Recursos para receber auxílio emergencial já lotam tribunais

Robson Bonin 

Levantamento da Associação dos Magistrados Brasileiros mostra quantas pessoas buscaram a Justiça para receber os 600 reais 

Responsável pelo auxílio emergencial, Onyx Lorenzoni virou uma dor de cabeça no Judiciário. Segundo a Associação dos Magistrados Brasileiros, mais de 56 000 pessoas — estimativa conservadora — que tiveram o benefício negado pela pasta do ministro já buscaram reparação na Justiça. “Mesmo com a rápida adaptação ao trabalho remoto, os tribunais vêm lidando com um elevado número de ações não apenas ligadas diretamente ao auxílio, mas também de benefícios previdenciários negados pelo INSS, por exemplo, e que foram reavaliados em audiências virtuais e concedidos para garantir a segurança dos jurisdicionados”, afirma a presidente da AMB, Renata Gil.

“O Judiciário atua para garantir o acesso da população à Justiça e  reage sempre que acionado, mas cada Poder precisa fazer seu papel e atuar de forma protetiva, especialmente para as camadas sociais que mais necessitam”, diz a magistrada. 

VEJA  - Blog Radar

Bolsonaro e o gasto em saúde e educação - Equipe do presidente pode mudar piso de despesa social e reajuste de aposentadorias

Equipe do presidente pode mudar piso de despesa social e reajuste de aposentadorias

Gente curtida no trabalho de aprovar reformas importantes diz que o Congresso não digere a tramitação de mais do que dois projetos grandes ao mesmo tempo.
Grandes como o quê? Por exemplo, uma reforma da Previdência e um pacote de segurança pública, para dar um exemplo baseado em intenções de Jair Bolsonaro.  A equipe econômica do presidente eleito parece ter ambições maiores, de mexer até em reajuste de aposentadoria e em gasto mínimo com saúde e educação.

No início de 2019, quer levar ao Congresso uma reforma da Previdência mais ou menos à moda daquela de Michel Temer, mas também a refundação previdenciária para o futuro (o regime de capitalização, de poupança individual para a aposentadoria).  Agora, estuda ainda um plano de desindexação das despesas com benefícios previdenciários, saúde e educação.  Trocando em miúdos: em situação excepcional ou de risco de estouro de limite de despesas, do “teto de gastos”, não haveria reajuste do benefício previdenciário nem pela inflação. Além do mais, poderia ser revogada ou suspensa a exigência de gastos mínimos com educação e saúde. [esta possibilidade é mera especulação buscando 'queimar' o futuro Governo Bolsonaro - tem tudo para ser uma infiltração traiçoeira do arremedo de oposição, qual seja, a oposição petista = 'quanto pior, melhor']

Tudo isso depende também de reforma constitucional, 308 votos na Câmara, duas votações em cada Casa do Legislativo, uma dificuldade imensa, como qualquer leitor de jornal está cansado de saber. A Constituição determina a manutenção do valor real dos benefícios previdenciários (isto é, reajuste ao menos pela inflação). A emenda constitucional do “teto” acabou com a obrigação de gastar uma certa fatia da receita federal com saúde e educação, mas exige pelo menos o desembolso do equivalente à despesa de 2017 nessas áreas, corrigida pela inflação, mudança aprovada por Temer em 2016.

Não está claro se essas reformas novas entrariam em uma fila de projetos do Ministério da Economia. Poderia ser o caso de tocar a Previdência, em primeiro lugar, seguida talvez da desvinculação de gastos, continuando pela tentativa de reforma tributária e, depois, da mexida em carreiras e salários dos servidores, para tratar apenas dos rolos maiores. É apenas um exemplo.  O pessoal curtido em reformas, gente que trabalhou em equipes econômicas de mais de um governo, fica impressionado com a ambição. Esse seria um programa para anos, um mandato inteiro ou mais, diz um desses veteranos de batalhas parlamentares.

Um outro acredita que mesmo a tramitação da reforma previdenciária de Temer, já mastigada no Congresso, tomaria metade do ano. Uma reforma maior, começando do zero, como a planejada pelo pessoal de Bolsonaro, poderia levar mais de ano.
O fato de o presidente estar fresquinho, tendo sido recém-eleito por maioria folgada, não ajuda? Sim, desde que:
1) aproveite a força política para aprovar um assunto complicado por vez, de preferência começando com a reforma previdenciária que já tramita no Congresso;
2) crie logo uma coordenação política crível;
3) tome cuidado ao se envolver em um confronto sanguinolento pelas presidências da Câmara e do Senado, que pode criar desafetos demais para Bolsonaro.

Esse é apenas o filé das mudanças. Ainda haveria privatizações por fazer, um projeto de abertura comercial que terá oposição amarga de setores industriais, um superministério para organizar e a administração do dia a dia de uma economia em estado crítico.
É uma ambição rara de ver, para comentar a coisa em tom otimista.

Vinicius Torres Freira - Folha de S. Paulo 

vinit@uol.com.br   

É melhor não fatiar a reforma da Previdência

A situação precária e a tendência de expansão dos gastos com benefícios previdenciários não dão ao governo a alternativa de aprovar apenas parte do projeto

Superada pelo governo na Câmara a questão da licença para que o Supremo examinasse se processaria o presidente Michel Temer pela acusação de corrupção passiva, o Planalto retoma a agenda de reformas.  E recomeça mal, se mantida a posição defendida por Temer em entrevista a “O Estado de S.Paulo”, em que substituiu o termo reforma por “atualização”, restringindo-a à fixação das idades mínimas para efeito de requisição da aposentadoria de 62 anos para mulheres e 65 no caso dos homens.

O presidente incluiu, ainda, nesta minipauta, o fim das diferenças entre as regras para os benefícios dos trabalhadores na iniciativa privada e as normas, privilegiadas, do funcionalismo público.  Em posição oposta, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, deseja que a proposta de atualização do sistema previdenciário seja retomada de onde parou, após a aprovação em comissão especial, sem qualquer alteração para reduzi-la a poucos pontos. Maia tem razão.

Porque, entre outros motivos, a situação fiscal não dá margem ao governo para qualquer recuo. Precisa avançar, a fim de conseguir o mínimo de 308 votos necessários para aprovar o projeto, em dois turnos, e enviá-lo ao Senado.  Além de tudo, o estabelecimento do teto constitucional para limitar o crescimento das despesas não dá alternativa ao país. De um lado, o déficit previdenciário aumenta sem freios — chega este ano a R$ 188 bilhões, tendo sido R$ 150 bilhões em 2016, e assim seguirá —; de outro, as receitas tributárias não se expandem como era esperado, devido aos passos lentos na recuperação da economia. Adicione-se ao cenário que aumentar impostos retardará a própria recuperação. Vai-se entrar num caminho em círculos: crescimento lento, baixa arrecadação, mais impostos, estagnação.

Muitos estudos apontaram para um ponto no futuro em que a Previdência funcionaria como um buraco negro sideral a tragar fatias crescentes da arrecadação de impostos. Parecia algo distante, mas não é mais.  Pelo teto constitucional, o total das despesas da União não pode crescer mais que 3,52% no ano que vem, ou R$ 44,1 bilhões. Mas só o aumento dos gastos com a Previdência será de R$ 50 bilhões. O futuro chegou.

Por isso é necessário aproveitar o momento para aprovar o projeto que passou pela comissão especial. Garantir agora a reforma melhorará as expectativas, porque não transferirá para as incertezas da eleição de 2018 o destino de um fator para as contas públicas já problemático hoje.  Que o governo reconstrua a base e aproveite a disposição de Rodrigo Maia de trabalhar nesta direção. Mesmo o tema da necessária equalização das regras de aposentadoria de trabalhadores no setor privado e servidores públicos requer um duro embate com grupos de pressão poderosos.

Mais um motivo para enfrentar todos os conflitos de uma vez. Mesmo se houvesse tempo para isso, fatiar a reforma significaria multiplicar chances de derrota.  Caso haja necessidade de ajustes futuros — e haverá —, já terá sido construída uma base com alguma solidez, sem a imperiosidade de nova reforma em 2019, a toque de caixa, em novo aperto fiscal.

 Fonte: Editorial - O Globo