Secretário da Fazenda afirma que mudanças administrativas a serem apresentadas ao Congresso vão impor barreira às promoções
A reforma administrativa a ser encaminhada ao Congresso Nacional
na próxima semana vai propor mudanças em carreiras públicas de forma
gradual e específica, segundo as características de cada função.
"Algumas carreiras têm especificidades. É natural que seja assim. Nem
todas são iguais. É um princípio aristotélico: a gente procura comparar
iguais com iguais e desiguais com desiguais”, argumenta o secretário
Especial da Fazenda, Waldery Rodrigues, em entrevista ao Correio.
Ele
admite que o diálogo com as categorias poderá complicar pelo fato de
propor a redução de conquistas — ou privilégios, a depender do ponto de vista — do funcionalismo público. “Se estamos cortando privilégios e se
esse segmento específico do servidor é um privilegiado, ele não vai
gostar. Mas acontece que, do ponto de vista da sociedade, ele é
privilegiado”, afirma Rodrigues.
Segundo o
secretário, as alterações foram definidas de acordo com o método de
promoção nas carreiras. Há algum tempo, a equipe econômica tem indicado
que o texto defenderá a meritocracia, de forma a que o servidor seja
avaliado conforme sua produtividade e seu desempenho.
Waldery ressalta que, apesar de ainda não haver shutdown na máquina
pública, quando atividades importantes do governo são suspensas, ela
não opera em “condições normais”, em razão do contingenciamento. [atualizando: os derradeiros recursos contingenciados foram liberados na semana passada.] Como o
problema central do país é fiscal, ele acredita que a questão das
despesas previdenciárias, já “atacada”, e os gastos de pessoal são os
principais obstáculos para o ajuste nas contas públicas. “Se nada for
feito, se deixar as coisas como estão, eu zero investimento e continuo
com o mesmo problema”, descreve.
A expectativa
da
equipe econômica é de que a
reforma administrativa seja o passo
seguinte à reforma da previdência.Trata-se de um esforço para equilibrar
as contas públicas, que acumulam seis anos de deficit primário, entre
outros desafios. Waldery Rodrigues tem um diagnóstico muito claro
: “Ou a
gente resolve o problema das despesas obrigatórias, que estão
massacrando as discricionárias, ou não há solução”.
Entrevista - Waldery Rodrigues
A equipe econômica enviou mais três propostas de emenda à
Constituição ao Congresso, onde já tramitam outras duas. O governo
realmente espera aprovar a PEC emergencial ainda este ano? E as demais?
Antes
de falar da tramitação das PECs, deixa eu explicar como este lego foi
montado. Em outubro de 2018, quando começou a transição, o ministro
Paulo Guedes chamou para discutir o diagnóstico da economia brasileira,
porque tínhamos taxa de crescimento abaixo do nosso potencial e abaixo
dos países com renda per capita similar. Fizemos uma primeira análise
olhando o lado da despesa. O gasto público do governo central é muito
elevado e tem crescido com velocidade. Hoje está em 19,6%. Em 2002, era
de 13% ou 14% do PIB. A despesa cresceu muito. A receita, também, mas
com aumento de impostos. Essa é a forma errada de tentar controlar a
carga tributária. Nosso diagnóstico é que carga tributária não se
aumenta.
(....)
Como equacionar essa despesa, caso a PEC emergencial não passe?
São várias as medidas, divididas em seis capítulos. Três já foram
enviados ao Congresso. O Pacto Federativo é o mais completo, mais
distributivo e mais impactante. Essas três PECs formam o conjunto que
afeta os três entes da federação. A quarta PEC é a reforma trabalhista
(a MP 905). Tem uma quinta, que é a reforma administrativa e uma que é
um fast track (via rápida), ligada à privatização. A sétima é a reforma
tributária, que também será impactante. As seis primeiras têm uma
transversalidade; são todas referentes à política fiscal. Do lado da
receita, temos a seguinte premissa: faz o trabalho correto, organiza as
finanças públicas, traz investimento privado, que a economia cresce. Ao
aumentar a economia, você aumenta a receita em termos absolutos. Libera o
setor privado para produção.
A tramitação dessas três PECs é
heterogênea. A PEC emergencial tem um espelho que é a PEC 438, do
deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), com quem tivemos muitas reuniões. A
emergência ocorre no momento em que um ente federativo fica em condições
fiscais ruins, e alguns gatilhos do teto de gastos são disparados
automaticamente. Estou corrigindo uma ausência na regra de teto, que é
disparar elementos de contenção de despesas quando houver sinais de
desequilíbrio fiscal. Hoje, o teto só faz isso quando a despesa
discricionária for zerada, e isso significa um shutdown completo. Seria
uma catástrofe.
Quando não teremos mais deficit na Previdência, considerando os efeitos da reforma?
Não
em um horizonte próximo, porque estruturalmente ainda temos a questão
demográfica.
Ainda haverá deficit até 2060, mas muito baixo e sob
controle.
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