afirmou que apenas o Butantan pode oferecer a vacina no Brasil.

Em outra trilha, as investigações sobre os hospitais federais no Rio de Janeiro já foi praticamente descartada. A investida era tida como uma das principais frentes da CPI, após depoimento do ex-governador do Rio de Janeiro Wilson Witzel (PSC). Ele acusou a União de repassar verbas para hospitais federais como forma de garantir propina para empresas relacionadas à prestação de serviço. Witzel ainda deu um segundo depoimento sigiloso ao grupo para oferecer detalhes. A comissão recebeu todos os contratos firmados nos hospitais durante a pandemia. No entanto, o colegiado não teve tempo de apurar o caso, que está sob comando do senador Humberto Costa (PT-PE).[Humberto Costa, o senador petista conhecido no submundo como 'drácula']

A análise das quebras de sigilos fiscais dos investigados, fundamentais para fazer o "follow the money", também deverá ser deixada de lado. Uma das consequências será que a CPI fechará o relatório sem ter conseguido provar um caso de corrupção, apesar dos indícios de irregularidades em contratos do governo.  Outra aposta da comissão —identificar o financiamento de sites que promoviam fake news sobre a Covid e sua ligação com integrantes do governo— também não foi comprovada.  Nos bastidores, servidores de gabinetes dizem que faltaram pessoal e expertise para analisar a sopa de letrinhas e números que chegaram das quebras. Também reclamam de pouco empenho de servidores da Polícia Federal, da Receita Federal e do TCU (Tribunal de Contas da União) deslocados para colaborar. [qualquer servidor competente, honesto, íntegro, responsável, emprestado para colaborar em outro órgão, logo que percebe que o órgão finge procurar uma coisa mas quer  é outra = não investiga as 'autoridades locais', cujos membros em sua maior parte se locupletaram com os recursos públicos que receberam para combater a pandemia,  investigação  que   era o objetivo oficial da CPI Covidão, mas que foi deixado de lado quando seus integrantes perceberam que se 'apertassem' as autoridades locais, em sua grande maioria envolvida com as falcatruas, elas abririam o bico e outras autoridades, não tão locais,  estariam enroladas),no caso, tentar envolver o presidente da República, pede para sair ou não aceita praticar atos  irregulares.]

Questionada pela Folha, a PF afirmou, em nota, que disponibilizou quatro policiais à presidência e à relatoria da CPI desde o dia 2 de junho —um delegado, um perito criminal e dois agentes, especialistas na análise de documentos. "A escolha do grupo decorreu do conhecimento técnico e foi avalizada pela relatoria da comissão. Os policiais atuam de acordo com as demandas recebidas do colegiado, além de analisarem eventuais documentações e informações em que há decisão de encaminhamento para o órgão", disse.

Já o TCU respondeu que cedeu a pedido de Aziz dois auditores, lotados na Secex Saúde (Secretaria de Controle Externo de Saúde) e na Selog (Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas). "A cessão foi por todo o período de funcionamento da comissão. Além disso, o tribunal atendeu a todos os requerimentos da CPI, de envio de informação e de realização de auditorias, e enviou cópia integral de processos, em especial aqueles do Plano Especial de Acompanhamento das Ações de Combate à Covid-19", afirmou, em nota.

A Receita disse que prestou as informações solicitadas via requerimentos aprovados pela comissão, na forma legal. O órgão afirmou zelar pela proteção do sigilo fiscal. Para isso, disse ter destacado um servidor como ponto de apoio e interlocução com a comissão.

Depoimentos que ainda faltam ser colhidos pela CPI

• Marcos Tolentino, apontado como sócio oculto da empresa que forneceu garantia irregular na compra da Covaxin
• Marconny de Faria, apontado como lobista da Precisa Medicamentos e próximo a Jair Renan Bolsonaro
• Zenaide Sá Reis, responsável pelo financeiro da VTCLog, empresa que fechou aditivos milionários com Ministério da Saúde
• Danilo Trento, diretor da Precisa Medicamentos
• Coronel Elcio Franco, ex-secretário-executivo do Ministério da Saúde
• Vítima da Covid que tenha sido prejudicada pela condução da pandemia pelo governo

Documentos a serem analisados

• 307 mil páginas de quebra de sigilo de Marconny de Faria, apontado como lobista da Precisa
• Quebras de sigilo de sites de fake news, de empresas de medicamentos ineficazes e de investigados da CPI
• Processos do TCU relacionados à pandemia
• Investigações enviadas pelos Ministérios Públicos estaduais e federais
• Contratos firmados com hospitais federais no Rio de Janeiro

Poder - Folha de S. Paulo 

 

A maldição que recai sobre quem ousa investigar Toffoli

Na sua edição semanal, a Crusoé traz uma reportagem sobre o destino infausto de quem ousou investigar o ministro Dias Toffoli. Praticamente todos foram punidos de alguma forma. Recentemente, Dias Toffoli foi alvo de pedido de investigação. Um delegado da PF achou que a delação de Sérgio Cabral, ex-governador do Rio, era suficientemente forte para apurar o relato de venda de sentenças. A delação inteira foi revelada pela Crusoé. Pois bem, já há sinais de que as coisas podem não acabar bem para o delegado. Com o fim da Lava Jato, voltou a ser proibido investigar poderosos, ao que parece. 

Um trecho da reportagem:

“Dos pedidos feitos pela Lava Jato para investigar a relação de Toffoli com as empreiteiras Odebrecht e OAS à apuração da Receita Federal sobre os vultosos pagamentos recebidos pelo escritório de advocacia de Roberta Rangel, mulher do ministro, as suspeitas envolvendo o ex-presidente do Supremo costumam ser acompanhadas de duras reações, seja para sustar as investigações, seja para punir quem as conduziu. Como mostrou Crusoé na semana passada, Sérgio Cabral acusa Toffoli de ter recebido 4 milhões de reais para dar duas decisões favoráveis a prefeitos cassados, quando foi presidente do Tribunal Superior Eleitoral, entre 2014 e 2015. 

O ministro nega. Diz que nunca recebeu valores ilegalmente. Para além de o caso estar fadado ao arquivo, já se espera um contra-ataque aos policiais que trabalharam na delação. Na própria Polícia Federal, entre as equipes que acompanharam de perto as tratativas com Cabral, é dado como certo que haverá algum tipo de retaliação ao delegado Bernardo Guidali, que assinou o ofício enviado em 30 de abril ao STF, pedindo a abertura de um inquérito na corte para apurar as acusações do ex-governador do Rio de Janeiro. 

 

Os prognósticos têm se confirmado. Na semana passada, sob forte pressão interna, Edson Fachin não apenas negou o pedido feito pelo delegado, como proibiu a PF de investigar os relatos feitos por Cabral até que o tribunal decida se a delação é válida. De perfil discreto e técnico, Guidali é daqueles investigadores que não costumam se intimidar diante de poderosos. Em 2019, ele chegou a pedir a prisão temporária da ex-presidente Dilma Rousseff e de outros nomes de peso da política, no curso de um inquérito sobre pagamentos ilícitos de 40 milhões de reais da JBS nas eleições de 2014. O delegado alegava que, soltos, Dilma e os demais envolvidos na trama poderiam interferir na coleta de provas. O pedido foi negado pelo mesmo Fachin, mas Guidali seguiu trabalhando no Serviço de Inquéritos Especiais da PF, o Sinq, grupo especial cuja missão é investigar autoridades com foro privilegiado nos tribunais superiores. Nem mesmo a permanência dele na equipe está assegurada.”

De forma discreta, o Supremo Tribunal Federal julgará a partir desta sexta-feira, 21, um recurso que pode anular toda a delação premiada de Sérgio Cabral. A ofensiva contra o acordo celebrado pelo ex-governador do Rio de Janeiro com a Polícia Federal e homologado no próprio STF foi deflagrada pela Procuradoria-Geral da República há mais de um ano. Na semana passada, o ministro Edson Fachin, relator do caso, decidiu levar a discussão para o plenário virtual, sistema pelo qual os ministros votam por escrito, sem a realização de uma sessão, longe dos olhos da opinião pública. A decisão de submeter a validade do acordo ao crivo dos demais ministros foi tomada dias após a revelação de que, em um dos capítulos de sua delação, Cabral acusou um deles, José Antônio Dias Toffoli. O desfecho do julgamento ainda é uma incógnita, mas nos bastidores do Supremo não há dúvida de que ao menos a parte relativa a Toffoli será solenemente mandada para o arquivo. Algo, aliás, que é bastante comum sempre que surgem suspeitas envolvendo o ministro. A história é sempre a mesma. Com um detalhe inquietante. Além de não virarem apurações formais – nem que seja para, ao final, feitas as averiguações necessárias, concluir que ele é inocente [conclusão que por si só, deveria motivar o próprio suspeito a desejar que as investigações fossem realizadas.] os casos quase sempre se viram contra os investigadores que ousam tentar verificar as acusações contra o ministro.

Par saber mais, interessante ler: Senado cobra investigação de Toffoli, A nova trapalhada de Fachin e Do FUNDO DO BAÚ da VEJA: O caso Noblat-Toffoli e ......

Transcrição parcial da revista Crusoé

Câmara desidrata PEC e governo aceita permitir progressão de servidores

Larissa Quintino

Após deputados tirarem trecho que acabava com dinheiro carimbado para a Receita, governo fez acordo para permitir progressão no funcionalismo

A Câmara dos Deputados retirou da PEC Emergencial um trecho que acabaria com os recursos carimbados à Receita Federal. Os parlamentares aprovaram um destaque, apresentado pelo PDT, para suprimir do texto um trecho que estabelecia que verbas, hoje carimbadas para fundos públicos, fossem desvinculadas. Desta forma, os fundos para os auditores fiscais permanecem garantidos. Nos últimos dias, houve grande pressão de auditores da Receita Federal para que essa parte da PEC fosse excluída.

 

O texto deve sofrer outra desidratação na Câmara, e deverá ser permitida a progressão e promoção de servidores públicos de todas as categorias, mesmo quando os gatilhos fossem acionados. O acordo foi feito por líderes governistas para evitar que a trava de reajuste aos servidores fosse retirada. Ou seja, foi feita a concessão para manter a possibilidade de progressão de carreiras, para poder garantir que aumentos salariais automáticos possam ser cortados, quando o governo atingir um nível de 95% de gastos obrigatórios de sua receita. 

A PEC prevê gatilhos para ajuste fiscal, quando as contas atingirem esse nível de aperto, e também autoriza a reedição do auxílio emergencial para trabalhadores informais. O governo pretendia aprovar o texto como veio da Câmara, sem mais desidratações, de forma que agradasse ao Ministério da Economia, mas foi derrotado. No caso do destaque da Receita, como a mudança no texto aconteceu por meio de uma emenda de redação, que não altera o mérito da PEC explicitamente, a PEC não precisará voltar para uma nova votação no Senado — onde já foi aprovada na semana passada. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), tem como meta votar o segundo turno da PEC nesta quarta. O primeiro turno foi aprovado nesta madrugada e, durante a tarde desta quarta-feira, estão sendo votados os destaques ainda do primeiro turno.

 

Os deputados se preparavam para aprovar um acordo da bancada do PT, que previa permitir o reajuste aos servidores públicos. Na iminência da derrota, o governo costurou um acordo com os congressistas, principalmente da bancada da segurança, que apoiava o destaque. O pacto agora é para permitir a progressão e promoção de carreiras, não só dos servidores de segurança, mas de todos os servidores. Segundo o líder do governo, Ricardo Barros (PP-PR), o destaque para permitir progressão de carreia será apresentado após a aprovação do texto em segundo turno.

 

A PEC Emergencial abre espaço para a volta do auxílio emergencial ao colocar as despesas com o benefício fora do teto de gastos, e limita esse gasto a 44 bilhões de reais. Para o pagamento do auxílio, é necessário que o governo envie uma Medida Provisória. Há expectativa que o benefício tenha duração de quatro meses com parcelas entre 175 a 375 reais.

 

A PEC Emergencial foi enviada ao Congresso em 2019, antes da pandemia e do benefício de transferência de renda aos vulneráveis existirem. O intuito do projeto é oficializar alguns gatilhos a serem acionados quando os gastos públicos forem muito altos. Para a União, medidas de contenção de despesas com pessoal e com isenções tributárias serão acionadas quando for atingido 95% das despesas totais. 

 

A partir disso, ficarão proibidos para os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e o Ministério Público o aumento de salário para o funcionalismo, realização de concursos públicos,  criação de cargos e despesas obrigatórias,  concessão de benefícios e incentivos tributários, lançamento de linhas de financiamento e renegociação de dívidas.

 

VEJA - Economia