Reforma limitará carreiras públicas - Waldery Rodrigues

Secretário da Fazenda afirma que mudanças administrativas a serem apresentadas ao Congresso vão impor barreira às promoções

A reforma administrativa a ser encaminhada ao Congresso Nacional na próxima semana vai propor mudanças em carreiras públicas de forma gradual e específica, segundo as características de cada função. "Algumas carreiras têm especificidades. É natural que seja assim. Nem todas são iguais. É um princípio aristotélico: a gente procura comparar iguais com iguais e desiguais com desiguais”, argumenta o secretário Especial da Fazenda, Waldery Rodrigues, em entrevista ao Correio.

Ele admite que o diálogo com as categorias poderá complicar pelo fato de propor a redução de conquistas — ou privilégios, a depender do ponto de vista — do funcionalismo público. “Se estamos cortando privilégios e se esse segmento específico do servidor é um privilegiado, ele não vai gostar. Mas acontece que, do ponto de vista da sociedade, ele é privilegiado”, afirma Rodrigues.

Segundo o secretário, as alterações foram definidas de acordo com o método de promoção nas carreiras. Há algum tempo, a equipe econômica tem indicado que o texto defenderá a meritocracia, de forma a que o servidor seja avaliado conforme sua produtividade e seu desempenho.

Waldery ressalta que, apesar de ainda não haver shutdown na máquina pública, quando atividades importantes do governo são suspensas, ela não opera em “condições normais”, em razão do contingenciamento. [atualizando: os derradeiros recursos contingenciados foram liberados na semana passada.] Como o problema central do país é fiscal, ele acredita que a questão das despesas previdenciárias, já “atacada”, e os gastos de pessoal são os principais obstáculos para o ajuste nas contas públicas. “Se nada for feito, se deixar as coisas como estão, eu zero investimento e continuo com o mesmo problema”, descreve.

A expectativa da equipe econômica é de que a reforma administrativa seja o passo seguinte à reforma da previdência.Trata-se de um esforço para equilibrar as contas públicas, que acumulam seis anos de deficit primário, entre outros desafios. Waldery Rodrigues tem um diagnóstico muito claro: “Ou a gente resolve o problema das despesas obrigatórias, que estão massacrando as discricionárias, ou não há solução”.

Entrevista - Waldery Rodrigues

A equipe econômica enviou mais três propostas de emenda à Constituição ao Congresso, onde já tramitam outras duas. O governo realmente espera aprovar a PEC emergencial ainda este ano? E as demais?

 

Antes de falar da tramitação das PECs, deixa eu explicar como este lego foi montado. Em outubro de 2018, quando começou a transição, o ministro Paulo Guedes chamou para discutir o diagnóstico da economia brasileira, porque tínhamos taxa de crescimento abaixo do nosso potencial e abaixo dos países com renda per capita similar. Fizemos uma primeira análise olhando o lado da despesa. O gasto público do governo central é muito elevado e tem crescido com velocidade. Hoje está em 19,6%. Em 2002, era de 13% ou 14% do PIB. A despesa cresceu muito. A receita, também, mas com aumento de impostos. Essa é a forma errada de tentar controlar a carga tributária. Nosso diagnóstico é que carga tributária não se aumenta.

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Como equacionar essa despesa, caso a PEC emergencial não passe?

São várias as medidas, divididas em seis capítulos. Três já foram enviados ao Congresso. O Pacto Federativo é o mais completo, mais distributivo e mais impactante. Essas três PECs formam o conjunto que afeta os três entes da federação. A quarta PEC é a reforma trabalhista (a MP 905). Tem uma quinta, que é a reforma administrativa e uma que é um fast track (via rápida), ligada à privatização. A sétima é a reforma tributária, que também será impactante. As seis primeiras têm uma transversalidade; são todas referentes à política fiscal. Do lado da receita, temos a seguinte premissa: faz o trabalho correto, organiza as finanças públicas, traz investimento privado, que a economia cresce. Ao aumentar a economia, você aumenta a receita em termos absolutos. Libera o setor privado para produção. 

 

A tramitação dessas três PECs é heterogênea. A PEC emergencial tem um espelho que é a PEC 438, do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), com quem tivemos muitas reuniões. A emergência ocorre no momento em que um ente federativo fica em condições fiscais ruins, e alguns gatilhos do teto de gastos são disparados automaticamente. Estou corrigindo uma ausência na regra de teto, que é disparar elementos de contenção de despesas quando houver sinais de desequilíbrio fiscal. Hoje, o teto só faz isso quando a despesa discricionária for zerada, e isso significa um shutdown completo. Seria uma catástrofe.

Quando não teremos mais deficit na Previdência, considerando os efeitos da reforma? 

 

Não em um horizonte próximo, porque estruturalmente ainda temos a questão demográfica. Ainda haverá deficit até 2060, mas muito baixo e sob controle.

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Vem aí a reforma administrativa - Nas entrelinhas

“Em conversas privadas e declarações públicas intempestivas,  Guedes deu demonstrações de insatisfação e ameaçou cuidar da vida se as coisas não acontecerem como deseja”

 Um dos problemas do governo Bolsonaro é o fato de que o presidente da República não sabe aproveitar em seu favor as críticas ao governo, encara tudo como se fosse ofensa pessoal grave, ainda mais quando tem razão. Foi o caso, por exemplo, da notícia que a equipe econômica estuda acabar com a estabilidade dos servidores federais, atribuída ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). [clique aqui e saiba sobre a procedência da responsabilização do 'primeiro-ministro' Maia em mais um atentado contra o servidor público.]

A expectativa é que o governo encaminhe ao Congresso, nos próximos dias, o projeto da reforma administrativa, que deve prever o fim da estabilidade para servidores públicos. Em outra proposta, o Executivo vai propor mudanças na regra de ouro, mecanismo que proíbe o governo de fazer dívidas para pagar despesas correntes, como salários, benefícios de aposentadoria, contas de luz e outros custeios da máquina pública. O acerto teria sido feito domingo entre o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o presidente Jair Bolsonaro, em um encontro fora da agenda no Palácio da Alvorada.

Bolsonaro ficou bravo, na manhã de ontem, em entrevista quebra-queixo (aquela de improviso, em que os repórteres se amontoam com microfones e celulares nas mãos), acusou o Correio e a Folha de São Paulo, que também divulgou a proposta, de publicar mentiras. Segundo ele, a proposta não passou pelo seu crivo e não se mexe na estabilidade dos servidores. Mais tarde a equipe econômica atuou nos bastidores para dizer que a mudança atingiria somente os que ingressarem no serviço público após a sua aprovação, o que também foi retificado por Maia.


Muito pior para o governo, porém, foi a nota publicada na coluna Esplanada, do jornalista Leandro Mazzini, do jornal carioca O Dia, especulando sobre a possível saída do ministro da Economia, Paulo Guedes, o que provocou pânico no mercado, derrubou a Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa), que fechou a menos 1,93%, e provocou alta do dólar, cotado no fechamento a R$ 4,10. Uma simples nota especulativa de jornal, por mais credibilidade que tenha uma coluna, só deixa o mercado em pânico quando coincide com os rumores que circulam nesse meio. Esses rumores são provocados por comentários em conversas privadas e declarações públicas intempestivas do ministro Guedes, que já deu várias demonstrações de insatisfação e ameaçou cuidar da vida se as coisas não acontecerem como deseja.

Não é assim que as coisas funcionam na economia política. Guedes é homem do mercado financeiro, agora está tendo que lidar com a política concreta, que alguém já disse que é a economia concentrada. Aproveitando a onda “americanista”oficial, vale lembrar uma frase famosa do presidente Woodrow Wilson, dos Estados Unidos, em seu discurso de posse, em 1913: “Devemos lidar com o nosso sistema econômico como ele é e como pode ser modificado, e não como se tivéssemos uma folha de papel em branco para escrever”. Esse parece ter sido o erro do ministro da Economia.

Contrariados
Maia revelou que o governo pretende mexer na regra de ouro do teto de gastos, com gatilhos para controlar as despesas obrigatórias. Neste ano, a meta só poderá ser cumprida graças a uma autorização extraordinária do Congresso para o governo contrair empréstimos de R$ 249 bilhões, de modo a não suspender programas sociais e subsídios. O mercado não gostou. Também revelou que foi acertado ainda um novo texto para tratar da partilha dos recursos do megaleilão do pré-sal, marcado para 6 de novembro, garantindo a participação de 15% dos estados do total arrecadado, e igual fatia para os municípios.

A proposta da equipe econômica era dividir os R$ 106,5 bilhões que devem ser arrecadados da seguinte forma: depois do pagamento de R$ 33,6 bilhões à Petrobras, estados, municípios e parlamentares ficariam, cada um, com 10%, o que corresponderia a R$ 7,3 bilhões. O Rio teria R$ 2,19 bilhões e a União, a fatia maior de R$ 48,9 bilhões. Maia afirmou a Bolsonaro que a proposta da equipe econômica não tem chance de passar no Congresso. Os governadores, prefeitos e parlamentares não gostaram, Bolsonaro recuou e Guedes ficou pendurado no pincel.

Finalmente, a reforma administrativa, que ficaria a cargo da Câmara, acabaria com a estabilidade para a maior parte dos servidores públicos, reduziria a quantidade de carreiras, imporia travas a promoções automáticas, avaliação de desempenho e aproximaria os salários do funcionalismo dos pagos na iniciativa privada. Seria uma espécie de plano B em razão do fracasso de Guedes na condução da reforma tributária, que já custou a cabeça do ex-secretário da Receita Marcos Cintra. A divulgação da proposta, supostamente sem seu aval, irritou Bolsonaro, porque mexe com corporações cujos interesses sempre defendeu. É mais uma fricção com o ministro da Fazenda, corroborando os boatos de que Guedes estaria quase pedindo o chapéu.

Nas Entrelinhas - Luiz Carlos Azedo - Correio Braziliense

 

A barganha dos militares

“Como os policiais militares e os bombeiros também serão incluídos na reforma das regras de aposentadoria dos militares, o Distrito Federal e os estados terão uma economia de R$ 52 bilhões em 10 anos”

O presidente Jair Bolsonaro encaminhou ao Congresso a proposta de reforma do sistema previdenciário dos militares, em troca da reestruturação das carreiras das Forças Armadas, uma operação que pode representar aos cofres da União uma economia de R$ 10,45 bilhões. Foi uma espécie de toma lá dá cá: para aceitar um corte de R$ 97,3 bilhões no seu sistema de proteção social — não se aposentam, são reformados e podem ser convocados a qualquer momento —, os militares exigiram como compensação a reestruturação das carreiras, cuja remuneração atualmente é muito defasada em relação aos servidores civis do mesmo nível hierárquico. A reestruturação da carreira dos militares era um compromisso de campanha de Bolsonaro.

Trocando em miúdos, foi um acordo estratégico com a equipe econômica, porque conseguiram transformar em remuneração mensal um corte estrutural na Previdência que seria feito mais cedo ou mais tarde, se a crise do sistema previdenciário não fosse resolvida com a reforma. Sem a mudança casada, ou seja, a reestruturação, que custará R$ 86,65 bilhões, esses recursos provenientes dos cortes na Previdência seriam engolidos pelo deficit público e não incorporados aos soldos. Para embrulhar o peixe, o governo anunciou que, em 30 anos, a economia será de R$ 33,65 bilhões, com um sistema de proteção social das Forças Armadas equilibrado.

Bolsonaro foi à Câmara para entregar pessoalmente a proposta ao presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), acompanhado do ministro da Economia, Paulo Guedes, e do ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva. Na ocasião, pediu celeridade na apreciação da reforma da Previdência: “Eu peço celeridade, sem atropelo, para que essas propostas, essa e a outra (reforma da Previdência), no máximo no meio do ano, cheguem a um ponto final e nós possamos sinalizar que o Brasil está mudando”. O gesto de Bolsonaro foi uma tentativa de melhorar o clima na Câmara em relação ao governo, pois há muita insatisfação dos políticos com o tratamento que vêm recebendo no Palácio do Planalto. A animosidade aumentou depois de ataques de partidários de Bolsonaro ao presidente da Câmara nas redes sociais, acusando-o de querer chantagear o governo.

Mudanças
A reestruturação de carreiras prevê as seguintes mudanças: “adicional de habilitação”, que é uma parcela remuneratória mensal devida aos militares por conta de cursos realizados com aproveitamento; “adicional de disponibilidade” (por conta de disponibilidade permanente e dedicação exclusiva); aumento na ajuda de custo de transferência de militares para a reserva (de quatro a oito vezes o valor do soldo, pago uma única vez). A contrapartida é a seguinte: elevação da alíquota previdenciária de 7,5% para 8,5% em 2020, para 9,5% em 2021 — e para 10,5% de 2022 em diante; aumento do tempo para o militar passar para a reserva, de 30 para 35 anos na ativa; e taxação de 10,5% nas pensões recebidas por familiares de militares.

Como os policiais militares e os bombeiros também serão incluídos na reforma das regras de aposentadoria dos militares, o Distrito Federal e os estados terão uma economia de R$ 52 bilhões em 10 anos, segundo estimativas do Ministério da Economia. Para o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, o orçamento prevê uma economia de mais de R$ 50 bilhões nos próximos 10 anos, apenas na questão da PM e Corpos de Bombeiros. Os gastos dos estados e do GDF com servidores da ativa e aposentados passaram de 47,53% da arrecadação total em 2016 para 49,36% em 2017 e, em 2018, para 50,23%. Para 17 estados, representaram mais de 60% dos gastos totais em 2017.

Nas entrelinhas - Luiz Carlos Azedo - CB

Reforma da Previdência - Proposta para militares ainda não chegou para análise de Bolsonaro

Bolsonaro ainda não recebeu proposta de reforma da Previdência militar

O Ministério da Defesa encaminhou a versão dos militares à equipe econômica na semana passada, para ser avaliada pelo corpo técnico e, em seguida, entregue ao presidente. Mas, até ontem, Bolsonaro não havia recebido o projeto

[dilema: os militares não possuem um sistema de Previdência - é só ver na Constituição; 

é dificil, melhor dizendo, impossível reformar o que não existe.]

 O presidente Jair Bolsonaro informou ontem, pelas redes sociais, que não recebeu ainda a versão do projeto de lei que mudará as regras previdenciárias dos militares. O texto é esperado desde que o governo enviou ao Congresso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, com as alterações para os civis, em 20 de fevereiro.

O Ministério da Defesa encaminhou a versão dos militares à equipe econômica na semana passada, para ser avaliada pelo corpo técnico e, em seguida, entregue ao presidente. Mas, até ontem, Bolsonaro não havia recebido o projeto. “Como presidente da República, informo a todos das Forças Armadas que ainda não me foi apresentada a versão do projeto de lei que trata da previdência dos militares”, disse, no Facebook.

Ainda assim, o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, garantiu, no último sábado, que o projeto será enviado ao Congresso até a próxima quarta-feira. Esse foi o prazo estipulado pelo secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, quando apresentou a PEC, e reforçado por ele ao Correio, na última quinta-feira. A falta do projeto dos militares é o único impedimento para que a PEC comece a tramitar no Congresso. Os parlamentares decidiram que não vão avaliar a reforma dos civis enquanto o governo não apresentar as propostas para as Forças Armadas. Por enquanto, a PEC está parada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, primeira fase pela qual precisa passar antes de ser votada pelo plenário.

Proposta
Nas redes sociais, Bolsonaro disse que se mantém “firme no propósito de valorizar e unir a tropa no ideal de melhor servir à pátria” e acrescentou que “possíveis benefícios, ou sacrifícios, serão divididos entre todos, sem distinção de postos ou graduações”. A proposta enviada pela Defesa ao Ministério da Economia tem sido criticada por ser mais “generosa” do que a dos demais trabalhadores. O texto prevê algumas contrapartidas às mudanças nas regras, como a criação de uma nova patente e de novos adicionais, além de dobrar o bônus pago aos militares quando entram na reserva. A transição também deve ser menos dura do que a dos civis.


O projeto ainda pode ser mudado pela equipe econômica, que tem como objetivo economizar R$ 92,3 bilhões em 10 anos com a reforma dos militares. Algumas das propostas que devem ser mantidas no texto são o aumento no tempo de contribuição para entrar na reserva, de 30 para 35 anos, e na alíquota de contribuição da categoria, de 7,5% para 10,5%. Pensionistas também passarão a contribuir, com a mesma alíquota.
Correio Braziliense
 

Confira os pontos centrais do novo texto da reforma da Previdência

Jair Bolsonaro entregou a proposta pessoalmente aos presidentes da Câmara e do Senado nesta quarta; texto fixa idade mínima de aposentadoria para mulheres em 62 anos e para homens em 65

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) entregou nesta quarta-feira, 20, a proposta de reforma da Previdência ao Congresso que fixa idades mínimas para se aposentar no Brasil. Para mulheres, a idade mínima de aposentadoria será de 62 anos, e para homens, de 65. Beneficiários terão que contribuir por um mínimo de 20 anos - hoje o tempo mínimo de contribuição é de 15 anos. Para ter direito a 100% do benefício, será preciso contribuir por 40 anos. Confira o texto aqui. 

O período de contribuição e detalhes da proposta foram antecipados pelo Estadão/Broadcast no dia 4 de fevereiro, quando a reportagem teve acesso com exclusividade à minuta da proposta feita pela equipe econômica. 

Se a reforma for aprovada não haverá mais a possibilidade de se aposentar por tempo de contribuição. A modalidade que existe hoje permite se aposentar com tempo mínimo de contribuição de 30 anos (mulheres) e 35 anos (homens), sem uma idade mínima. 

Em mãos

O presidente foi ao Congresso pessoalmente e entregou o texto aos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). Ele disse que errou ao votar contra as reformas da Previdência de outros governos no período em que foi deputado. 

Rombo bilionário

A reforma da Previdência é considerada essencial para a sustentabilidade das contas públicas. Só no ano passado, o buraco para pagar os benefícios do INSS - sistema público que atende aos trabalhadores do setor privado - e do regime próprio dos servidores públicos, além do sistema dos militares, foi de R$ 290,3 bilhões.

Economia de R$ 1,164 tri

O governo informou que a aprovação da reforma garantiria uma economia de R$ 1,164 trilhão em 10 anos nos cofres públicos, conta que inclui as mudanças que serão feitas na aposentadoria dos militares (Forças Armadas, policiais e bombeiros). A reforma dos militares não foi apresentada hoje. A promessa é que o texto seja enviado ao Congresso até o dia 20 de março.

Regras de transição

A reforma da Previdência de Bolsonaro propõe três regras de transição para a aposentadoria por tempo de contribuição para os segurados do INSS. O trabalhador poderá optar pela forma mais vantajosa. 

100% só em 40 anos

O cálculo do benefício leva em conta apenas o tempo de contribuição. O trabalhador terá direito a 100% do benefício com 40 anos de contribuição.
Com 20 anos de contribuição (o mínimo para os trabalhadores privados do regime geral), o benefício será de 60%, subindo 2 pontos percentuais para cada ano a mais de contribuição.
Quem se aposentar pelas regras de transição terá o teto de 100%. Quem se aposentar já pela regra permanente não terá esse teto, podendo receber mais de 100%, se contribuir por mais de 40 anos. O valor do benefício, no entanto, não poderá ser superior ao teto (atualmente em R$ 5.839,45), nem inferior a um salário mínimo (hoje, em R$ 998). 

Trabalhador rural

Para os trabalhadores rurais, a idade mínima de aposentadoria proposta é de 60 anos, para homens e mulheres. A contribuição mínima será de 20 anos.

Funcionário público

Servidores públicos terão idade mínima de aposentadoria igualada à dos trabalhadores do setor privado: 62 para mulheres e 65 para homens. O tempo de contribuição mínimo, no entanto, será de 25 anos, sendo necessário 10 anos no serviço público, e 5 no cargo. O valor do benefício será calculado da mesma forma do que dos segurados do INSS.

Para servidores que ingressaram até 31 de dezembro de 2003, a integralidade (se aposentar com o mesmo salário da ativa) da aposentadoria será mantida para quem se aposentar aos 65 anos (homens) ou 62 (mulheres). No caso de professores, a idade será de 60 anos. Para quem ingressou após 2003, o critério para o cálculo do benefício é igual ao do INSS.

Professores

Professores poderão se aposentar a partir dos 60 anos, mas com tempo mínimo de contribuição de 30 anos. Para os professores servidores públicos, será preciso ainda 10 anos no serviço público, e 5 no cargo.

Políticos

Para os políticos, a proposta prevê 65 anos de idade mínima para homens e 62 anos para mulheres, e 30% de pedágio do tempo de contribuição faltante. Novos eleitos estarão automaticamente no regime do INSS, com extinção do regime atual. Hoje, a idade mínima é de 60 anos de idade mínima para homens e mulheres, com 35 de anos de contribuição. Benefício é de 1/35 do salário para cada ano de parlamentar.

Policiais

Para policiais, a idade mínima para aposentadoria ficará em 55 anos, com tempo mínimo de contribuição de 30 anos para homens e 25 para mulheres, e tempo de exercício de 20 anos para eles e 15 para elas. Para agentes, os critérios serão os mesmos, excetuando o tempo de exercício, de 20 anos para ambos os sexos.
Como antecipou o Estadão/Broadcast, policiais e bombeiros militares terão as mesmas regras das Forças Armadas - que não estão contempladas na proposta atual. Segundo o governo, um texto sobre os militares será entregue em 30 dias.

Capitalização

A proposta também cria um sistema alternativo ao já existente, mas apenas os novos trabalhadores poderão aderir, chamado de capitalização (contribuições vão para uma conta individual, que banca os benefícios no futuro). As reservas serão geridas por entidades de previdência pública e privada. Segundo o governo, no entanto, essa proposta não será encaminhada neste momento ao Congresso.

Quem recebe mais, paga mais

A proposta da nova Previdência ainda prevê uma mudança na alíquota paga pelo trabalhador. Os trabalhadores que recebem um salário maior vão contribuir com mais. Já os que recebem menos vão ter uma contribuição menor, de acordo com a proposta.

Pensão por morte

 

Também antecipado pelo Estadão/Broadcast, pela proposta, o valor da pensão por morte ficará menor. Tanto para trabalhadores do setor privado quanto para o serviço público, o benefício será de 60% do valor mais 10% por dependente adicional. Assim, se o beneficiário tiver apenas 1 dependente, receberá os 60%, se tiver 2 dependentes, receberá 70%, até o limite de 100% para cinco ou mais dependentes.
Hoje, a pensão por morte é de 100% para segurados do INSS, respeitando o teto de R$ 5.839,45. Para os servidores públicos, além deste porcentual, o segurado recebe 70% da parcela que superar o teto.
Em caso de morte por acidente de trabalho, doenças profissionais e de trabalho, a taxa de reposição do benefício será de 100%, segundo a proposta.
Quem já recebe pensão por morte não terá o valor de seu benefício alterado. Os dependentes de servidores que ingressaram antes da criação da previdência complementar terão o benefício calculado obedecendo o limite do teto do INSS, que hoje é de R$ 5.839,45 em 2019.

Benefício acumulado

Hoje, não há limite para acumulação de diferentes benefícios. A proposta prevê que o beneficiário passará a receber 100% do benefício de maior valor, somado a um porcentual da soma dos demais.
Esse porcentual será de 80% para benefícios até 1 salário mínimo; 60% para entre 1 e 2 salários; 40% entre 2 e 3; 20% entre 3 e 4; e zero para benefícios acima de 4 salários mínimos.
Ficarão fora da nova regra as acumulações de aposentadorias previstas em lei: médicos, professores, aposentadorias do regime próprio ou das Forças Armadas com regime geral.

Idosos em situação de miséria

Os idosos terão de aguardar até os 70 anos para receber o benefício, que garante um salário mínimo mensal a pessoas com deficiência e idosos em situação de pobreza. Atualmente, o valor de um salário mínimo é pago a partir dos 65 anos. Para os deficientes, a regra não se alterou.
Mas o governo propõe, também, o pagamento de um valor menor, de R$ 400, a partir dos 60 anos de idade. Pela proposta, permanece a exigência de que os beneficiários tenham renda mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo, e determina também que tenham patrimônio inferior a R$ 98 mil (Faixa 1 do Minha Casa Minha Vida).

Aposentados que ainda trabalham

Como antecipou o Estadão/Broadcast, a proposta do governo também prevê que o empregador não será mais obrigado a pagar a multa de 40% sobre o saldo do FGTS quando o empregado já estiver aposentado pela Previdência. As empresas também não terão mais que recolher FGTS dos empregados já aposentados.


MATÉRIA COMPLETA, incluindo gráficos e tabelas, no Estado de S. Paulo

Exigir que o poder mande os mais fiéis para a degola a troco de nada é um passaporte para a desgraça

As escaramuças (por enquanto são só isso) em torno do presidente da República (e com a participação dele) têm sido retratadas como disputa entre um núcleo fundamentalista imaturo e outros núcleos maduros e, portanto, carregados de razão.

O primeiro reuniria antes de tudo os filhos, em primeiro lugar o do meio. Na periferia, alguns ministros da esfera de influência do chamado olavismo. Já os segundos congregariam a equipe econômica e os militares.  Desconfie das simplificações. Elas são como a Física do ensino médio: úteis para fins didáticos mas inúteis quando precisam explicar o fenômeno na essência. Dizer que “o problema de Jair Bolsonaro são os filhos” explica tudo e ao mesmo tempo não explica nada.
Duvida? Faça o teste. Tente responder a esta pergunta que deriva da afirmação acima: “Se o presidente precisar afastar do entorno os filhos, especialmente Carlos, com quem exatamente poderá contar?”

Hoje em dia, a lista mais comprida da área que reúne a Praça dos Três Poderes e a Esplanada dos Ministérios é a de candidatos a tutelar o presidente da República. É consequência, esperada, do projeto “vamos eleger o Bolsonaro para derrotar o PT e depois a gente vê o que faz”.  O então candidato do PSL aceitou jogar esse jogo, cuidando de reduzir a incerteza na política econômica. Mas nunca deu qualquer sinal de que, no poder, faria um governo de paulos guedes.

Presidentes muito fracos são levados a engolir a tutela, e isso não costuma ser suficiente. Fernando Collor, acuado, montou um ministério dito ético, vertebrado pelo PFL, e mesmo assim caiu. Dilma Rousseff entregou a articulação política a Michel Temer, e o resultado é sabido.  Nos dois casos, o que era para ser ampliação da base de governo acabou virando o centro ou parte da conspiração para derrubar o governo. Bolsonaro tem muitos defeitos, mas não nasceu ontem.
Há exceções? Uma que confirma a regra foi Itamar Franco. No começo achou que governaria. Foi trucidado pela imprensa do Sudeste (nessas horas Minas Gerais não faz parte do Sudeste). Teve de entregar a presidência de fato ao ministro da Fazenda, Fernando Henrique Cardoso.

Só sobreviveu porque abriu mão de qualquer poder, ou perspectiva de poder imediato. Caiu sem cair, esperando voltar em quatro anos. Mas FHC aprovou a reeleição e deixou Itamar na mão.  Bolsonaro, ao contrário de Collor, Dilma e Itamar, não está fraco. O núcleo da sua base social continua mobilizado pela agenda maximalista de endurecimento penal, valores conservadores e alinhamento com Donald Trump.

E o empresariado só quer saber da reforma da previdência, remédio do momento para curar a economia atacada pela estagnação. E na hora “h” o mercado vai apertar o torniquete no pescoço do Congresso até este entregar a mercadoria.  O que pode dar errado? Alguém das internas reunir massa crítica e começar a drenar poder. O vice dá seus passinhos mas, notem, Bolsonaro nunca passa recibo. O vice tem estabilidade no emprego.

Então, a bazuca presidencial volta-se contra quem ensaia apresentar-se como moderado, confiável e racional. É por aí que o poder começa a cortar cabeças. O que fica mais fácil quando o alvo potencial comete um erro.  E o erro número zero em palácio é o sujeito achar que há espaço para fazer uma política própria diferente da do chefe. Ainda mais quando o chefe está forte e cercado por fiéis.
Exigir que o poder mande os mais fiéis para a degola a troco de nada é um passaporte para a desgraça.

Alon Feuerwerker, jornalista e analista político

Governo estuda aumentar IOF e reduzir alíquota do Imposto de Renda

O presidente Jair Bolsonaro afirmou que o governo estuda reduzir a alíquota máxima do Imposto de Renda para pessoas físicas dos atuais 27,5% para 25%

Atualmente, a alíquota de 27,5% é cobrada dos contribuintes que ganham a partir de R$ 4.664,68 por mês. A informação das mudanças no Imposto de Renda foi antecipada pelo jornal O Globo. Bolsonaro, que não deu mais detalhes sobre a mudança no IR, deu uma rápida entrevista na base aérea após a transmissão de cargo do novo comandante da Aeronáutica.

O governo instituiria uma alíquota única – entre 15% e 20% – e ampliaria a faixa de isenção (que atualmente é de R$ 1.903,98, ou seja, quem ganha até esse valor não paga IR).  A proposta da equipe econômica é que a alíquota maior, de 25%, seja cobrada apenas dos 3% mais ricos da população – aqueles que ganham acima de R$ 25 mil por mês. No entanto, a alíquota não incidiria sobre todo o salário, mas apenas da parte que ultrapasse os R$ 25 mil.  Assim, em um mesmo salário teria três faixas: uma parte isenta, outra com a alíquota única (entre 15% e 20%) e outra parte com a alíquota de 25% (caso o salário ultrapasse os R$ 25 mil mensais).   

[Em português castiço: 

Até R$ 1.903,98 = 0%;

De R$ 1.903,08 até  R$ 25.000,00 - alíquota entre 15% a 20%;

Sobre o que exceder R$ 25.000,00 - alíquota única de 25%.]

 

Dessa forma, a equipe econômica acredita que estará cumprindo a progressividade prevista na Constituição, o que exige alíquotas diferentes de acordo com a renda para não aumentar a desigualdade. Os estudos do governo ainda prevêem modificar a forma como gastos com saúde, educação e empregados domésticos são usados para deduções no Imposto de Renda.

Em seu quarto dia de governo, o presidente Jair Bolsonaro anunciou que vai elevar impostos. Ele disse que vai elevar a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para compensar a prorrogação de incentivos fiscais para empresas das áreas da Sudam (Amazônia) e da Sudene (Nordeste), sancionada ontem. [não se trata de pauta bomba, visto que Bolsonaro poderia vetar - afinal ele não é o responsável pelos desmandos cometidos pelos governos do Norte e Nordeste.]  A equipe econômica do governo Michel Temer anterior havia recomendado o veto integral da medida justamente por conta do impacto nas contas.

A elevação do imposto é necessária porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige a compensação para a perda de receitas que haverá em 2019, já que o benefício não está contemplado na peça orçamentária. Para isso, a equipe econômica teria que cortar outras renúncias, elevar impostos ou ampliar a base de cálculo de algum tributo. [o justo seria que os efeitos danosos da má gestão dos incentivos, realizada pelos governadores das regiões afetadas, ficassem restritos àquelas regiões - seja por alteração localizada de alíquotas ou outro meio legal.

Talvez até mesmo a revogação daqueles incentivos - a Sudene e Sudam recebem incentivos desde o século passado e nada muda. 

Não é justo que o Brasil inteiro pague pelos má gestão realizada por governos de alguns estados da Federação.]

IstoÉ

 

Entenda os pontos que Bolsonaro pretende mudar nas regras de aposentadoria

A ideia é aproveitar a proposta que está na Câmara dos Deputados, enviada pelo então presidente Michel Temer em novembro de 2016.

O presidente Jair Bolsonaro disse, ontem, em entrevista ao SBT, que pretende estabelecer uma idade mínima para aposentadoria de 62 anos para homens e de 57 anos para mulheres, com período de transição. A ideia é aproveitar a proposta que está na Câmara dos Deputados, enviada pelo então presidente Michel Temer em novembro de 2016. O texto foi aprovado pelas comissões e está pronto para ser votado no plenário, o que acelera o trâmite em pelo menos seis meses.

“O que pretendemos fazer é botar num plano da reforma da Previdência um corte até o fim de 2022. Aí, seria aumentar para 62 (anos) para homens e 57 (anos), para mulheres. Mas não de uma vez só. Um ano a partir da promulgação e outro, a partir de 2022”, explicou Bolsonaro.  Embora tenha dito que “todo mundo vai ter de ceder um pouquinho” e que o cerne do problema está no funcionalismo público, o presidente não deixou claro se o corte de idade será proposto só para quem trabalha na iniciativa privada e, portanto, contribui para o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), ou também para os servidores públicos, dos regimes próprios de Previdência Social (RPPS). O chefe do Executivo afirmou que, no segundo grupo, “isso pode variar”.

Atualmente, a regra do funcionalismo permite que se aposentem homens a partir de 60 anos e mulheres com 55 anos ou mais. Já trabalhadores da iniciativa privada podem se aposentar a qualquer idade, desde que completem 35 anos (homens) ou 30 anos (mulheres) de contribuição. Têm ainda a possibilidade de se aposentar aos 65 anos (homens) e 60 anos (mulheres), com no mínimo 15 anos de pagamentos ao INSS.

Pela versão atual da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, a idade mínima chegaria gradativamente até 65 anos para homens e a 62 anos, para mulheres. As mudanças que a equipe econômica julgar necessárias serão feitas por emenda aglutinativa antes da votação da matéria. “A boa reforma é a que passa. Não a que está na minha cabeça ou na cabeça da equipe econômica”, argumentou Bolsonaro.  O presidente afirmou ainda que deve haver diferenciação de idade de acordo com as profissões, devido às peculiaridades na expectativa de vida da população. “Sessenta e cinco anos fica um pouco forte para algumas profissões. Tem de levar em conta isso daí. Haverá diferença para facilitar aprovação e para não fazer injustiça”, garantiu.

Na entrevista, Bolsonaro também disse que não pretende aumentar a alíquota previdenciária dos servidores públicos e que não concorda com a alta, realizada por alguns estados, de 11% para 14%. “Você já tem alíquota de IR (Imposto de Renda) altíssima, que não é corrigida ano após ano. Acho injusta essa questão: 11% é suficiente, mais os 27,5% do IR”, disse. 

Ideias
A regra de transição ainda não foi divulgada. A equipe tem discutido a adoção de um pedágio, ainda indefinido, sobre o tempo que falta para a aposentadoria. Temer, inicialmente, previa 50% de pedágio, ou seja, uma pessoa que ainda precisava de 10 anos para se aposentar pelas regras atuais teria que trabalhar por mais cinco, totalizando 15 anos. Como esse dispositivo precisou mudar várias vezes durante a tramitação do projeto na Comissão Especial, por ter sido considerado muito duro, o mais provável, desta vez, é que não ultrapasse 30%.

Também tem sido discutida uma tentativa de desvincular do salário mínimo o Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos e deficientes de baixa renda, e limitar o acúmulo de pensões por morte. Temer também havia sugerido essas mudanças no texto original, mas o relator, deputado Arthur Maia (DEM-BA), teve de cortá-las por pressão dos deputados. Boa parte da propaganda negativa da reforma da Previdência veio dessas propostas. No caso do BPC, por afetarem diretamente pessoas que ganham até um quarto de salário mínimo por mês. Já o corte na pensão foi atacado, principalmente, por servidores públicos.

O desafio político do governo é conquistar os votos necessários para aprovar a PEC: 308 na Câmara e 49 no Senado. Temer ficou mais de um ano buscando esse apoio, sem sucesso.  Questionado sobre o tema em entrevista coletiva após a primeira reunião ministerial de Bolsonaro, o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, responsável pela articulação política do governo, deu uma resposta direta, porém vaga: “Só uma palavra sobre Previdência: nós vamos fazer a reforma. Próxima pergunta”.

“A boa reforma é a que passa. Não a que está na minha cabeça ou na cabeça da equipe econômica”
Jair Bolsonaro, presidente

Correio Braziliense

 

Os juros e as boas expectativas

Para manter os preços calmos e os juros básicos em 6,50%, o novo governo deverá mostrar firmeza e competência na execução das reformas

Qualquer presidente recém-eleito deve sonhar com inflação moderada e juros baixos no início de mandato, mas sonhos também têm custo. Para manter os preços calmos e os juros básicos em 6,50%, o nível mais baixo em 20 anos, o novo governo deverá mostrar, desde os primeiros dias, firmeza e competência na execução de uma pauta de reformas bem conhecida dentro e fora do País. Há nos mercados fortes sinais de confiança na próxima administração e isso pode contribuir para um cenário econômico favorável. Mas qualquer frustração das boas expectativas pode liquidar a confiança e eliminar a perspectiva de juros bem comportados ainda por vários meses. Nesse caso, a recuperação mais rápida da atividade e do emprego será quase certamente prejudicada. A mensagem otimista aparece, assim como a advertência, na ata da última reunião do Copom, o Comitê de Política Monetária do Banco Central (BC).  

Um dos melhores presentes para o futuro governo será a taxa básica de 6,50%. Implantado em março, esse nível de juros foi mantido nas seis decisões seguintes do Copom. A última reunião ocorreu nos dias 11 e 12 de dezembro e a próxima está prevista para o começo de fevereiro. Até lá, e talvez por mais tempo, o presidente Jair Bolsonaro e sua equipe governarão com os juros básicos mais baixos desde março de 1999, quando foi inaugurada a Selic, a atual taxa de referência para atuação do BC, parte das transações com títulos públicos e definição do piso de juros pelas instituições financeiras. Em condições normais, é revista a cada 45 dias e seu nome completo é Sistema Especial de Liquidação e Custódia. 

Em cada reunião, sempre realizada em dois dias, o Copom, formado por diretores do BC, examina as condições e perspectivas econômicas nacionais e internacionais, as projeções próprias e do mercado e o conjunto de riscos para a trajetória da inflação e decide o nível da Selic, e, se for o caso, como ficarão outras condições do crédito bancário. A política de juros do Copom tem contribuído para a expansão dos empréstimos, facilitando o consumo de bens duráveis e, do lado empresarial, a reposição do capital de giro em condições bem mais toleráveis que as de anos anteriores.  Neste ano, a recuperação da economia foi prejudicada muito mais pela incerteza política do que pelo custo e pela disponibilidade de financiamentos. Também a crise do transporte rodoviário, em maio, causou danos importantes e prolongados à atividade econômica. 

O baixo nível de atividade, com desemprego ainda alto e ampla capacidade ociosa nas empresas, tem sido um dos fatores considerados para a manutenção dos juros básicos em 6,50%. Esses detalhes foram mais uma vez mencionados na ata da última reunião do Copom. Riscos externos, como a alta dos juros americanos e as tensões comerciais, têm sido analisados, mas continuam vistos como menos importantes que os perigos internos.  Internamente, o risco principal, segundo a análise do Copom, tem sido e continua a ser o da frustração quanto ao avanço na política de ajustes e reformas. Esse ponto é mencionado 7 vezes nos 29 parágrafos da última ata. 

Duas advertências são especialmente importantes. Em primeiro lugar, a continuidade de reformas e ajustes é essencial para a baixa dos juros estruturais, determinantes das condições de crescimento econômico equilibrado. Em segundo, a frustração das expectativas pode afetar o comportamento dos agentes econômicos, desajustar os preços e tornar necessária uma nova alta de juros. As boas expectativas incluem a aposta em taxas de inflação próximas da meta oficial até 2021. Expectativas ancoradas, como dizem analistas do mercado, são importante elemento de segurança quando se trata de inflação. 

Até agora, o presidente e sua equipe econômica têm sido mais vigorosos na retórica do que claros na apresentação de uma política de reparação das finanças públicas, incluída a reforma da Previdência. Confiança e expectativas bem ancoradas são ativos preciosos e às vezes pouco duráveis. Desperdiçá-los poderia ser desastroso. 

Editorial - O Estado de S. Paulo