Falas sobre Vini Jr. - Nunes Marques arquiva pedido para investigar Magno Malta - CNN

Ministro do Supremo atendeu manifestação da PGR; órgão disse que declaração não cumpre requisito para se enquadrar como racismo 

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou, nesta quarta-feira (13), um pedido de investigação contra o senador Magno Malta (PL-ES) por declarações sobre atos de racismo direcionados ao jogador de futebol Vini Jr., na Espanha.

A decisão atendeu a uma manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR). O pedido de apuração do caso havia sido solicitado pelo próprio órgão.

O caso
Durante sessão da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado em maio, Magno Malta criticou as cobranças por justiça e respeito em um caso de racismo contra Vini Jr., classificando a situação como uma “revitimização”. Ele ainda questionou: “Cadê os defensores da causa animal que não defendem o macaco?”

“Você só pode matar uma coisa com o próprio veneno de alguma coisa. Então, o seguinte: cadê os defensores da causa animal que não defende (sic) macaco? Macaco tá exposto (sic). Veja quanta hipocrisia. E o macaco é inteligente, é bem pertinho do homem, a única diferença é o rabo. Ágil, valente, alegre, tudo o que você pode imaginar, ele tem”, disse.

“Eu, se fosse um jogador negro, eu ia entrar em campo com uma ‘leitoinha’ branca nos braços e ainda dava um beijinho nela. Falava assim: ‘Ó como não tenho nada contra branco’. E eu ainda como se tiver…”, colocou.

O congressista também afirmou que a cobertura da imprensa brasileira sobre o caso – que cobra atitudes das autoridades espanholas e debate o racismo contra o atleta brasileiro – é feita porque “dá Ibope”.

Manifestação
A PGR acionou o STF pedindo apuração das declarações do senador em maio. O documento foi assinado pela então vice-procuradora-geral da República Lindôra Araujo. Depois de diligências iniciais, a nova ocupante do cargo, Ana Borges Coêlho, se manifestou pelo arquivamento do caso.

Em parecer assinado em outubro, ela disse que, “apesar de polêmico”, o discurso do senador não tem os requisitos para se enquadrar nos crimes raciais. Para a vice-PGR, não há como afirmar que o congressista tenha agido com intenção de “praticar, induzir ou incitar preconceito ou discriminação”.

Conforme a PGR, para se configurar o crime de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional é preciso que as falas tenham sido feitas com a finalidade de “repressão, dominação, supressão ou eliminação de um grupo”.

“Os crimes raciais são exclusivamente dolosos, não tendo sido prevista em nenhuma hipótese a modalidade culposa (princípio da excepcionalidade), embora não se negue a problemática do racismo enraizado e inconsciente no seio da sociedade brasileira, o denominado estrutural”, disse Ana Borges.

A vice-PGR também argumentou que declarações de congressistas estão protegidos pela imunidade parlamentar, “que acarreta a exclusão de sua responsabilidade criminal”.

CNN Brasil - Transcrição

IMC - Índice de Massa Corporal - Racista? - Ideias

Eli Vieira - Gazeta do Povo

Saúde

Associação Médica Americana critica o uso do IMC para indicar obesidade, citando “prejuízo histórico” e “racismo”

Críticas à dependência do índice de massa corporal (IMC) na saúde surgem na Associação Médica Americana, acendendo debates sobre obesidade, discriminação e novas métricas.| Foto: Eli Vieira com Midjourney

Resumo da reportagem

• Entidade médica americana importante critica o uso do IMC para diagnóstico de obesidade, especialmente a mórbida, citando fatores que podem distorcer a interpretação.
• Conselho técnico da entidade alega que o IMC já foi usado para fazer “exclusão racista”.
• A mudança de atitude pode ser mais um fruto da influência do ativismo identitário dentro da ciência e da medicina.

Um novo relatório do Conselho de Ciência e Saúde Pública da Associação Médica Americana (AMA), apresentado no mês passado na reunião anual da entidade, em Chicago, ofereceu críticas ao uso do Índice de Massa Corporal (IMC) para conclusões a respeito do sobrepeso e da obesidade.

Para o conselho da AMA, a interpretação do IMC, que é calculado com a massa em quilogramas dividida pela altura em metros elevada ao quadrado, pode ser afetada por fatores como “várias comorbidades, questões de estilo de vida, gênero, etnicidades, fatores de mortalidade medicamente importantes determinados pela herança familiar, duração de tempo que uma pessoa passa em certas categorias de IMC e a acumulação esperada de gordura que vem com o envelhecimento”. Especialmente a interpretação do que significa ter um IMC classificado como “mórbido”.

“Além disso”, acrescentou o relatório, “o uso do IMC é problemático quando é para diagnosticar e tratar indivíduos com transtornos de alimentação, porque não captura toda a gama” desses distúrbios. Entre os motivos citados para mudar as diretrizes estão “o prejuízo histórico [causado pelo] IMC” e “o uso do IMC para exclusão racista”.

Não é afirmado que o IMC é inútil, mas que ele pode ser complementado com medidas da gordura visceral (dos órgãos internos), índice de adiposidade corporal, composição do corpo, massa relativa de gordura, circunferência da cintura e fatores genéticos ou metabólicos.

O conselho reconhece que o IMC “é correlacionado significativamente com a quantidade de massa de gordura na população em geral”, mas afirma que o índice perde a capacidade de fazer previsões quando aplicado em indivíduos. Por essa razão, “o IMC não deve ser usado como critério único para negar reembolso em seguros de saúde”.

IMC racista?
As recomendações podem ter sofrido influência do ativismo identitário, cuja expressão entre ativistas contrários à “gordofobia” com frequência acusa os médicos e cientistas de exagerarem os riscos da obesidade. Este mês, o Journal of Ethics, revista de ética da AMA, publicou um artigo de Sabrina Strings, professora de “Estudos Negros” na Universidade da Califórnia em Santa Barbara. Ela afirma em seu resumo que “o IMC é uma continuação das normas supremacistas brancas de corporeidade” e que a medida é parte de uma “causa branca de saúde e beleza” que é “pseudocientífica” e “ajudou a forjar concepções opressivas da gordura como um indicador de má saúde e qualidade racial ‘baixa’”.

A Fundação Contra a Intolerância e o Racismo (FAIR), uma organização americana que faz oposição ao identitarismo e à sua abordagem dos problemas sociais, criticou o relatório da AMA. “A obesidade não é consertada pelos magos da DEI [sigla para programas de diversidade, equidade e inclusão, que introduzem identitarismo em empresas e na academia] na AMA que dizem que medidas de IMC são ‘racistas’”, rebateu a entidade, via Twitter. “Os pacientes querem médicos que os inspirem a prosperar para a melhor saúde, não que promovam ‘adoçantes’ artificiais como as novas falsas medidas que distorcem a verdade”.

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Sobrepeso e obesidade apresentam riscos à saúde
O conselho da AMA reconhece que o IMC referente a cada faixa etária é o “padrão ouro” para aferir obesidade em crianças.

Os efeitos da obesidade infantil foram evidenciados numa revisão de pesquisa publicada em 2003 por John Reilly, professor de ciência do exercício e saúde pública na Universidade de Strathclyde em Glasgow, Escócia, e sua equipe. Eles analisaram 65 trabalhos de alta qualidade. Avaliando cinco fatores de risco para o coração e o sistema circulatório, constatou-se que 58% das crianças obesas entre cinco e dez anos possuem pelo menos um desses fatores, como o colesterol alto. Um quarto dessas crianças obesas possuíam dois ou mais desses fatores. 

Em comparação com crianças não obesas, as obesas possuem 43 vezes mais chance de apresentar três fatores de risco cardiovascular.

A obesidade infantil também aumenta a probabilidade de problemas psicológicos e psiquiátricos, além de aumentar o risco de asma, diabetes de ambos os tipos, e tem impactos sociais, como renda mais baixa no futuro.

Excesso de peso e obesidade foram repetidamente ligados a uma inflamação crônica do corpo. Isso pode explicar em parte por que indivíduos com IMC alto são mais susceptíveis à Covid-19: o excesso de peso já sobrecarrega o sistema imunológico.

A prevalência de obesidade na idade adulta é alta: até 70% das crianças obesas e 85% dos adolescentes permanecem obesos ao amadurecer.  

Essas pessoas têm o dobro do risco de morrer nas três primeiras décadas da vida adulta quando comparadas àquelas com IMC de 19, dentro do intervalo considerado saudável. 

O excesso de peso é caracterizado por um IMC maior que 25, e a obesidade, a partir de 30 (obesidade mórbida, a partir de 40). 

O IMC não é o único método para medir obesidade, entretanto. 

Existem outros métodos, como a razão entre a circunferência da cintura e do quadril, que são úteis especialmente para pessoas que pesam mais por outras razões, como os fisiculturistas.

 

Uma década após o estudo dos pesquisadores escoceses, os endocrinologistas americanos Rexford Ahima e Mitchell Lazar, da Universidade da Pensilvânia, publicaram uma atualização na revista Science. Eles confirmaram que a obesidade é um fator de risco para os problemas já citados, além de câncer, apneia do sono, doença hepática gordurosa, artrite e outros, levando a deficiências e maior mortalidade.  

Um IMC muito baixo, de 18,5 ou menos, também está ligado a doenças relacionadas à desnutrição.

Pode haver saúde no sobrepeso, mas é raro

Ahima e Lazar destacaram um aspecto intrigante: em um estudo com milhões de indivíduos, a obesidade leve não foi ligada a uma maior taxa de mortalidade, e até mesmo o sobrepeso foi vinculado a uma taxa de mortalidade menor. 

 Estes resultados causaram espanto na comunidade científica na época, contudo, existem questionamentos metodológicos sobre a forma como os IMCs foram agrupados, além de omissões de fatores como perda de peso e histórico médico.

Não é completamente inesperado que um IMC dentro da faixa do sobrepeso possa estar associado a um estado de saúde, uma vez que o IMC é um instrumento que considera apenas o peso, sem levar em conta a composição de gordura no corpo, se essa gordura é visceral (localizada entre os órgãos, principalmente na região abdominal) ou subcutânea (imediatamente abaixo da pele). 

O ponto crucial trazido por Ahima e Lazar é que cerca de 10% das pessoas classificadas com sobrepeso e tecnicamente obesas (mas com IMC abaixo de 40) parecem saudáveis porque se exercitam e têm boa tonicidade muscular, possuindo mais gordura subcutânea do que visceral. Ou seja, esses casos são exceções, e não um pretexto para autodiagnóstico ou inatividade física. 

E mesmo esses casos não estão isentos de riscos.

 

 Eli Vieira, colunista - Gazeta do Povo - Ideias

 

 

Sete razões para você se posicionar contra o projeto da censura - Deltan Dallagnol

Gazeta do Povo - VOZES

Justiça, política e fé

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“Veneno e remédio são frequentemente a mesma coisa, dadas em diferentes proporções”, disse a romancista norte-americana Alice Sebold, a quem voltaremos a seguir. O projeto de fake news que está sendo debatido no Congresso tem uma boa intenção: suprimir conteúdos criminosos das redes sociais.

As redes sociais permitiram a proliferação de notícias falsas. Além disso, uma série de crimes podem ser praticados no ambiente da internet e das redes, como, por exemplo, injúria, calúnia, racismo, publicação de imagens de pedofilia e incitação a todo tipo de crime: terrorismo, ataques a escolas e invasão de propriedades rurais.

Contudo, como se diz, de boas intenções o inferno está cheio. O projeto proposto pelo relator na última terça-feira, mesmo já tendo sido aperfeiçoado em vários pontos, erra na dose e, com isso, envenena e mata a liberdade de expressão. 

Melhor seria chamá-lo de projeto da censura.

Nesse sentido, as últimas versões mostram um pouco dos riscos que ele representa neste momento. Como alguns colegas alertaram, eventuais concessões e aperfeiçoamentos neste momento final podem ser uma estratégia para conseguir a aprovação do projeto e sua remessa ao Senado. Lá, ele voltará a ser discutido e os textos que geraram grande temor, que constavam na proposta do governo encampada pelo relator, poderão ressurgir por influência desse mesmo governo e, se aprovados, enviados diretamente para sanção presidencial.

Apontarei 7 razões centrais para que a Câmara recuse o projeto, com base na sua versão apresentada na terça-feira, quando sua urgência foi aprovada, e vigente até o início desta quinta-feira - e atualizarei este texto, ao fim, com a avaliação da nova versão prometida para o fim do dia de ontem, quinta-feira. Este é meu artigo mais longo nesta coluna semanal, mas o assunto merece uma reflexão cuidadosa.

O projeto proposto pelo relator na última terça-feira, mesmo já tendo sido aperfeiçoado em vários pontos, erra na dose e, com isso, envenena e mata a liberdade de expressão

Primeira razão: o conteúdo ilícito a ser excluído das redes é definido e forma vaga, o que abre espaço para remoção em massa de conteúdo legítimo. De fato, a proposta obriga as plataformas de redes sociais a controlar ou censurar conteúdos que possam implicar riscos para “direitos fundamentais previstos na Constituição”.

Na imensa lista de direitos fundamentais está, por exemplo, o direito à honra, à dignidade e à imagem. 

Se alguém chamar uma mulher transgênero de homem, isso fere sua dignidade ou honra? 

Ou seria legítimo dentro da pluralidade de opiniões numa democracia? Discursos conservadores sobre gênero serão permitidos?

 

E que tal críticas a autoridades? Já fui punido por criticar alguns ministros do Supremo Tribunal Federal, afirmando que suas decisões mandam uma mensagem de leniência em favor da corrupção. Ressalvei expressamente que não imputava má-fé, mas avaliava o impacto das decisões sobre investigações.  

Esse conteúdo deverá ser derrubado por atingir a honra dos ministros?

 

Nesta semana, fui condenado a indenizar Renan Calheiros por ter postado notícias jornalísticas sobre ele e por ter avaliado que sua eleição à presidência do Senado em 2019 colocaria em xeque o avanço do combate à corrupção no parlamento. 

Não xinguei, não ofendi, não ataquei, mas a Justiça de Alagoas entendeu que atingi seus direitos fundamentais. 

Minha crítica deveria ser censurada pelas plataformas?

 

As redes sociais deverão ainda controlar ou censurar conteúdos que impactem a dimensão coletiva dos direitos fundamentais em temas cívicos, político-institucionais e eleitorais. 

Críticas legítimas à corrupção do governo que abalem a institucionalidade devem ser mitigadas pelas plataformas? 

Em 2015 e 2016, recorde-se que a esquerda chamava o impeachment de “golpe”.

E quem julgará o que pode e o que não pode ser dito? O governo.

Críticas legítimas à corrupção do governo que abalem a institucionalidade devem ser mitigadas pelas plataformas? Em 2015 e 2016, recorde-se que a esquerda chamava o impeachment de “golpe”

A segunda razão é essa. Será o governo que regulamentará em detalhes o conteúdo da lei, supervisionará as plataformas e avaliará se elas estão excluindo ou limitando o alcance dos conteúdos adequadamente. 

 É o governo ainda que poderá impor sobre as plataformas pesadas multas, as quais podem chegar a R$ 50 milhões por infração, o que lhe dará controle indireto sobre os conteúdos.

 

Assim, o projeto coloca poder excessivo nas mãos do Estado para regular um direito tão essencial. 

 A liberdade de expressão chega a ser chamada de “sobredireito” por ter primazia sobre os demais direitos. 

Isso acontece porque, além de direito básico de personalidade individual, é um pilar essencial à vida em sociedade e à democracia.

Ainda que o poder de censura fique nas mãos de uma agência reguladora que tem alguma independência, não se trata de avaliar critérios científicos de medicamentos como faz a ANVISA, ou de regular critérios técnicos de redes de comunicação como faz a ANATEL, mas de controlar discurso, algo muito mais subjetivo e sujeito a disputas ideológicas.

Quando se define com vagueza o conteúdo que deve ser removido ou ter seu alcance limitado, e se coloca nas mãos do governo o poder de punir pesadamente quem o remove, o resultado é óbvio: um imenso risco de controle do discurso pelo governo, para censurar adversários e ideologias a que se oponha.

Na Europa, a Diretiva 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia determina que cada plataforma terá um setor de conformidade e atribui o poder de supervisão das grandes redes sociais, dada a sua sensibilidade, diretamente à Comissão Europeia, que é o órgão executivo da União Europeia, subordinada ao Parlamento e ao Conselho. 

É composta de 27 comissários indicados pelos vários governos europeus, o que lhe garante pluralidade ideológica e independência em relação aos interesses de um governo local.¹ Nada parecido é proposto aqui.

É o governo ainda que poderá impor sobre as plataformas pesadas multas, as quais podem chegar a R$ 50 milhões por infração

Terceira razão: o poder do governo sobre as plataformas é ampliado por uma previsão genérica dos casos em que serão responsabilizadas: se não adotarem “medidas de atenuação razoáveis, proporcionais e eficazes” em relação a “riscos sistêmicos” de violação daquela extensa lista de direitos fundamentais, elas estarão sujeitas a multas milionárias.

Debaixo dessa ameaça, as redes sociais tenderão, por cautela, a restringir o alcance de conteúdos que representem algum risco. O problema é que a moderação não acontecerá após uma análise humana individualizada, mas sim de modo robotizado e em massa, afetando o debate político legítimo quando presentes palavras-chaves que representem perigo de punição de acordo com as políticas do governo.

No início deste artigo, citei a frase de Alice Sebold que distingue remédio e veneno pela dose. O que não contei foi a história dramática de Alice. Em 1981, quando jovem, ela foi estuprada por um desconhecido. Cinco meses depois, seu caminho cruzou com o de Anthony Broadwater, que ela apontou como seu estuprador. Ele cumpriu 16 anos de prisão.              Ele sempre negou o crime, o que impediu que recebesse sua liberdade condicional por cinco vezes. No fim, foi reconhecido que foi condenado por erro judicial.

Se até a justiça pode errar na interpretação dos fatos e da lei, após um longo processo judicial em que é garantido o contraditório e a defesa, como confiar no exame automatizado, instantâneo e em massa, feito pelas plataformas, sobre o conteúdo que deve ser removido, ainda mais quando estão debaixo da ameaça de punição? Certamente muito conteúdo inocente será excluído por precaução.

É importante enfatizar que, por conta da primazia constitucional da liberdade de expressão, falas criminosas podem ser objeto de responsabilização após serem realizadas, mas não antes. A censura prévia é, em regra, inadmissível. Contudo, a atuação automatizada, rápida e em massa para excluir conteúdos que possam ferir direitos, o que é definido de modo vago e extenso, gera um risco grave e concreto de uma ampla censura prévia.

É preciso reconhecer que as redes sociais passaram a constituir, junto com a voz, um instrumento de expressão humana. Antes se ia a uma praça pública, a um auditório ou a uma rádio. Hoje, em grande medida, as falas circulam nas redes sociais, um auditório ou praça digital. Derrubar postagens ou seu alcance previamente, sem uma análise individualizada e sem que esteja em questão crimes graves, pode ser interpretado como o equivalente a indevidamente amordaçar ou apertar a garganta da pessoa para limitar o alcance da sua voz.

Se até a justiça pode errar na interpretação dos fatos e da lei, após um longo processo judicial em que é garantido o contraditório e a defesa, como confiar no exame automatizado, instantâneo e em massa

Mas não é só isso. A quarta razão para que o projeto da censura seja rejeitado é a figura do “protocolo de segurança”, que poderá ser decretado como uma espécie de estado de defesa ou de sítio nas redes sociais. Entretanto, as hipóteses em que poderá haver essa imensa restrição aos direitos fundamentais são, mais uma vez, vagas: “quando configurado risco iminente de danos à dimensão coletiva de direitos fundamentais”.

Não se sabe exatamente quando essas situações estão presentes... poderá ser invocado o protocolo quando houver, por exemplo, dano difuso a consumidores, meio ambiente, educação, saúde, segurança ou, talvez, críticas contundentes ao governo ou turbulência econômica ou política.

A ideia foi importada da regulação europeia, mas sem as salvaguardas existentes lá. A Diretiva 2022/2065 prevê um mecanismo de resposta a crises, contudo só pode ser adotada pela Comissão Europeia, com base em recomendação do Comitê Europeu dos Serviços Digitais, um grupo consultivo também de apoio à Comissão Europeia, constituído um coordenador digital de cada país membro da União Europeia. A composição tanto da Comissão como do Comitê lhes dão pluralidade e independência em relação aos interesses de um dado governo local.

Além disso, a regulação do protocolo por lá é muito mais exigente. Só pode ser decretado, por exemplo, se houver uma “grave ameaça para a segurança pública ou a saúde pública na União ou em partes significativas de seu território”. Há, ainda, uma série de medidas necessárias determinadas pela Diretiva que conferem maior proteção à liberdade dos cidadãos, inexistentes no projeto brasileiro.

A ideia foi importada da regulação europeia, mas sem as salvaguardas existentes lá

A quinta razão para rejeitar o projeto da censura são as circunstâncias. O Brasil não é a União Europeia em termos de respeito às liberdades fundamentais. Há muito que avançar por aqui. Além disso, o projeto brasileiro é uma caricatura dantesca da regulação adotada na Europa. Infla o poder do governo, derruba salvaguardas e amplia as hipóteses de restrição de conteúdos nas mídias sociais de modo a permitir ingerências de caráter ideológico.

Nessas circunstâncias, com maior razão é imprudente colocar um cheque em branco para restringir liberdades nas mãos de um governo, seja de direita ou de esquerda. E não se pode deixar de mencionar que hoje temos um governo amigo de ditaduras como Venezuela, China, Cuba, Nicarágua e Rússia, notórias por restringirem liberdades.

A hora de abortar o ovo da serpente é agora. É o mesmo governo que criou um ministério da verdade para tentar controlar narrativas e impor sua visão de mundo ao país.  

Como esperar boa fé na regulação das liberdades do governo do PT, responsável por articular Mensalões e Lava Jatos para perpetuar o seu poder?

Além disso, o projeto brasileiro é uma caricatura dantesca da regulação adotada na Europa

A sexta razão contra o projeto é a delimitação do seu âmbito às redes sociais e o fortalecimento de sites e blogs que divulgam fake news.

Com efeito, a regulação europeia trata de modo muito mais amplo a regulação da internet. 

Se o risco está na internet, por que o foco restrito nas redes sociais e não mais amplo? 

Tenho certeza de que a imprensa jamais permitiria que fosse regulada nos mesmos termos dessa proposta. 

Gritaria, e com razão, que o projeto coloca em risco a liberdade de expressão.

 

O silêncio da grande mídia pode ser atribuído a duas razões: seus sites não estão incluídos na regulação restritiva e o projeto prevê a remuneração da imprensa pelas plataformas em virtude da circulação nelas de notícias jornalísticas. 

Tem o incentivo, sem ter o desestímulo, para apoiar o projeto. 

Veículos de comunicação também são empresas e sua sobrevivência e expansão depende do lucro.

A ideia de remunerar conteúdo jornalístico nacional é boa. Se plataformas lucram com seu conteúdo, parece justo que sejam compensadas, ainda que se possa discutir o critério e o valor da compensação. Além disso, mais recursos ficarão no Brasil e serão investidos em um trabalho profissional de reportagem e crítica dos fatos.

 

Contudo, essa matéria mereceria ser debatida em separado, para não prejudicar a livre discussão sobre a qualidade da regulação. 

Some-se que grande parte das fake news é gestada e nasce em blogs e sites da mídia marrom. 

Por incrível que pareça, esses blogs que injetam notícias falsas e criminosas sairão fortalecidos com o projeto, por três razões.

De fato, o projeto prevê, o que incluirá a remuneração desses sites e blogs que se autointitulam jornalísticos. A sua remuneração, aliás, será ampliada, pois estudos demonstram que a replicação das notícias falsas por usuários é maior do que a das notícias verdadeiras.

Em segundo lugar, para evitar que as plataformas retirem as notícias jornalísticas do ar com o objetivo de evitarem ter que remunerar os veículos de comunicação, o projeto de lei impede que as notícias tenham seu alcance limitado pelas plataformas. Com isso, os blogs sujos receberão salvo conduto para disseminação de suas narrativas mentirosas nas redes.

Por fim, embora o projeto seja intitulado como uma proposta contra as “fake news”, ele não trata de desinformação, salvo num único artigo que prevê um crime específico de desinformação para fins eleitorais.

Tenho certeza de que a imprensa jamais permitiria que fosse regulada nos mesmos termos dessa proposta. Gritaria, e com razão, que o projeto coloca em risco a liberdade de expressão

Em sétimo lugar, o projeto está sendo examinado em um regime de urgência que prejudica seu debate e aperfeiçoamento no próprio Congresso e na sociedade. De fato, embora o assunto esteja sendo discutido há mais de ano, os novos deputados foram empossados há menos de três meses e não puderam discuti-lo de modo profundo nas comissões. Aliás, o próprio fato de que o projeto tramita há mais de ano afasta a alegação de tremenda urgência para sua apreciação.

Além disso, a constante mudança do texto realizada ao longo dos últimos dias, sem que seja publicado ou divulgado nos sites do Congresso ou em repositório oficial, impediu a participação da sociedade nos debates. Várias entidades da sociedade civil não foram devidamente consultadas ou ouvidas. A sociedade terá apenas cinco dias, sendo dois deles em fim de semana e um deles em feriado, para opinar em matéria de tamanha relevância.

Em conclusão, o remédio com que o Congresso pretende tratar a liberdade de expressão está prescrito em uma quantidade que fulmina o próprio paciente. A regulação das mídias é importante, mas deve seguir modelos testados e que protejam os brasileiros, os quais não devem ser feitos de cobaias num experimento que pode terminar em censura e mordaça. Lutarei contra isso e conto com a sua ajuda.

De fato, embora o assunto esteja sendo discutido há mais de ano, os novos deputados foram empossados há menos de três meses e não puderam discuti-lo de modo profundo nas comissões

Atualização após ser compartilhada a nova versão do projeto, apresentada no fim da noite dessa quinta-feira: a nova versão do projeto apresentou avanços. Foram atenuadas preocupações relativas à abrangência da definição do comportamento ilícito e à censura prévia relacionada a riscos sistêmicos.

Contudo, o texto continua precisando de vários aperfeiçoamentos. Ele segue regulando redes sociais e não a internet como um todo, diferentemente da regulação europeia, o que deixa de atacar o problema de modo mais abrangente, deixando de fora blogs, sites e veículos de comunicação.

Além disso, a proposta mantém o fortalecimento de sites e blogs de fake news, da imprensa marrom, porque obriga as redes sociais a pagarem pelo conteúdo, ainda que seja desinformação. De forma um tanto irônica, o projeto das fake news recompensa financeiramente fake news que sejam veiculadas por esses sites.

O texto mantém ainda o protocolo de segurança, sem mencionar quem o instaura, e estabelece como órgão supervisor, ainda que com poderes menores, o Comitê Gestor da Internet, cujos membros são indicados pelo governo, sendo suscetível, portanto, ao aparelhamento político.

Uma regra perigosa que foi mantida, mas não mencionada no artigo acima, é a medida cautelar de retirada ou suspensão de conteúdo ou perfil de rede social, o que equivale à censura prévia.  

A medida é de duvidosa constitucionalidade e em alguma medida desnecessária porque se houver uso reiterado das redes sociais para prática de crimes pode se justificar, em pelo menos parte dos casos, a prisão preventiva.

Considerando isso tudo e os risco de que os perigos tratados neste artigo voltem a surgir no Senado Federal, por influência do governo, seguimos entendendo que a melhor opção, neste momento, é defender a rejeição do projeto, sem prejuízo de a discussão ser retomada, com seu necessário amadurecimento em uma comissão especial e a devida participação da sociedade.

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Conteúdo editado por: Jônatas Dias Lima

Deltan Dallagnol, deputado federal - Gazeta do Povo - VOZES

 

PL da Censura é manual para montagem de ditaduras - O Estado de S. Paulo

 J. R. Guzzo

Todas as vezes que se faz alguma lei sobre a liberdade, sem exceção, a liberdade acaba ficando menor do que era, ou some de vez

O Brasil acaba de dar um dos passos fundamentais que o manual para a montagem de ditaduras apresenta já na sua primeira página – encaminhou, em mais dessas trapaças que colocam as mesas do Congresso entre as coisas mais desmoralizadas da sociedade brasileira, um projeto de censura.  

Não perca seu tempo achando que não é bem isso, porque é exatamente isso. 

Dizem, é claro, que se trata de uma lei para “combater a desinformação”, acabar com “notícias falsas”, “banir as mentiras da internet” ou do “noticiário”, e outros disparates. 

É pura tapeação – aí sim, notícia falsa em estado integral. 

O projeto, no mundo dos fatos concretos, cria e entrega para o governo um mecanismo de censura no Brasil; através dele, o “Estado” passa a dar ordens a respeito do que o cidadão pode ou não pode dizer na internet, ganha o direito de punir quem se manifesta nas redes sociais e transforma num conjunto de palavras inúteis, para todo e qualquer efeito prático, o artigo da Constituição Federal que estabelece a liberdade de expressão neste país.

 

A lei que se propõe para aprovação não quer “por ordem nessa baderna da internet”, proibir que as pessoas “mintam” ou reprimir a imprensa – ela se destina a calar o cidadão que quer manifestar o que pensa através das redes sociais. 

Não pune, como em toda sociedade civilizada, os atos que uma pessoa pratica – como em toda ditadura, reprime o que ela pensa. 

Não tem o propósito de tornar a sociedade brasileira mais limpa, ou mais justa, ou mais organizada, nem de combater os crimes que podem ser cometidos através da palavra livre.  

O seu único propósito é entregar ao governo uma ferramenta de repressão, para censurar a circulação de pontos de vista ou informações que ele, governo, não quer que circulem. Não tem nada a ver com a ideia de ordem.

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Essa ordem já é plenamente garantida pelo Código Penal e outras leis em vigor, que punem todos os delitos que podem ser praticados com o uso da liberdade de expressão – calúnia, difamação, injúria, golpe de Estado, incitação ao crime, racismo, ameaça.  

Está tudo lá; não há nada de fora. O cidadão brasileiro é responsável, sim, por tudo o que diz em público, e não só do ponto de vista penal. Está sujeito, o tempo todo, a pagar indenizações e a ressarcir prejuízos, se a justiça assim decidir. 

É falso, simplesmente, afirmar que “a liberdade de expressão não pode ser exercida sem limites” ou “ferir o direito de outros” – ela tem limites claramente marcados na lei, e pune quem violar quaisquer direitos do demais cidadãos.

 

A lei dá a si própria o título de “Lei da Liberdade (...) na Internet”, o que já diz tudo. Todas as vezes que se faz alguma lei sobre a liberdade, sem exceção, a liberdade acaba ficando menor do que era, ou some de vez; todas as ditaduras, de Cuba à China, estão repletas de lei sobre a “liberdade”. 

No caso brasileiro, não há no projeto uma única palavra que sustente objetivamente a liberdade de expressão; é o exato contrário, o tempo todo. O fato essencial é que a nova lei cria um “Conselho”, a ser formado por 21 membros da “sociedade civil”, com o poder explícito de fazer censura – uma aberração que nunca houve no Brasil, nem no tempo do AI-5. Alguém acha que esse Conselho, a ser montado pelo governo Lula, vai buscar a verdade, ser imparcial e garantir “a liberdade na internet”?

 

J. R. Guzzo, colunista - O Estado de S. Paulo

 

Lula manda recado para Carrefour após mais um caso de racismo

Presidente citou o caso da professora Isabel em Curitiba, que acusa segurança da rede de persegui-la durante as compras

[mais uma vez, o presidente do nosso Brasil, para compensar sua incompetência e ausência de um plano de Governo, deturpa fatos. Pelo que se conclui da leitura da matéria abaixo, a senhora Isabel concluiu (supomos que sem fatos, na base da mera suposição) que um segurança do Carrefour a seguia. Isabel foi embora. Como forma de protesto (nos parece mais de chamar atenção)  ela voltou para o supermercado, tirou suas roupas e ficou só de calcinha e sutiã. Assim terminou de fazer suas compras.]

No balanço dos cem dias de governo,[governo???] o presidente Lula citou o caso da professora Isabel de Oliveira, que foi vítima de racismo em uma loja da rede Atacadão, do grupo Carrefour. - Eles cometeram mais um crime de racismo. Um fiscal do Carrefour acompanhou uma moça negra que ia fazer compra achando que ela ia roubar. Ela teve que ficar só de calcinha e sutiã para provar que não ia roubar. É a segunda vez que o Carrefour faz esse tipo de coisa. Temos que dizer para a direção do Carrefour: se eles querem fazer isso no país de origem deles, que façam, mas nesse país aqui a gente não vai admitir o racismo.

A professora estava fazendo compras no mercado em Curitiba, quando percebeu que estava sendo seguida por um segurança. Isabel foi embora. Como forma de protesto, ela voltou para o supermercado, tirou suas roupas e ficou só de calcinha e sutiã. Assim terminou de fazer suas compras.

O mercado foi acusado por outro caso de racismo no final de semana. Vinicius de Paula, marido da jogadora de vôlei Fabiano Claudino, relatou em seu Instagram que a atendente se recusou a atendê-lo. Mas atendeu a uma cliente branca. [nos parece que a acusação tem como motivo uma dedução sem sustentação da jogadora, que alega que a atendente do 'caixa preferencial' se recusou a atendê-la, (ousamos supor por ela não se enquadrar na condição 'preferencial' - afinal, se trata de uma atleta, que se supõe saudável, sem limitações e/ou restrições) indo a atleta para outro caixa. 

Enquanto esperava   ser atendida, viu uma cliente ser atendida no aludido caixa preferencial - por ser a cliente branca, Fabiana deduziu se tratar de racismo. Nada impede que a cliente tenha apresentado comprovante da condição de preferencial.] 

Míriam Leitão, jornalista - coluna em O Globo

NOTA do Blog Prontidão Total:

Este Blog,  por seus editores, tem uma POSIÇÃO TOTALMENTE CONTRÁRIA A QUALQUER TIPO DE DISCRIMINAÇÃO, O QUE INCLUI, SEM LIMITAR, RACISMO.

Mas, temos a opinião, que uma acusação não pode ter como fundamentação unicamente a dedução da acusadora, sendo necessário que haja alguma ação justificando a suspeita. 

Um segurança de supermercado circular 'sem rumo', na área pública do estabelecimento faz parte das suas obrigações funcionais.

Nos consta que alguns estabelecimento proíbem que sejam atendidos em seus caixas, destinados aos clientes com condições 'preferenciais', pessoas que não atendam tais condições - alegam que buscam evitar que chegando um 'preferencial', este tenha que esperar o atendimento em curso, de um 'não preferencial' . 

Talvez seja o caso do Carrefour?

 

Blog Prontidão Total

 

 

Black blocs, Capitólio e a estratégia de fomentar o caos para legitimar a repressão - Gazeta do Povo

Vozes - Bruna Frascolla

Nova esquerda

Vivemos tempos instáveis; por isso, é natural que ninguém saiba o que está acontecendo ao certo. Se alguém disser que tem certeza do que está acontecendo, o mais provável é que seja um iludido por propaganda. 

É sempre bom pensar na II Guerra ou na Guerra Fria: ninguém sabia – nem os alemães comuns – dos campos de extermínio nazistas. 

No Ocidente, o jornalista que foi à URSS fazer uma peça de propaganda pró Stálin ganhou um Pulitzer pelo seu trabalho.  

E enquanto todos temiam que a animosidade entre os Estados Unidos e a União Soviética culminasse num holocausto nuclear, o inesperado aconteceu: a União Soviética caiu de madura.

Black Bloc durante manifestação no Rio de Janeiro, em 2013 - Foto: EFE/ Marcelo Sayão

Ainda assim, há que se tentar entender mais ou menos o que se passa, já que o Brasil é parte do mundo e, nos dias de hoje, tem muito mais importância do que na época da II Guerra ou da Guerra Fria. Hoje somos responsáveis pela cadeia alimentar do mundo e temos um imenso território de riquezas minerais inexploradas. Temos, portanto, todos os motivos para sermos enxergados como estratégicos por qualquer potência global. Dominar o Brasil é dominar a cadeia de produção alimentos mundial.

Tendo isso em mente, vamos ao assunto do momento: o Capitólio tabajara, há muito anunciado e enfim concretizado com a ajuda de atores duvidosos. 

 E se eu contasse ao leitor que nós temos, desde 2016, uma lei que especifica as motivações ideológicas que um terrorista tem que ter para ser considerado terrorista? Diz assim: “O terrorismo consiste na prática por um ou mais indivíduos dos atos previstos neste artigo, por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública”.

Oposição ao progressismo é terrorismo doméstico
Nos Estados Unidos, temos assistido a uma tentativa crescente de criminalizar a oposição ao progressismo, alegando tratar-se de terrorismo. Ora é supremacismo branco, ora é crime de ódio, etc.                   Pessoalmente, o que me chamou mais a atenção foi a tentativa de tachar de terroristas domésticos os pais que se manifestassem contra o ensino de teoria crítica da raça (negro = bom; branco = ruim) em escolas.         Mas isso aconteceu só depois do paradigmático 6 de janeiro de 2021, o “Ataque ao Capitólio”, no qual terroristas domésticos quase acabaram com a democracia mas felizmente foram contidos pelas security forces (“forças de segurança”). Nisso, uma manifestante levou um tiro letal.

Esse processo de criminalização é generalizado no Ocidente e, se tratado à exaustão, daria um livro maior que o Houaiss. O último causo que me chegou vem da Noruega, onde uma mulher pode pegar três anos de cadeia por ter dito no Facebook que homens não podem virar lésbicas. Discurso de ódio. Na Inglaterra, a novela é longa, e pode ser acompanhada pela trajetória da ativista Posie Parker.

Tendo em vista esses dois nomes usados para a criminalização – “terrorismo doméstico” e “discurso de ódio” –, cabe então pegar uma lupa e voltar à lei brasileira de 2016, sancionada quando Trump nem tinha sido eleito presidente ainda. Ela trata como terrorista quem for motivado por “xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião”.       A xenofobia mal faz parte do léxico do político brasileiro médio, e no entanto é citada primeiro. Essa expressão está na ponta da língua dos progressistas do primeiro mundo, que lidam com uma imigração descontrolada. Quanto à religião, a redação é ambígua; não sabemos se é motivado por “xenofonia, discriminação… e religião”, ou se por xenofobia e preconceitos relativos à cor da pele e à religião.          Como no Brasil o evangélico foi pegado pra Cristo (à falta de homens brancos), eu aposto firmemente na primeira interpretação.                    Gente como Jean Wyllys volta e meia fala de “fundamentalismo cristão” como se fosse algo análogo ao fundamentalismo islâmico – que, como se sabe, produz terroristas aos montes.
Dito isso, eu não acredito que essa lei tenha sido redigida dentro do Brasil.

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O que petistas, trumpistas e bolsonaristas têm em comum

Em 2021, os trumpistas não tardaram a acusar o próprio FBI de estar envolvido com os protestos no Capitólio. Nada foi confirmado, mas nada é confirmado acerca de fato algum – por exemplo, nem se sabe o nome do agente que deu um tiro na manifestante. 

Como pondera Tucker Carlson, o governo Biden tem a faca e o queijo na mão: nada é investigado, e o evento serviu para que as autoridades dos EUA dissessem que o terrorismo doméstico dos supremacistas brancos era a maior ameaça enfrentada pelo país. Seja como for (como vemos no material coligido por Carlson), o FBI admite que tinha infiltrados nos movimentos trumpistas. Polícia secreta, senhoras e senhores. Não é impossível, portanto, que o ataque ao Capitólio tenha sido tramado pelo próprio FBI.

Se os trumpistas estiverem corretos, o mecanismo consiste em fomentar o caos para passar a repressão depois. Quem opera esse mecanismo? O tal do Deep State, ou Estado Profundo, que consistiria em agentes estatais fixos que não saem do governo com as eleições e que são os reais detentores do poder nos EUA. É parecida com a noção de “aparelhamento”, usada pelos brasileiros para se referir aos postos burocráticos tomados por esquerdistas.

Pois bem. Falando neles, em 2013 os petistas estavam plenamente convencidos de que os black blocs estavam a serviço da CIA e queriam derrubar Dilma. Em 2014, era a vez dos defensores do impeachment de acusar os black blocs de estarem a serviço de outrem;                        - no caso, do PT, que teria o fito de transformar as manifestações em quebra-quebra e afastar os manifestantes sérios – que eram a maioria. Agora, tendo fresco na memória o caso do Capitólio, torna-se bem natural a direita supor que se tratava de uma operação análoga, que fomenta o caos para legitimar a repressão. Quem seriam os incendiários? Recomendo este dossiê de Kim Paim sobre o assunto.

Mas agora deveríamos recuar mais no tempo e pôr os olhos na lei de 2016. É possível que os petistas estivessem certos quanto aos black blocs serem plantados pelos EUA de Obama;                                         - é possível que os antipetistas estivessem certos quanto os black blocs serem infiltrados. E o fito era o mesmo de hoje: passar a repressão. No caso, a repressão que Dilma passou é uma lei 100% alinhada com a esquerda dos EUA.

O guru Fukuyama e a desilusão dos neocons
Os últimos presidentes dos Estados Unidos foram: George W. Bush (2001 – 2009), Barack Obama (2009 – 2017) e Donald Trump (2017 – 2021), com Biden começando em 2021. Antes desse período, os EUA estavam em seu apogeu no plano global: vitoriosos na Guerra Fria, líderes mundiais do capitalismo e da democracia.

Segundo explica John Gray em Missa Negra, os anos 90 foram também os anos dourados do filósofo norte-americano Francis Fukuyama, autor de O fim da história e o último homem (1992). Sua ideia era que o fim da Guerra Fria era o Fim da História. 

A humanidade encontrara o seu ideal na combinação entre democracia e livre mercado. 

Assim, os EUA se sentiam vanguarda moral do mundo e tratavam de impor a democracia a qualquer custo. 

Um primeiro povo a ser “liberado” era o iraquiano, com o pacifista Bill Clinton iniciando uma guerra com base na mentira de que Saddam Hussein tinha armas de destruição em massa. 

Em todas as suas intervenções no Oriente Médio, os EUA fracassaram. 

A conclusão só poderia ser uma: Fukuyama tinha de rever sua posição. Esse ideal de que a combinação global de livre mercado e democracia resolve todos os problemas, de modo que algumas bombas podem ser gastas para consegui-lo, é conhecido como neoconservadorismo.

Agora Fukuyama diz que um Deep State é necessário à manutenção de democracias liberais, e que ele mudou de ideia após ver o colapso dos Estados montados pelos EUA no Iraque e no Afeganistão.

Uma hipótese
Creio que Obama tenha marcado uma profunda mudança no Deep State, que trocou a ideologia neoconservadora pelo progressismo duro, que fomenta relações promíscuas entre Estado e empresas. (Thomas Sowell diz, por isso, que Obama é fascista.) O governo Obama foi marcado também por um uso maciço de espionagem sobre países estrangeiros, como mostrou o Wikileaks à época, cujo fundador, Assange, paga o preço até hoje.

No Brasil, o governo Dilma marcou uma mudança profunda no perfil da esquerda. Antes de Dilma (e Obama) a esquerda brasileira era majoritariamente antiamericana e anticapitalista; durante Dilma (e Obama), a esquerda brasileira se transformou em opositora do “racismo”, “machismo” e “homofobia” em vez de opositora dos EUA. Dilma fez as alterações legais que permitiram a Lava Jato e, com isso, neutralizou-se a ala tradicional da esquerda brasileira, alinhada com o Foro de São Paulo. Gosto de lembrar que Dilma não foi punida pela refinaria da Petrobras nos EUA (a “ruivinha” Pasadena) e que o Ciência Sem Fronteiras, bilionário, transferiu dinheiro do Brasil para as universidades públicas e privadas dos EUA, que estão sempre em crise. (Biden deu anistia às dividas estudantis agora; se ele tivesse uma Dilma, talvez isso não fosse necessário.)

Essa nova esquerda é bem ruim de voto. Lula é solto com um papel a cumprir e o seu governo, em vez de se assemelhar a Lula I e II, desenha-se como uma continuidade do governo Dilma.  

Ou seja: essa catástrofe financeira deve ter sido planejada em Washington, do mesmo jeito que a lei antiterrorismo.É esta então a minha hipótese: o governo Obama marcou uma nova direção nos rumos da política global dos EUA, e Dilma era uma infiltrada aliada.

Bruna Frascolla, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

'Fez sinal de L': presidente de clube critica cantor após racismo

Em áudio vazado, Paulo José Kolberg Bing, presidente do Grêmio Náutico União (GNU), atribuiu ataques a gesto do cantor e às roupas que ele usava na apresentação 

Vazou na noite desta terça-feira (18/10) um áudio de Paulo José Kolberg Bing, presidente do clube Grêmio Náutico União (GNU), em Porto Alegre-RS, no qual atribui os xingamentos a Seu Jorge durante show no recinto às roupas usadas pelo cantor e a um suporto gesto de "L", alusivo ao candidato à presidência da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Bing confirmou a autoria da mensagem gravada no domingo (16/10).

"Eu tô bastante chocado com o que está saindo na mídia, a gente vê claramente que a esquerda quis criar um incidente com relação a esse show. Fiquei chocado com o jeito que o nosso artista chegou, porque o material de divulgação que nos forneceram era o Seu Jorge com um terno. Ele chegou com aquele moletom não sei por que, meio que dissociado ao clima do evento".

A gravação segue com Bing dizendo que houve falta de decoro por parte de Seu Jorge, que não estava trajado de maneira adequada, e que as ofensas começaram quando o cantor fez o "L". 

O dirigente do clube ainda insinuou que o artista havia fumado maconha no palco.

"No contrato que eu fiz com a produtora e com ele ficou bem claro que era vedada qualquer apologia política durante o show. E me parece que, depois, ele fez um sinal político ali, de um L (...) Foi uma falta de decoro dele com o público, da maneira como ele veio trajado, que não era adequado para um artista e, depois disso, fumado no palco, e me disseram que era uma outra substância", disse Paulo Bing.

"Então eu tô pensando em acionar as cláusulas do contrato com relação ao nosso artista, infelizmente. Eu tô pensando também em, não pedir censura, que é o caso da esquerda que gosta de fazer, mas sim vou usar os meios legais de processar os difamadores desse episódio, porque eles merecem ser processados", complementou.[se o contratado não cumpriu as obrigações estabelecidas no contrato o senhor Paulo Bing, tem a obrigação e não a opção de aplicar as penalidades previstas em contrato; 

naturalmente que se provado o ato de racismo e identificado os autores a punição cabível deve ser aplicada.]

Bing finaliza o relato com a promessa de averiguar a cronologia dos fatos e verificar se houve racismo por parte dos associados. Segundo ele, não haverá tolerância a esse tipo de crime, e os agressores serão devidamente responsabilizados.

Relembre o caso
Na sexta-feira (14/10), Seu Jorge se apresentou no Grêmio Náutico União (GNU), em Porto Alegre. Ao final do show, ele foi atacado com xingamentos como "negro vagabundo", "safado", além de sons de macaco. Por isso, decidiu não voltar ao palco para um "bis".

O cantor divulgou um vídeo na segunda-feira (17/10) se posicionando sobre o que houve no show e afirmando ter sido alvo de "muito ódio gratuito e muita grosseria racista".

"Ao povo negro do Rio Grande do Sul e de toda a região do Sul, quero dizer que amo todos vocês, e admiro, respeito. E digo também que estamos mais unidos do que nunca e que vamos vencer essa guerra que segrega o nosso povo à miséria e à falta de oportunidade no Brasil", disse o cantor.

Política - Correio Braziliense

Racismo, traição e família: o apimentado debate a governador da Bahia

Encontro teve momentos de tensão entre ACM Neto, Jerônimo Rodrigues e João Roma

ACM Neto (União Brasil), Jerônimo Rodrigues (PT) e João Roma (PL), candidatos ao governo da Bahia, antes de debate // TV Bahia/Divulgação

O debate entre candidatos a governador da Bahia realizado pela TV Bahia, afiliada da Rede Globo, teve momentos de tensão, ironias e muitas acusações, quase todas em torno do, por ora favorito, ex-prefeito de Salvador ACM Neto (União Brasil).

ACM Neto foi questionado principalmente pelo fato de ter se declarado de cor “parda” no registro de sua candidatura, uma questão delicada em um estado onde a maioria da população é negra ou parda e a questão racial é tratada com prioridade.

Logo de cara, o candidato do PSOL Kleber Rosa, que é negro, chamou ACM Neto de “afroconveniente”. Na carona de uma pergunta de Jerônimo sobre a polêmica racial, o ex-ministro João Roma (PL), que foi aliado por anos de ACM Neto, também cutucou o ex-prefeito. “Jerônimo, não exija tanto de um candidato que não sabe nem a cor da sua pele. Nesses 20 anos de convivência que ele falou (com ACM Neto), nunca me disse que era negão”, afirmou.

A longa convivência entre ambos havia sido citada por ACM Neto após ter sido atacado por Roma, que dissera que o ex-prefeito não tinha “nem condições psicológicas” para governar a Bahia.

Maquiavel - Coluna em VEJA