Deputados protocolam pedido de impeachment de Lula por 8 de janeiro

Mesmo informado sobre manifestações, governo petista foi omisso para conter invasão, afirmam parlamentares

 Parlamentares afirmam que omissão de Lula é passível de impeachment | Foto: Joedson Alves/Agência Brasil

Com o argumento de que o governo foi omisso para conter os atos de 8 de janeiro, um grupo de 42 deputados apresentou na Câmara Federal um pedido de impeachment do presidente Lula. Eles afirmam que o petista cometeu crime de responsabilidade porque órgãos internos do governo alertaram sobre o risco de invasão de prédios públicos, mas nada fizeram.

Na semana que antecedeu o ataque, a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) alertou o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) e o Ministério da Justiça de que haveria manifestações violentas em Brasília naquele fim de semana (entre 7 e 8 de janeiro), mas os dois órgãos não adotaram medidas para impedir os atos de vandalismo no Planalto, no Congresso e no Supremo Tribunal Federal (STF).

Pelo contrário, dizem os deputados. O então chefe do GSI, general Gonçalves Dias estava em franca interação com os manifestantes e membros do Gabinete até mesmo ofereceram água aos invasores do Planalto.

As imagens em que Dias aparece na cena do crime somente foram reveladas em 19 de abril, depois que a CNN conseguiu as gravações feitas pelo sistema interno de câmeras do Planalto. Essas imagens estavam sob sigilo, decretado pelo próprio GSI.

Depois do vazamento das imagens, Gonçalves Dias, considerado o “sombra” de Lula, já que esteve na segurança pessoal do presidente nos dois primeiros mandatos e na campanha de 2022, exonerou-se do cargo.

 “Mesmo ciente dos alertas da Abin, não foi realizado qualquer reforço no esquema de segurança do Palácio do Planalto por parte do governo federal, deixando-o vulnerável à invasão. A falha na prevenção de tais atos, mesmo com antecedentes alertas, é inaceitável em um Estado de Direito e configura grave omissão do presidente da República em garantir a segurança e a ordem pública no país”, escreveram os deputados, no pedido de impeachment.

Os parlamentares afirmam que Lula violou a Lei 1.079/1950, que trata dos crimes de responsabilidade e do processo de julgamento para a perda do cargo. O artigo 8º estabelece como crimes de responsabilidade, e portanto suscetíveis de impeachment, os crimes contra a segurança interna do país. Entre as condutas que configuram esses crimes estão “praticar ou concorrer para que se perpetre qualquer dos crimes contra a segurança interna, definidos na legislação penal” e “não dar as providências de sua competência para impedir ou frustrar a execução desses crimes”.

Sigilo das imagens e prevaricação

Para os parlamentares, a conduta do governo Lula, mesmo com o alerta da Abin, “configura uma grave falha no cumprimento do dever constitucional de garantir a segurança nacional e a ordem pública”. “No caso em análise, as evidências apontam que o presidente da República não só não adotou as providências de sua competência para impedir a invasão dos prédios dos três poderes em Brasília, como também teria agido de forma a proteger de sua responsabilização o ministro do GSI, que estava presente no local durante os ataques.”

Os deputados afirmam que Lula cometeu o crime de prevaricação por “não tomar medidas para responsabilizar seu subordinado”. “É importante destacar que tal conduta se estendeu até o momento em que a proteção ao ministro se tornou insustentável perante a opinião pública, revelando, assim, uma atitude inaceitável de descompromisso com o cumprimento do dever legal.”

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Golpistas do WhatsApp - Percival Puggina

Os golpistas do WhatsApp agem há muitos anos com total liberdade, a ponto de a plataforma se transformar no novo espaço de nossas cautelas e receios.  

Roubos de contas e de identidade, achaques a amigos de grupos, “narrativas” de sequestros de parentes, o diabo. Não sei se qualquer desses casos saiu do balcão da delegacia para a mesa de um promotor e foi desembocar no gabinete de um juiz. Mas sei que se por lá chegou, “não deu nada”. 

Esses patifes só incomodam a sociedade – quem por ela nessas horas? – e estão sob salvaguarda de uma legislação penal que se tem por virtuosa e moralmente superior à sociedade. Nesta, com seus anseios por encarceramentos e segurança, vivem as repreensíveis vítimas da bandidagem.

 

Agora, os “golpistas do WhatsApp” são respeitados homens de empresa, cuja periculosidade, a olhos policiais, senatoriais e judiciais, se agrava com a potencialidade de seus recursos financeiros. 

Aprendeu essa, leitor amigo? Marx já advertia sobre os "perigos" do capitalismo. O marxismo, claro, levou miséria e morte a centenas de milhões de lares e coube ao capitalismo resolver a encrenca, mas isso não é coisa que se diga contra acusações tão severas. 

 

Severíssimas. Eu li toda a decisão. Foi como viajar com Aladdin no seu tapete mágico observando o movimento de fantasmas nas esquinas digitais. 

Foram 15 minutos que valeram mais 15 de insônia porque entre hipóteses, possibilidades e probabilidades, ilações, insinuações, presunções, indícios e mal fixados pontos de vista, nada vi que não se dissolvesse no ar. Sólido, mesmo, é o perigo que o ministro percebe em cada conservador e apoiador do atual governo. 

 

Somos tratados como não pessoas de uma não sociedade. Ela não é percebida pelos que dizem defender a democracia e o estado de direito. Pois sirvam-me isso e liberdade que estarei bem servido! 

Mas não me venham quebrando inocentes ovos de primeira para fazer omelete de terceira, porque o que está posto à mesa não guarda mais qualquer semelhança com o que diz o cardápio constitucional.

Abro jornal e levo um golpe por dia.

Percival Puggina (77), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site Liberais e Conservadores (www.puggina.org), colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+.

Pelos bandidos, tudo; pelas vítimas, nada. - Roberto Motta

Nota do editor: O texto a seguir é da autoria do engenheiro Roberto Motta e foi publicado na sua página do Facebook. Tomei a liberdade de atribuir um título que me pareceu apropriado ao texto.

No Brasil o Sistema de Justiça Criminal está sob ataque desde 1984, quando foi promulgada a versão mais recente da legislação penal.

A motivação do ataque é ideológica e política.

Ideológica porque faz parte da chamada guerra cultural – a estratégia de tomada do poder através da cultura e da infiltração dos organismos do Estado, definida por Gramsci, após ter sido revelado o imenso fracasso do experimento soviético.

Glorificação do criminoso, demonização da polícia e divulgação de ideias como “abolição das prisões” e “descriminalização do tráfico de drogas” são parte central da estratégia Gramsciana.

No Brasil, essa estratégia foi reforçada com a adoção da doutrina do “garantismo penal”, criada pelo italiano Luigi Ferrajoli – um conjunto de ideias sem fundamento lógico ou moral, que coloca o criminoso como vítima da sociedade e foco da atenção e cuidados do Estado, alguém que merece acolhimento e indenização, jamais punição.

Essa doutrina é dogma na maioria de nossas escolas de direito.

O ataque à justiça criminal é também político, pois permite a perpetuação no poder de indivíduos e grupos corruptos, com garantia de impunidade.

Foi isso o que fez do Brasil o campeão de homicídios do planeta: já chegamos a ter 65 mil assassinatos por ano.  

Nos últimos 20 anos, mais de um milhão de brasileiros foram assassinados. 

Em média, apenas 5% desses crimes resultam em condenação.

É por isso que quase todos os brasileiros já foram assaltados: são registrados em delegacias quase 2 milhões de assaltos por ano só nas capitais, dos quais apenas 2% são solucionados.

Com a chegada de uma pandemia global, essa situação de fragilidade institucional ganhou um agravante: o desrespeito, por parte de alguns juízes, governadores e prefeitos, das garantias aos direitos naturais – direito de ir e vir, direito à propriedade e direito à livre expressão, dentre outros.

Em determinados estados e municípios, a polícia foi usada contra cidadãos de bem para coibir o exercício de direitos invioláveis, garantidos no texto constitucional.

O mesmo sistema de justiça criminal que foi alterado ao longo dos anos para promover a impunidade dos criminosos, é agora usado contra o 
cidadão comum.

O toque final foi a soltura de um número estimado em mais de 60 mil criminosos presos em todo o país, sob a alegação de que isso os protegeria da pandemia. O mesmo sistema de justiça criminal que nunca conseguiu nos proteger, agora se volta contra nós.

Ou, nas palavras de um promotor, meu amigo: quando o verdadeiro crime fica sem punição o Estado acaba criando punição para coisas que não são crimes.  E permitindo que criminosos sejam “descondenados” e concorram ao mais alto cargo da nação.

Roberto Motta

Lei anticrime poderá criminalizar caixa 2 em ato já praticado, diz deputado

A informação foi antecipada pelo deputado Capitão Augusto (PR-SP), minutos depois de deixar reunião em que o Sergio Moro apresentou a proposta ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia

[um Poder Legislativo que tem entre seus membros um parlamentar capaz de pensar um absurdo desse (e ainda falar) não surpreende que produza uma 'constituição cidadã'.

Nobre deputado, por favor, leia o artigo 5º da CF e lá está escrito (para variar é cláusula pétrea) que:

- não há crime sem lei anterior que o defina;

- não há pena sem prévia cominação legal; 

- A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. 

Essa combinação diabólica - é para o combate a criminalidade tão eficaz quanto a combinação hipertensão, diabetes, câncer e insuficiência renal é para matar o ser humano.

Para completar o ilustre parlamentar ainda colocou em dúvida o notório - e certamente incontestável (os advogados do presidiário Lula que o digam, afinal era rara a semana em que não levaram uma tratorada do ex-juiz, felizmente para eles Moro deixou o Poder Judiciário) - voltará em breve, para o Supremo, será ministro do Supremo e não um SUPREMO ministro) saber jurídico do ministro Moro.]

O projeto de lei Anticrime que será enviado Congresso Nacional nos próximos dias deverá incluir a proposta de criminalização da prática de caixa 2, inclusive para atos já praticados.(????????????????)  A informação foi antecipada pelo presidente da Frente Parlamentar de Segurança Pública, deputado Capitão Augusto (PR-SP), minutos depois de deixar a reunião em que o ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro apresentou a proposta ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), reeleito na sexta-feira (1º/2).  “Não teremos dificuldade de criminalizar daqui para frente. A grande questão é criminalizar ações já ocorridas. Mas, provavelmente ele [Moro] irá incluir”, afirmou.

Depois de quase uma hora de conversas com Maia na residência oficial da Câmara, Moro reúne-se com governadores e secretários de Segurança Pública para apresentar o mesmo texto. Há expectativa de que Moro detalhe publicamente a proposta em entrevista coletiva marcada para o meio-dia. Na próxima quarta-feira, o ministro se comprometeu a detalhar o texto para a frente liderada pelo Capitão Augusto que é formada por 299 deputados. Na conversa com o grupo que deverá se debruçar sobre o texto já nos primeiros dias de tramitação no Congresso, ficarão claras as sugestões de modernização de trechos do Código Penal, do Código de Processo Penal, Lei de Execuções Penais e emendas constitucionais. [efetuar modernizações na legislação penal com a Constituição Federal vigente é tarefa praticamente impossível - exceto se a sociedade entender que não se faz omelete sem quebrar os ovos.]

A ideia do governo é tornar mais rígida a legislação penal. Um ponto que será incluído é o que trata da chamada plea bargain que permite e incentiva o acordo, a negociação, entre o acusado de um crime e o Ministério Público. “Sou extremamente favorável e acredito que há chance de passar. As propostas são ótimas. Acredito que não haverá nenhuma dificuldade em ser aprovada na Câmara. Esses deputados foram eleitos e reeleitos sob a bandeira da segurança pública”, afirmou o parlamentar.

 

Correio Braziliense

 

 

 

Polícia mais letal: mortes em confrontos batem recorde no Rio, com cinco casos por dia

Autos de resistência atingiram, em janeiro, o maior patamar da série histórica

O Rio de Janeiro nunca registrou tantas mortes de suspeitos em confrontos com a polícia quanto em janeiro deste ano, mês que antecedeu a intervenção federal na segurança pública do estado. Estatísticas do Instituto de Segurança Pública (ISP) mostram que nenhum dos 241 meses transcorridos desde o início da série histórica, em 1998, superou a marca de 154 autos de resistência, agora classificados como homicídios decorrentes de intervenção policial. A média foi de cinco mortes por dia, ou uma a cada período de aproximadamente cinco horas.

Até então, no topo da lista estavam três meses de 2008, ano em que teve início (em dezembro) o projeto das Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs). Abril e maio registraram, cada um, 147 autos de resistência, e março, 140. As posições seguintes são ocupadas por meses de 2007 e 2003. O primeiro mês da década atual a figurar no ranking é novembro do ano passado, quando houve 125 casos.

Para especialistas ouvidos pelo GLOBO, o aumento nas mortes em confrontos é causado por uma soma de fatores. O primeiro deles seria o esgotamento da política de segurança voltada para o enfrentamento. Além disso, são citadas a derrocada das UPPs e a crise financeira, que estaria afetando o trabalho das forças policiais. — A verdade é que esses índices foram aumentando mês a mês sem que houvesse nenhuma decisão clara do comando da PM no sentido de impedir ou reduzir as operações nas favelas, que causam um sofrimento enorme aos moradores e raramente apresentam resultados satisfatórios — analisa a socióloga Julita Lemgruber, do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania da Universidade Cândido Mendes (CESeC/Ucam).

A antropóloga Alba Zaluar, coordenadora do Núcleo de Pesquisa das Violências (Nupevi), vinculado à Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), relaciona o excesso de mortes em confrontos ao baixo moral das tropas. Na avaliação da pesquisadora, os policiais que atuam em território fluminense experimentam uma espécie de transtorno do estresse pós-traumático. Janeiro de 2018 seguiu um ano trágico, em que morreram 134 PMs no Rio. Como se não bastasse, os pagamentos têm atrasado com frequência, falta dinheiro. O policial tem que lidar com o pneu da viatura que está furado, com o carro quebrado, com o contêiner de lata onde se protege de tiros de fuzil. É uma situação de precariedade enorme, e ele reage instintivamente. Vê alguém com qualquer coisa sobre os ombros e atira. É a reação de quem quer sobreviver a uma ameaça, não de quem está respondendo a um treinamento ou a uma preparação adequados — pontua Alba 

Antropólogo e ex-capitão do Batalhão de Operações Especiais (Bope), Paulo Storani frisa que os números do ISP não incluem qualquer detalhamento, o que torna impossível saber as circunstâncias exatas de cada auto de resistência. Ainda assim, ele enxerga “um colapso da política de segurança”:  — A estratégia adotada nos últimos 30 anos, apoiada no confronto, chegou ao esgotamento. Na minha percepção, a longo prazo, o número de pessoas envolvidas com o crime aumenta mais do que o aparato policial. É preciso atacar em outras frentes, como uma revisão da legislação penal. Criminosos são recolocados nas ruas todos os dias — afirma o antropólogo, que vê na intervenção federal recém-iniciada uma boa oportunidade de diagnóstico. — Quando perceberem que colocar todo o Exército nas ruas não vai resolver, que ao menos façam uma avaliação real do problema e de suas possíveis soluções.

A intervenção federal também é citada pela socióloga Julita Lemgruber, ex-diretora do Departamento do Sistema Penitenciário e ex-ouvidora de polícia do estado. Seu receio é de que a atuação de tropas federais provoque um número maior de autos de resistência, com “ações violentas ainda mais agudas”. De janeiro de 1998, dado mais antigo disponibilizado pelo ISP, ao primeiro mês deste ano, 13.499 suspeitos morreram em confrontos no Rio. O número é equivalente à população do Morro do Vidigal, em São Conrado. — Há uma parcela generosa da sociedade que acredita que bandido bom é bandido morto. Mas morreram mais de 13 mil pessoas em 20 anos e as coisas só ficaram piores. Logo, a solução não é matar — afirma Alba Zaluar.

O coronel da reserva Paulo César Lopes, ex-corregedor da Polícia Militar, tem visão diferente. Para o oficial, “não existe política de confronto”, mas, sim, uma estatística causada pela natureza violenta dos criminosos do Rio:  — Há, logicamente, uma proporcionalidade direta nessa questão, pois violência gera, naturalmente, violência. Portanto, não cabe nenhuma perplexidade na avaliação desse fenômeno.

Questionada sobre as estatísticas, a PM afirmou somente que o comando da corporação “busca aprimorar constantemente o policiamento empregado e trabalha considerando os números compilados pelo ISP e também os dados mensais registrados pelos batalhões”. Também procurado para comentar o tema, o Comando Militar do Leste, que responde pela intervenção federal no estado, não se manifestou.

O Globo