Comissão de Direitos Humanos do Senado quer acesso a gravações em que ministros do STM admitem tortura

Políticos e ex-ministros do STF citam importância de áudios que comprovam tortura no regime militar. Parte das gravações foi divulgada pela colunista Míriam Leitão; ouça

A divulgação dos áudios de sessões do Superior Tribunal Militar (STM) em que ministros da Corte admitem a prática de tortura durante a ditadura repercutiu entre integrantes do mundo político e do Judiciário. Parte das gravações foi divulgada pela colunista do GLOBO Miriam Leitão, que teve acesso ao material que vem sendo estudado pelo historiador da UFRJ Carlos Fico. Nas sessões, abertas e secretas, os ministros militares e civis tecem comentários sobre casos de tortura que ocorreram durante a ditadura. O historiador teve acesso aos áudios de sessões do STM entre 1975 e 1985.

Fachada do prédio do Superior Tribunal Militar (STM), em Brasília | Divulgação

Para o senador Humberto Costa, (PT-PE), presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado, [também conhecido como 'drácula' pelo seu envolvimento, quando ministro da Saúde do governo do descondenado Lula, com desvio de sangue de bancos de sangue = operação sanguessuga.] a exposição dessas falas é uma peça importante para se entender o papel do Estado brasileiro durante o regime. Segundo ele, há uma simbologia importante nas gravações terem sido reveladas por uma pessoa que foi vítima de tortura. Miriam Leitão foi submetida a sessões de castigos físicos durante a ditadura. [ao que se sabe, a jornalista quando presa acusada de terrorismo, teve  que compartilhar seus aposentos com uma cobra - destaque-se que essa versão não é sustentada por provas.]

 Saiba mais:Ministros do STM faziam piadas sobre casos de tortura, diz historiador Carlos Fico

— A exposição desses áudios, dessas falas é uma assunção cabal do Estado brasileiro sobre tudo o que cometeu durante o regime militar. É especialmente sensível receber todo esse relato pela escrita de uma mulher tão seviciada pela ditadura como foi a jornalista Miriam Leitão. Isso mostra que o trabalho com o nosso passado mal começou. A Comissão da Verdade foi um grande passo. Mas ainda há um enorme caminho a percorrer — afirmou ao GLOBO.

O senador ainda disse que a CDH vai se debruçar sobre o material: — A partir da divulgação desses dados sensíveis, a CDH do Senado vai promover uma devassa, uma rigorosa investigação sobre esses arquivos. Precisamos passar o Brasil a limpo. Urgentemente —, apontou.

Gravações inéditas: Ouça aqui os áudios das sessões do STM

Já o deputado Carlos Veras (PT-PE), presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, lembra que nada justifica a prática violenta contra presos políticos.

— Esses áudios reforçam que durante a ditadura militar houve perseguição, tortura e morte de pessoas que eram contrárias ao regime. Hoje, dia da ressurreição de Cristo, que foi torturado, precisamos aprofundar nossa reflexão sobre o tema. Todo cristão nasce, por princípio, contra a tortura. Ninguém, em hipótese alguma, deveria passar por isso. E, vale lembrar, que torturadores jamais deveriam ser exaltados — declarou.[Importante: não devemos ficar surpresos se logo o senador estridente patrocinar uma caminhada atravessando a Praça dos Três Poderes, conduzindo debaixo do suvaco, uma notícia-crime, denunciando ministros do STM, por suposta omissão em comunicar os fatos = prevaricação. O que poderá ensejar que os denunciados na noticia, sejam intimados para  fornecerem explicações no prazo padrão de cinco dias.  

Lembrete ao senador - que de denunciante juramentado de  corruptos, passou a assessor especial do corrupto-mor do Brasil = o 'descondenado' Lula da Silva: não solicite na notícia-crime que os ministros do STM citados na matéria, sejam intimados a se manifestarem em cinco dias, visto que a maior parte dos citados já faleceu.]

Ao GLOBO, o ministro aposentado e ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Ayres Britto apontou que a Constituição, em diversas passagens, condena a tortura e lembra que os constituintes tiveram como ponto de partida justamente as práticas perpetradas durante a Ditadura Militar.

Míriam Leitão:Única via possível é a democracia

 —  A Constituição de 1988 se baseou nesse triste passado nosso, de tratamento desumano por motivação política, e diz que ninguém será submetido à tortura. Isso está no artigo 5, logo de saída, no âmbito dos direitos e garantias fundamentais. A tortura é um fator de despersonalização, de desumanização. Com a tortura, o indivíduo se torna sub-cidadão. Esse rigor com que a Constituição trata a matéria, justo rigor, é motivado por nosso passado de torturas — disse Ayres Britto.

O também ministro aposentado do STF Marco Aurélio Mello lembra que a Corte confirmou a Lei da Anistia, que foi, em suas palavras, "bilateral", mas que é preciso valorizar o que chamou de "memória".

Ataque:Deboche de Eduardo Bolsonaro à tortura de Míriam Leitão é repudiado

— Tudo isso serve como memória para não repetirmos o que ocorreu anteriormente —, afirmou o ex-decano.

Sancionada em 1979 pelo último presidente do regime militar, João Batista Figueiredo, a Lei da Anistia foi analisada pelo STF em 2010, com a relatoria do ex-ministro Eros Grau. Na época, manteve-se o entendimento adotado pelos militares, por sete votos a dois.

— Anistia é para perdoar, esquecer comportamentos ilícitos de particulares contra o Estado, mas não é para anistiar agentes estatais. A lei não pode anistiar o Estado —, disse ainda Ayres Britto, que na época do julgamento na Corte ficou vencido.

 Política - O Globo

Ordem do Dia Alusiva ao 31 de Março de 1964 - MINISTÉRIO DA DEFESA

MINISTÉRIO DA DEFESA

Ordem do Dia Alusiva ao 31 de março de 1964

Brasília, DF, 31 de março de 2021

Eventos ocorridos há 57 anos, assim como todo acontecimento histórico, só podem ser compreendidos a partir do contexto da época.

O século XX foi marcado por dois grandes conflitos bélicos mundiais e pela expansão de ideologias totalitárias, com importantes repercussões em todos os países.

Ao fim da Segunda Guerra Mundial, o mundo, contando com a significativa participação do Brasil, havia derrotado o nazi-fascismo. O mapa geopolítico internacional foi reconfigurado e novos vetores de força disputavam espaço e influência.

A Guerra Fria envolveu a América Latina, trazendo ao Brasil um cenário de inseguranças com grave instabilidade política, social e econômica. Havia ameaça real à paz e à democracia.

Os brasileiros perceberam a emergência e se movimentaram nas ruas, com amplo apoio da imprensa, de lideranças políticas, das igrejas, do segmento empresarial, de diversos setores da sociedade organizada e das Forças Armadas, interrompendo a escalada conflitiva, resultando no chamado movimento de 31 de março de 1964.

As Forças Armadas acabaram assumindo a responsabilidade de pacificar o País, enfrentando os desgastes para reorganizá-lo e garantir as liberdades democráticas que hoje desfrutamos.

Em 1979, a Lei da Anistia, aprovada pelo Congresso Nacional, consolidou um amplo pacto de pacificação a partir das convergências próprias da democracia. Foi uma transição sólida, enriquecida com a maturidade do aprendizado coletivo. O País multiplicou suas capacidades e mudou de estatura.

O cenário geopolítico atual apresenta novos desafios, como questões ambientais, ameaças cibernéticas, segurança alimentar e pandemias. As Forças Armadas estão presentes, na linha de frente, protegendo a população.

A Marinha, o Exército e a Força Aérea acompanham as mudanças, conscientes de sua missão constitucional de defender a Pátria, garantir os Poderes constitucionais, e seguros de que a harmonia e o equilíbrio entre esses Poderes preservarão a paz e a estabilidade em nosso País.

O movimento de 1964 é parte da trajetória histórica do Brasil. Assim devem ser compreendidos e celebrados os acontecimentos daquele 31 de março.

WALTER SOUZA BRAGA NETTO
Ministro de Estado da Defesa

Ministro da Defesa chama golpe de 1964 de 'marco para a democracia' - O Globo

Daniel Gullino

Fernando Azevedo afirmou, em mensagem comemorativa, que ditadura foi importante 'pelo que evitou'

O Ministério da Defesa divulgou nesta segunda-feira a ordem do dia alusiva ao dia 31 de março, dia do golpe militar de 1964, que iniciou uma ditadura que durou até 1985. No texto, o ministro Fernando Azevedo e Silva afirma que o "movimento de 1964 é um marco  para a democracia brasileira", principalmente "pelo que evitou". A ordem do dia é uma mensagem comemorativa das Forças Armadas que é lida nos quarteis.
[Clique aqui e saiba as razões pelas quais o Movimento Revolucionário de 31 de março de 1964, não foi um GOLPE, nem foi estabelecida uma ditadura e sim GOVERNO MILITAR.
Abaixo vídeo no qual o ministro Toffoli declara que não houve golpe em 64.]

Toffoli diz que prefere chamar golpe militar de 1964 de ‘movimento’

No texto, Azevedo afirma que é preciso analisar fatos históricos levando em consideração seu contexto e que o Brasil "reagiu com determinação às ameaças que se formavam àquela época". Essas ameaças, segundo ele, ocorreram no ambiente da Guerra Fria e eram "sonhos com promessas de igualdades fáceis e liberdades mágicas", uma referência ao socialismo e ao comunismo. De acordo com o ministro, "a sociedade brasileira, os empresários e a imprensa entenderam as ameaças" e "as Forças Armadas assumiram a responsabilidade de conter aquela escalada, com todos os desgastes previsíveis".

Acervo:  Como deputado, Bolsonaro celebrou golpe dentro e fora do Congresso

Azevedo elogia o governo militar, dizendo que levou o país a ter o oitavo maior Produto Interno Bruto (PIB) do mundo. "Aquele foi um período em que o Brasil estava pronto para transformar em prosperidade o seu potencial de riquezas. Faltava a inspiração e um sentido de futuro. Esse caminho foi indicado. Os brasileiros escolheram.  Entregaram-se à construção do seu País e passaram a aproveitar as oportunidades que eles mesmos criavam. O Brasil cresceu até alcançar a posição de oitava economia do mundo", diz o texto.

O ministro diz que a Lei da Anistia "permitiu um pacto de pacificação", seguido até hoje, e que os rumos adotados são "aprendizados daqueles tempos difíceis". Também diz que depois disso "o Brasil evoluiu", com o fortalecimento das instituições e com convergência adotada como método, e agora "os brasileiros vivem o pleno exercício da liberdade".

"O Brasil evoluiu, tornou-se mais complexo, mais diversificado e com outros desafios.  As instituições foram regeneradas e fortalecidas e assim estabeleceram limites apropriados à prática da democracia. A convergência foi adotada como método para construir a convivência coletiva civilizada. Hoje, os brasileiros vivem o pleno exercício da liberdade e podem continuar a fazer suas escolhas", afirma o texto.

Ele diz que as Forças Armadas acompanharam essas mudanças e que Exército, Marinha e Aeronáutica "continuam a cumprir sua missão constitucional e estão submetidas ao regramento democrático". Por outro lado, segundo Azevedo, "os países que cederam às promessas de sonhos utópicos, ainda lutam para recuperar a liberdade, a prosperidade, as desigualdades e a civilidade que rege as nações livres", em nova menção ao socialismo.

A mensagem também é assinada pelos comandantes das três forças: general Edson Leal Pujol (Exército), almirante de esquadra Ilques Barbosa Junior (Marinha) e tenente-brigadeiro do ar Antonio Bermudez (Aeronáutica).
No ano passado, a celebração do golpe de 1964 causou polêmica após o presidente Jair Bolsonaro defender as "as comemorações devidas" da data. Depois, Bolsonaro afirmou que a ordem havia sido para "rememorar" e "rever o que está certo e o que está errado". A ordem do dia do ano passado, também assinada por Azevedo e pelos três comandantes, tem semelhanças com a desse ano, como o destaque do contexto da Guerra Fria e o elogio à Lei da Anistia.

As ordens do dia dos dois anos têm semelhanças,  Entretanto, o texto de 2019 adotava um tom mais brando, ao referir-se ao 31 de março como um "episódio simbólico", e não um "marco para a democracia". Além disso, falava em "transição para uma democracia" no fim da ditadura, contrariando o discurso do próprio Bolsonaro, que afirma não ter havido uma ditadura entre 1964 e 1985. [O discurso do presidente Bolsonaro que afirma que não houve uma ditadura é corroborado pelo PREÂMBULO do Ato Institucional nº 1 - confira aqui ou aqui - site da PR.]

O Globo - Brasil

MPF denuncia 6 pela morte de Vladimir Herzog - O Estado de S. Paulo

Marcelo Godoy

Após determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), o Ministério Público Federal (MPF) apresentou ontem denúncia criminal contra militares, policiais, peritos e um procurador de Justiça sob a acusação de terem participado da tortura e assassinato do jornalista Vladimir Herzog e, posterior, fraude processual e acobertamento dos autores do crime. Trata-se da primeira vez – 45 anos depois do delito – que uma acusação formal é apresentada à Justiça.

 A tramitação do caso Herzog se difere de outras denúncias apresentadas pelo MPF contra militares e policiais envolvidos nos crimes cometidos contra opositores na ditadura militar. Isso porque uma decisão da CIDH em 2018 determinou que o Estado brasileiro investigasse, processasse e punisse os autores do delito ocorrido em 25 de outubro de 1975 nas dependências do Destacamento de Operações de Informações (DOI), do 2.º Exército (SP).

[Errar é humano, permanecer no erro é diabólico. 

Especialmente quando o erro não é por ignorância - o MPF possui pessoas capacitadas - e sim para servir a uma causa política.

Não vamos entrar no mérito se a acusação acima é verdadeira ou mentirosa, em outras palavras: se os denunciados são inocentes ou culpados.

Temos convicção da inocência deles, mas não é necessário cogitar deste caminho.

A Lei da Anistia, foi promulgada em 1979, anistiando todos os crimes cometidos até aquela data.

Que valor tem uma determinação dessa Corte Internacional de Direitos Humanos - CIDH, para que pessoas anistiadas por uma Lei vigente há 39 anos da data da determinação, sejam denunciadas?

Curioso  é o MPF, tão combativo para defender sua independência, se ajoelhar diante de uma ordem dada por uma Corte política e cujas determinações costumam ser desprezadas?

O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o alcance da Lei da Anistia, o que seria mais que suficiente para o MPF ignorar a tal determinação.

É pouco? O Brasil parece que em algum tempo, muito provavelmente no governo daquele FHC, aderiu a um tal Termo que permite àquela CDHI imiscuir-se nos nossos assuntos internos.

Mas, tal intromissão, sempre discutível, teria que cuidar de assuntos não prescritos, não anistiados e ocorridos  a partir da data da adesão - bem posterior a 1979 - ao Termo, Convenção ou seja lá o que. 

Se houvesse a pretensão, abusiva, da intervenção  daquela 'corte política' em assuntos internos do Brasil anteriores a data de adesão, deveria constar expressamente do termo a identificação dos temos excepcionados.

Mesmo assim, caberia recurso discutindo a retroação inusual - sendo inaceitável por afrontosa, a aceitação simples, submissão total.

Já houve decisões da Justiça brasileira sobre o tema, rejeitando  ações movidas contra alguns acusados, entre eles o Coronel CARLOS ALBERTO BRILHANTE USTRA.

Qual a razão da pretensão dessa prosperar? rasgar a Constituição cidadã? 

Temos o coronavírus, a dengue, a crise econômica, milhões de brasileiros desempregados, chega de perder tempo e dinheiro com tentativas infundadas e punir supostos torturadores  de terroristas, simpatizantes e assemelhados.

VEJAM: 

- Os supostos crimes ocorreram há mais de 40 anos = ESTÃO PRESCRITOS;

- Os supostos crimes, foram anistiados há mais de 40 anos;

- tem o principio jurídico de que a lei penal não retroage para punir.]

O DOI apurava a relação de jornalistas com o Partido Comunista Brasileiro (PCB), então clandestino. O MPF acusa na denúncia dois militares pelo assassinato: o então chefe da 2.ª Seção do 2.º Exército, coronel José Barros Paes, e o então comandante do DOI, coronel Audir Santos Maciel. “O homicídio praticado pelos denunciados foi cometido com emprego de tortura, consistente na inflição intencional de sofrimentos físicos e mentais agudos contra a vítima, com o fim de intimidá-lo e dele obter informações”, escreveu a procuradora da República Ana Letícia Absy. 

Os dois coronéis são ainda acusados com o carcereiro Altair Casadei de fraude processual porque teriam montado a cena do crime para induzir a Justiça a acreditar que o jornalista se matara. Os então médicos-legistas Henri Shibata e Arildo de Toledo Viana são acusados de fazer uma falsa perícia para encobrir o crime. Por fim, o procurador Durval Ayrton Moura de Araújo é acusado de prevaricação porque teria ajudado a encobrir o crime, deixando de fazer constar nos depoimentos das testemunhas as denúncias de tortura contra o DOI. Os depoimentos faziam parte do Inquérito Policial-Militar (IPM) do Exército que apurou o caso. O IPM concluiu que o jornalista se suicidara.

O Estado não conseguiu localizar os acusados ou seus advogados. Presidente na época dos fatos, o general Ernesto Geisel disse em entrevista que a morte de Herzog foi um assassinato.  A maioria das denúncias apresentadas até agora pelo MPF à Justiça Federal sobre os delitos da época têm sido rejeitadas pelos tribunais sob a alegação de que os fatos foram anistiados em 1979. Em 1992, o Ministério Público Estadual (MPE) abriu dois inquéritos sobre o caso, mas ambos foram trancados por decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Em 2010, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que questionava a legalidade da extensão da anistia para os agentes do regime militar. Manteve assim a anistia aos crimes políticos e conexos. 

Para a CIDH, o caso Herzog, por ser um delito contra a humanidade, é imprescritível e não passível de anistia. Ela ainda considerou que a decisão do STF de 2010 não considerou a imprescritibilidade dos delitos contra a humanidade. Além disso, por força do tratado, o Brasil seria obrigado a cumprir as decisões da Corte, pois é signatário da Convenção Interamericana de Direitos Humanos.

No julgamento do caso na CIDH, a defesa do Brasil alegou que o caso não podia ser reaberto em razão da prescrição e pelo fato de ser “coisa julgada”. Para a defesa, os argumentos de irretroatividade da lei penal e de non bis in idem (princípio pelo qual uma pessoa não pode ser punida duas vezes pelo mesmo fato) estavam de acordo com a Convenção. Em 2018, após a decisão da CID, o MPF abriu o inquérito que levou à denúncia.

Caso a 1.ª Vara Federal Criminal rejeite a denúncia ou se a acolher, deve haver recurso aos tribunais superiores. O Estado ouviu um dos ministros do STF que participaram do julgamento de 2010. Para ele, a coisa está julgada e a Corte não deve mudar sua decisão mesmo com a decisão da CIDH.

Política - O Estado de S. Paulo 

Contestação à Anistia perde força após 40 anos- O Estado de S. Paulo

Marcelo Godoy

Cobranças por revisão da lei diminuem com decisão do Supremo e a gestão Bolsonaro

Depois de 40 anos, a Lei da Anistia vive o momento de menor contestação. Além da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2010, que decidiu por sua constitucionalidade, a atual correlação das forças políticas no governo de Jair Bolsonaro (PSL) afasta a possibilidade de sua revisão. Militares e opositores da ditadura ainda consideram as feridas do período abertas – torturas, mortes e desaparecimentos –, mas não enxergam espaço, na Justiça ou no Parlamento, para qualquer mudança na legislação.

Parte do pacto feito pelos militares e pelos civis para garantir a abertura, a Lei 6.683/1979 considerou anistiados todos os delitos políticos e os chamados crimes conexos cometidos entre 1961 e 1979. Excluíam-se da anistia os condenados por terrorismo, sequestro e atentados, que mais tarde teriam as penas reformadas e, por fim, seriam anistiados com a Emenda à Constituição número 26, em 1985, que também convocou a Assembleia Constituinte.

Pretendida pelo governo do general João Figueiredo e promulgada em 28 de agosto de 1979, a lei foi a 34.ª anistia concedida desde a fundação da República. Buscava-se, segundo os militares, pacificar e reconciliar o País. Após dez anos de exílio, o jornalista Fernando Gabeira desembarcou então no Rio. Houve festa. “A favor da pacificação está o tempo. Com ele, discutir a anistia fica fora do lugar, pois a polarização de 1964 não existe mais. A guerra fria acabou; só existe na visão de radicais.”

Para Gabeira, o pacto da transição é intocável. “Como fato da realidade política e como produto da atual correlação de forças, com a eleição de Bolsonaro, o tema não deve ser reaberto.” Ele diz que festejara à época a anistia e não vê por que, uma vez mudada a correlação de forças, mudar de opinião. “Mas respeito quem desejava rever a lei.”

A consolidação da lei é defendida também por um dos parlamentares que a votaram no Congresso, o então senador Pedro Simon (MDB-RS). “O MDB tinha o seu projeto de anistia. E o governo, o seu”, conta o senador, que foi a Nova York com o senador Tancredo Neves (MDB-MG) negociar o apoio do ex-governador Leonel Brizola para o projeto. “Mas o Brizola defendeu o projeto do governo, pois temia que o nosso não atendesse aos exilados.”

No Brasil, a luta pela anistia tinha aliados como o Comitê Brasileiro pela Anistia (CBA), a ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Associação Brasileira de Imprensa (ABI). No governo, o projeto era conduzido pelo senador Petrônio Portela e pelo general Golbery do Couto e Silva. Havia resistências ao projeto do governo no MDB, conta o então deputado federal Miro Teixeira (MDB-RJ): “A discussão continuou no partido até que o Teotônio Vilela (senador por Alagoas) disse: ‘A lei é essa ou não teremos anistia’.”

A votação na Câmara foi apertada. A oposição e dissidentes da Arena ainda tentaram aprovar um substitutivo, que garantia uma anistia ampla irrestrita, mas a proposta acabou derrotada por cinco votos (201 a 206). Para Simon, a lei “deu um sentido de normalidade à vida pública brasileira, abrindo caminho até para a legalização dos partidos comunistas nos anos 1980.” Para Miro, não há um ponto final com a lei. “As feridas da tortura nunca cicatrizarão para quem foi torturado.” São essas feridas que levam o senador Major Olimpio (PSL-SP) considerar que se está longo de uma pacificação. “O presidente Figueiredo quis uma anistia para os dois lados. Esse gesto, até mal interpretado, foi salutar.” Na época, Olimpio era cadete da PM de São Paulo. “Não me esqueço, porém, que o capitão Carlos Lamarca matou o tenente Alberto Mendes Júnior.”

Quem também não esquece é o ex-deputado Marcos Tito (MDB-MG), que teve o mandato cassado em 1977 com base no AI-5. Ele estava entre os anistiados. “A anistia não reparou e todas as demais perseguições.” Em dois momentos a lei foi contestada. A primeira vez, quando se tentou aprovar na Constituinte que o crime de tortura era imprescritível – a esquerda foi derrotada pelo Centrão. Depois, quando o STF analisou se a lei estava de acordo com a Constituição de 1988, a Corte decidiu por 7 votos a 2 que a lei tinha validade. “A lei marcou o fim da ditadura. Sabemos que ela dificilmente vai mudar. Mas, se a Justiça está bloqueada, isso não impede que a luta se faça em defesa da memória dos que combateram a ditadura”, afirmou o secretário de Direitos Humanos do PT e ex-preso político, Adriano Diogo.

 

Marcelo Godoy - O Estado de S. Paulo

 

Anistia: ‘Supremo não fez justiça, ele aplicou a lei e a Constituição’ - IstoÉ

Decidir sobre a constitucionalidade da Lei da Anistia foi o voto mais importante do jurista Eros Grau, de 79 anos, nos sete anos em que permaneceu como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Relator da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que questionava a legalidade da extensão da anistia para os agentes do regime militar que haviam sido responsáveis por violações dos direitos humanos, Eros Grau disse que não deu sua opinião pessoal ao votar a favor da lei aprovada em 1979. “O que o tribunal fez quando julgou a ADPF (Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental)? Ele não fez justiça, ele aplicou a lei e a Constituição.” 
Leia a seguir, a entrevista do ex-ministro.

Doutor Eros Grau, como o senhor construiu o seu voto no julgamento sobre a anistia?
Seguramente, foi o meu voto mais importante no tribunal. Eu havia vivido momentos históricos importantes e sido preso duas vezes. Sabia que a anistia tinha de ser ampla, geral e irrestrita. Era isso que estava por detrás de todas as movimentações antes do surgimento da Lei da Anistia. Além disso, é importante ver o que está escrito na lei e o que está escrito é muito claro. O juiz, seja de 1.ª instância ou ministro de um tribunal superior, é responsável pela correta aplicação da Constituição e das leis. Não vai lá dar sua opinião pessoal e não pode ser vítima de seus sentimentos. Ele deve interpretar a lei ainda que não goste do que diz a lei. 

Ele terá o dever de proceder prudentemente. Quando falamos de jurisprudência estamos falando de prudência, e não de ciência, de paixão, de arte. É a prudência aristotélica. Ganhei alguns inimigos em razão do voto que dei. Aí entra outro ponto, que é profundamente importante em torno do qual tenho me batido: há uma distinção entre lei e justiça. Um juiz deve aplicar a lei. Ainda que não goste dela eu tenho de aplicá-la. E a justiça não tem nada que ver com a lei. E a justiça, como diz o profeta Isaías (32:15-17): ‘O direito habitará no deserto e a justiça no vergel. O fruto da justiça será a paz. E o efeito da justiça será sossego e segurança para sempre’. Ainda bem que a leis existem, pois, mesmo quando os mais fortes dominam, eles precisam fazer leis que garantam a sobrevivência dos mais pobres. Essa diferença entre lex (lei) e jus (justiça) é fundamental. O que o tribunal fez quando julgou a ADPF (Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental)? Ele não fez justiça, ele aplicou a lei e a Constituição com serenidade e prudência.

Qual a importância da consolidação da anistia para o nosso ordenamento jurídico atual? 
Acho que ela foi fundamental na medida em que, a partir daí, estabilizaram-se as relações políticas. Atualmente, eu rogo a Deus nas alturas que isso permaneça, mas, hoje em dia, eu temo que isso não ocorra.

Durante o seu voto no Supremo, o senhor recupera a historicidade do movimento pela anistia. Qual a razão disso?
É muito importante, quando um juiz ou um tribunal toma uma decisão, para se obter a correta compreensão – não a exata, pois o direito não é ciência nem arte, é uma prudência -, é importante para chegar a uma compreensão correta buscar as raízes daquele texto normativo que você vai interpretar e compreendê-lo como uma norma formada pela realidade. 

IstoÉ - As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Uma crueldade para jamais ser esquecida- Ricardo Noblat

Veja

Por Ricardo Noblat

Cobra-se de Jair Bolsonaro, o ex-capitão afastado do Exército por indisciplina e conduta antiética, o que ele não tem para dar. [o Senhor Presidente da República Federativa do Brasil, JAIR BOLSONARO, eleito com quase 60.000.000 de votos, foi absolvido de todas as acusações contra ele assacadas, pelo SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, instância máxima da Justiça Militar da União.] Por exemplo: compostura e dignidade para o exercício do cargo de presidente da República, moderação para saber lidar com conflitos e a capacidade de compreender sentimentos e emoções dos outros.

Carente dessas e de outras qualidades que podem fazer de uma pessoa um ser humano melhor, Bolsonaro protagonizou, ontem, mais um episódio de vilania, estupidez e brutalidade que chocou até mesmo seus aliados políticos, calando pelo menos parte da manada de devotos que costuma defendê-lo nas redes sociais.

Ao queixar-se do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Fernando Santa Cruz, que impediu a Polícia Federal de ter acesso a dados confidenciais do advogado de defesa de Adélio Bispo, o esfaqueador de Juiz de Fora, Bolsonaro feriu um dos princípios do mundo civilizado de jamais se ofender a memória dos mortos. [o Senhor presidente não ofendeu a memória dos mortos - ele pode até ter ofendido aos familiares do falecido Fernando Santa Cruz, devido o tom inadequado que utilizou para oferecer informações sobre a morte do citado;

mas, não ofendeu o morto - visto que apontou o fato do mesmo pertencer a uma organização terrorista,a AP,  uma das mais sanguinárias organizações terroristas, não estendendo em nenhum momento tal classificação ao falecido;

Bolsonaro, lamentavelmente, não prima pela opção do uso de determinadas palavras. Pelo seu estilo, temperamento - com certeza, não por maldade - as vezes utiliza um vocabulário inadequado, sendo que muitas vezes determinadas palavras são pinçadas do contexto;

com certeza, o respeito aos mortos é prática comum a todos os cristãos - sendo o desrespeito considerado ofensa não só na esfera penal, quanto na religiosa.

Bolsonaro é um cristão - discordamos quando ele se declara católico, mas, sendo evangélico, em várias igrejas com denominações distintas, é um cristão.]

 

Primeiro porque os mortos não podem se defender. Segundo porque sua descendência vive e não deve ser ofendia. Terceiro porque isso é uma coisa que não se faz e ponto. As religiões compartilham valores comuns como o perdão, a fé, a caridade e a paz. Batizado nas águas do Rio Jordão, Bolsonaro não passa de um religioso de araque.  Que seja levado às barras dos tribunais. A ninguém é dado revelar publicamente que sabe como um crime foi cometido e não se oferecer para depor. Ou não ser chamado a depor. [a Lei da Anistia, apagou todos os fatos que podiam ser considerados crimes na época em que ocorreram e com isso o presidente Bolsonaro ficou desobrigado de qualquer compromisso de contar o que sabe sobre qualquer fato que naquela época era crime.

A lei da anistia não aboliu o direito dos parentes dos que morreram naquela época tentarem saber o que ocorreu.

Mas, ao perdoar os criminosos, obviamente, perdoou eventuais testemunhas do fato,  bem como terceiros que ouviram narrativas de testemunhas presenciais. ] Bolsonaro disse que sabe como o pai de Fernando Santa Cruz foi morto depois de preso por militares no Rio quando tinha 28 anos de idade.

A lei da anistia perdoou os autores de crimes de sangue, e também os que torturaram ou foram responsáveis pelo desaparecimento de corpos. Mas ela não aboliu o esquecimento nem o direito de se procurar saber o que aconteceu, e como aconteceu. É o que a família Santa Cruz tenta sem sucesso desde 1974.  Diante do estupor provocado pelo que disse, Bolsonaro sentiu-se forçado a dar explicações. Então fez mais uma de suas aparições ao vivo no Facebook, desta vez na cadeira de um cabeleireiro que aparava suas madeixas, para garantir que o pai de Fernando Santa Cruz foi morto por seus companheiros de organização política. [naquela época era comum a execução de integrantes de organizações terroristas, por seus próprios comparsas e muitas vezes por motivos banais.

Clique aqui e confira depoimento, em vídeo, de um terrorista que executou mais de dez companheiros.]

 

No passado, ao defender a ditadura militar, seus assassinos e torturadores, Bolsonaro já havia dito que o pai de Santa Cruz deveria ter morrido embriagado em uma rua qualquer do Rio. Um documento secreto da Aeronáutica diz que ele foi morto por militares. Seu corpo, segundo uma testemunha, acabou incinerado.  À época, Marcelo, um irmão do morto, teve cassado o direito de estudar no Brasil. Rosalina, a irmã mais velha, foi presa, torturada à base de choques elétricos e sofreu um aborto provocado pela violência. Pontificava em São Paulo o coronel Brilhante Ustra, um dos mais cruéis torturadores da ditadura que duraria 21 anos. Sim, trata-se do mesmo coronel que Bolsonaro tanto faz questão de exaltar, autor de um livro cuja leitura ele recomenda a amigos e companheiros de ideias.

Blog do Noblat - Veja

Haddad acaba caindo numa esparrela e agora se vê na contingência de se desculpar com o vice de Bolsonaro, que não torturou artista

Uma comédia de erros, que vem de muito tempo, acaba de ter um primeiro desfecho algo patético e, ora vejam!, seus desdobramentos negativos, neste momento, acabaram caindo no colo do PT. A que me refiro.

No sábado (20), o cantor e compositor Geraldo Azevedo disse em um show, na Bahia, que foi preso e torturado durante o regime militar e que Mourão era um dos torturadores. Ele ficou 41 dias encarcerado. Ocorre que, quando isso aconteceu, em 1969, Mourão tinha 16 anos e era ainda aluno de colégio militar. O artista reconheceu o equívoco e se desculpou. A radicalização do momento, no entanto, induziu o PT a erro e levou o candidato Fernando Haddad a cair numa esparrela.

Em sabatina dos jornais “O Globo” e “Valor Econômico” e da revista “Época”, ele acusou o vice de Bolsonaro de torturador, com base na afirmação já desmentida feita pelo cantor. Aí, como diz a molecada, seu ruim.   Eis aí um dos lances dessa comédia de erros que foi a campanha eleitoral de 2018. Vamos ver. O “passado que não quer passar” acabou virando tema de campanha porque, ao longo de 28 anos na Câmara, Bolsonaro foi um uma espécie de porta-voz do golpe de 1964. Colecionou frases absurdas e polêmicas ao longo do tempo. Nos primeiros tempos de mandato, chegou a afirmar que a tortura apenas havia sido um erro; melhor teria sido matar. Disse que o Brasil não mudaria pelo voto e pregou a necessidade fuzilar aos menos uns 30 mil. Defendeu a tortura e prestou homenagem a um torturador. [torturador que apesar de acusado em dezenas de processos, não foi condenado uma única vez - recentemente, uma das condenações foi anulada.]

Bolsonaro atribuiu uma ou outra frase ao calor do debate e à sua imaturidade, mas jamais se desculpou por tudo o que disse e, como se viu, manteve sua retórica implacável contra as esquerdas nesta campanha eleitoral. Com uma diferença: esqueceu os esquerdistas do passado e se concentrou nos esquerdistas do presente.  Parte de sua resiliência como deputado, com votos crescentes — e com sobras para eleger três membros da família —, se deveu às críticas que fez ao longo dos anos ao processo revisionista a que foi submetido o período do regime militar. Bolsonaro se opôs de peito aberto às indenizações pagas às chamadas “vítimas do regime”  e atacou com dureza as conclusões da chamada “Comissão da Verdade”. [erro histórico: ainda não está tramitando o processo para mudar o nome da 'comissão da verdade' para  'comissão da mentira'.] Quem conduziu esses processos de reparação foram os governos FHC, Lula e Dilma. Daí que, na retórica do deputado, existe uma espécie de continuidade entre esses governos, sem distinções entre si. Ele vai um pouco além e fala dos supostos desmandos no país ao longo de 30 anos — e aí se chega também ao governo Sarney.

Volta e meia, a revisão da Lei da Anistia reaparece na pauta das esquerdas. Durante a campanha eleitoral, o Bolsonaro defensor da tortura foi relembrado. Vale dizer: dos dois lados, houve um investimento no passado que não quer passar.  É nesse contexto que se dá o engano constrangedor de Geraldo Azevedo e o erro de Haddad, de embarcar na afirmação do artista, sem ter tomado o cuidado de apurar a veracidade do relato ou mesmo de fazer uma conta. Já escrevi aqui algumas vezes: a ideia de levar torturadores para o tribunal esbarra, não raro, num particular: a maioria já está morta. A repulsa dos militares da ativa e de muitos da reserva à tese não tem a ver com a proteção a este ou àquele indivíduos. A maioria não está entre nós. Consideram que a eventual revisão da Lei da Anistia, além de ferir a lei, atinge a instituição “Forças Armadas”.

Estivesse o debate em outro diapasão, e Haddad não teria caído numa cilada involuntariamente armada contra ele por alguém que, tudo indica, acabará lhe dando o voto. [Haddad não foi vítima de uma cilada; apensa toda sua campanha tem sido baseada na mentira e ele sempre se deu bem - na quase totalidade das vezes ele acusa Bolsonaro e parte da imprensa maximiza a acusação, sem dar espaço ao capitão para o contraditório;

só que desta vez a burrice do poste petista impediu que ele atentasse para o fato das datas, informação que não pode ser alterada - tanto que Lula se f ... em um lance de um apartamento - não o triplex - e sim outro, devido um dos recibos de aluguel que ele apresentou era datado de 31 de novembro.

Datas e mentiras nunca se entendem e sendo o PT a mentira materializada eles sempre se confundem com datas.] Não e crível supor que gente que votaria no petista migrará agora para Bolsonaro em razão do equívoco. Mas é claro que tudo é muito constrangedor para o candidato, que se vê na contingência de também pedir desculpas ao general. [esperamos que o general Mourão processo os dois; Azevedo por ter lançado a mentira;

o poste petista por ter, mesmo após o desmentido do compositor, ter divulgado a calúnia.]

Convenham: de um lado e de outro, essa questão deveria estar fora do debate. O Brasil conta com muitas agressões aos direitos humanos e individuais praticadas por vivos contra vivos.

Blog do Reinaldo Azevedo

Leia também: Uma transição civilizada, sem caneladas, será o primeiro teste para um Bolsonaro que fale pela institucionalidade. Ou: Temer e os erros do PT

 

 

Nada justifica a revisão da Lei da Anistia

Perdão foi aprovado pelo Congresso, depois de negociado por líderes da oposição, e incluído na Constituição

O assassinato do jornalista Vladimir Herzog, nas dependências do DOI-Codi, um dos braços da repressão política durante a ditadura militar, em 1975, em São Paulo, passou a ser um referencial histórico daqueles tempos inomináveis. Que se pretende deixar no passado.  O assunto, que não pode mesmo ser esquecido, costuma voltar, porém, embalado na resistência que persiste, em certos grupos, à Lei da Anistia, aprovada pelo Congresso, de forma livre, em 1979, embora ainda em um governo militar, de João Baptista Figueiredo, mas com o regime nos estertores.

No Brasil, ao contrário de outras ditaduras no continente, a redemocratização negociada — é sempre melhor assim — envolveu amplos espectros da oposição e da sociedade em geral, o que concedeu à mudança do regime elevada dosagem de legitimidade.  O mesmo aconteceu com a Lei da Anistia, responsável por abrir as portas do país para a volta dos refugiados, um símbolo da reconciliação nacional. Mas esses processos são mesmo difíceis, embora o tempo ajude a diluir heranças indesejáveis.

Nem todas, como é o caso do assassinato de Herzog por meio de tortura, morte simulada de forma tosca. Sequer o deputado Jair Bolsonaro (PSL), militar reformado, candidato da extrema-direita na campanha presidencial, leva a sério o suicídio simulado de Herzog, como demonstrou na entrevista que concedeu ao “Roda Viva”, na segunda-feira.

Entre os bolsões que resistem à anistia de 79, estão familiares das vítimas. Muito compreensível. O Ministério Público Federal insiste em reabrir o caso, mesma posição da Corte Interamericana de Direitos Humanos, à qual o Brasil não deve obediência. Até porque o Supremo já rejeitou a revisão da lei.

É importante saber que a Lei da Anistia, além da legitimidade que tem, está lastreada em sólida institucionalidade. Entre os que a defendem, está o insuspeito advogado José Paulo Cavalcanti, membro da Comissão da Verdade, instituída para tratar dos crimes da ditadura militar.

Cavalcanti lembra que, ao contrário do que aconteceu em outros países latino-americanos, a transição para a democracia no Brasil não ocorreu para grupos civis do velho regime. Alguns se mantiveram na política, como José Sarney, mas o poder foi ocupado pelos que resistiram à ditadura.  Além disso, a própria lei foi incluída na Constituição pela Emenda 26, em 1985, de forma negociada com os militares, por líderes como Ulysses Guimarães, Tancredo Neves e Raymundo Faoro. Assim, os militares conseguiram anistiar os autores do atentado ao Riocentro, em 81, um deles ainda vivo. Foi um preço baixo para garantir a redemocratização.

Não faz, portanto, sentido, quando o Brasil completa três décadas de estabilidade na democracia, o mais longo período ininterrupto na República, tentar trazer de volta um passado já digerido pelas instituições.

Editorial - O Globo