STF acerta ao manter a tramitação do impeachment

Supremo agiu de maneira correta ao não intervir no processo de impedimento da presidente, uma questão política que não será julgada na Justiça comum

Transferido da Justiça para a Advocacia-Geral da União, José Eduardo Cardozo recebeu a tarefa de defender a presidente Dilma no processo de impeachment, e logo compareceu à comissão especial da Câmara formada para apreciar o pedido de impedimento. Lá, foi claro: não deixaria de recorrer à Justiça ao menor sinal, ao seu entendimento, de que direitos de Dilma estivessem sendo malbaratados.

Cumpre o que prometeu. Aprovado na comissão o relatório do deputado Jovair Arantes (PTB-GO), a favor do impeachment, Cardozo o desqualificou e recorreu ao Supremo para que a Corte o invalidasse e colocasse a comissão na estaca zero. Como a evidente intenção do governo é ganhar tempo, para tentar obter votos e/ou o compromisso de ausências na votação de plenário, o PCdoB, aliado de Dilma, recorreu à Corte, ao mesmo tempo que Cardozo, contra critério do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para proceder a votação.

Cunha estabelecera uma ordem de votação que começaria pelas bancadas dos estados do Sul e do Sudeste — de oposição. Depois, reviu a regra, para haver uma alternância entre regiões, mas ainda assim o tema foi ao plenário da Corte. Com a decisão correta do presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, de realizar sessão de urgência logo na quinta à noite, os dois blocos de contestações, do advogado-geral da União e do partido, foram avaliados de uma só vez, numa jornada de trabalho que se estendeu até a madrugada de ontem.

O recurso mais importante, da AGU, perdeu por maioria de votos, oito a dois — de um lado, o relator Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Celso de Mello, Teori Zavascki, Luís Fux e Rosa Weber; de outro, Lewandowski e Marco Aurélio Mello. Já a última forma estabelecida para a votação foi aprovada. A Corte rejeitou a ideia de Cardozo de que houve cerceamento da defesa e inclusão indevida de outros assuntos no relatório da comissão, além daqueles estabelecidos como o centro do pedido do impedimento: pedaladas fiscais e edição de decretos de despesas, ao largo do Congresso, e em 2015. Não foi aceito.

Ficou perceptível em votos contrários aos pedidos da AGU e do PCdoB o cuidado da maioria da Corte em não intervir em assuntos políticos do Congresso. Afinal, na essência um processo de impeachment é político, embora tenha de, por óbvio, seguir a Constituição e legislações correlatas, além de apresentar argumentos sólidos.

A linha de defesa da AGU acusa falhas no encaminhamento de denúncias contra Dilma como se o processo tramitasse na Justiça comum. Não funcionou.  O Supremo já foi o responsável por definir o rito que está sendo seguido no Congresso. Não parece disposto a ir além disso, no que faz muito bem.  Mas sempre é possível encontrarem-se brechas para alguma reclamação, embora a postura da maioria do Supremo, na quinta e na madrugada de sexta, tenha dado alento a quem se preocupa com uma tramitação do processo a mais rápida possível, crucial para que o Planalto passe a se concentrar no combate à crise.


Fonte: O Globo - Editorial