A informação foi antecipada pelo deputado Capitão Augusto (PR-SP), minutos depois de deixar reunião em que o Sergio Moro apresentou a proposta ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia
[um Poder Legislativo que tem entre seus membros um parlamentar capaz de pensar um absurdo desse (e ainda falar) não surpreende que produza uma 'constituição cidadã'.
Nobre deputado, por favor, leia o artigo 5º da CF e lá está escrito (para variar é cláusula pétrea) que:
- não há crime sem lei anterior que o defina;
- não há pena sem prévia cominação legal;
- A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
Essa combinação diabólica - é para o combate a criminalidade tão eficaz quanto a combinação hipertensão, diabetes, câncer e insuficiência renal é para matar o ser humano.
Para completar o ilustre parlamentar ainda colocou em dúvida o notório - e certamente incontestável (os advogados do presidiário Lula que o digam, afinal era rara a semana em que não levaram uma tratorada do ex-juiz, felizmente para eles Moro deixou o Poder Judiciário) - voltará em breve, para o Supremo, será ministro do Supremo e não um SUPREMO ministro) saber jurídico do ministro Moro.]
O projeto de lei Anticrime que será enviado Congresso Nacional nos
próximos dias deverá incluir a proposta de criminalização da prática de
caixa 2, inclusive para atos já praticados.(????????????????) A informação foi antecipada
pelo presidente da Frente Parlamentar de Segurança Pública, deputado
Capitão Augusto (PR-SP), minutos depois de deixar a reunião em que o
ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro apresentou a
proposta ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), reeleito na sexta-feira (1º/2). “Não teremos dificuldade de criminalizar daqui para frente. A
grande questão é criminalizar ações já ocorridas. Mas, provavelmente ele
[Moro] irá incluir”, afirmou.
Depois de quase
uma hora de conversas com Maia na residência oficial da Câmara, Moro
reúne-se com governadores e secretários de Segurança Pública para
apresentar o mesmo texto. Há expectativa de que Moro detalhe
publicamente a proposta em entrevista coletiva marcada para o meio-dia. Na
próxima quarta-feira, o ministro se comprometeu a detalhar o texto para
a frente liderada pelo Capitão Augusto que é formada por 299 deputados.
Na conversa com o grupo que deverá se debruçar sobre o texto já nos
primeiros dias de tramitação no Congresso, ficarão claras as sugestões
de modernização de trechos do Código Penal, do Código de Processo Penal,
Lei de Execuções Penais e emendas constitucionais. [efetuar modernizações na legislação penal com a Constituição Federal vigente é tarefa praticamente impossível - exceto se a sociedade entender que não se faz omelete sem quebrar os ovos.]
A
ideia do governo é tornar mais rígida a legislação penal. Um ponto que
será incluído é o que trata da chamada plea bargain que permite e
incentiva o acordo, a negociação, entre o acusado de um crime e o
Ministério Público. “Sou extremamente favorável
e acredito que há chance de passar. As propostas são ótimas. Acredito
que não haverá nenhuma dificuldade em ser aprovada na Câmara. Esses
deputados foram eleitos e reeleitos sob a bandeira da segurança
pública”, afirmou o parlamentar.
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