Pauta conservadora deve dominar a bancada do DF no Congresso

Partidos aliados de Bolsonaro elegeram ao menos 13 nomes para Senado, Câmara dos Deputados e Câmara Legislativa

[Bolsonaro já começará o novo governo em vantagem, que se estende aos brasileiros;  além de ter força para impedir os desmandos da esquerda - cujo conceito de governar é destruir o que funciona - teremos algumas certezas e citamos apenas uma: o aborto, seja qual for o apelido, não será aprovado, nem facilitado, ao contrário.]

O resultado das urnas no Distrito Federal apontou para configuração conservadora na bancada da capital do país no Legislativo para os próximos anos. 

O PL, sigla do presidente Jair Bolsonaro, conseguiu eleger quatro nomes para a Câmara Legislativa do DF (CLDF) e dois para a Câmara dos Deputados. Legendas alinhadas ao atual ocupante do Palácio do Planalto, como Republicanos e PP, também emplacaram representação expressiva nas casas legislativas. 

 

Ao todo, no Senado Federal, Câmara e CLDF, o DF terá, a partir de 2023, ao menos 13 parlamentares conservadores, com destaque para os deputados federais: do total de oito políticos do DF, cinco serão de ideologias próximas às de Bolsonaro.  

Entre as pautas levantadas pelo grupo — cuja articulação com o Palácio do Buriti será feita pela vice-governadora eleita, Celina Leão (PP) — estão a defesa da família formada por homem e mulher, a criminalização do aborto, inclusive em casos já permitidos por lei, e o fortalecimento das liberdades individuais.

Fabiana Vitorino, consultora e especialista em comunicação política, aponta para posicionamento maior da direita nos espaços legislativos. "Com isso, espera-se que pautas progressistas reduzam ainda mais o fôlego nos próximos anos, dando lugar a temas ligados à moral e aos costumes." Ela destaca que os assuntos que serão abordados pelos parlamentares conservadores vão depender do contexto instaurado a partir de 2023. "A questão é como tocarão as pautas escolhidas. Na educação, por exemplo, querem que o ensino em casa seja permitido, o que abre espaço para que instituições religiosas promovam a educação para os filhos de seus adeptos. Os progressistas são contra", exemplifica. 

Focadas em reeleger Bolsonaro por meio da diminuição da rejeição do presidente entre o eleitorado feminino e a população nordestina, Bia Kicis (PL) e Damares Alves (Republicanos) são os principais expoentes da bancada conservadora eleita no domingo passado. Kicis conquistou mais quatro anos na Câmara dos Deputados, novamente como a mais votada, e Damares, ex-ministra de Bolsonaro, conseguiu a única vaga em disputa para o Senado.

Elas estão acompanhando Bolsonaro em viagem pelos estados do Nordeste desde a semana passada. Antes de pegarem a estrada, deram entrevista ao Correio e mostraram o que está por vir nos próximos anos. A tendência é que Damares e Kicis endossem os discursos do atual ocupante do Palácio do Planalto e se posicionem ao lado do presidente em questões relativas, por exemplo, ao Judiciário. "Eu não vou abrir uma guerra contra o STF (Supremo Tribunal Federal), eu vou cumprir a Constituição. Um ministro do STF não pode ser investigado? Eles são semideuses? Eles também não são movidos por erros e paixões? Se um ministro do Supremo cometer um equívoco enquanto eu for senadora, eu não vou me omitir", afirmou Damares, um dia após ser eleita. No mesmo tom, Bia Kicis, ao classificar a corte como "antidemocrática" e acusá-la de "invadir competências", afirmou, na quinta-feira, que o STF "viola a Constituição".

Fabiana Vitorino reforça a atuação das aliadas de Bolsonaro. "Damares tem a seu favor outros senadores eleitos da mesma base ideológica. Mesmo sendo minoria no DF (Leila do Vôlei, do PDT, e Izalci Lucas, do PSDB, são os outros senadores pelo DF), terá companhia de colegas de outros estados, além do governador (Ibaneis Rocha, do MDB) alinhado com o atual presidente. Talvez ela tenha mais problemas se Lula (PT) for eleito.[Lula eleito??? DEUS vai poupar o Brasil de tamanho desastre; se, por castigo divino, o petista conseguisse ser eleito, teria apoio parlamentar minoritário - seria impedido,defenestrado, ainda em 2023.]

Tudo vai depender muito do próximo presidente escolhido e dos presidentes das casas legislativas. Já há movimento de Damares para ser presidente do Senado. O sistema democrático brasileiro tem pesos e contrapesos. Isso faz com que excessos não sejam direcionados. Com Lula, a vida dos parlamentares conservadores pode ter menos amplitude, mas, ainda sim, haverá muito espaço."

Outro aliado de primeira hora do presidente, o deputado federal reeleito Júlio César (Republicanos) também está empenhado na campanha rumo ao segundo mandato de Bolsonaro. Pastor, o parlamentar reforça a defesa da família tradicional e das pautas religiosas, mas destaca os temas que, de forma geral, são favoráveis ao atual chefe do Executivo nacional. "Estamos concentrando esforços na reeleição do presidente. Acredito que é um projeto de governo que deu certo, porque os últimos quatro anos foram marcados por muitos avanços. Para os próximos anos, vamos focar em dar celeridade às propostas do Executivo, como as que envolvem a geração de emprego e renda, a redução da carga tributária, a formalização de trabalhadores e a manutenção de R$ 600 para o Auxílio Brasil a partir de janeiro de 2023. Para Brasília, vamos continuar caminhando ao lado do governo (local)", elencou ao Correio.

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A superação entre direita e esquerda também é defendida pelo cientista político Antônio Flávio Testa. "O combate à pedofilia e ao crime organizado são pautas universais. Muitas questões foram ideologizadas, mas são, na verdade, tragédias humanas. A pauta de costumes até entra (na próxima legislatura), mas não, necessariamente, será ideologizada. Romário (senador do PL reeleito pelo Rio de Janeiro), por exemplo, comanda a discussão sobre doenças raras e crianças com síndrome de Down. Não são temas conservadores nem de esquerda. Há questões que precisam ser discutidas acima disso. A solução de problemas sociais gravíssimos é atrasada pela disputa entre esquerda e direita", lamenta.

O especialista espera, porém, que os parlamentares recém-eleitos ou reeleitos vão comandar o rumo da carruagem no Congresso Nacional. "Damares e Magno Malta (senador do PL eleito pelo Espírito Santo) vão estar em evidência. Bia Kicis vai ter muita força, Fraga terá muito destaque e Júlio César é muito mobilizado", avalia.

O cenário deve se repetir na câmara local, onde haverá, ao menos, 17 distritais da base de Ibaneis. "O governador terá um enorme apoio na CLDF. A oposição não terá força para impedir decisões do governo", completa Testa.

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Cidades - Correio Braziliense - MATÉRIA COMPLETA

 

 

 

Distrital diz que colegas trabalham drogados ou alcoolizados na Câmara [CLDF... essa sigla]

[Com certeza a deputada deve saber o que diz ...]

A deputada distrital Júlia Lucy (UB) deixou os colegas na Câmara Legislativa do DF, enfurecidos ao dizer em evento que alguns deles iam trabalhar alcoolizados ou sob efeito de Venvanse, uma droga que estimula o sistema nervoso central usada, principalmente, no tratamento do transtorno de déficit de atenção e hiperatividade. “Eu tenho, lá na Câmara, uns cinco colegas que é (estão) à base de Venvanse o dia inteiro”, disse. “Você vê que a pessoa está louca. Muitos chegam alcoolizados.”

Ana Maria Campos, jornalista - Correio Braziliense

 

Mais uma produção intestinal dos distritais - Lei exige equidade salarial entre gêneros em empresas contratadas pelo GDF

Norma exige que contratadas pelo Poder Público comprovem igualdade salarial entre homens e mulheres com o mesmo cargo, atribuições e tempo de serviço. Caso contrário, a empresa não poderá assinar contratos com a administração pública

[O governador Ibaneis tentou impedir que mais uma lei resultante de uma produção intestinal da CLDF, se tornasse uma lei de verdade.

Falhou, mas é questão de tempo a produção intestinal ser declarada inconstitucional - invade competência legislativa exclusiva da União.

Aliás, parece que existe uma competição entre deputados distritais no sentido de identificar qual dos parlamentares da CLF  produziu o maior número de leis inconstitucionais?

também disputam classificar o líder na produção de leis absurdas, bizarras e/ou inúteis? ]

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) publicou, no Diário Oficial do DF (DODF) desta terça-feira (6/10), a Lei Nº 6.679/2020 que dispõe sobre equidade salarial entre homens e mulheres. De acordo com a publicação, todos os órgãos da administração pública da capital federal devem exigir das empresas vencedoras de processos licitatórios a comprovação ou o compromisso de garantir a equidade salarial entre homens e mulheres com o mesmo cargo, atribuições, tempo de serviço e grau de instrução. 

O projeto é de autoria do deputado distrital Chico Vigilante (PT). Ainda de acordo com a norma, as empresas terão um prazo de cinco dias, a partir da publicação do resultado da licitação, para comprovarem a equidade salarial entre os funcionários e colaboradores. O prazo pode ser prorrogado por mais cinco dias. A empresa que não promover medidas para garantir equidade entre os gêneros, no ato do chamamento para assinatura do contrato, pode apresentar, em até cinco dias, um plano de ação a ser implementado em 90 dias. 

A companhia que não aceite as condições impostas pela nova legislação fica impedida de assinar o termo de contrato. Sendo assim, a administração pública poderá convocar outras empresas que se adequem nas exigências da Lei ou revogar a licitação.

Correio Braziliense

CLDF - Câmara Legislativa do DF é alvo de operação do Ministério Público - deputado Robério Negreiros fraudou lista de presença

[CLDF, as duas primeiras letras lembram uma definição perfeita para Câmara Distrital do DF e não é 'casa das leis'. O que será?]

MPDFT deflagra operação na CLDF para investigar fraude de Robério na lista de presença

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) realiza nesta manhã (04/07) operação com cumprimento de mandados de busca e apreensão na Câmara Legislativa. O alvo principal é o deputado Robério Negreiros (PSD), suspeito de fraudar listas de presença para as sessões em plenário.

[falando em fraude: como anda o processo contra o deputado José Gomes, acusado de obrigar os funcionários de suas empresas a votarem nele?

Outra coisa: a CLDF desrespeita a Bandeira Nacional, quando a mantém hasteada à noite, sem a devida iluminação - está previsto em Lei que à noite a Bandeira Nacional deve ser exposta somente se iluminada.] 
 
Batizadas de Operação Absentia, as medidas estão sob a responsabilidade da Procuradoria-geral de Justiça do DF, uma vez que envolve deputado distrital com foro no Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF em caso de ações criminais. A investigação está a cargo também do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), com o apoio da Policia Civil do DF.

Há suspeita de que Robério Negreiros falsificou mais de 50 listas de presença, com a ajuda do servidor Arlécio Alexandre Gazal. Eles podem ser denunciados pelos crimes de peculato e de falsidade ideológica. Os promotores de justiça cumprem diversos mandados de busca nas empresas do deputado, em seu gabinete na Câmara, na Segunda Secretaria e na Mesa Diretora.

Correio Braziliense - CB - Poder

 

Em uma sessão, TJ declara inconstitucionalidade de cinco leis do DF - Por mancadas como essa é que a Câmara Legislativa do DF é conhecida como CASA DO ESPANTO, CELEIRO DE INCOMPETENTES, e o acrônimo, CLDF, é comumente usado com um significado bem negativo

Entre elas está a norma que cria o Plano Distrital de Educação (PDE), que começou a valer em 2015 e estabelecia 21 metas a serem cumpridas até 2024

Em uma mesma sessão, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) declarou inconstitucionais cinco leis aprovadas pela Câmara Legislativa entre 2015 e 2016. Por unanimidade, os 19 desembargadores do Conselho Especial da Corte concordaram, na terça-feira (19/9), que os projetos, votados na Casa durante a atual legislatura, não respeitaram a Constituição Federal ou a Lei Orgânica do DF.

 

Os textos declarados inconstitucionais regulavam temas diferentes, como saúde, transporte público e educação. Um deles, enviado à CLDF pelo governador Rodrigo Rollemberg, criava o Plano Distrital de Educação (PDE). O projeto começou a valer em 2015 e estabelecia 21 metas a serem cumpridas até 2024, como a adequação do plano de carreira dos professores até este ano. A Secretaria de Estado de Educação do DF informou que o PDE permanece. "Essa decisão altera apenas dois artigos (3º e 9º, parágrafo único), a respeito dos prazos intermediários para o cumprimento do plano", informou a pasta, em nota. 

Sobre transporte, a Corte declarou inconstitucionais dois textos, um de autoria da deputada Celina Leão (PPS) e outro do deputado Bispo Renato Andrade (PR), que limitava o número máximo de ocupantes em pé nos ônibus. A lei estabelecia que, em média, os coletivos que circulam no DF somente poderiam transportar 23 passageiros fora dos 46 assentos. A medida, aprovada em 2015 e em vigor desde o ano passado, causou polêmica entre usuários e rodoviários. 

O Deputado Bispo Renato lamenta a decisão do TJDFT. "A lei foi construída sob aspectos do direito do consumidor, no caso, o usuário do transporte público. Por isso, há o entendimento da constitucionalidade total da lei", afirma.

Outra lei considerada inconstitucional pelo TJDFT estabelecia prazo máximo de atendimento nos hospitais do Distrito Federal. O texto da deputada Telma Rufino (Pros), [terceiro suplente de vereador, se é que existe, ainda seria muito para a competência da nobre deputada Telma.] em vigor desde 12 de agosto de 2016, estipulava que pacientes deveriam receber atendimento em até 45 minutos desde a entrada em qualquer unidade de clínica-geral da rede pública. "A lei tinha como objetivo prestar um serviço de saúde com mais eficiência e qualidade. Infelizmente, quem não tem acesso a um plano de saúde tem muita dificuldade na hora de marcar uma consulta ou fazer um exame. Quem perde é a população mais humilde", comentou a deputada.

 

Por último, também foi derrubada lei que dava ao denunciante 50% do valor da multa aplicada por eventual irregularidade relatada. Proposto pelo deputado Chico Leite (Rede), o texto emendava artigos à norma de 2008 que criava o programa Nota Legal. O deputado diz que recorrerá da decisão. [o ilustre deputado propõe um absurdo desses, mesmo sendo, ou tendo sido - salvo engano, está aposentado - promotor público.]

 

"Recorreremos ao Supremo Tribunal Federal assim que for publicado o acórdão. O STF já disse que matéria tributária não é de iniciativa reservada ao governador. Além do mais, nossa lei não diminui a receita pública; ao contrário, aumenta-a, porque, sem a denúncia do cidadão, o governo não arrecada a multa que a lei do Nota Legal manda aplicar ao comerciante que deixa de cumprir sua obrigação com o programa.”

 

O deputado Reginaldo Veras, presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), afirma que tem lutado para minimizar a aprovação de leis inconstitucionais no DF, mas que isso não depende somente de um parlamentar. "Como é sabido, todas as decisões são colegiadas e é comum tentar atender a demanda de determinados grupos ou categorias. Tento derrubar propostas inconstitucionais na CCJ, mas, muitas vezes, sou voto vencido", diz.

 

Denise Vargas, professora de Direito Constitucional e Regimento Interno da CLDF, explica que o controle de constitucionalidade exercido pelo Legislativo nas comissões costuma ser político, e não jurídico. "É comum a proposição de leis com vício de iniciativa com o objetivo de agradar o setor que o parlamentar represente ou chamar a atenção do legitimado para a necessidade da lei. Nesse caso, nem toda lei inconstitucional é ruim para a sociedade, porque abre os olhos de quem é competente'.

 

O lado negativo da tramitação de tais propostas, segundo a professora, é o desperdício do trabalho legislativo e a geração de uma maior demanda de trabalho para o Poder Judiciário: "Caberá aos tribunais regular as relações jurídicas decorrentes dessas leis após a declaração de inconstitucionalidade".

 

Fonte: Correio Braziliense