Caiu a ficha ou é apenas encenação - Gilberto Simões Pires

EM PROCESSO DE QUEDA

Passado primeiro e fogoso impacto proporcionado pelo extraordinário número de votos que garantiu a aprovação da PEC da REFORMA TRIBUTÁRIA, em dois turnos, na Câmara Federal, a impressão que surge neste momento, salvo engano, é que para muitos deputados e tantos outros faceiros a FICHA JÁ ESTÁ EM PROCESSO DE QUEDA LIVRE. 

PREPARADO PARA FERRAR A SOCIEDADE

Se ainda é cedo demais para admitir que já está havendo uma significativa mudança de consciência e/ou boa compreensão dos reais e inquestionáveis perigos impostos pela REFORMA TRIBUTÁRIA, o fato é que já está em fase de crescimento a certeza do quanto o seu conteúdo foi cuidadosamente preparado com o firme propósito de ferrar ainda mais aqueles que INVESTEM, PRODUZEM, COMERCIALIZAM, PRESTAM SERVIÇOS E CONSOMEM. 

TRIO DO FLAGELO TRIBUTÁRIO
Vale lembrar, por oportuno, que a nossa -elevadíssima- CARGA TRIBUTÁRIA já representa 34% do PIB.
Pois, as brechas proporcionadas pelo TRIO DO FLAGELO TRIBUTÁRIO, resultante 1- da REFORMA TRIBUTÁRIA; 2- do ARCABOUÇO FISCAL ( que está em fase de aprovação) e, 3- da NOVA LEI DO IMPOSTO DE RENDA (que já está pronta para ser enviada ao Congresso), a sociedade brasileira - que produz e consome - sentirá seus trágicos e inequívocos efeitos -na pele, na mente e nos bolsos.

REFORMAS

Volto a afirmar que sempre defendi a realização das REFORMAS - PREVIDENCIÁRIA, ADMINISTRATIVA e TRIBUTÁRIA, desde que obedecessem ao sério compromisso de DIMINUIR O GASTO PÚBLICO, que se feitas corretamente levariam uma efetiva queda da CARGA TRIBUTÁRIA para o patamar de 20% do PIB, percentual observado até a promulgação da atual Constituição de 1988. Como se vê, os enormes e impactantes DIREITOS impostos pela Carta somados aos limitados DEVERES, foram decisivos para elevar a CARGA TRIBUTÁRIA para os atuais 34% do PIB. 

O QUE TEMOS...

O que temos até agora, ainda que de forma muito precária, foi a realização da REFORMA DA PREVIDÊNCIA. A mais importante, a - REFORMA ADMINISTRATIVA-, nunca saiu do papel; e a REFORMA TRIBUTÁRIA, pelo andar da carruagem, ao invés de atender os necessários quesitos -SIMPLIFICAÇÃO e MODERNIZAÇÃO-, está correndo solta no sentido de empobrecer ainda mais a esfolada sociedade brasileira. 

Ponto Crítico - Gilberto Simões Pires

Parlamentares querem incluir elite do Judiciário na reforma administrativa - O Globo [cabe perguntar: os parlamentares também serão incluídos?]

Câmara retoma discussão hoje

Sessão que debatia o tema na noite desta quarta-feira foi suspensa.

 

 Regras vão mudar apenas para novos servidores

 

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta de reforma administrativa retoma debates e votação do texto-base nesta quinta-feira. A sessão que debatia o tema na quarta-feira foi encerrada às 23h19 sem que houvesse o recolhimento dos votos por parte dos deputados. 

 

Parlamentares que integram a comissão querem incluir a elite do Judiciário nas novas regras, já que o texto original do governo deixou essas categorias de fora da reforma. 

[não temos procuração para defender os MEMBROS do Poder Judiciário = na manchete chamada elite = nem eles precisam.

Mas segundo peritos no assunto o que complica é que servidor simples, parlamentares eleitos, magistrados concursados ou nomeados, promotores, todos são SERVIDORES PÚBLICOS = o patrão é único = O POVO BRASILEIRO = O CONTRIBUINTE.

A diferença surgiu na regulamentação - o servidor público, o antigo 'barnabé'  passou a ser regido pelo 'estatuto do servidor público' que foi substituído pela Lei n° 8.112/90.

 

- Só que alguém teve a ideia de uma lei específica para o Poder Judiciário e nela os magistrados passaram à condição de MEMBROS do Poder Judiciário - a classificação 'servidor público' sumiu e os magistrados passaram a MEMBROS;

 

- outro alguém resolveu regulamentar a legislação para deputados, senadores, e todos os eleitos para cargos no Poder Legislativo, abrangendo vereadores, deputados estaduais e federais e senadores = todos passaram a ser MEMBROS do Poder Legislativo - municipal, estadual e federal. Por óbvio, sumiram da 8.112/90;

 

- dizem as más línguas, na época eu era criança, que na Constituição de 1988 cogitaram do MP, ser 'revitalizado' - transformar em um quarto poder, seria complicado. Então denominaram promotores, subprocuradores, procuradores MEMBROS do Ministério Público e todos foram, felizes da vida, excluídos da 8112.

Com isso, qualquer medida que atinja servidor público, especialmente se for desfavorável, NÃO ALCANÇA MEMBROS. Assim, se os parlamentares querem realmente incluir a elite do Poder Judiciário na reforma administrativa , os atingidos serão os MEMBROS do Poder Judiciário.

 

MEMBRO por MEMBRO fica justo, inevitável, que os MEMBROS do Poder Legislativo e do Ministério Público sejam alcançados.

Logo alguém vai ter a feliz ideia de que a reforma alcance apenas servidores públicos e os MEMBROS fiquem todos de fora.] 

Policiais:  Governo lança programa habitacional para profissionais de segurança pública, que integram base política de Bolsonaro

Para facilitar a aprovação da reforma, o relator, deputado Arthur Maia (DEM-BA), fez várias concessões em relação ao texto enviado pelo governo. Além de manter a estabilidade a todos os servidores públicos, não só nas carreiras típicas de Estado, ele condicionou a redução de jornada e de salário da categoria a situações de crise fiscal.

Parlamentares que integram a comissão querem incluir a elite do Judiciário no texto da reforma administrativa Foto: Pablo Jacob -  Agência O Globo

Pensão vitalícia
Além disso, ele cedeu à pressão dos profissionais de segurança e incluiu no texto um trecho que altera a regra da pensão, tornando o benefício vitalício e integral em caso de morte no exercício da função para todos os policiais federais.

Viu isso?  Governo e Congresso negociam ampliação da desoneração da folha enquanto tentam prorrogar medida para 17 setores

A medida aumenta as despesas da União. Com a reforma da Previdência, em vigor desde novembro de 2019, o cálculo da pensão é feito de forma proporcional. Maia também incluiu no texto outro trecho que atende os policiais federais e reforçou o direito à aposentadoria integral e mesmo reajuste dos ativos para quem ingressou na carreira até novembro de 2019. O Tribunal de Contas da União (TCU) havia se posicionado contra esses dois benefícios. 

Uma das principais mudanças introduzidas pela reforma é o desligamento do servidor por mau desempenho. A proposta torna obrigatória a avaliação periódica para todos os servidores, atuais e novos.

Além disso, permite a contratação temporária no serviço público por período de até seis anos e realização de convênios com a iniciativa privada para prestar serviços, com compartilhamento de estrutura física e recursos humanos, com ou sem contrapartida.

Economia - O Globo

 

Proibindo o futuro - J. R. Guzzo

O Estado de S. Paulo

Reforma administrativa é destruída por deputados que passam a vida de joelhos diante do funcionalismo público

Os múltiplos assassinatos que a Câmara de Deputados vem cometendo contra a reforma administrativa são a manifestação mais recente de uma das taras mais velhas da vida pública brasileira – a compulsão permanente para decidir contra os interesses da população e a favor dos interesses de grupos particulares bem organizados sempre que é preciso fazer uma escolha entre os dois. O brasileiro comum raramente ganha uma – ou é tão raro ganhar, mas tão raro, que acaba dando na mesma. 

Essa reforma é um primeiro e moderadíssimo esforço, depois de séculos, para conter no futuro – atenção: só no futuro – algumas das aberrações mais escandalosas que fazem do serviço público brasileiro um espetáculo mundial em matéria de privilégio, injustiça e desigualdade. Aos funcionários públicos se dá o máximo, e muito mais do que um país com população tão pobre como o Brasil tem condições de dar. Aos demais cidadãos se impõe a obrigação de sustentar um por um, com os impostos que pagam todos os dias, cada benefício, vantagem e extravagância exigidos por eles. Fica assim: no Brasil não é o servidor público quem serve a população. É a população quem serve o servidor. Como diria um procurador do MP do Trabalho, é uma situação análoga ao estado de escravidão.

A reforma proposta pelo governo, e destruída peça por peça por deputados que passam a vida de joelhos diante do funcionalismo público, é uma tentativa muito modesta, racional e realista de segurar um pouco a progressiva privatização do Brasil em favor dos servidores, e a consequente entrega dos recursos de todos para o desfrute de uns poucos – mais ou menos uns 5% da população, incluindo-se as três áreas da administração. 

(O pior é que a imensa maioria dos funcionários ganha muito pouco; o grosso do dinheiro e dos privilégios vai para as castas superiores. É a desigualdade dentro da injustiça.) [oportuno a lembrança do Guzzo, lembrança parcial, já que não foi registrado que desde antes da pandemia os servidores públicos não tiveram nenhum reajuste e tal tema sequer é cogitado.

Talvez, consigam algo no inicio do próximo ano  - ao que sabemos no governo Bolsonaro nenhum servidor público teve reajuste; 

Salvo eventual engano, o último reajuste recebido por servidores públicos foi no final do governo Temer, para os membros do Poder Judiciário, como compensação pela extinção do auxílio moradia. 

Mesmo assim, tal reajuste foi para os MEMBROS do Poder Judiciário.

Ainda que o 'patrão' seja o mesmo, o servidor público é regido pela Lei nº 8112/90 e os MEMBROS do Poder Judiciário pela LOMAN.]

A intenção da reforma, note bem, era deixar tudo como está para os atuais servidores; ninguém perderia um milímetro do que já tem, daqui até o fim da vida. Tudo o que se pretende é criar regras mais justas para os que entrarem no serviço público a partir de agora – só a partir de agora. Nada feito, decidiram os deputados. É proibido tocar no presente. É proibido melhorar o futuro.

J. R. Guzzo, colunista - O Estado de S. Paulo

OAB diz que prisão de deputado por STF é questionável - Folha de S. Paulo

Monica Bergamo

Entidade publicou nota nesta quinta-feira comentando a prisão do parlamentar

O Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) afirma que os comportamentos do deputado Daniel Silveira "devem ser absolutamente reprovados", mas que o inquérito no STF (Supremo Tribunal Federal) que levou à detenção do parlamentar "é passível de inúmeros questionamentos técnicos relativamente à sua instauração e ao rito que a ele vem sendo empregado". "A defesa da Constituição e da ordem jurídica do Estado democrático de direito mostra-se uma tarefa constante, que deve ser desempenhada com coragem, de maneira unificada e sem ruídos político-partidários", afirma a entidade em nota divulgada nesta quinta-feira (18).

Para o colegiado, os atos de Silveira "representam ataques de gravidade inaceitável não apenas à honorabilidade e integridade dos ministros do Supremo Tribunal Federal, mas, também e principalmente, ao próprio sistema constitucional democrático erigido em outubro de 1988". "A liberdade de expressão garantida constitucionalmente não permite censura prévia mas admite e exige o controle posterior dos abusos praticados no exercício de qualquer direito fundamental, notadamente quanto revelam possíveis práticas criminosas previstas na legislação", defende a OAB.

O texto segue apontando que "não se desconhece que o Inquérito Policial n.º 436, que tramita no Supremo Tribunal Federal, é passível de inúmeros questionamentos técnicos relativamente à sua instauração e ao rito que a ele vem sendo empregado, não obstante a defesa da Constituição e da ordem jurídica do Estado democrático de direito mostra-se uma tarefa constante, que deve ser desempenhada com coragem, de maneira unificada e sem ruídos político-partidários".

Silveira foi preso por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do STF, e referendada na quarta (17) por unanimidade pelo plenário da Corte. Daniel foi preso por fazer diversas ofensas a magistrados, além de ameaçá-los e defender a ditadura militar em um vídeo. Nesta quinta (18), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, afirmou ao presidente Jair Bolsonaro que a prisão do deputado bolsonarista Daniel Silveira (PSL-RJ) deve ser mantida pelo plenário da Casa. A Câmara tem a palavra final sobre o assunto.

Bolsonaro e Lira se reuniram nesta manhã para discutir as pautas do governo no parlamento. Havia uma preocupação, por parte da equipe do presidente, de que a crise gerada com a prisão de Daniel Silveira paralisasse o andamento de projetos considerados prioritários pelo Executivo, como a PEC emergencial, a aprovação do orçamento e a reforma administrativa.

Na visão do governo, o país não pode parar por causa de um vídeo de 19 minutos feito por um deputado federal. Lira disse ao presidente que vem colhendo, no parlamento, o sentimento de que a prisão deve ser mantida. Assim que ela foi decretada por Moraes, na quarta (17), o sentimento era outro. Parlamentares se mostravam inconformados com a prisão do colega e se mostravam dispostos a derrubá-la. Uma votação nesse sentido, no entanto, acabaria abrindo uma crise com o STF.

Mônica Bergamo, jornalista e colunista - Folha de S. Paulo

Servidores comemoram “suspensão” do trâmite da reforma administrativa no Congresso - Nas Entrelinhas

Correio Braziliense

 

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a tramitação da reforma administrativa, na prática, está suspensa. Para o presidente do Fonacate e do Unacon Sindical, Rudinei Marques, Maia cumpre seu papel ao deixar o debate da PEC 32 somente para 2021

Em resposta ao ministro Marco Aurélio de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), deixa claro, de acordo com a análise dos servidores que, na prática, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020 já está suspensa, pois não há previsão de início das deliberações. O parlamentar, que enviou seu parecer na noite de terça-feira (17) para o relator do Mandado de Segurança 37488, destaca: “Em razão das circunstâncias excepcionais impostas ao funcionamento desta Casa (Câmara) pela pandemia, a tramitação de emendas constitucionais que não contam com o amplo apoio do Plenário resta sobremaneira dificultada. As Comissões permanentes (entre as quais a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) ainda não foram instaladas e, regimentalmente, enquanto a Câmara não retomar as deliberações presenciais, sequer é possível constituir a comissão especial que futuramente seria responsável pela apreciação do mérito da Proposta de Emenda à Constituição impugnada”.

Impetrado por membros da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil), com o apoio da assessoria jurídica do Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate), no último dia 21 de outubro (clique para saber mais), o MS 37488 requer a imediata suspensão da tramitação da PEC 32, que trata da reforma da Administração Pública, e a divulgação dos dados que subsidiaram a elaboração do projeto.

O presidente do Fonacate e do Unacon Sindical, Rudinei Marques, ressalta que o presidente da Câmara dos Deputados cumpre seu papel ao deixar o debate da PEC 32 somente para 2021. “Desde o início apontamos os problemas dessa reforma. Ontem mesmo saiu o relatório da Consultoria Legislativa da Câmara sobre os erros de uma publicação do Instituto Millenium, que tem servido como referência para alguns ditos especialistas na matéria. As entidades de classe ganham, assim, um pouco mais de tempo para aprofundarem estudos sobre o assunto. Agora temos que focar na PEC Emergencial que pretende reduzir serviços públicos e a remuneração dos servidores.”

A assessora jurídica do Fonacate, Larissa Benevides, explica que para não tratar diretamente da falta de publicização dos estudos que embasaram a PEC 32/2020, o presidente Rodrigo Maia “utilizou-se de argumentos formais, como a suposta falta de ato impugnado, visto que a proposta foi apenas recebida no Congresso, e a necessidade de produção de provas, o que não seria cabível em mandado de segurança. O fato de a reforma não estar tramitando não importa. O mandado de segurança tem caráter preventivo e visa a impedir a tramitação da reforma sem que os parlamentares tenham acesso aos documentos que a embasaram”.

Veja a resposta de Rodrigo Maia ao STF.

 Blog do Servidor - Correio Braziliense - Vera Batista 

Reforma administrativa - Aposentadorias podem ser janela

Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

Levantamento do Instituto Millenium aponta que um terço dos funcionários efetivos do setor público federal deve se aposentar até 2034

O levantamento do Instituto Millenium aponta que um terço dos funcionários efetivos do setor público federal deve se aposentar até 2034. O diagnóstico é que esse cenário abre uma janela de oportunidade para implementar as mudanças da reforma administrativa já que os novos servidores que ingressaram poderão seguir regras distintas. O grupo prestes a se aposentar, 219 mil pessoas acima de 51 anos, representa 36% dos funcionários que estão atualmente na ativa.

• Salário de servidor consome 3,5 vezes o gasto com saúde

O ministro da Economia, Paulo Guedes, e o secretário especial de Desburocratização e Gestão do Ministério da Economia, Paulo Uebel, responsável pela coordenação da elaboração da proposta de reforma administrativa, são ex-membros do instituto. “Há uma urgência máxima em fazer uma reforma administrativa para que os novos servidores estejam em um ambiente com maiores incentivos à produtividade”, diz Wagner Vargas, sócio da consultoria ODX de inteligência de negócios, que participou do estudo. 

Estudo mostra desigualdade na Previdência

Segundo Vargas, dos 219 mil servidores que vão se aposentar na próxima uma década e meia, 95% são funcionários estatutários, com maior estabilidade no emprego. Isso significa que o governo vai precisar abrir novos concursos para repor esses cargos. Para ele, a crise fiscal agravada pelo cenário do coronavírus aumenta essa urgência, pois o setor público teve de aumentar seus gastos no mesmo instante em que o atual desaquecimento da atividade econômica deve fazer a receita apresentar uma queda significativa. Como o gasto com pessoal é uma despesa obrigatória, ele ocupa um espaço considerável do orçamento (93% das receitas são obrigatórias) e reduz a quase a zero o espaço para investimentos, por exemplo.

O uso da ciência de dados para o estudo permitiu a implementação de várias técnicas que envolvem automatização na coleta e trabalho de análise dos dados. Foram utilizados algoritmos para fazer a coleta de dados em base oficiais e públicas. O estudo chama atenção para o inchaço de servidores na esfera municipal. Com uma média de 4,48% ao ano, o funcionalismo municipal foi o que mais cresceu; enquanto que os funcionários públicos estaduais e federais apresentaram uma média anual de 1,4% ao ano. Os servidores municipais passaram de 1,7 milhão para 6,5 milhões entre 2002 e 2019.

Somados os três Poderes das 5.570 cidades, o funcionalismo público municipal tem um custo de 4,2 % do PIB (R$ 292 bilhões ao ano), o que é semelhante ao do federal. Mas os servidores federais, que representam 11% do funcionalismo, é que, proporcionalmente, têm maior impacto fiscal. O custo médio de um funcionário federal é de R$ 242,4 mil ao ano, 5,7 vezes mais do que o custo médio do servidor municipal e 2,7 vezes mais do que servidor vinculado ao funcionalismo estadual.

(.....)

Paulo Guedes, chegou a anunciar que a proposta estava pronta, mas o presidente Jair Bolsonaro engavetou o texto e desistiu de encaminhá-lo ao Congresso, após pressão do funcionalismo público e parlamentares com vínculo com servidores. Entre as mudanças que a equipe econômica propôs a Bolsonaro estavam a redução no número de carreiras, que ultrapassa 300, e a restrição da estabilidade apenas para algumas carreiras de Estado, depois de dez anos de estágio probatório.

O Millenium, um think tank (centro de pensamento) brasileiro de inspiração liberal, traçou uma radiografia do desempenho e eficiência dos servidores públicos no País, em parceria com a consultoria de Data Science ODX. O estudo, ao qual o Estadão teve acesso, foi feito com uso de tecnologias de inteligência artificial e técnicas de análise de big data (capacidade de retirar valor de uma grande quantidade de dados em velocidade rápida). O Millenium analisa os encargos da máquina pública com pessoal nos últimos 30 anos, além dos impactos do engessamento orçamentário com pessoal e o grau de urgência da reforma administrativa.
Depois do envio da primeira parte da reforma tributária pelo governo, a pressão pela aprovação da reforma administrativa se intensificou junto com a pressão por aumento de gastos, queda dos investimentos, crescimento da dívida pública e risco de flexibilização do teto de gastos – a regra que trava o crescimento das despesas à variação da inflação.
A apresentação da proposta de reforma administrativa é considerada uma prerrogativa exclusiva do Executivo. Ao Estadão, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), cobrou do governo a proposta para que a Casa possa começar a discutir o texto para se evitar uma “gambiarra fiscal” nesse momento de crise.
“O gasto com pessoal drena recursos que iriam para os investimentos e pressiona a dívida pública, que permanece com viés de alta, mesmo com a inflação e a taxa básica de juros controladas”, diz Priscila Pereira Pinto, CEO do Instituto Millenium.

Pelo diagnóstico do instituto, dos 63,7 milhões de brasileiros que compõem a população ocupada, estima-se que 11,4 milhões tenham algum tipo de vínculo empregatício direto com o setor público (entre os celetistas mais estatutários). Hoje, os servidores públicos estatutários têm direito à estabilidade após três anos de efetivo exercício, desde que aprovados em avaliação de desempenho. Quem faz concurso para empresas e sociedades de economia mista é chamado de empregado público e está submetido ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).  O funcionalismo público é composto 9,77 milhões de funcionários, o que representa 21% dos 46 milhões de postos formais existentes atualmente no Brasil.

Desigualdades
O levantamento mostra que o patamar médio de salários do funcionalismo público federal coloca seus servidores no grupo dos 6% mais ricos, portanto, menos expostos à  chamada regressividade do sistema tributário brasileiro (quadro que evidencia que quem ganha mais paga proporcionalmente menos impostos). A crítica é que essa situação faz com que as atuais regras do serviço público atuem como um distribuidor de renda às avessas, ou seja, um formato que acentua desigualdades sociais.
Só em 2019, os mais de 605 mil funcionários federais civis, por exemplo, custaram R$ 319 bilhões de reais, 21 vezes mais do que os recursos investidos em saneamento (abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto). 

MATÉRIA COMPLETA, O Estado de S. Paulo

Governo tem que ter projeto próprio para a reforma administrativa - Míriam Leitão

Por Marcelo Loureiro - O Globo

O governo tem se esquivado do debate da reforma administrativa. Mas é impossível mexer nesse tema sem que o governo federal assuma seu protagonismo. A discussão é para reorganizar o serviço público, e o Executivo tem o maior número de funcionários.

Nesta quarta-feira, o ministro Onyx Lorenzoni negou que vá enviar uma proposta ao Congresso nesta semana. Rodrigo Maia, presidente da Câmara, pressiona para que o Planalto participe do debate, mas há a possibilidade de o governo sequer enviar um projeto. Ele apenas apresentaria sugestões ao texto que já tramita no Congresso.

A declaração do ministro Paulo Guedes atrapalhou a discussão. Ele comparou servidores a “parasitas”, e depois reclamou que a expressão foi tirada de contexto. O ministro pediu desculpas, mas não pode deixar de enviar seu projeto de reforma administrativa.

A equipe decidiu não fazer concursos antes de mudar as regras para as carreiras públicas. Hoje, a progressão do servidor é muito rápida e praticamente automática, em pouco tempo ele chega ao topo salarial. Isso desestimula o servidor. Mas quem tem que apresentar as novas regras é o governo federal. A outra opção é deixar como está. Não dá para deixar o Legislativo organizar o trabalho no Executivo. [Excelente a assertiva que encerra a matéria. Mas, certa também é a conclusão ser inaceitável que o deputado Rodrigo Maia, ainda presidente da Câmara, também autonomeado 'primeiro-ministro' e 'corregedor-geral'  dos 3 Poderes, pressione o Executivo ou mesmo determine o que deve ser feito pelo Poder sob Chefia do Presidente da República.
Maia, precisa entender - do alto dos 70.000 e poucos votos que obteve para deputado federal em 2018 
(pouco mais de um milésimo dos votos conferidos ao presidente Bolsonaro em 2018  e menos de 1/5 dos votos obtidos por Bolsonaro em 2014) 
que harmonia e independencia entre os Poderes da República é uma norma constitucional e impede, entre outros abusos, que um Poder comande outro.]

Clique e leia:  As polêmicas de Paulo Guedes - Blog da Míriam Leitão - O Globo

Funcionalismo - Paulo Guedes espera que Congresso derrube a estabilidade de servidores

Contrariado porque proposta do governo não contempla fim da estabilidade dos atuais servidores, ministro diz que Congresso pode incluir essa medida no texto

A proposta de reforma administrativa do governo vai chegar ao Congresso em, no máximo, duas semanas. O envio foi confirmado, ontem, pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. Ele, no entanto, se mostrou insatisfeito com o texto final. Reclamou que a decisão de não mexer na estabilidade dos atuais servidores públicos, confirmada recentemente pelo presidente Jair Bolsonaro, criou uma “restrição política” que reduz a potência fiscal das mudanças.

[presidente Bolsonaro! com o respeito devido ao Senhor, achamos que já está na hora do ministro Guedes, ser mandado para Casa. 

Natural que ele se julgue ainda um superministro devido algumas melhoras que promoveu na economia, incluindo uma queda ainda pequena no nível de desemprego - apesar do boicote sistemático, constante e danoso que o governo do senhor sofre.

Mas, a partir do momento em que um ministro, ou qualquer titular de cargo de confiança de determinado governo, começa a trabalhar contra o presidente da República - Chefe de Estado e Governo - e a agir com incompetência, é hora de dispensá-lo. 

A proposta de reforma administrativa a ser enviada ao Congresso nos próximos dias é proposta de Governo - portanto, é proposta de Vossa Excelência - e qualquer um dos ministros envolvidos no processo de elaboração da mesma, tem todo o direito a ser contra,  total ou parcialmente, ao que está sendo discutido.

Dessa forma, o ministro Guedes pode contestar as ideias da proposta, pode ser contra, mas, no momento, em que o presidente da República bate o martelo cabe a todos os ministros - incluindo o ferrenho opositor - concordar aceitar os termos propostos ou pedir para sair. Inaceitável que conceda entrevista criticando a proposta e torcendo para que o Poder Legislativo derrube a proposta avalizada por seu chefe.

A incompetência é óbvia, já que ao desejar a proposta alcance os atuais servidores, o ministro deixa claro que pretende efetuar demissões em massa. Erro imenso, haja vista o CAOS no INSS por falta de servidores.                                                           

Para satisfazer o EGO imenso, Paulo Guedes, ex-posto Ipiranga, pretende estabelecer o CAOS daquela autarquia em todo o Serviço Público Federal.]

“A reforma vai, mas vai com uma restrição política”, frisou Guedes. Pressionado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a apresentar logo o texto, o ministro ainda sugeriu que não quer mais adiar o envio para evitar novas desidratações. Ele disse que a apresentação da proposta só foi protelada por uma questão de timing político, já que Bolsonaro preferiu fazer ajustes na matéria e também “não quis dar pretexto para botar a desordem na rua” no fim do ano passado. “O presidente nunca foi contra a reforma administrativa. Foi uma questão de timing. Agora, ele quer atender a esse pedido. Nós vamos mandar assim que o Congresso voltar, em uma ou duas semanas”, garantiu.

Guedes, contudo, não escondeu a decepção com a adaptação que fez a reforma valer apenas para os novos servidores. O ajuste foi confirmado por Bolsonaro durante a viagem à Índia, depois de o presidente perceber que a medida sofria grande resistência do funcionalismo público e, por isso, poderia atrapalhar a aprovação da proposta. Para o ministro da Economia, a matéria que mexe nas regras de estabilidade, avaliação e remuneração do funcionalismo público deveria valer para todos os servidores, apesar desse impasse político. “A economia tem de estar próxima da verdade. Agora, o que é possível fazer politicamente é outro departamento”, justificou-se, reclamando do custo desses servidores.

De acordo com a Instituição Fiscal Independente do Senado (IFI), os servidores ativos custaram R$ 153 bilhões aos cofres públicos em 2018. Foi mais da metade das despesas de pessoal do governo federal, que também incluem o pagamento de aposentados e pensionistas e chegaram a R$ 253 bilhões naquele ano. Despesa que, segundo Guedes, subiu de R$ 253 bilhões para R$ 296 bilhões em 2019 e que, por isso, já representa o terceiro maior gasto do governo, atrás apenas da Previdência e do custo da dívida.

O ministro da Economia não se esquivou, portanto, de sugerir que o Congresso reveja essa “restrição política” de “não atingir os direitos existentes dos funcionários atuais” e tente ampliar o escopo da reforma. “A quem cabe remover ou enfrentar uma restrição política é ao Congresso e ao presidente. Então, a proposta pode ir assim, mas a opinião pública e o Congresso podem dizer que querem mudar isso”, instigou Guedes, em um evento promovido pelo Centro de Liderança Pública (CLP) em São Paulo que também contou com a presença de Maia e de outros parlamentares.

 

Impacto

Economistas que defendem a reforma dizem que o apelo de Guedes é compreensível quando se analisa a extensão da reforma. É que o impacto já foi estimado em R$ 400 milhões pelo ministro, mas deve ser revisto para baixo por conta da decisão de que a proposta vai olhar apenas para a frente. “O impacto será muito reduzido, porque o problema é o custo atual dos servidores. É claro que não é uma questão fácil de se resolver, porque mexe em direitos adquiridos, mas teria de mexer no que acontece hoje, ou então não vai ter muita economia”, defendeu o professor de economia da Universidade de Brasília Newton Marques.

Presidente da Frente Parlamentar do Serviço Público, o deputado Professor Israel (PV-DF) reconheceu que parlamentares entendem a estabilidade como um privilégio dos servidores e podem encampar o discurso de Guedes, mas assegurou que o funcionalismo vai continuar resistindo à proposta. Ele alegou que, além de ser um direito adquirido, a estabilidade garante o caráter técnico do funcionalismo. “A reforma não pode ser orientada apenas por uma questão fiscal. Se não, pode ter uma economia burra: fazer cortes que, depois, vão provocar erros. Além do mais, a reforma pode ser questionada juridicamente se mexer no contrato atual”, pontuou.

Política - Correio Braziliense

 

 

Decidindo o dilema - William Waack

O Estado de S.Paulo

O Legislativo está decidindo pelo Executivo qual é agora a reforma prioritária

Para um governo que demonstra dificuldades em afinar o foco, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, fez um grande favor. Quer que a reforma tributária comece a ser tratada como prioridade já na semana que vem, quando termina o recesso parlamentar. Se o Executivo ponderava ainda com qual começar entre as várias ambiciosas reformas que pretende, o Legislativo definiu. Encontros para tratar de um texto único (são três conjuntos de propostas, mas a conhecida como PEC 45, do tributarista Bernard Appy) envolvendo relatores, deputados, senadores e especialistas – o cerne de uma Comissão Especial – começaram na terça-feira e vão pelo fim de semana. A ambição: votar até junho. Depois são férias e, na sequência, os senhores parlamentares vão se dedicar às eleições municipais. Ou seja, o prazo é dos mais apertados.

O sentido de urgência aumentou também com as demandas dos governadores, para os quais o socorro financeiro proposto pela União dentro de um novo Pacto Federativo foi por eles declarado insuficiente, e terá de ser reexaminado em função do impacto que simplificação e/ou novos tributos terão sobre arrecadação. Junte-se a isso reforma administrativa e PEC Emergencial, que pretendem, por outras vias, lidar com a questão fiscal, e tem-se o tamanho do trabalho político para o governo.

Embora a reforma administrativa (praticamente pronta, segundo Bolsonaro) figure como seu grande ataque ao aparelho de Estado, que a equipe econômica enxerga como principal obstáculo ao destravamento da economia, o presidente talvez entenda que não tem força política suficiente para tocar de forma simultânea dois ambiciosos projetos no Legislativo. Maia dá sinais de estar decidindo o dilema. Os esforços para um mínimo de simplificação e ordenamento do sistema tributário brasileiro têm mais de 20 anos e sempre fracassaram diante da incapacidade (ou desinteresse) de sucessivos governos em ordenar os diversos interesses afetados. Ocorre que, passada a batalha da Previdência, a demanda de vários segmentos da economia clamando por algum tipo de jeito na maluquice tributária brasileira sugere uma situação já próxima de um “basta”, algo como uma genuína revolta.

Da mesma maneira como ocorreu com a Previdência, senadores e deputados parecem bem sensíveis à gritaria (plenamente justificada, aliás). Embora só desavisados ainda acreditem que reforma tributária seja sinônimo de redução de carga tributária, economistas e gestores empresariais admitem que a simplificação de tributos (mesmo que não diminua a carga) traria algum alívio às empresas, via redução de custos. No Brasil, manter-se em dia com os impostos também é caro.

As equipes técnicas da Câmara e da pasta de Paulo Guedes estão debruçadas no que seria um texto que incorporaria sugestões do Executivo (seria mais fácil do que o governo enviar projetos separados). Esse texto (o da 45) já “pactuado” passaria pela Comissão Especial, seria levado a plenário e daí ao Senado – rito que depende não só do interesse dos presidentes das Casas Legislativas, mas, também, do empenho do governo em se articular eficazmente no Congresso (reconhecidamente um problema até aqui).[um ponto que precisa urgentemente ser modificado é a ditadura da presidência da Câmara e do Senado = o poder decidir qual projeto vai em frente e qual sentam em cima;

o ideal seria que um grupo de deputados, número pequeno, teria poderes para solicitar ao presidente da Câmara - que seria obrigado a aceitar - que determinado projeto fosse colocado em pauta em um prazo máximo, digamos, dois meses.

Valendo a mesma regra para o Senado.

Da forma atual, um Maia ou seu fiel escudeiro Alcolumbre, tem mais poderes que a maioria da Casa que presidem.]

Há espaço para avanços importantes. Onde o bicho pega? Onde sempre pegou: deputados se queixam de que as promessas que receberam lá atrás em termos de emendas, na votação da Previdência, ainda não foram cumpridas. Assessores do governo discordam das queixas, mas a má vontade existe. Pior ainda: os senhores parlamentares são hoje muito mais conscientes da sua capacidade de negociação, e consequente imposição de derrotas ao governo. É o famoso limite da atuação de presidentes de Casas Legislativas, mesmo empenhados em reformas. Não são eles que impõem disciplina de voto. [por vias indiretas impõem sim: são eles que sendo contrário a um projeto, sentam em cima, impedindo que os seus presididos votem, o que na prática equivale a uma rejeição da proposta.

A não votação de uma proposta, na prática, impede sua aprovação, prevalecendo a vontade do 'dono' da pauta.]

 

William Waack, jornalista - O Estado de S. Paulo

 

 

 

 

Bolsonaro diz que tendência no preço do combustível é se estabilizar - IstoÉ

O presidente Jair Bolsonaro disse, hoje (6), que, apesar de o preço dos combustíveis estar alto nas bombas, a tendência é de estabilidade. Ele, no entanto, voltou a negar qualquer possibilidade de tabelamento.  “Reconheço que o preço está alto na bomba. Pelo que parece, a questão lá dos Estados Unidos e do Iraque, o impacto não foi grande. Foi de 5%, mas passou para 3,5%. Não sei a quanto está hoje em relação ao dia do ataque, mas a tendência é a de estabilizar”, disse o presidente ao deixar o Palácio da Alvorada.

Segundo Bolsonaro, o assunto pautará uma reunião da qual participará no Ministério de Minas e Energia ainda hoje, às 16h. O presidente voltou a descartar qualquer política de tabelamento, estratégia que, segundo ele, já foi adotada no país e não deu certo.

Ainda de acordo com o presidente, o combustível, na bomba, custa três vezes o preço cobrado pelas refinarias. “É um absurdo. É muita gente ganhando dinheiro sem risco nenhum. São monopólios que vêm de décadas. Não podemos quebrar contratos, mas vamos quebrando devagar esses monopólios, usando a lei. O que pudermos abrir vamos abrir. Tem de haver concorrência ao máximo para quebrar monopólio”, disse.

Reforma
Sobre a reforma administrativa, Bolsonaro disse que a previsão é a de apresentá-la em fevereiro. E voltou a garantir que não afetará os atuais servidores concursados. “Fala-se muito em não ter mais estabilidade para quem incorporar no serviço público a partir de agora. A gente não pode apertar o projeto nesse sentido, porque muita gente vai dizer que estamos quebrando a estabilidade de 12 milhões de servidores. A gente não quer esse impacto negativo na sociedade. Para quem está [no serviço público] não mexeremos em nada”.

IstoÉ - Agência Brasil

A confusão em torno da reforma administrativa – Editorial - Valor Econômico

Medidas de controle das despesas de pessoal nas três esferas de governo já foram encaminhadas ao Congresso

A modernização do aparelho do Estado brasileiro é uma necessidade negada por poucos. Não se trata da velha e surrada discussão ideológica sobre o tamanho do Estado, mas da necessidade de tornar o aparelho estatal mais eficiente para melhor atender o cidadão, com serviços de qualidade. Há distorções na administração pública que precisam ser corrigidas, mas há, igualmente, confusão sobre os objetivos de médio e longo prazo de uma reforma administrativa. Alguns enxergam apenas o aspecto fiscal, ou seja, a ajuda imediata que essa reforma poderá dar para o equilíbrio das contas públicas. Isto é um erro.

As medidas de controle das despesas com pessoal, no curto prazo, já foram encaminhadas pelo governo Jair Bolsonaro ao Congresso nos textos das propostas de emenda à Constituição 186/2019 e 188/2019. Se as duas propostas forem aprovadas, as administrações estaduais, municipais e federal poderão adotar medidas duras de redução de gastos com servidores, em caso de dificuldade financeira.

As medidas vão desde a não realização de concursos públicos, a não concessão de reajuste salarial, de promoções e de benefícios de qualquer natureza, até a redução da jornada do servidor, com a correspondente diminuição dos vencimentos. No caso da União, isso poderá ser feito se houver risco de não cumprimento da chamada “regra de ouro” das finanças públicas, que proíbe aumentar a dívida pública para financiar despesas correntes.

No caso dos Estados, o conjunto de medidas de ajuste das contas poderá ser adotado toda vez que as despesas correntes superarem 95% das receitas correntes. O setor público brasileiro passará a contar, portanto, com ajustes automáticos em situações que antecedem às crises, uma vez que os gatilhos serão acionados antes que elas aconteçam. No caso da reforma administrativa, o presidente Jair Bolsonaro já delimitou o seu grau de abrangência. Definiu, por exemplo, que as novas regras somente valerão para os servidores que forem contratados após a promulgação da emenda constitucional. De fato, não é razoável esperar que a reforma atinja os servidores da ativa, que foram contratados com as regras em vigor.

Se valerá apenas para os novos servidores, a reforma administrativa ajudará na consolidação fiscal de médio e longo prazo, com muito pouco efeito no curto prazo. Em sua mensagem ao Congresso Nacional, que acompanhou a proposta orçamentária para 2020, o presidente da República informou que o objetivo da reforma administrativa é aumentar a produtividade do serviço público. E informou que ela, provavelmente, abordará a reestruturação de carreiras do funcionalismo e mudanças nas regras de estabilidade dos servidores públicos.

Atualmente, há mais de 300 carreiras, com cerca de 3.000 cargos no serviço público. Estudo divulgado pelo Banco Mundial, recentemente, mostrou que o nível salarial dos servidores federais é quase o dobro dos trabalhadores da iniciativa privada, com os mesmos níveis de escolaridade e com atividades semelhantes. O governo quer reduzir o número de carreiras e diminuir as remunerações iniciais, aumentando o tempo de progressão do servidor. Quer também ampliar o período de estágio antes que a pessoa concursada seja efetivada na carreira para a qual prestou concurso, criando mecanismos mais efetivos de avaliação de desempenho.

Não é possível melhorar a eficiência sem redefinir a questão da estabilidade do funcionário público. A estabilidade surgiu na administração pública para evitar a perseguição política. Com ela, os servidores podem ter uma atuação a favor do Estado, independentemente do governo da ocasião. O problema é que, ao longo do tempo, ela gerou dois males que são visíveis em muitos órgãos públicos: a acomodação e a ineficiência.

Parece óbvio que a estabilidade não pode ser concedida a todos os servidores. Ela deve ser destinada às chamadas carreiras típicas de Estados, que são aquelas que fazem parte das áreas de segurança, arrecadação e gestão do dinheiro público e da diplomacia. Por mais importante que seja um médico ou um engenheiro para determinados serviços prestados ao cidadão, eles não integram carreiras típicas de Estado. Mesmos para as carreiras de Estado talvez seja necessário algum tipo de flexibilidade, que estimule a produtividade. Assim, esta reforma precisa ser muito bem elaborada, pois ela significará o redesenho do Estado brasileiro para as próximas décadas.

Editorial - Valor Econômico - Opinião

Reforma administrativa ‘vai demorar um pouquinho ainda’, diz Bolsonaro

Presidente chegou na tarde deste domingo a Brasília depois de passar o feriado no Guarujá, no litoral de São Paulo

Por Da redação

O presidente Jair Bolsonaro (Marcos Corrêa/PR/Divulgação)

O presidente Jair Bolsonaro disse neste domingo, 17, em Brasília, que a reforma administrativa pode demorar um pouco. “Vai aparecer, não sei quando. Mas vai demorar um pouquinho ainda”, disse ele ao chegar ao Palácio da Alvorada, depois de passar o fim de semana prolongado no Guarujá (SP).

A PEC da reforma administrativa muda as regras do serviço público, criando diretrizes mais próximas à iniciativa privada. A previsão era que a proposta fosse entregue ao Congresso ainda nesta semana. Na sexta-feira 15, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou a jornalistas que pretende concluir a reforma administrativa até o primeiro semestre do próximo ano. “Essa reforma é muito importante, pois tem o objetivo de melhorar a eficiência do serviço público.”

O presidente não quis comentar a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, em manter o pedido de acesso aos relatórios financeiros de cerca de 600.000 pessoas produzidos nos últimos três anos pelo antigo Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras).
“Sou o presidente do Executivo”, respondeu, ao ser questionado sobre o assunto. [presidente Bolsonaro! o senhor é o Pressentes do Brasil, condição que o torna Chefe do Poder Executivo.] 

Bolsonaro viajou para Guarujá na sexta-feira 15, no feriado da proclamação da República. No sábado, assistiu ao jogo entre Santos e São Paulo no estádio da Vila Belmiro. Antes de viajar para Brasília, ainda andou de moto aquática e cumprimentou simpatizantes em uma praia.

VEJA  - Redação

Reforma limitará carreiras públicas - Waldery Rodrigues

Secretário da Fazenda afirma que mudanças administrativas a serem apresentadas ao Congresso vão impor barreira às promoções

A reforma administrativa a ser encaminhada ao Congresso Nacional na próxima semana vai propor mudanças em carreiras públicas de forma gradual e específica, segundo as características de cada função. "Algumas carreiras têm especificidades. É natural que seja assim. Nem todas são iguais. É um princípio aristotélico: a gente procura comparar iguais com iguais e desiguais com desiguais”, argumenta o secretário Especial da Fazenda, Waldery Rodrigues, em entrevista ao Correio.

Ele admite que o diálogo com as categorias poderá complicar pelo fato de propor a redução de conquistas — ou privilégios, a depender do ponto de vista — do funcionalismo público. “Se estamos cortando privilégios e se esse segmento específico do servidor é um privilegiado, ele não vai gostar. Mas acontece que, do ponto de vista da sociedade, ele é privilegiado”, afirma Rodrigues.

Segundo o secretário, as alterações foram definidas de acordo com o método de promoção nas carreiras. Há algum tempo, a equipe econômica tem indicado que o texto defenderá a meritocracia, de forma a que o servidor seja avaliado conforme sua produtividade e seu desempenho.

Waldery ressalta que, apesar de ainda não haver shutdown na máquina pública, quando atividades importantes do governo são suspensas, ela não opera em “condições normais”, em razão do contingenciamento. [atualizando: os derradeiros recursos contingenciados foram liberados na semana passada.] Como o problema central do país é fiscal, ele acredita que a questão das despesas previdenciárias, já “atacada”, e os gastos de pessoal são os principais obstáculos para o ajuste nas contas públicas. “Se nada for feito, se deixar as coisas como estão, eu zero investimento e continuo com o mesmo problema”, descreve.

A expectativa da equipe econômica é de que a reforma administrativa seja o passo seguinte à reforma da previdência.Trata-se de um esforço para equilibrar as contas públicas, que acumulam seis anos de deficit primário, entre outros desafios. Waldery Rodrigues tem um diagnóstico muito claro: “Ou a gente resolve o problema das despesas obrigatórias, que estão massacrando as discricionárias, ou não há solução”.

Entrevista - Waldery Rodrigues

A equipe econômica enviou mais três propostas de emenda à Constituição ao Congresso, onde já tramitam outras duas. O governo realmente espera aprovar a PEC emergencial ainda este ano? E as demais?

 

Antes de falar da tramitação das PECs, deixa eu explicar como este lego foi montado. Em outubro de 2018, quando começou a transição, o ministro Paulo Guedes chamou para discutir o diagnóstico da economia brasileira, porque tínhamos taxa de crescimento abaixo do nosso potencial e abaixo dos países com renda per capita similar. Fizemos uma primeira análise olhando o lado da despesa. O gasto público do governo central é muito elevado e tem crescido com velocidade. Hoje está em 19,6%. Em 2002, era de 13% ou 14% do PIB. A despesa cresceu muito. A receita, também, mas com aumento de impostos. Essa é a forma errada de tentar controlar a carga tributária. Nosso diagnóstico é que carga tributária não se aumenta.

(....)

Como equacionar essa despesa, caso a PEC emergencial não passe?

São várias as medidas, divididas em seis capítulos. Três já foram enviados ao Congresso. O Pacto Federativo é o mais completo, mais distributivo e mais impactante. Essas três PECs formam o conjunto que afeta os três entes da federação. A quarta PEC é a reforma trabalhista (a MP 905). Tem uma quinta, que é a reforma administrativa e uma que é um fast track (via rápida), ligada à privatização. A sétima é a reforma tributária, que também será impactante. As seis primeiras têm uma transversalidade; são todas referentes à política fiscal. Do lado da receita, temos a seguinte premissa: faz o trabalho correto, organiza as finanças públicas, traz investimento privado, que a economia cresce. Ao aumentar a economia, você aumenta a receita em termos absolutos. Libera o setor privado para produção. 

 

A tramitação dessas três PECs é heterogênea. A PEC emergencial tem um espelho que é a PEC 438, do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), com quem tivemos muitas reuniões. A emergência ocorre no momento em que um ente federativo fica em condições fiscais ruins, e alguns gatilhos do teto de gastos são disparados automaticamente. Estou corrigindo uma ausência na regra de teto, que é disparar elementos de contenção de despesas quando houver sinais de desequilíbrio fiscal. Hoje, o teto só faz isso quando a despesa discricionária for zerada, e isso significa um shutdown completo. Seria uma catástrofe.

Quando não teremos mais deficit na Previdência, considerando os efeitos da reforma? 

 

Não em um horizonte próximo, porque estruturalmente ainda temos a questão demográfica. Ainda haverá deficit até 2060, mas muito baixo e sob controle.

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Correio Braziliense - MATÉRIA COMPLETA

 

Dia do Servidor será marcado por clima de protestos por reajuste salarial

Apesar de o Executivo já ter anunciado que não pretende conceder aumento salarial no próximo ano, os servidores estão dispostos a lutar por reajustes

O 28 de outubro de 2019, data em que se comemora o Dia do Servidor, será marcado por um clima de protestos, expectativas e perplexidade com a profusão de normas, medidas provisórias e decretos do governo que afetam o funcionalismo público. Apesar de o Executivo já ter anunciado que não pretende conceder aumento salarial no próximo ano, os servidores estão dispostos a lutar por reajustes. 

Nos cálculos das entidades sindicais, a estimativa de perda inflacionária para o carreirão (80% do funcionalismo federal) é de 33%, índice que será reivindicado. As carreiras de Estado vão brigar por, pelo menos, 10% de reajuste. A diferença de índices é porque, em 2015, último acordo firmado, o carreirão recebeu10,8% de correção, em duas parcelas, enquanto os demais tiveram, em média, 27,9%, pagos em quatro parcelas.

Os sindicalistas reclamam que entregaram em abril passado as pautas reivindicatórias ao Ministério da Economia, mas não tiveram retorno até agora. O ministério, porém, informou que, de janeiro a outubro, teve 37 reuniões com sindicatos e associações de servidores. “Para se ter clareza da relevância das reuniões, o grupo de entidades atendidas representa mais de 500 mil servidores”, enfatizou a pasta, em nota. A informação é contestada pelas entidades. Segundo a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público (Condsef), houve inúmeros pedidos de audiência, mas apenas cinco se concretizaram. O Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate) informou que teve apenas uma reunião em janeiro.

Os servidores, porém, têm dado mostras de que não se prepararam para a nova conjuntura de mudanças que o governo quer promover. Eles se concentraram na luta — perdida — contra a reforma da Previdência e, agora, correm contra o tempo para encarar a prometida reforma administrativa. Mas estão divididos e não conseguem lutar por interesses comuns. Basta ver que há duas frentes parlamentares em defesa do servidor, uma na Câmara, ligada às carreiras de Estado, e outra no Senado, do carreirão dos Três Poderes. E o Executivo, com auxílio do Legislativo, impôs, desde a gestão de Michel Temer, pautas que incluíam, por exemplo, a terceirização dos serviços públicos, inclusive na atividade-fim (Lei nº 13.429/2017).

O governo criou, ainda, um novo Código de Conduta para o funcionalismo. Além disso, propõe o fim das licenças e das gratificações; redução do número de carreiras para 20 ou 30 (hoje são 117, com mais de 2 mil cargos); redução de jornada de trabalho com redução de salários e do piso salarial de acesso ao serviço público; fim da estabilidade para novos servidores, da progressão por tempo de serviço e do abono de permanência; planos de demissão incentivada quer, ainda, servidores em disponibilidade, em caso de extinção de órgãos, cargos e carreiras, e ampliar a contratação temporária.

“Não estávamos exatamente paralisados. Precisávamos esperar para ver nessa nova conjuntura de destruição de valores o que aconteceria. Agora, já temos uma visão clara dos objetivos do governo e vamos à luta”, destaca Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Condsef.  Rudinei Marques, presidente do Fonacate, admite que houve um momento de perplexidade. “Era preciso saber o que o governo estava pesando. O cenário mudou. Em várias medidas que aparentemente se destinavam ao mercado, como a MP 881/2019, da liberdade econômica, havia itens que afetavam as atividades, por exemplo, de auditores-fiscais da Receita Federal e do Trabalho. Surgiram outras que limitaram licença para capacitação, que mudaram regras de conduta, entre outras. Ou seja, é fundamental estudar esse pacote”, diz.

Pânico

O maior temor dos servidores é com a reforma administrativa. André Martins, presidente da União dos Analistas Legislativos da Câmara dos Deputados (Unalegis), afirma que o maior prejudicado com uma reforma “precipitada e com uma visão simplória de corte de gastos imediatos será o povo, ou seja, a esmagadora maioria dos brasileiros”. Ele admite que há necessidade de melhorias nas áreas de saúde, segurança, educação e combate à corrupção, por exemplo. “Se bem estudada e estruturada (a reforma administrativa), podemos encarar o momento com outros olhos. Talvez, como uma grande oportunidade de crescimento para nosso país.”

Um tema sensível é o fim da estabilidade para novos servidores. Para Martins, a expressão “fim da estabilidade” está sendo empregada de forma errada e promocional. É preciso, segundo ele, uma mudança de perfil, “O servidor precisa realmente sair da zona de conforto, de suas caixinhas do conhecimento”, destaca.

Sérgio Ronaldo, da Condsef, diz que, na prática, a estabilidade nunca existiu no setor público. “Não é verdade que um servidor nunca pode ser mandado embora. De 2003 até hoje, mais de 7.500 servidores foram exonerados”, afirma. Existem processos administrativos que apuram se o servidor não cumpre adequadamente suas funções. “A estabilidade é um importante instrumento que assegura ao bom servidor uma proteção institucional para desenvolver seu trabalho junto à sociedade. Abrir mão dessa prerrogativa é dar margem a perseguições, exonerações sem qualquer explicação técnica”, afirma.

Estudo

No último dia 15,  foi lançado o estudo “Reforma Administrativa do Governo Federal: contornos, mitos e alternativas”, com dados que contestam diversos pontos divulgados por autoridades do Executivo e do Legislativo e até organizações internacionais, como o Banco Mundial. O levantamento afirma que “a economia não vai crescer com reformas administrativa, tributária e da Previdência, assim como não cresceu com a trabalhista ou com as privatizações e concessões”.

Entre os “erros grosseiros” do Banco Mundial, segundo Rudinei Marques, presidente do Fonacate, está o cálculo do número de servidores em relação à população. “O banco fala em 5,6%. No entanto, somos mais de 11%”, afirma. O sindicalista diz, ainda, que a afirmação do Banco de que o gasto com servidores é o segundo maior item isolado das despesas da União “é indevida e descontextualizada”. “Indevida porque trata igualmente e de forma aglutinada servidores civis, militares, ativos, aposentados e pensionistas, cujos quantitativos e remunerações respondem a lógicas e trajetórias distintas no tempo”, garantem os técnicos que fizeram o estudo.

Há também o fato de que nem sempre os estudiosos internacionais tomam o cuidado de esclarecer porque o gasto com servidor é o segundo item da despesa primária, isto é, desconsiderando o volume de juros da dívida pública. “A descontextualização reside na apresentação do número sem qualquer parâmetro de referência. ‘Gastam-se cerca de R$ 300 bilhões com pessoal, e isso é muito’. Cabe a pergunta: muito em relação ao quê? Ou muito em relação a quem?”, aponta o estudo.

Correio Braziliense - 27 outubro 2019