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quinta-feira, 21 de setembro de 2017

Em uma sessão, TJ declara inconstitucionalidade de cinco leis do DF - Por mancadas como essa é que a Câmara Legislativa do DF é conhecida como CASA DO ESPANTO, CELEIRO DE INCOMPETENTES, e o acrônimo, CLDF, é comumente usado com um significado bem negativo

Entre elas está a norma que cria o Plano Distrital de Educação (PDE), que começou a valer em 2015 e estabelecia 21 metas a serem cumpridas até 2024

Em uma mesma sessão, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) declarou inconstitucionais cinco leis aprovadas pela Câmara Legislativa entre 2015 e 2016. Por unanimidade, os 19 desembargadores do Conselho Especial da Corte concordaram, na terça-feira (19/9), que os projetos, votados na Casa durante a atual legislatura, não respeitaram a Constituição Federal ou a Lei Orgânica do DF.
 
Os textos declarados inconstitucionais regulavam temas diferentes, como saúde, transporte público e educação. Um deles, enviado à CLDF pelo governador Rodrigo Rollemberg, criava o Plano Distrital de Educação (PDE). O projeto começou a valer em 2015 e estabelecia 21 metas a serem cumpridas até 2024, como a adequação do plano de carreira dos professores até este ano. A Secretaria de Estado de Educação do DF informou que o PDE permanece. "Essa decisão altera apenas dois artigos (3º e 9º, parágrafo único), a respeito dos prazos intermediários para o cumprimento do plano", informou a pasta, em nota. 

Sobre transporte, a Corte declarou inconstitucionais dois textos, um de autoria da deputada Celina Leão (PPS) e outro do deputado Bispo Renato Andrade (PR), que limitava o número máximo de ocupantes em pé nos ônibus. A lei estabelecia que, em média, os coletivos que circulam no DF somente poderiam transportar 23 passageiros fora dos 46 assentos. A medida, aprovada em 2015 e em vigor desde o ano passado, causou polêmica entre usuários e rodoviários. 

O Deputado Bispo Renato lamenta a decisão do TJDFT. "A lei foi construída sob aspectos do direito do consumidor, no caso, o usuário do transporte público. Por isso, há o entendimento da constitucionalidade total da lei", afirma.
Outra lei considerada inconstitucional pelo TJDFT estabelecia prazo máximo de atendimento nos hospitais do Distrito Federal. O texto da deputada Telma Rufino (Pros), [terceiro suplente de vereador, se é que existe, ainda seria muito para a competência da nobre deputada Telma.] em vigor desde 12 de agosto de 2016, estipulava que pacientes deveriam receber atendimento em até 45 minutos desde a entrada em qualquer unidade de clínica-geral da rede pública. "A lei tinha como objetivo prestar um serviço de saúde com mais eficiência e qualidade. Infelizmente, quem não tem acesso a um plano de saúde tem muita dificuldade na hora de marcar uma consulta ou fazer um exame. Quem perde é a população mais humilde", comentou a deputada.
 
Por último, também foi derrubada lei que dava ao denunciante 50% do valor da multa aplicada por eventual irregularidade relatada. Proposto pelo deputado Chico Leite (Rede), o texto emendava artigos à norma de 2008 que criava o programa Nota Legal. O deputado diz que recorrerá da decisão. [o ilustre deputado propõe um absurdo desses, mesmo sendo, ou tendo sido - salvo engano, está aposentado - promotor público.]
 
"Recorreremos ao Supremo Tribunal Federal assim que for publicado o acórdão. O STF já disse que matéria tributária não é de iniciativa reservada ao governador. Além do mais, nossa lei não diminui a receita pública; ao contrário, aumenta-a, porque, sem a denúncia do cidadão, o governo não arrecada a multa que a lei do Nota Legal manda aplicar ao comerciante que deixa de cumprir sua obrigação com o programa.”
 
O deputado Reginaldo Veras, presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), afirma que tem lutado para minimizar a aprovação de leis inconstitucionais no DF, mas que isso não depende somente de um parlamentar. "Como é sabido, todas as decisões são colegiadas e é comum tentar atender a demanda de determinados grupos ou categorias. Tento derrubar propostas inconstitucionais na CCJ, mas, muitas vezes, sou voto vencido", diz.
 
Denise Vargas, professora de Direito Constitucional e Regimento Interno da CLDF, explica que o controle de constitucionalidade exercido pelo Legislativo nas comissões costuma ser político, e não jurídico. "É comum a proposição de leis com vício de iniciativa com o objetivo de agradar o setor que o parlamentar represente ou chamar a atenção do legitimado para a necessidade da lei. Nesse caso, nem toda lei inconstitucional é ruim para a sociedade, porque abre os olhos de quem é competente'.
 
O lado negativo da tramitação de tais propostas, segundo a professora, é o desperdício do trabalho legislativo e a geração de uma maior demanda de trabalho para o Poder Judiciário: "Caberá aos tribunais regular as relações jurídicas decorrentes dessas leis após a declaração de inconstitucionalidade".
 
Fonte: Correio Braziliense
 
 
 

 

 

domingo, 12 de março de 2017

Bancada Evangélica no Distrito Federal e mais uma mutreta

Levantamento revela cabide de empregos com viés evangélico na CLDF

Dados levantados pelo Correio mostram que quatro distritais empregam pelo menos 36 funcionários ligados às respectivas igrejas. Especialistas condenam a prática e alertam para a contratação de pessoas sem formação adequada para tais cargos

Os gabinetes dos quatro distritais evangélicos que também desempenham a função de pastores e bispos viraram cabides de emprego destinados a fiéis. Bispo Renato Andrade (PR), Julio Cesar (PRB), Rodrigo Delmasso (Podemos) e Sandra Faraj (SD) empregam, no total, pelo menos 36 integrantes de suas respectivas igrejas, entre frequentadores, cantores e líderes religiosos. Todos ocupam cargos comissionados — de confiança — nas salas onde desempenham as atividades regulares. Há, ainda, outras dezenas de pessoas que compartilham da mesma religião nos escritórios. Remunerados com salários entre R$ 3 mil e R$ 18 mil, esses profissionais são a base de apoio que os elegeu, além de potenciais cabides eleitorais na corrida pelas eleições de 2018.

Conforme previsto na Constituição Federal, esses servidores desempenham funções de assessoria, direção e chefia. Cada parlamentar pode lotar até 23 comissionados no gabinete. Os distritais, inclusive, têm carta branca para escolher quem trabalha nesses postos: não há sequer critérios acadêmicos a serem seguidos.
Sandra Faraj (SD), acusada por um ex-comissionado do gabinete e membro da igreja na qual ministra cultos, o Ministério da Fé, de embolsar R$ 150 mil em verba indenizatória —  valor que deveria ser repassado à agência de comunicação e tecnologia Netpub pela prestação de serviços —, dá espaço a, pelo menos, nove integrantes do templo no gabinete. Kátia Siqueira é a funcionária com o maior salário: R$ 17.924,21. O pastor do Ministério da Fé Sandro Soares também está lotado ali. Ele recebe R$ 9.015,04 por mês.
 
[são tantas as fraudes na Câmara Legislativa do DF = 'casa do espanto' = CLDF (a propósito essas quatro letras formam também um outro nome para a Câmara Legislativa do DF e que tem muito a ver com a atividade paralela que a maior parte dos deputados distritais gostam de exercer.)

A inutilidade, a desonestidade, a incompetência da maior parte dos deputados distritais do DF é tamanha que justifica a pergunta: qual a razão da 'constituição cidadã',  a nossa Constituição Federal em que abundam os direitos e faltam os deveres,  ter optado por conceder autonomia política ao DF?

Permanecesse o esquema governador indicado e os assuntos legislativos cuidados por uma Comissão formada por três senadores, os contribuintes estariam livres de sustentar uma inutilidade que custa milhões e milhões e a quase totalidade do que legisla não tem serventia e sempre cria mais despesas.

Como bônus pela inexistência da CLDF os contribuintes teriam se livrado de ser governado por coisas como Agnelo, Rollemberg, Cristovão Buarque (Cristovão anda meio esquecido, mas ele está entre os primeiros governadores do DF e seu desempenho no exercício do cargo  mostrou que foi um erro conceder autonomia política ao DF; 

Cristovão não é lembrado só por ter sido demitido do ministério do Lula por telefone, mas, foi ele também que deixou a invasão chamada 'estrutural' crescer e se transformar no monstrengo que é hoje.) 

Além de todos os males que sua existência traz, a CLDF tem de destacado pela profusão de  deputados que usam o cargo em causa própria, para favorecer parentes, empregar pessoas pelo critério de pertencerem a mesma igreja - prática nojenta e que é monopólio dos parlamentares chamados 'evangélicos' - e a maior parte dos que usaram o cargo para se apropriar criminosamente do dinheiro público é formada por evangélicos - apenas um exemplo: Benedito Domingos, uma liderança evangélica até preso esteve por usar recursos públicos em seu beneficio e de familiares.

É tempo de algum deputado federal ou senador apresentar uma PEC cassando a autonomia política do DF e com isso cortando o mal pela raiz:
- se tirava dos ladrões uma oportunidade para assaltar o erário; e,
- se economizava milhões com salários de distritais e de centenas de funcionários da CLDF.]

Líder do governo no Legislativo local, Rodrigo Delmasso emprega, no gabinete parlamentar, situado no 2º andar da Casa, 15 membros da Sara Nossa Terra, onde costuma pregar. Desses, seis são pastores ou bispos nessa igreja e recebem vencimentos brutos entre R$ 3 mil e R$ 18 mil. San Thiago Rodrigues da Cunha, que coordena o gabinete itinerante, além de fiscalizar projetos, é remunerado com R$ 11.129, 69. A única a receber mais do que ele é Vanessa Ribeiro de Mattos Barbosa Malafaia, chefe de gabinete do distrital e também pastora no templo cristão, cujos vencimentos são de R$ 17.924,51.

Dois andares acima, no gabinete de Bispo Renato Andrade (PR), [é necessário colocar aspas em "bispo" já que esse evangélico nunca foi, não é e nunca será bispo; usa o título indevidamente. estão lotados, pelo menos, cinco bispos ou pastores, além de 10 fiéis que compartilham a religião evangélica. Desses, no entanto, apenas dois frequentam a igreja Abençoando as Nações, criada pelo parlamentar.  O distrital também é o fundador da Federação Nacional das Igrejas Cristãs (Fenaic). Com a remuneração mais alta do gabinete, o pastor Dionísio Martins de Melo embolsa, mensalmente, R$ 17.924,21 para cuidar da produção de materiais audiovisuais relativos ao deputado. O pastor Adilson Lopes da Luz angaria a mesma quantia, no posto de coordenador de equipe e do gabinete itinerante. [esse "bispo" é tão sem noção que cogitou de apresentar um estúpido projeto proibindo os ônibus urbanos do DF circularem com passageiros em pé; felizmente ele vomitou a excrescência em local apropriado e o projeto sumiu.]

O escritório do deputado Julio Cesar, pastor da Universal do Reino de Deus, concentra pelo menos 10 fiéis, entre pastores, bispos e assíduos frequentadores do templo. Depois do ex-presidente da Fundação Republicana do Brasil (FRB), filiada ao PRB, Joaquim Mauro da Silva, cuja remuneração chega a R$ 17.924,51, o mais bem pago do gabinete é o pastor Rusembergue Barbosa de Almeida, responsável pela análise de projetos da liderança. Os vencimentos dele chegam a R$ 10.016,52.

Justificativa
Ao Correio os quatro parlamentares asseguram a aptidão dos profissionais para as funções. Em nota, Sandra Faraj informou que os empregados cumprem critérios técnicos. “Naturalmente, com o convívio e a proximidade, identificamos essas pessoas na igreja”, alegou. Bispo Renato Andrade esclareceu que “nenhuma pessoa em seu gabinete foi contratada por credo religioso, raça ou etnia, e sim por competência para o exercício do cargo”.

O distrital Rodrigo Delmasso alegou que “todas as pessoas empregadas em seu gabinete possuem qualificação”. E ressaltou: “Prova de que os funcionários têm qualidade é o fato de o meu gabinete ser um dos mais produtivos da Câmara”. Em nota, a assessoria de Julio Cesar afirmou que, para nomear comissionados, o parlamentar analisa critérios técnicos, independentemente da crença religiosa. “Por ser evangélico, é normal que eu tenha profissionais que compartilhem da mesma ideologia. Porém, há diversos servidores de outras religiões no gabinete”, destacou.

Entre os funcionários citados, apenas três ocuparam cargos públicos sem a bênção de um dos quatro distritais. São eles: Rusembergue, Joaquim Mauro e Vanessa Malafaia.
[Esclarecimento aos nossos dois leitores, 'ninguém' e 'todo mundo':
Nada temos contra os seguidores de qualquer religião ou seita.
Os que colaboram com o Blog Prontidão Total se abstém de analisar a conduta das pessoas com base em critérios religiosos.
Mas, isso não nos desobriga do DEVER de apontar casos de desonestidade, incompetência - especialmente, sem limitar,  quando os autores são funcionários públicos, portanto, pagos pelos contribuintes - e não somos responsáveis pela  predominância de desonestos e incompetentes entre os ditos 'evangélicos'.
Lamentamos que a incompetência do eleitor na escolha dos seus governantes ou representantes somada a leniência com que a maior parte das igrejas evangélicas seleciona seus membros, quase sempre resulte em prejuízos para os contribuintes e na 'queima' da imagem das igrejas sob comento.]
Distrital: Bispo Renato Andrade (PR)
Igreja: Abençoando as Nações
Número de comissionados que frequentam o mesmo templo: 2
Distrital: Julio Cesar (PRB)
Igreja: Universal do Reino de Deus
Número de comissionados que frequentam o mesmo templo: 10
Distrital: Rodrigo Delmasso (Podemos)
Igreja: Sara Nossa Terra
Número de comissionados que frequentam o mesmo templo: 15
Distrital: Sandra Faraj (SD)
Igreja: Ministério da Fé
Número de comissionados que frequentam o mesmo templo: 9
Fonte: Correio Braziliense