Riscos na manobra para alterar a Lei da Ficha Limpa

A questão central está na mensagem que a Câmara transmite à sociedade com mais essa tentativa de “estancar a sangria”, como se diz no Congresso

É preciso reconhecer a persistência de um grupo de parlamentares federais empenhados em “estancar a sangria”, via aprovação de alguma forma de anistia a eles mesmos e aos aliados — investigados, réus ou sentenciados por crimes contra a administração pública.

Já nem é possível contabilizar, de forma precisa, as sucessivas manobras para induzir o Congresso a sancionar um perdão geral aos envolvidos nas maracutaias reveladas pela Operação Lava-Jato. 

[a Defesa da VERDADE impõe que se registre que não está em discussão, exame, apreciação, qualquer proposta de alterar a Lei da Ficha Limpa - que continua e continuará com a mesma redação de agora;

o que buscam os parlamentares é apenas conseguir algo que só no Brasil - País em que a população é induzida a acreditar que vive em um 'estado democrático de direito' - é possível, capaz de ocorrer e até necessário que ocorra.

Que pretendem os parlamentares? Nada de alterar a redação da Lei da Ficha Limpa; querem aprovar uma Lei ORDINÁRIA para fazer o Supremo 'ver' que a Constituição Federal impede que leis retroajam para punir o réu.

É inaceitável, exceto em ditaduras tipo Cuba, Coreia do Norte, leis promulgadas em um ano sejam utilizadas anos depois para punir delitos praticados antes da promulgação de tais leis; 

ao agir assim,  o STF finge esquecer que na época de sua prática o ato não era crime ou sendo era punido por legislação específica existente naquela ocasião;

ao decretar que uma lei retroaja para alcançar ato que quando cometido não era crime ou caso fosse foi devidamente punido, o STF comete dois atos ilegais, inconstitucionais:

- viola, rasga, afronta o inciso XXXIX do artigo 5º da CF, que diz: "Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal"

também a nossa Corte Suprema, considerada Guardiã da Constituição, pisoteia o  inciso XXXVI que estabelece: - "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada"  

Além do absurdo do STF  decidir a revelia da Constituição Federal - norma que consta do texto original da CF, aprovado em 5 out 1988, que nunca foi contestada - existe o inacreditável, qual seja: a atitude do STF está obrigando a criação de uma Lei Ordinária para impor àquele Supremo Tribunal o cumprimento da Cosntituição.

Portanto, nada de alteração na Lei da Ficha Limpa.] 

 

Agora, pretende-se reverter um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) em benefício de, ao menos, duas centenas de políticos passíveis de enquadramento na Lei da Ficha Limpa. Com um projeto de lei complementar apresentado pelo deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), deputados de 19 partidos resolveram “disciplinar” o alcance da lei que torna inelegível condenados por abuso de poder econômico ou político.

A Lei da Ficha Limpa foi sancionada em junho de 2010 e começou a valer nas eleições seguintes, de 2012. No mês passado, o Supremo decidiu que os políticos condenados antes de a lei entrar em vigor também podem ser atingidos por essa inelegibilidade de oito anos. Antes, o político condenado ficava inelegível por três anos. A decisão foi tomada por maioria apertada no STF, de 6 a 5. 

É natural o debate sobre decisões judiciais e, no caso, esgrime-se com o razoável argumento de que, filosoficamente, uma lei não pode ter efeitos retroativos, exceto para benefícios.

“A lei brasileira, do ponto de vista de muitos, nunca retroagiu para prejudicar”, argumentou o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, “não se está alterando [a Lei da Ficha Limpa], está se tratando do caso específico para a lei não retroagir” insistiu. O problema, porém, não está nas eventuais zonas cinzentas da legislação criada para barrar políticos infratores na disputa eleitoral, até porque o Supremo já decidiu sobre o aspecto específico em discussão. Alterar a Lei da Ficha Limpa é apenas mais uma iniciativa na coletânea dos últimos 12 meses com o mesmo objetivo — retirar alguns do alcance da lei em vigor. [as coais no Brasil são tão absurdas, que por várias vezes tem sido cogitado uma Lei especifica para anistiar  CRIMES do CAIXA DOIS, esquecendo os que cogitam do tema que os atos praticados e que são comumente chamados de CAIXA DOIS não são, até o presente momento, tipificados como CRIME.

São capazes de  criar e Lei da Anistia, descobrirem após a publicação que não existe o crime, então produzir uma Lei tipificando como crime aquelas práticas, o STF decidir que a lei retroaja e o Congresso Nacional promulgar nova lei lembrando ao Supremo que leis não retroagem para prejudicar.

No Brasil atual, tudo é possível - desde que seja absurdo.]

Nesse curto período, em diversas ocasiões e até de forma velada e anônima, muitos parlamentares insistiram na aprovação de anistia, sob os mais diversos formatos. A questão central está na mensagem que a Câmara transmite à sociedade com mais essa tentativa de “estancar a sangria”, como se diz no Congresso. Arrisca-se a criar o precedente de que leis são passíveis de mudança sempre que o Supremo apresentar, em apertada maioria, uma interpretação contrária aos interesses e privilégios de qualquer fração da elite política.

O Globo - Editorial  

 

Nossos dois leitores - 'ninguém' e 'todo mundo' - não merecem mais a tortura de ler sobre algo que não vai acontecer simplesmente por ser algo impossível

Um grave erro de grande parte da imprensa é insistir que existe um projeto de anistiar CAIXA DOIS.
As práticas chamadas de CAIXA DOIS não podem ser objeto de anistia pela simples razão de que até o presente momento CAIXA DOIS ou prática equivalente NÃO É CRIME e só crimes podem ser anistiados - mantendo o assunto na esfera penal.

Insistir que o Congresso quer anistiar os crimes de CAIXA DOIS é semear, ainda que de boa fé, entre os desavisados a ideia de que o Congresso pretende anistiar crimes, favorecer criminosos, quando pelo menos no que concerne a uma anistia aos crimes de caixa dois o Congresso está inocente.

Outro aspecto que pode colaborar para semear mais confusão em uma situação política  já caótica é falar em ANISTIA ANTECIPADA, algo que não está sendo cogitado (caso alguém cogite estará desperdiçando tempo  por se tratar de  algo que não pode existir pelo simples motivo que só CRIMES são objeto de anistia - novamente lembrando que este comentário se restringe ao aspecto penal; 

Enquanto não ocorre a prática criminosa não há o que anistiar e  ocorrido o crime a anistia pode se tornar cabível mas não será antecipada, por alcançar fato pretérito.

Caso haja interesse desonesto do Congresso em evitar que práticas futuras possam se tornar crimes (justificando a tentativa infrutífera da  criação da  ANISTIA ANTECIPADA) basta apenas aquele Poder não criar leis que tornem tais práticas crimes, tendo em conta o mandamento constitucional: ' não existe crimes sem lei anterior que o defina'.

Doravante, este blog PRONTIDÃO TOTAL, ainda que com grande esforço,  vai se abster de comentar qualquer matéria que cuide de anistia aos crimes do caixa dois ou de anistia antecipada. 

Quando as práticas conhecidas como CAIXA DOIS forem tipificadas como crime comentaremos sobre o assunto.

Vai ser dificil conter a tentação de comentar quando vermos matérias cuidando de anistiar o que não é crime, mas, por respeito aos nossos dois leitores,  vamos nos abster de comentar sobre NÃO FATOS.

Editores do Blog PRONTIDÃO TOTAL

A difícil equação

A difícil equação

Exige-se uma política que siga padrões de moralidade pública. Exige-se do novo governo que se diferencie do anterior

A Lava-Jato segue o seu inexorável curso. É como um cataclismo natural que se abate sobre a classe política. As delações da Odebrecht, acompanhadas de suas respectivas provas materiais, atingirão a base parlamentar do governo e muito provavelmente muitos de seus ministros. Governar será ainda mais difícil em um contexto de devastação da classe política. 

Por outro lado, o país foi praticamente levado ao abismo pelos governos petistas, com o PIB caindo vertiginosamente, o desemprego alcançando 12 milhões de pessoas, o que equivale, na verdade, a 40 milhões, considerando quatro pessoas por família. As expectativas da população em geral são muito ruins. O impasse é grande.  Urge, portanto, que o governo tome medidas para tirar o país deste buraco, o que pressupõe a aprovação da PEC do teto, a reforma da Previdência e a modernização da legislação trabalhista. Sem elas, o país continuará patinando no marasmo, senão na decadência. 

O problema, porém, que se coloca consiste no timing da aprovação destas reformas, tendo como pano de fundo o avanço da Lava-Jato e o vazamento de suas investigações. As reformas devem ser priorizadas sob o risco de serem inviabilizadas. O que está em questão é o país. A difícil equação consiste precisamente nesta correlação. Quanto antes essas reformas forem aprovadas, menor impacto terá a Lava-Jato sobre elas. Quanto mais tardarem, mais a Lava-Jato poderá atingi-las, vindo, mesmo, a inviabilizá-las, dada a desordem política daí resultante. 

Como se isto não bastasse, os fatos que levaram à demissão do agora ex-ministro Geddel expõem outro flanco delicado do governo ao expor as complexas relações entre moral e política, sobretudo à luz do cenário atual. Suas repercussões são tanto mais graves por acontecerem neste momento de devastação da classe política pelas operações da Lava-Jato, quando a sociedade civil clama por moralidade pública. A classe política e setores do governo parecem não ter compreendido que a sociedade brasileira já não mais admite uma política cínica, voltada para o atendimento particular de políticos e corporações dos mais diferentes tipos, sejam as do funcionalismo público em geral, sejam as das corporações patronais e sindicais. 

Os interesses corporativos não podem se sobrepor aos do Brasil. O Judiciário e o Ministério Público, que tão relevantes serviços têm prestado ao Brasil, não podem, por exemplo, neste momento de crise aguda, exigir aumentos salariais e benefícios dos mais diferentes tipos enquanto outros não têm o que comer. Exige-se, hoje, uma política que siga padrões de moralidade pública. Exige-se do novo governo que ele se diferencie do anterior. Se isto não for feito, poderá ser fortalecida a percepção de que a mudança seria, apenas, mais do mesmo. O país poderia ser paralisado.  O fosso entre a sociedade, de um lado, e a classe política e o governo, de outro, só tende a aumentar se as brigas da Corte e da classe política primarem sobre o bem coletivo.  Difunde-se, na sociedade, a ideia de que o governo está se dissociando da sociedade.

Os políticos e as corporações, por sua vez, continuam em um jogo particular, pequeno, como se o precipício não estivesse logo ali. Há um ensimesmamento extremamente perigoso, pois nasce da falta de consciência da gravidade da crise.  A nação clama por transformações e por um esforço coletivo, devendo a classe política e o governo tomarem esta vanguarda. Ora, esta liderança não está se exercendo a contento, os interesses menores prevalecendo sobre os maiores. 

Mostra disso reside no projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados com o intuito de anistiar os crimes do caixa dois. A insensibilidade parlamentar é total. A sua falta de oportunidade é completa. A sociedade clama pela punição dos mais diferentes tipos de crime, enquanto a classe política procura preventivamente isentar-se desta responsabilidade.
Mesmo que devamos distinguir entre os crimes eleitorais e os de corrupção e propina, o momento não poderia ser mais inadequado. Aos olhos da sociedade, aparece esta iniciativa como uma anistia antecipada, uma precaução diante dos desdobramentos da Lava-Jato. [pedimos encarecidamente aos nossos dois leitores - ninguém e todo mundo - que não deixem de ler o POST imediatamente posterior a este.]

A classe política está brincando com fogo. O povo foi às ruas, em especial a classe média, para protestar contra um governo corrupto que se caracterizou por práticas ilícitas e imorais. O mensalão e o petrolão mostraram isto à saciedade.


As manifestações populares disseram não ao governo Dilma e indiretamente sim ao então vice-presidente Michel Temer, na expectativa de que este se mostrasse diferente do ponto de vista da moralidade. A sua biografia o respalda. Agora, poderão voltar essas manifestações enquanto expressão de uma aguda indignação moral, podendo, então, cair elas no colo do próprio presidente. Seria o pior dos cenários. Deve ele, portanto, dissociar-se publicamente deste projeto de lei de anistia, anunciando, desde já, que não o sancionará caso seja aprovado. 

Acrescente-se, ainda, que essas manifestações, caso venham a ocorrer, teriam uma face nitidamente social, com os desempregados também delas participando. Expressariam toda a sua indignação e desamparo.  Juízes também poderiam juntar-se a essas manifestações, protestando contra o projeto de lei da anistia, respaldados pelos movimentos sociais, como o MBL e o Vem para a Rua. 

A demissão do ministro Geddel tira um pouco o fogo do caldeirão, porém este indigesto caldo de cultura permanece. O governo deverá avançar tanto nas reformas quanto moralmente, escutando a sociedade e apoiando-se nela. A pauta do governo não pode ser um apartamento na Bahia. O governo deverá mostrar mais claramente que o seu diferencial consiste em ser moralmente diferente do anterior, o que exige uma reformulação das práticas políticas correntes. Não há mais tergiversação possível. É o futuro do país que está em jogo.

Fonte: Denis Lerrer Rosenfield é professor de Filosofia na Universidade Federal do Rio Grande do Sul - O Globo