Hora dos aproveitadores - Governo precisa punir aproveitadores

Ficou claro que a greve dos caminhoneiros não terminou ainda porque apareceram grupos políticos de esquerda e de direita tentando pegar carona, tentando transforma-la num ato político. Durante o movimento, apenas alguns manifestantes pediram intervenção militar, mas não houve manifestações de ordem política. Em relação à política partidária, também não houve nada, pois a pauta não era essa. O movimento também não conseguiu sensibilizar a população para sair à rua, como em 2013. Essa ação política precisa ser denunciada e tratada como ilegal. E o governo tem de novo a chance de provar que pode funcionar, pelo menos minimamente, e colocar esses aproveitadores sob vigilância e até mesmo pedir a prisão deles, de maneira rígida. O país não pode ficar refém de grupos políticos que não representam a sociedade. [o ideal é que cesse a preocupação com obediência a uma legislação que favorece bandidos e se estabeleça (situação excepcional que exige providências imediatas e eficientes e que muitas vezes não pode seguir leis que favorecem à impunidade) que cada 'infiltrado' que for preso só será libertado quanto TODAS as rodovias estiverem totalmente liberadas.]

As pesquisas já começam a registrar uma queda no apoio da população à assim chamada greve dos caminhoneiros, que teve uma participação clara das grandes transportadoras, e agora parece estar sendo sequestrada por grupos políticos, tanto da direita quanto da esquerda.  O presidente da Associação Brasileira dos Caminhoneiros (Abcam), José da Fonseca Lopes, disse que pessoas “que querem derrubar o governo” continuam a greve, não os caminhoneiros, com “ameaças de forma violenta”. A Polícia Federal também está investigando agentes políticos infiltrados entre os grevistas, que já deveriam ter voltado ao trabalho depois que o governo atendeu todas as reivindicações da classe e mais as dos patrões.

A Medida Provisória 832, que cria a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, estabelece a tabela mínima para o frete, que será definida por representantes das cooperativas de transporte de cargas e dos sindicatos de empresas e de transportadores autônomos. Para a fixação dos preços mínimos serão considerados os custos do óleo diesel e dos pedágios.  A MP 831 define que a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) contratará transporte rodoviário de cargas, com dispensa do procedimento licitatório, para até 30% da demanda anual de frete da empresa. Essa medida favorece mais as grandes transportadoras do que os caminhoneiros autônomos.

Aos pequenos, sobram os carretos sem grandes distâncias. Eles não participam das grandes operações tipo Conab, dizem especialistas, ficando como meros coadjuvantes.
Assim como a desoneração das folhas de pagamento também não beneficiam os autônomos, que não têm empregados. Na verdade, o que teria que aumentar é o frete, dizem os especialistas, pois como a oferta de caminhões está maior, devido aos incentivos concedidos nos governos Lula e Dilma para a compra dos veículos, há uma natural tendência de baixa do valor dos fretes.  Não há controle de preços no frete. O que os transportadores querem é uma proteção oficial para manter seus lucros. Se o preço for estabelecido pelo governo, a qualidade, a pontualidade, o serviço em si não precisarão melhorar.

Os petroleiros liderados pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), o braço sindical do PT, procuram aproveitar o vácuo da greve dos caminhoneiros que está terminando para politizar a situação com uma greve marcada para o feriadão que se avizinha.  O fato é que se dizia que, se Lula fosse preso, o país pararia. O próprio ex-presidente, no discurso de despedida no Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, orientou que as paralisações de estradas com pneus queimados continuassem, assim como invasões pelo MST e MTST.  Não aconteceu nada de mais importante além do acampamento em frente à sede da Polícia Federal em Curitiba, já desmobilizado para alegria dos vizinhos, que não serão mais acordados com um “bom dia” gritado pelo megafone. E talvez até mesmo Lula esteja aliviado.

Durante a greve dos caminhoneiros, que realmente pararam o país, não houve um “Lula Livre” sequer entre os grevistas. Ao contrário, houve, mesmo minoritários, apelos por intervenção militar. À medida que as demandas estão sendo atendidas, a possibilidade de aproveitamento político do movimento vai caindo, e fica mais fácil verificar quem está se aproveitando da situação de fragilidade do governo para fazer ação política.  O governo ficou mais abalado em sua credibilidade do que já estava, é verdade, e errou feio, do início ao fim, mas, a pouco mais de quatro meses da eleição, e como não estamos no parlamentarismo, não tem sentido pedir a renúncia do presidente e eleições antecipadas. Da mesma maneira que não cabia a campanha de eleições já quando Dilma caiu e Lula ainda estava livre. Puro oportunismo político.  A não ser que se queira instalar o caos político no país. Nesse caso, a extrema direita e a extrema esquerda estão unidas, com o mesmo objetivo, a tomada do poder, evidentemente com motivos diferentes.

Merval Pereira - O Globo

Abaixo-assinado que circula na internet apresenta argumentos mentirosos para fundamentar um pedido impossível

 As 250.000 pessoas citadas como assinantes deveriam ser chamadas de 250.000 ignorantes.

Caua surpresa que a AVAAZ empreste seu nome para veiculação de um abaixo-assinado mentiroso e impossível de ser atendido.

Todos os dados apontados abaixo são mentirosos, inclusive os percentuais de apoio ao Governo.

Mas, o mais estúpido e idiota é a afirmação que meio milhão de assinaturas não serão ignorados.

Além do número em termos absolutos ser insignificante qualquer pessoa com alguma inteligência sabe que tentar antecipar as eleições é algo impossível.

Além de representar um custo elevado, a antecipação seria de dois ou três meses. 

Haverá eleições gerais no Brasil em 2018, outubro e estamos em setembro de 2016 - antecipar as eleições demandaria no mínimo dois anos a um custo imenso e resultado temporal próximo de ZERO.

Dizem os autores da petição que basta que o TSE casse a chama Dilma-Temer - existe jurisprudência que desvincula as contas da campanha do presidente das do vice e comprovadamente houve crime na campanha da Afastada, Desprezada e Esquecida Dilma.

Assim só Dilma seria cassada - seria,  já que ela já foi cassada e agora não tem mais o que tirar daquele poste.

Mesmo que fosse possível cassar a chama completa, teria que todos os governadores, deputados e senadores concordarem em renunciar aos mandatos para então se proceder uma eleição geral.

Os organizadores dessa petição são além de mentirosos, incompetentes e burros. Para que comprovem o que afirmamos abaixo transcrevemos parte das asneiras que usam para sustentar a petição.

Editores do Blog Prontidão Total

Mais de 250.000 pessoas assinaram nos últimos dias e ainda estão assinando! Participe agora e compartilhe com todos -- vamos entregar meio milhão de assinaturas ao TSE - eles não poderão nos ignorar.

Queridos amigos,
A maioria dos brasileiros quer novas eleições! Mas Michel Temer está agindo rápido para se agarrar ao poder.
O Congresso e o Tribunal Superior Eleitoral podem criar uma nova eleição, mas eles não vão se mexer a menos que milhões de pessoas se recusem a reconhecer um governo liderado por um homem que não pode nem legalmente concorrer a um cargo eletivo!
Apenas 13% dos brasileiros apoiam o governo – isso não é democracia! Nós somos o único movimento no país que pode chegar a oito milhões de pessoas nas próximas horas. Ajude a construir o maior apelo para eleições antecipadas já visto – assine e repasse para todos:

Grande parte da nossa elite política é corrupta. Mas, ao menos, sempre tivemos a chance de escolher quem deveria nos liderar. Na semana passada o Congresso substituiu a presidente por um homem "Ficha Suja" que está atacando o direito das pessoas. Novas eleições são possíveis. Um dos caminhos é pressionarmos o Tribunal Superior Eleitoral a cassar a chapa Dilma-Temer por abuso de poder econômico, um processo que já está em andamento. O Congresso também tem o poder de convocar um plebiscito perguntando aos cidadãos se querem ou não novas eleições. Essa é nossa chance! Assine agora e compartilhe com todos -- vamos liderar um movimento que forçará novas eleições: Este pode ser um momento de oportunidade para limpar o governo, mas alguns políticos estão se aproveitando disso para permanecer no poder. Nossa comunidade pode ser o único movimento em toda a nação que pode agir rápido o suficiente para transformar isto em democracia e nos devolver o direito de escolher quem fica na Presidência do Brasil. Um abraço com esperança e determinação, e toda equipe da Avaaz. Mais informações:

O Epílogo

No derradeiro ato da saga de destruição deixada por Dilma o País ainda terá de assistir ao seu repisar de delírios. Nesta segunda, 29, ela vai ao Parlamento para dar, de novo, sua versão colorizada dos fatos. A mandatária afastada fala em golpe, mas estará na tribuna do Senado para discursar livremente, sem coações ou perseguições, em sessão dirigida pelo presidente do Supremo Tribunal, compondo lado a lado com os demais chefes dos três poderes – após esgotadas inúmeras fases de apelações e arguições de seus defensores. Tudo dentro dos ritos da lei e do estado democrático de direito. Um contrassenso bizarro que nessas circunstâncias ela cogite levantar a bandeira de golpe. Mas para Dilma não importa. Vale a versão, não os fatos. 

A detentora de um dos maiores índices de rejeição de que se tem notícia na história vai reclamar que 81 parlamentares daquela casa congressual não têm o direito de lhe tirar do cargo outorgado por 54 milhões de eleitores em um colégio de 110 milhões de brasileiros. Deixará de lado, propositalmente, a evidência de que esse apoio virou pó. Foi dilapidado por ela logo após assumir, através de um estelionato eleitoral escancarado. Mas para Dilma não importa. Vale a versão, não os fatos. A ex-chefe da Nação vai dizer que não cometeu crime algum – “Estão me condenando por algo fantástico, que é um não crime”, já reclamou a uma plateia de militantes e deve voltar a repetir na plenária-, como se a prática das pedaladas, pelas quais é julgada, não estivessem tipificadas na Constituição como crimes de responsabilidade fiscal. Mas para Dilma não importa. Vale a versão, não os fatos. 

A presidente que já foi retirada há mais de 100 dias do poder irá propor um plebiscito por eleições antecipadas, mesmo sabendo que não existe tempo hábil para isso antes do escrutínio de 2018 e que, no seu íntimo, guarde a convicção de que não levará adiante a ideia, até porque seu próprio partido PT rechaçou a possibilidade. Mas para Dilma não importa. Vale a versão, não os fatos. A comandante do Executivo que tratava os subordinados como meros capachos, tiranizando a relação – independente das alianças políticas estratégicas que eles representavam na base de seu governo -, agora tenta intimidá-los, insinuando a pecha de traidores a muitos deles. É que vários desses antigos colaboradores, como oito ex-ministros, estarão na votação final, na condição de juízes do processo que deve condená-la, e já se mostraram favoráveis ao seu afastamento. 

Mais do que ninguém, sabem o que ocorreu de errado intramuros do Planalto. Foram eles os traídos por um projeto de poder esquizofrênico, e não o contrário. Mas para Dilma não importa. Vale a versão, não os fatos. Ao antigo vice e companheiro de chapa, Michel Temer, ela reserva a pecha de “usurpador golpista”, muito embora seja dele, por direito, a atribuição de substituí-la, de acordo com os preceitos legais. Mas para Dilma não importa. Vale a versão, não os fatos. Independente de suas fanfarrices, o impeachment deve se materializar. Pela esmagadora vontade dos cidadãos, que escolhe seus representantes, e diante das evidências de malfeitos em profusão, os senhores senadores estão no dever de depô-la, encerrando uma tenebrosa etapa de 13 anos de desmandos petistas que arruinaram com a economia e a hombridade nacionais.  

Afinal, a permanecer na toada de esbórnia administrativa sem limites que Dilma, Lula & Cia. vinham impondo à sociedade e ao aparato público em especial – na qual as manipulações contábeis eram apenas um detalhe –, o Brasil logo estaria devastado, sem chances de salvação. Na exposição de justificativas, nessa segunda, 29, Dilma pode (como almeja) construir uma narrativa de saída, colocando-se no papel de vítima. As imprecações que vai cometer, como é de seu feitio, precisam ser analisadas à luz desse contexto. Tal encenação, no entanto, não pode lhe livrar do ostracismo ou até mesmo da cadeia mais adiante, dentro de um desfecho tão esperado como inevitável. Seria o epílogo ideal, sem ressalvas, do mais irresponsável e aflitivo mandato presidencial de nossa história, cujo legado todos querem esquecer.

Fonte: Editorial - IstoÉ

 

Janaína Paschoal: 'Foram anos de falsidade ideológica na nossa cara'

Advogada que subscreve pedido de impeachment fez duro discurso nesta quinta-feira diante de senadores

Em dura manifestação na comissão especial do impeachment no Senado, a advogada e professora de Direito Janaína Paschoal acusou nesta quinta-feira a presidente Dilma Rousseff de ter praticado crimes de responsabilidade e crimes comuns, defendeu que o processo que pode levar a petista a deixar o poder deve ser analisado também sob a ótica do escândalo do petrolão e afirmou que, ao praticar reiteradamente pedaladas fiscais para maquiar contas públicas, Dilma não pode alegar ser inocente. "Ninguém fez nada diante do quadro dantesco de crimes a olhos nus. Se eu tivesse alguma dúvida do dolo ou do conhecimento da presidente sobre os fatos não teria apresentado a denúncia. Mas eu tenho convicção [dos crimes]", afirmou.

"Pedaladas fiscais foram a maior fraude que eu já vi na vida. Faz 20 anos que advogo no crime e nunca vi nada igual", disse ela. Janaina detalhou a prática de pedaladas fiscais e argumentou que a presidente não quis cortar custos diante do caixa à míngua porque estava em plena campanha à reeleição e, depois, nos primeiros momentos do segundo mandato. 

Por isso, afirmou a jurista, o Executivo atuou deliberadamente atrasando o repasse de recursos do Tesouro a bancos públicos, como o Banco do Brasil, e omitindo passivos da União junto a essas instituições. A adoção desse tipo de prática, batizada de pedaladas fiscais, viola a Lei de Responsabilidade Fiscal, já que a legislação proíbe que instituições como o BNDES financie seu controlador - neste caso, o governo. "Foram anos de falsidade ideológica na nossa cara e ela é inocente?", questionou. "Diante de um golpe dessa magnitude vou me omitir? Como vou dormir com isso sabendo que está cheio de gente humilde condenado por coisa pequena?".

Segundo Janaína Paschoal, a presidente Dilma tinha opções legais para não praticar as pedaladas quando detectou que a situação financeira não era favorável. "Quando ela sabe que não vai ter dinheiro, que ela contingencie despesas discricionárias, mas não queria parar de gastar em ano eleitoral ou no início do segundo mandato", disse, citando como alternativas demitir apadrinhados políticos, cortar "hotel milionário" em viagens oficiais e reduzir o número de ministérios. "Tem crimes de sobra de responsabilidade e tem crimes de sobra comuns", resumiu.

Embora a denúncia por crime de responsabilidade tenha sido acolhida na Câmara dos Deputados apenas em relação às pedaladas fiscais e à liberação de crédito suplementar sem autorização do Congresso, Janaína Paschoal disse que os senadores, nesta nova fase do impeachment, devem considerar também as denúncias de corrupção investigadas pela Operação Lava Jato e pedaladas específicas levadas a cabo por meio do Programa de Sustentação de Investimentos (PSI), conhecido como "Bolsa Empresário". O programa, já encerrado pelo governo, foi aniquilado com um passivo de mais de 200 bilhões de reais, sendo que boa parte do valor, ou cerca de 180 bilhões de reais, entra na contabilidade da União como dívida pública.

Aos senadores, ela contestou a tese o advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, de que pedaladas fiscais tenham sido legais - até segunda ordem do Tribunal de Contas da União (TCU) - e praticadas para, entre outros pontos, beneficiar programas sociais. "Nunca falam do Bolsa Empresário. Por que esse PSI encheu de dinheiro grandes empresários, bilionários? Fala-se que pedaladas foram feitas para pagar equalização dos juros. O governo mandou o BNDES distribuir nosso dinheiro a juros ridículos. Só que o BNDES, ao captar esse dinheiro, tinha que pagar juros elevadíssimos. Isso gerou empregou ou riqueza para o país? Pagamos para rico e bilionário ganhar dinheiro a nossas custas. Esse é o governo que se preocupa com o social", atacou a jurista.

Sobre a Operação Lava Jato, citou a denúncia do Ministério Público Federal segundo a qual repasses do Grupo Odebrecht foram enviados ao exterior em forma de propina e depois remetidos de volta ao Brasil. "Enquanto tem gente assinando carta contra [o juiz] Sergio Moro, eu tenho lido as sentenças dele. No caso da Odebrecht, as contas bancárias das quais partiram as propinas pagas no âmbito do petrolão estão em Angola. Nosso dinheiro foi sob sigilo para Angola, para empresas representadas pelo ex-presidente, indissociável da atual presidente. O marqueteiro [João Santana], que está preso, foi prestar serviço em Angola, e o dinheiro da propina veio de Angola", relatou a professora. "Se a presidente não é alvo de inquérito devia ser", afirmou.

Uma planilha de contabilidade paralela feita pela construtora Odebrecht e apreendida pela Polícia Federal mostra repasses do grupo do herdeiro Marcelo Odebrecht para o marqueteiro João Santana. Os pagamentos somam 21,5 milhões de reais e foram feitos entre outubro de 2014 e julho de 2015, período da campanha à reeleição da presidente Dilma Rousseff e dos primeiros meses do segundo mandato da petista, já sob efeito da Operação Lava Jato. Os repasses variam de 500.000 reais a 1 milhão de reais. "O dinheiro que foi mandado para as ditaduras pouco transparentes e amigas voltaram no petrolão", disse Janaína Paschoal.

Civismo seletivo - Nos acalorados debates sobre o impeachment, Janaína Paschoal rebateu as acusações de que teria um "civismo seletivo" por supostamente não exigir investigações sobre outros esquemas de irregularidades. "Não há civismo seletivo. Acho seletivo lutar por algumas ditaduras", alfinetou a jurista. "Não sou a pedidora de impeachment geral da união. Não tenho condição nem saúde de sair de estado em estado pedindo o impeachment de tudo quanto é governo que merece ser impichimado", disse ela.

"O impeachment é um processo sério, dolorido e ninguém fica feliz de precisar pedir o impeachment de um presidente da República. Na época do Collor fui para a rua como cara pintada. Foi dolorido lá, está sendo dolorido aqui. Mas é um processo constitucional, não tem nada de exceção. É um remédio que o constituinte previu para situações em que ocorrem crimes graves".

Eleições antecipadas - Na comissão do impeachment, a jurista Janaína Paschoal também condenou a possibilidade de convocação de eleições antecipadas para presidente e vice-presidente, como defendem senadores ligados ao governo. "Estão com uma moda aí de chamar eleições antecipadas. Não tem previsão constitucional. Isso, sim, é exceção. Não pode. Se a presidente tem que mandar uma PEC [proposta de emenda constitucional] é a prova de que não tem previsão constitucional", afirmou.

Fonte: Veja On Line