STF acerta ao manter a tramitação do impeachment

Supremo agiu de maneira correta ao não intervir no processo de impedimento da presidente, uma questão política que não será julgada na Justiça comum

Transferido da Justiça para a Advocacia-Geral da União, José Eduardo Cardozo recebeu a tarefa de defender a presidente Dilma no processo de impeachment, e logo compareceu à comissão especial da Câmara formada para apreciar o pedido de impedimento. Lá, foi claro: não deixaria de recorrer à Justiça ao menor sinal, ao seu entendimento, de que direitos de Dilma estivessem sendo malbaratados.

Cumpre o que prometeu. Aprovado na comissão o relatório do deputado Jovair Arantes (PTB-GO), a favor do impeachment, Cardozo o desqualificou e recorreu ao Supremo para que a Corte o invalidasse e colocasse a comissão na estaca zero. Como a evidente intenção do governo é ganhar tempo, para tentar obter votos e/ou o compromisso de ausências na votação de plenário, o PCdoB, aliado de Dilma, recorreu à Corte, ao mesmo tempo que Cardozo, contra critério do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para proceder a votação.

Cunha estabelecera uma ordem de votação que começaria pelas bancadas dos estados do Sul e do Sudeste — de oposição. Depois, reviu a regra, para haver uma alternância entre regiões, mas ainda assim o tema foi ao plenário da Corte. Com a decisão correta do presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, de realizar sessão de urgência logo na quinta à noite, os dois blocos de contestações, do advogado-geral da União e do partido, foram avaliados de uma só vez, numa jornada de trabalho que se estendeu até a madrugada de ontem.

O recurso mais importante, da AGU, perdeu por maioria de votos, oito a dois — de um lado, o relator Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Celso de Mello, Teori Zavascki, Luís Fux e Rosa Weber; de outro, Lewandowski e Marco Aurélio Mello. Já a última forma estabelecida para a votação foi aprovada. A Corte rejeitou a ideia de Cardozo de que houve cerceamento da defesa e inclusão indevida de outros assuntos no relatório da comissão, além daqueles estabelecidos como o centro do pedido do impedimento: pedaladas fiscais e edição de decretos de despesas, ao largo do Congresso, e em 2015. Não foi aceito.

Ficou perceptível em votos contrários aos pedidos da AGU e do PCdoB o cuidado da maioria da Corte em não intervir em assuntos políticos do Congresso. Afinal, na essência um processo de impeachment é político, embora tenha de, por óbvio, seguir a Constituição e legislações correlatas, além de apresentar argumentos sólidos.

A linha de defesa da AGU acusa falhas no encaminhamento de denúncias contra Dilma como se o processo tramitasse na Justiça comum. Não funcionou.  O Supremo já foi o responsável por definir o rito que está sendo seguido no Congresso. Não parece disposto a ir além disso, no que faz muito bem.  Mas sempre é possível encontrarem-se brechas para alguma reclamação, embora a postura da maioria do Supremo, na quinta e na madrugada de sexta, tenha dado alento a quem se preocupa com uma tramitação do processo a mais rápida possível, crucial para que o Planalto passe a se concentrar no combate à crise.


Fonte: O Globo - Editorial

Governo finge combater a crise, quando o primeiro passo para um combate efetivo e eficaz à crise é depor Dilma

Encenação de combate à crise

Salta aos olhos que faltam ao governo convicção, credibilidade e apoio político para levar adiante as medidas

Sem condições de tomar as medidas que se fazem necessárias para debelar a avassaladora crise econômica em que meteu o país, o governo vem tentando dissimular suas limitações com uma patética encenação de combate.

A dimensão mais alarmante do desastroso quadro econômico que hoje enfrenta o Brasil não é propriamente a recessão e a inflação de dois dígitos e, sim, a paralisante falta de perspectiva com que se debatem investidores, empresas e famílias, descrentes da capacidade do governo de restabelecer controle sobre as contas públicas. Para que o país vislumbre uma saída ordenada da crise e rompa a paralisia decisória que a vem agravando, o governo tem de ser capaz de sinalizar uma mudança crível de regime fiscal, que permita entrever evolução sustentável das contas públicas no futuro.

É aqui que a coisa pega. Salta aos olhos que faltam ao governo convicção, credibilidade e apoio político para levar adiante as medidas que seriam necessárias para sinalizar essa mudança crível de regime fiscal. Mas, no aperto em que se encontra, o governo decidiu agora ensaiar novo discurso, em que se permite vagas menções ao controle da expansão do gasto público e alusões perfunctórias à necessidade de uma reforma “exequível e justa” da Previdência.

Aos incrédulos, o que se pede é que acreditem que, de repente — 11 anos após ter liderado, com grande estardalhaço, o torpedeamento da proposta de contenção da expansão do gasto público feita pelo então ministro Antonio Palocci —, Dilma Rousseff estaria, afinal, convencida de que a contenção de gastos faz todo o sentido. E que também acreditem que a mesma equipe econômica que por tanto tempo festejou o expansionismo fiscal irresponsável, sob a bandeira da nova matriz macroeconômica, estaria de repente imbuída da necessidade de medidas severas de contenção de gastos.

Credibilidade à parte, o próprio governo não esconde sua preocupação com os efeitos colaterais desse tímido ensaio de mudança de discurso. O Planalto e a Fazenda têm feito das tripas coração para tentar conciliar o inconciliável. Bem sabem que, por vagas que sejam, as menções a medidas de contenção de gastos e as alusões à reforma da Previdência foram muito mal recebidas no PT e nos chamados movimentos sociais, de cujo apoio a presidente não pode prescindir na difícil quadra que atravessa.

Sem ir mais longe, basta ter em conta a reação do atual ministro do Trabalho e Previdência Social, Miguel Rossetto. Se a presidente estivesse de fato empenhada em promover reformas na Previdência, não teria entregue o ministério da área, há pouco mais de três meses, a figura tão insensível à assustadora aritmética adversa que vem determinando a evolução das contas previdenciárias.

Espertamente, partidos que compõem a base aliada já fizeram ver ao Planalto que só terão condições de apoiar esforços de contenção de gastos e alterações de regras de acesso a benefícios previdenciários se as medidas contempladas pelo governo puderem contar com respaldo explícito e inequívoco do PT. É pouco provável que isso venha a ocorrer. Às voltas com o desgaste político imposto pela operação Lava-Jato e pelos desastrosos cinco anos de governo Dilma, o PT já tem razões de sobra para se alarmar com o que as eleições municipais de outubro lhe reservam. É difícil que, a esta altura, se disponha a se desgastar ainda mais com o minguado eleitorado fiel que lhe restou, abandonando de repente seu velho discurso de resistência à contenção de gasto público e à reforma da Previdência.

O governo está cansado de saber disso. E não é por outra razão que tem mantido um discurso tão vago sobre as medidas fiscais com que acena, escorado em promessas evasivas de envio de propostas concretas ao Congresso “nos próximos meses”. É o que lhe basta para ganhar tempo e, na medida do possível, tentar prolongar a encenação de combate à crise até que o Congresso, afinal, decida se a presidente deve ou não ser afastada.

Por: Rogério Furquim Werneck,  economista e professor da PUC-Rio - O Globo