O pior dos desvarios protagonizados pelo TSE até agora - J. R. Guzzo

Gazeta do Povo - VOZES

A justiça eleitoral brasileira se transformou num monstro.  

Deveria ser uma repartição pública que cuida da organização das eleições e garante a honestidade das apurações, unicamente isso – como em qualquer democracia séria do mundo. 

Aqui, por força da invasão da vida política por parte do STF, e da vassalagem que o judiciário impôs aos dois outros poderes, passou a mandar na eleição.  

É uma deformação - os brasileiros foram expulsos do processo eleitoral. 

 

Ato em Brasília no 7 de setembro| Foto: TV Brasil

Quem decide tudo, hoje, são o TSE, os 27 TREs e o resto do brontossauro burocrático que passou a dar ordens aos partidos, aos candidatos e aos eleitores. 

De desvario em desvario, transformaram a campanha eleitoral de 2022 numa eleição de ditadura. 

Seu golpe mais recente foi proibir que o presidente da República mostre em seu programa de televisão as imagens das manifestações-gigante do dia Sete de Setembro em que foram comemorados os 200 anos de independência do Brasil – e nas quais possivelmente mais de 1 milhão de pessoas, em todo o país, foram às ruas prestar apoio à sua candidatura à reeleição.

 

É a pior agressão imposta até agora pelo TSE à liberdade, à igualdade e à limpeza das eleições de outubro; não há sinais de que seja a última. 

Os novos comissários-gerais da ordem política brasileira, simplesmente, decidiram que o presidente não tem o direito de mostrar, nos programas do horário político, os vídeos de manifestações públicas feitas em seu próprio favor – em atenção, mais uma vez, às exigências feitas pelo candidato adversário.[amplamente divulgadas as imagens do candidato e4x-presidiário dando tapinhas no rosto do ministro, que atendendo seu pedido, proibiu a divulgação das imagens do POVO APLAUDINDO O NOSSO PRESIDENTE.]  A alegação é demente: a população foi para a praça pública festejar a independência do Brasil, e as imagens de sua maciça presença nas ruas não podem ser usadas para se fazer “propaganda eleitoral”. 

 Mas as pessoas que saíram de casa no Sete de Setembro, com bandeiras do Brasil e vestidas de verde-amarelo, foram às comemorações com a expressa e óbvia intenção de dizer que vão votar em Jair Bolsonaro para um novo mandato.  

Como, agora, proibir que se mostre isso - algo perfeitamente legal e já visto por milhões de pessoas?  

É direito constitucional dos cidadãos brasileiros votarem em quem quiserem e expressarem publicamente a sua preferência – por que, então, o TSE proíbe a exibição de imagens que comprovam a existência de multidões dispostas a votar no presidente?

Mas as pessoas que saíram de casa no Sete de Setembro, com bandeiras do Brasil e vestidas de verde-amarelo, foram às comemorações com a expressa e óbvia intenção de dizer que vão votar em Jair Bolsonaro para um novo mandato

A mesma justiça eleitoral, no tempo do regime militar, não deixava os candidatos dizerem nada no programa político da televisão; só podiam mostrar um retratinho de si próprios, dentro dos exatos centímetros e milímetros fixados pelas autoridades, mais o seu número e partido, e fim de conversa. 

O povo não tinha nada de ficar sabendo o que o candidato tinha a dizer – como TSE de hoje acha que o povo não tem nada de ficar olhando para imagens que os comissários não gostam. No regime militar, ao menos, havia mais igualdade – o retratinho era igual para todo mundo. 

Hoje só o presidente é proibido de fazer isso e aquilo, e mais isso e mais aquilo; a cada cinco minutos os advogados do seu principal, ou único competidor, exigem que Bolsonaro se cale, enquanto ele próprio continua dizendo e mostrando tudo o que quer, com a plena aprovação do TSE. 

Neste último episódio, lembram os métodos da antiga ditadura comunista da Rússia, que mandava apagar todas as imagens que não aprovava – apagar fisicamente, raspando fotografias e filmes. Agora, estão apagando imagens que todo mundo já viu.

O ex-presidente Lula, num dos mais rancorosos insultos que já dirigiu à toda a população brasileira que não vota nele, disse que as manifestações do Sete de Setembro pareciam uma reunião da Ku Klux Klan, a sociedade secreta que se tornou símbolo mundial do racismo. O ministro Luís Roberto Barroso, por sua vez, disse que a presença do povo na rua serviria para se calcular quantos fascistas existem no Brasil; o apoio ao presidente, para ele, é um crime político.  

Das ofensas, agora, passa-se à pior das hipocrisias. Se tudo não passou de uma reunião racista de fascistas da KKK, porque toda a ânsia enraivecida, então, em proibir que esse fracasso da candidatura Bolsonaro apareça no programa eleitoral? 

Porque esconder algo que, segundo a candidatura Lula, deu errado para o adversário? 

Se deu errado, e é coisa do mal, a manifestação em seu favor teria de ser exibida ao máximo, não é mesmo? É claro que não se trata de nada disso. Lula, que não consegue juntar ninguém a seu favor para uma demonstração de massas, quer esconder o sucesso do presidente no Sete de Setembro – e o TSE, ao aceitar essa nova imposição, parece fazer mais um esforço para dar a impressão de que não vai agir com limpeza na eleição de outubro.

 

J. R. Guzzo, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

 

STF abre fissura no estatismo brasileiro

Julgamento sobre regras para privatizações pode permitir ao país se afastar do capitalismo de Estado

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de, por maioria de votos, oito a três, permitir a privatização de subsidiárias de estatais sem precisar de aval do Congresso, tem importante aplicação imediata, porque a Petrobras segue um plano estratégico de venda de empresas e ativos avaliados em US$ 32 bilhões. Além de existir um programa de venda de estatais, no governo Bolsonaro, como forma de também ajudar a economia a sair da crise fiscal. No caso da Petrobras, os recursos estão sendo aplicados no abatimento da elevada dívida da estatal, contraída no período de desvarios lulopetistas em investimentos bilionários mal feitos, usados para o desvio de dinheiro público, com a ajuda de empreiteiras. Destinado para campanhas políticas, projetos de poder e bolsos privados. Os autos da Lava-Jato contam a história.

A empresa foi usada, ainda, como instrumento de política anti-inflacionária, por meio do congelamento de preços de combustíveis, bancado pela companhia, causa de um enorme rombo no seu caixa. Ninguém reclamou à Justiça. Mas quando foi lançado o programa de venda de refinarias, de parte da BR — operações também para afinal injetar concorrência no mercado de distribuição — e de subsidiárias na área de gás, interesses corporativistas terminaram sendo contrariados, e sindicatos correram ao STF.

Escolhido relator do caso, o ministro Ricardo Lewandowski concedeu liminar para exigir que qualquer privatização precise de permissão do Legislativo. Ora, seria o mesmo que proibir as desestatizações, não só porque corporações sindicais têm razoável influência no Congresso, como também há políticos que usam empresas públicas para exercitar o clientelismo e até mesmo fazer negócios. Depois, reclamação semelhante foi entregue para o ministro Edson Fachin relatar, especificamente contra a venda já acertada de uma subsidiária da área de gás (TAG).

O julgamento pelo plenário da Corte, encerrado quinta-feira, corrigiu o rumo das liminares: subsidiárias não precisam de lei específica para ser negociadas, nem de licitações, apenas as “empresas-matrizes”.  Nesses dois casos, seria a Petrobras.

Numa perspectiva mais ampla, o STF ajuda a fechar um longo ciclo histórico em que o Brasil sempre esteve mais próximo do capitalismo de Estado do que de um regime econômico liberal. Como se tenta agora. E foi esta visão estatista — um “fetiche”, segundo o ministro Luís Roberto Barroso —que plasmou a própria Constituição de 1988, embora ela conceda a primazia no sistema produtivo ao setor privado.

Esta ideologia da predominância do Estado sobre a sociedade tem raízes tão profundas que une a esquerda e a direita. A política econômica do general Geisel sempre contou com simpatias no PT, tanto que Lula e Dilma aplicaram a receita geiselista de substituição de importações na Petrobras. Outra causa da desestabilização da empresa. O STF agora estabelece um marco para o país se afastar deste passado.

 

 Editorial - O Globo