Lei anticrime poderá criminalizar caixa 2 em ato já praticado, diz deputado

A informação foi antecipada pelo deputado Capitão Augusto (PR-SP), minutos depois de deixar reunião em que o Sergio Moro apresentou a proposta ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia

[um Poder Legislativo que tem entre seus membros um parlamentar capaz de pensar um absurdo desse (e ainda falar) não surpreende que produza uma 'constituição cidadã'.

Nobre deputado, por favor, leia o artigo 5º da CF e lá está escrito (para variar é cláusula pétrea) que:

- não há crime sem lei anterior que o defina;

- não há pena sem prévia cominação legal; 

- A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. 

Essa combinação diabólica - é para o combate a criminalidade tão eficaz quanto a combinação hipertensão, diabetes, câncer e insuficiência renal é para matar o ser humano.

Para completar o ilustre parlamentar ainda colocou em dúvida o notório - e certamente incontestável (os advogados do presidiário Lula que o digam, afinal era rara a semana em que não levaram uma tratorada do ex-juiz, felizmente para eles Moro deixou o Poder Judiciário) - voltará em breve, para o Supremo, será ministro do Supremo e não um SUPREMO ministro) saber jurídico do ministro Moro.]

O projeto de lei Anticrime que será enviado Congresso Nacional nos próximos dias deverá incluir a proposta de criminalização da prática de caixa 2, inclusive para atos já praticados.(????????????????)  A informação foi antecipada pelo presidente da Frente Parlamentar de Segurança Pública, deputado Capitão Augusto (PR-SP), minutos depois de deixar a reunião em que o ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro apresentou a proposta ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), reeleito na sexta-feira (1º/2).  “Não teremos dificuldade de criminalizar daqui para frente. A grande questão é criminalizar ações já ocorridas. Mas, provavelmente ele [Moro] irá incluir”, afirmou.

Depois de quase uma hora de conversas com Maia na residência oficial da Câmara, Moro reúne-se com governadores e secretários de Segurança Pública para apresentar o mesmo texto. Há expectativa de que Moro detalhe publicamente a proposta em entrevista coletiva marcada para o meio-dia. Na próxima quarta-feira, o ministro se comprometeu a detalhar o texto para a frente liderada pelo Capitão Augusto que é formada por 299 deputados. Na conversa com o grupo que deverá se debruçar sobre o texto já nos primeiros dias de tramitação no Congresso, ficarão claras as sugestões de modernização de trechos do Código Penal, do Código de Processo Penal, Lei de Execuções Penais e emendas constitucionais. [efetuar modernizações na legislação penal com a Constituição Federal vigente é tarefa praticamente impossível - exceto se a sociedade entender que não se faz omelete sem quebrar os ovos.]

A ideia do governo é tornar mais rígida a legislação penal. Um ponto que será incluído é o que trata da chamada plea bargain que permite e incentiva o acordo, a negociação, entre o acusado de um crime e o Ministério Público. “Sou extremamente favorável e acredito que há chance de passar. As propostas são ótimas. Acredito que não haverá nenhuma dificuldade em ser aprovada na Câmara. Esses deputados foram eleitos e reeleitos sob a bandeira da segurança pública”, afirmou o parlamentar.

 

Correio Braziliense

 

 

 

Partido MILITAR e Forças Armadas. Como fica isso?

Partido MILITAR e Forças Armadas. Como fica isso? Militares dos sexo feminino, aposentadoria aos 25 anos! Mas, só policiais.  
Deputado Capitão AUGUSTO agora tem oportunidade de ações práticas em prol de militares das FORÇAS ARMADAS que apoiam o Partido Militar.
 

O Partido Militar Brasileiro, ainda que não regularizado, de fato já está no Congresso Nacional. Por isso, as ações do deputado Capitão Augusto se direcionadas de forma inteligente podem contribuir para o sucesso ou fracasso em 2016 dos candidatos ligados ao Partido Militar em vários estados da federação.

Lembrando que o Partido Militar, fora de São Paulo, é reduto de militares das Forças Armadas. Contudo, no próprio site do PMB não se percebe a presença de qualquer menção aos militares do Exército, Marinha e Aeronáutica.

Nas eleições do ano passado, quando o Coronel Marcos Pontes (o astronauta) e vários outros militares federais declararam apoio aos candidatos do PARTIDO MILITAR  que se uniram a outras siglas, como o PRTB e PR, muitos militares das Forças Armadas “aplicaram” seus votos nos mesmos, apostando que, se eleitos, agiriam de alguma forma para melhorar a situação da família militar federal.

Pelo menos por enquanto, não se percebeu qualquer ação prática do capitão Augusto em prol dos militares federais. 

Vejamos:

O deputado Capitão Augusto apresentou projeto que estabelece redução no tempo de serviço de POLICIAIS DO SEXO FEMININO, à semelhança do que ocorre na polícia federal. O deputado disse que é uma “questão de igualdade”. Os militares do sexo masculino permanecem com aposentadoria aos 30 anos de serviço, como é nas Forças Armadas.

“…que inobstante a missão constitucional de exercer o munus policial no Brasil, ainda exercem o papel de donas de casa e de mães de família.”

Lembrando que militares do sexo feminino nas Forças Armadas também  tem “dupla jornada” (casa / quartel) e cumprem serviços noturnos, plantões.

Com o inicio dos trabalhos no Congresso Nacional, o deputado Capitão Augusto terá sua chance de mostrar serviço em prol dos militares das Forças Armadas. Há vários projetos e Indicações Parlamentares que poderiam contar com o apoio do Capitão do PR/PMB para ter seu trâmite acelerado ou incluir os militares federais. Vejam abaixo.

• Projeto PL 1647/2015, do deputado Suboficial Gonzaga, que especifica detalhadamente o que é a dedicação exclusiva dos militares, especificando os casos em que a situação possa ser invocada, para que não haja abuso de autoridade etc. 

• PEC 443/2014, que altera a CF1988, dando autorização para que associações de militares representem os associados em demandas junto ao Ministério da Defesa / Poder Executivo em demandas de interesse da categoria , incluindo salário, regulamentos etc. 

• PL 7645/14, que propõe modernização nos regulamentos dos policiais militares, adaptando ao contexto atual punições, avaliações etc. 

• PL nº 237/15. Do próprio deputado Capitão Augusto (citada acima). A proposta prevê Redução do tempo de serviço para militares do sexo feminino. Dando às policiais o direito à aposentadoria aos 25 anos, as mesmas condições que já possuem os agentes da polícia federal. Por que isso não pode ser estendido às militares das Forças Armadas? 

• Indicação 747/2015, que sugere o envio de Projeto de Lei para alterar a Lei nº 12.158, de 28 de dezembro de 2009, que “dispõe sobre o acesso às graduações superiores de militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica (QTA)”.
  
• PL 2106/2015, que sugere que os militares tenham jornada de trabalho máxima de 120 horas mensais. O projeto do capitão Augusto é direcionado somente para policiais. Augusto justifica o pedido dizendo: “… existe a determinação legal de que a atividade militar deva ser realizada em regime de trabalho integral e exclusivo, todavia nenhuma legislação estabelece o máximo da carga horária a ser prestada, mas tão somente o mínimo, existindo entendimento de que o limite de 44 horas semanais não se aplicaria aos militares. Para acabar com este absurdo, e buscando preservar a saúde e a integridade física dos operadores de segurança pública, dando-lhes mais dignidade ao trabalho, propomos o presente projeto de lei …  “

Fonte: Revista Sociedade Militar