O risco de virar Supremo Tribunal de Fancaria (STF)

Fancaria: trabalho grosseiro, feito à pressa, visando apenas a lucro; coisa malfeita. 

Eles sempre dão um jeito. Citam uma decisão antiga daqui, um jurista erudito dali, comparam coisas distintas, socorrem-se de palavras desconhecidas por quem não é do ramo, e acabam fazendo o que querem. O que a maioria ocasional decide que é o certo.

Mas se você está disposto acompanhar no próximo dia 4 o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do pedido de habeas corpus de Lula para não ser preso, é bom saber que o pedido não deveria ser atendido. Que ele não poderia ser atendido. Que será uma aberração se for atendido.  Se ainda vale decisão do tribunal que ele não revogou, e que tão cedo poderá revogar, o pedido de habeas corpus simplesmente será negado. E Lula, imediatamente preso, caso o tribunal de Porto Alegre confirme sua decisão anterior.

Lula foi condenado pelo juiz Sérgio Moro, e depois pelos três juízes de Porto Alegre, a 12 anos e um mês de cadeia por crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no processo do tríplex do Guarujá. Hoje, deverá ser condenado outra vez pelo Tribunal de Porto Alegre.
Ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), Lula pediu por meio de habeas corpus a misericórdia de responder em liberdade pelo mal feito que ele jura por tudo no mundo jamais ter cometido sequer em sonho. Por unanimidade de votos, o STJ disse não ao pedido. E com base no quê? Simples: com base em decisão tomada pelo Supremo há quase dois anos, e pela terceira vez consecutiva, de que réu condenado em segunda instância pode ir direto para o xilindró. É assim, por exemplo, em 193 dos 194 países que formam a Organização das Nações Unidas (ONU).

Aqui, em 70 dos últimos 77 anos, o direito penal brasileiro determinou que condenado fosse preso após a primeira ou segunda instância. É por isso que o Brasil tem 726.712 presos, mais da metade sem sentença definitiva, assinada embaixo pelo Supremo. Com prisão provisória são cerca de 240 mil presos, segundo o jurista José Paulo Cavalcanti Filho. E com mandatos de prisão por cumprir, cerca de 500 mil. Serão soltos todos os que estão presos se o Supremo livrar Lula de ser preso? Ou apenas Lula não poderá ser preso?

A sessão do Supremo do dia 4 de abril se dará ainda sob a vigência da decisão que permite à segunda instância condenar e prender se quiser. Por mais que se possa discutir durante a sessão o fim da prisão em segunda instância, a sessão não se prestará para isso.  Nem poderia se prestar. Porque o Supremo ainda não acabou com a prisão em segunda instância. E se depender da ministra Cármen Lúcia, não reexaminará a questão até setembro, quando ela cederá a presidência do tribunal ao colega Dias Toffoli. O futuro a Deus pertence, ou ao Diabo.

E então? Como o Supremo na semana que vem dirá sim ao pedido de habeas corpus de Lula? A não ser que queira mudar de nome. Passar a ser chamado de Supremo Tribunal de Fancaria (STF). E para quê arriscar-se a tanto? Para estancar “a sangria” da Lava Jato? Porque é disso que se trata.
Foi o senador Romero Jucá, presidente do PMDB, quem, há dois anos, admitiu que era necessário “estancar a sangria” da Lava Jato “com o Supremo e tudo”. Com o Supremo, aí, entenda-se: com a ajuda dele. Pois é o que está em curso – às favas todos os escrúpulos.

Ricardo Noblat - VEJA

 

Riscos na manobra para alterar a Lei da Ficha Limpa

A questão central está na mensagem que a Câmara transmite à sociedade com mais essa tentativa de “estancar a sangria”, como se diz no Congresso

É preciso reconhecer a persistência de um grupo de parlamentares federais empenhados em “estancar a sangria”, via aprovação de alguma forma de anistia a eles mesmos e aos aliados — investigados, réus ou sentenciados por crimes contra a administração pública.

Já nem é possível contabilizar, de forma precisa, as sucessivas manobras para induzir o Congresso a sancionar um perdão geral aos envolvidos nas maracutaias reveladas pela Operação Lava-Jato. 

[a Defesa da VERDADE impõe que se registre que não está em discussão, exame, apreciação, qualquer proposta de alterar a Lei da Ficha Limpa - que continua e continuará com a mesma redação de agora;

o que buscam os parlamentares é apenas conseguir algo que só no Brasil - País em que a população é induzida a acreditar que vive em um 'estado democrático de direito' - é possível, capaz de ocorrer e até necessário que ocorra.

Que pretendem os parlamentares? Nada de alterar a redação da Lei da Ficha Limpa; querem aprovar uma Lei ORDINÁRIA para fazer o Supremo 'ver' que a Constituição Federal impede que leis retroajam para punir o réu.

É inaceitável, exceto em ditaduras tipo Cuba, Coreia do Norte, leis promulgadas em um ano sejam utilizadas anos depois para punir delitos praticados antes da promulgação de tais leis; 

ao agir assim,  o STF finge esquecer que na época de sua prática o ato não era crime ou sendo era punido por legislação específica existente naquela ocasião;

ao decretar que uma lei retroaja para alcançar ato que quando cometido não era crime ou caso fosse foi devidamente punido, o STF comete dois atos ilegais, inconstitucionais:

- viola, rasga, afronta o inciso XXXIX do artigo 5º da CF, que diz: "Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal"

também a nossa Corte Suprema, considerada Guardiã da Constituição, pisoteia o  inciso XXXVI que estabelece: - "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada"  

Além do absurdo do STF  decidir a revelia da Constituição Federal - norma que consta do texto original da CF, aprovado em 5 out 1988, que nunca foi contestada - existe o inacreditável, qual seja: a atitude do STF está obrigando a criação de uma Lei Ordinária para impor àquele Supremo Tribunal o cumprimento da Cosntituição.

Portanto, nada de alteração na Lei da Ficha Limpa.] 

 

Agora, pretende-se reverter um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) em benefício de, ao menos, duas centenas de políticos passíveis de enquadramento na Lei da Ficha Limpa. Com um projeto de lei complementar apresentado pelo deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), deputados de 19 partidos resolveram “disciplinar” o alcance da lei que torna inelegível condenados por abuso de poder econômico ou político.

A Lei da Ficha Limpa foi sancionada em junho de 2010 e começou a valer nas eleições seguintes, de 2012. No mês passado, o Supremo decidiu que os políticos condenados antes de a lei entrar em vigor também podem ser atingidos por essa inelegibilidade de oito anos. Antes, o político condenado ficava inelegível por três anos. A decisão foi tomada por maioria apertada no STF, de 6 a 5. 

É natural o debate sobre decisões judiciais e, no caso, esgrime-se com o razoável argumento de que, filosoficamente, uma lei não pode ter efeitos retroativos, exceto para benefícios.

“A lei brasileira, do ponto de vista de muitos, nunca retroagiu para prejudicar”, argumentou o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, “não se está alterando [a Lei da Ficha Limpa], está se tratando do caso específico para a lei não retroagir” insistiu. O problema, porém, não está nas eventuais zonas cinzentas da legislação criada para barrar políticos infratores na disputa eleitoral, até porque o Supremo já decidiu sobre o aspecto específico em discussão. Alterar a Lei da Ficha Limpa é apenas mais uma iniciativa na coletânea dos últimos 12 meses com o mesmo objetivo — retirar alguns do alcance da lei em vigor. [as coais no Brasil são tão absurdas, que por várias vezes tem sido cogitado uma Lei especifica para anistiar  CRIMES do CAIXA DOIS, esquecendo os que cogitam do tema que os atos praticados e que são comumente chamados de CAIXA DOIS não são, até o presente momento, tipificados como CRIME.

São capazes de  criar e Lei da Anistia, descobrirem após a publicação que não existe o crime, então produzir uma Lei tipificando como crime aquelas práticas, o STF decidir que a lei retroaja e o Congresso Nacional promulgar nova lei lembrando ao Supremo que leis não retroagem para prejudicar.

No Brasil atual, tudo é possível - desde que seja absurdo.]

Nesse curto período, em diversas ocasiões e até de forma velada e anônima, muitos parlamentares insistiram na aprovação de anistia, sob os mais diversos formatos. A questão central está na mensagem que a Câmara transmite à sociedade com mais essa tentativa de “estancar a sangria”, como se diz no Congresso. Arrisca-se a criar o precedente de que leis são passíveis de mudança sempre que o Supremo apresentar, em apertada maioria, uma interpretação contrária aos interesses e privilégios de qualquer fração da elite política.

O Globo - Editorial