O inalienável DIREITO DE DEFESA

Direito de defesa

Mudanças no Estatuto do Desarmamento

Em meados de 2003, com o propósito de conseguir uma cadeira no Conselho de Segurança da ONU, o Brasil resolveu investir pesado na tese do desarmamento. Um movimento liderado sobretudo por representantes do PT defendia uma legislação mais dura e restritiva. [naquela época o estrupício do Lula e milhões de seus comparsas consideravam duas coisas como líquidas e certas:

1º - o PT - PERDA TOTAL, permanecer no poder por algumas dezenas de anos, assaltando de forma contínua e implacável os cofres públicos;

2º - achavam que o  Brasil, sob a 'fantástica' liderança do idiota do Lula assumiria a posição dos EUA na liderança do mundo.

O resultado começamos a ver:

- o Perda Total sendo destruído e Lula e o resto da corja esperando o momento do acerto de contas com a Justiça.

- e o Brasil lutando desesperadamente para não sair do rol dos emergentes e mergulhar de vez no quarto mundo.]

 
Uma década depois, o balanço que se faz está aquém daquele que se pregava à época. O posto na ONU não foi alcançado, e o Estatuto do Desarmamento dá sinais de fracasso.  Lá atrás já era possível ter noção de que essa era uma "ilusória solução" para acabar ou diminuir a criminalidade. Até porque houve falhas no processo que culminou na aprovação da proposta. O Estatuto foi votado no Congresso na véspera do Natal, depois da meia-noite, em sessão tumultuada e atropelada, pois o então presidente da Câmara, deputado João Paulo Cunha (PT), tinha uma viagem agendada e necessitava levar essa “vitória” para a ONU.

Hoje, mais do que nunca, o país tem a oportunidade de alterar e atualizar o Estatuto. Mesmo diante da pressão de desarmamentistas, que, inconformados com os pífios números, passam para a ofensiva, construindo mitos que não se sustentam, por falta de consistência. E mais: procuram, outra vez, confundir a sociedade brasileira, difundindo mentiras e ilações a respeito do Projeto de Lei 3722, que atualiza, e não revoga o Estatuto do Desarmamento. 

São grupos que recebem polpudas verbas internacionais e até mesmo do governo brasileiro, mas que cinicamente acusam a indústria bélica de financiamento de campanha de parlamentares ligados ao setor. Grandes mentiras foram lançadas oficialmente, e o pior: com o apoio do poder público. O Ministério da Justiça, de forma irresponsável, tem afirmado que 120 mil vidas foram salvas por causa da vigência do Estatuto. Um dado fantasioso. A tese é repetir uma mentira mil vezes para que ela se torne uma verdade.

As atualizações são necessárias, sim. A insensatez dos grupos contrários a essa proposta é tão grande que ignoram as discrepâncias existentes na legislação. Um exemplo? O policial que tiver menos de 25 anos não pode comprar uma arma. Ou seja: pode usar uma para defender a sociedade, mas não para defender sua família e sua própria vida. O porte tem que ser inerente à profissão, e não apenas enquanto ele está na ativa. Ou alguém acha que o policial só faz amizade durante seus longos anos de serviço?

É preciso garantir ao cidadão de bem o direito de escolha — porque a sociedade sabe que bandido não compra arma nas lojas comerciais, não participa de campanha de desarmamento e não entrega sua arma a autoridades. Todos os parlamentares que defendem e pensam dessa forma só querem defender a sociedade brasileira. E resta ao governo a certeza da sua incompetência e inoperância na questão da segurança pública.

Por: Alberto Fraga, deputado federal - DEM-DF

A guerra aos fuzis do tráfico

Os bandidos voltaram a tocar o terror. Prisões espetaculares não podem ser conquista passageira 

A cidade olímpica, o Rio de Janeiro, não conseguirá despoluir a Baía de Guanabara tão cedo (vexame!), mas tem condições de reduzir os tiroteios de fuzis, os roubos espetaculares de carga, as explosões de caixas de banco e as invasões de conjuntos do Minha Casa Minha Vida por quadrilhas de traficantes de drogas. Esses bandidos voltaram a tocar o terror numa ousadia sem limites, expondo-se em redes sociais, em praças, piscinas e em vídeos de seus crimes.

O Rio só conseguirá um ambiente de relativa paz urbana se garantir, primeiro a curto prazo, algumas condições. Uma delas é a integração real e eficiente das três polícias, Federal, Civil e Militar. Também precisa ser punida duramente – e não só com a expulsão da corporação ou o afastamento para funções administrativas – a promiscuidade entre policiais e bandidos, acabando com o “arrego”, a propina paga por traficantes a policiais corruptos. E as leis e a Justiça precisam ser muito mais rigorosas com o crime organizado. Nossas leis hoje protegem bandidos – sem e com farda. Nossa Justiça os solta, muito antes de eles prestarem contas à sociedade por seus crimes.

Dois dos seis chefões do tráfico presos pelo Bope na semana passada, o Claudinho e o Fu da Mineira, numa operação exemplar sem um tiro disparado, já tinham sido presos antes. Estavam em Porto Velho, Rondônia, pela alta periculosidade. Fu tinha sido condenado a 90 anos de prisão, mas, após cinco meses atrás das grades, ganhou sete dias de liberdade para “visitar a família”. Nunca voltou. Por bom comportamento, os traficantes desfrutam de regime semiaberto e aproveitam para se tornar foragidos. Voltam a ser caçados. A polícia volta a oferecer recompensas de até R$ 50 mil, como era o caso de Playboy, morto em ação coordenada pela Polícia Federal no sábado. Isso não dá, não faz sentido! Em todo o país, vemos quadrilhas de assaltantes presos na televisão, vários deles usando tornozeleiras eletrônicas! É uma desmoralização total.

Outra medida urgente é endurecer o Estatuto do Desarmamento, que muitos querem “flexibilizar”, como se distribuir armas fosse garantia de menos homicídios. Uma inversão total de valores. O Estatuto tem de ser muito mais rígido quando alguém portar arma de uso restrito das Forças Armadas. Fuzis que podem derrubar helicópteros e causar estrago a uma distância de 4 ou 5 quilômetros estão espalhados e escondidos em arsenais nas favelas do Rio. Pela primeira vez, [segundo reportagem do Fantástico, TV Globo, de ontem, 16 de agosto,  só neste século, ocorreram várias apreensões em território brasileiro de FUZIS e METRALHADORAS .50;

modificar o Estatuto do Desarmamento, não vai influir em nada a posse por bandidos de armas do tipo em questão - fuzis e metralhadores .50, assim como .7,62 nunca foram, não são e jamais serão vendidas em lojas de armas.

Elas entram pelas fronteiras e mesmo que os defensores da regra = PESSOAS de BEM desarmadas e BANDIDOS armados = consigam êxito total e impeçam os  brasileiros até de portar uma agulha, tais armas vão continuar passando por nossas fronteiras até que o governo dê condições às Forças Armadas de guarnecerem nossas fronteiras secas e as costeiras.] além dos carregadores e das 800 munições, foi apreendido em território brasileiro um fuzil calibre .50, do Exército americano.

Não estamos nem falando aqui de tráfico de drogas – mas de assaltos à mão armada, homicídios, balas perdidas, explosões e incêndios. Numa palavra, terror. Como não víamos no Rio havia muito tempo prisões e mortes de bandidos com essa reputação e poder de comando, perguntei ao secretário estadual de Segurança Pública, José Mariano Beltrame, se algo mudou na orientação de combate ao tráfico. A semana terminou com a morte de Jean Piloto, um dos prováveis sucessores de Playboy, com um tiro de fuzil disparado pela polícia.

“Poderíamos ter pegado todos antes”, diz Beltrame. “Mas não se pode prender uma quadrilha fortemente armada numa rua movimentada, sexta-feira à noite. O que determinou a caçada a esses bandidos foi saber que estavam criando um novo Complexo do Alemão em outra área, o Chapadão. Iam invadir a Maré. Tinham trazido de Minas Gerais dinamite para estourar caixas eletrônicos. Não me importam os nomes dos bandidos. Pode ser Bem-Te-Vi ou Periquito, Beira-Mar ou Beira-Rio, Playboy ou sei lá o quê. Tem mais uma penca deles para prender e surgirão outros. O que me importa é diminuir índices de criminalidade, de roubo, de homicídios,  melhorar a sensação de segurança da população”, diz Beltrame ao telefone a ÉPOCA.

Sobre o assédio dos traficantes a moradores do Minha Casa Minha Vida, Beltrame afirma: “Os projetos são feitos, mas não somos consultados. Se os empreendimentos fossem combinados com a Secretaria de Segurança, eu mudaria os planos de ocupação policial. Há mais de 100 empreendimentos em discussão, que eu saiba, mas precisamos de união para escolher os lugares certos”.
Segurança funciona assim, diz Beltrame e assino embaixo. Primeiro, a fronteira. Segundo, as políticas sociais para a juventude, a família, a mãe. Depois, o legislador e a polícia. O Ministério Público. A Justiça. O sistema penitenciário. O Estado. A falta de integração, de compromisso e de um pacto federal contra a violência é nosso inimigo público número um. E faz das prisões espetaculares uma conquista passageira e ilusória.

Fonte: Ruth de Aquino - Revista Época