Permanência do Brasil no Conselho de Segurança da ONU é incerta; presidência termina na terça

País comandou principal órgão das Nações Unidas durante o mês de outubro, mas não deve permanecer no colegiado depois de dezembro [claro que não pode, nem deve, ficar - envergonhou o Brasil pelo desempenho medíocre nos 31 dias que o presidiu e o Conselho de Segurança envergonha a ONU por ser a expressão mais completa da ditadura que representa e  expressa quando acata a vontade de apenas um dos seus membros permanentes. O Conselho tem cinco membros permanentes com direito a veto - um único veto impede qualquer decisão ainda que aprovada pelos 14 membros restantes do CS = a vontade de um permanente prevalece sobre a dos demais e se torna decisão do Conselho sobre aquele tema e que tem que ser acatada pelas demais nações integrantes da ONU.]

O Brasil deixará, nesta terça -feira, a presidência do Conselho de Segurança das Nações Unidas (ONU) e terminará seu mandato no dia 31 de dezembro. 

A volta do país ao colegiado, que dependeria de uma nova eleição, é incerta. 

Segundo interlocutores da área diplomática, apesar de todos os esforços do governo Lula por uma reforma no sistema que garanta maior protagonismo ao país, os brasileiros devem passar pelo menos dois anos longe do órgão, para dar espaço a outros latino-americanos. 

 

Chefiada pelo chanceler Mauro Vieira, a delegação brasileira em Nova York negocia um texto sobre o conflito entre Israel e o grupo terrorista Hamas com os nove outros membros não permanentes — que, como o Brasil, foram eleitos e têm mandato de dois anos. 

O texto deve ficar pronto para ser votado nesta terça-feira, último dia da presidência do Brasil no órgão. 

 

A ideia é criar uma nova proposta de resolução que fale sobre o cessar-fogo, a libertação dos reféns e a criação de um corredor humanitário que permita a saída e a proteção de civis que estão na Faixa de Gaza. Uma das grandes preocupações é evitar que surjam novos vetos dos membros permanentes. 

O Conselho de Segurança ainda não se manifestou oficialmente sobre, porque todas as minutas de resoluções apresentadas, incluindo uma do Brasil, foram vetadas.

Apenas cinco países, não eleitos, são integrantes permanentes do colegiado desde 1945 têm direito a veto: Estados Unidos, Rússia, Reino Unido, China e França.

Ataques após Brasil assumir a presidência
Ao assumir a presidência rotativa do Conselho, em 1º de outubro, o Brasil resgatou a proposta de reforma do órgão, que vem sendo duramente criticado por não encontrar soluções para conflitos como a guerra entre Rússia e Ucrânia. Seis dias depois, o grupo terrorista Hamas atacou os israelenses de surpresa, atravessando o que antes era conhecido como um dos mais fortes sistemas de segurança e inteligência do mundo. A diplomacia brasileira jamais esperou estar diante de uma questão tão complexa. Na manhã de sábado, dia do ataque, e diante da perplexidade geral do que ocorreu, o Itamaraty divulgou uma nota condenando o ato e convocou uma reunião de emergência do Conselho para o dia seguinte. Desde então, foram rejeitadas quatro propostas de resolução, incluindo uma apresentada pelo Brasil, aprovada por 12 dos 15 membros permanentes e não permanentes, mas vetada pelos Estados Unidos.

Interlocutores do governo e de representações estrangeiras ouvidos pelo GLOBO avaliam que o Brasil pagou um preço alto ao não atender ao pedido dos EUA de esperar por algumas horas antes de apresentar sua proposta de resolução. Os americanos queriam que a delegação brasileira esperasse terminar a visita que o presidente Joe Biden fazia a Israel, enquanto o texto era debatido no Conselho.

Especialistas: país tenta cumprir seu papel
Especialistas em direito internacional e assuntos militares afirmam ao GLOBO que, apesar da dificuldade para qualquer país buscar um consenso no Conselho, devido à grande dependência do aval dos cinco membros permanentes, o Brasil tem se esforçado para cumprir seu papel.

Flavia Loss, doutora em relações internacionais e professora da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo, diz que presidência do colegiado de um membro não permanente, de forma geral, é mais burocrática e quase protocolar. — Porém, o Brasil conseguiu uma boa articulação na proposta de resolução que apresentou, apesar do veto dos americanos, bem dentro da tradição da política externa brasileira, com a busca de uma solução negociada, o pacifismo, o respeito aos tratados internacionais e o pragmatismo — afirma Loss, acrescentando que, em novembro, a presidência do conselho será assumida pela China.

Para Alexandre Peres, doutor em direito Internacional e professor da Escola de Magistratura da Justiça Militar da União, independentemente das críticas que o Brasil possa estar sofrendo pela sua atuação, a diplomacia brasileira age com seriedade e diligência.— O fato de não reconhecer expressamente o Hamas como um grupo terrorista não expõe o Estado brasileiro, que possui uma vocação diplomática reconhecida internacionalmente — afirma Peres. 

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Jorge Lasmar, professor de relações internacionais da PUC de Minas Gerais, destaca que a reação do Brasil, com a divulgação de um comunicado e a convocação do Conselho, ocorreu cerca de duas horas depois dos ataques.— O Brasil mostrou boa capacidade de articulação, mas não conseguiu aprovar sua resolução, que pedia a criação de corredores humanitários para a saída de civis de Gaza, incluindo 32 brasileiros, porque não colocou no documento o direito de Israel e defender. 

Mundo - O Globo

 

Um velho princípio será útil a nossa política externa - Alon Feuerwerker

Análise Política

As relações exteriores brasileiras correm o risco progressivo de uma assimetria com a realidade material da política planetária. Um exemplo é quando o Brasil insiste na centralidade de reforçar a Organização das Nações Unidas e conquistar protagonismo na instituição, por meio de uma cadeira permanente no Conselho de Segurança.

Pois ambas, a ONU e seu órgão executivo, dão todos os sinais de caminhar para um destino semelhante ao da antecessora, a Liga das Nações, nascida da Primeira Guerra Mundial e falecida de morte morrida diante dos fatos trazidos pela Segunda. [com seriedade: qual a utilidade atual da ONU? qual guerra, ou guerras,  ela evitou neste século? É apenas uma forma de explorar as nações mais pobres para sustentar um cabide de empregos.]

A ONU e seu Conselho de Segurança emergiram dos resultados da guerra de 1939-45, daí a hegemonia, por meio do poder de veto, de americanos, soviéticos (hoje russos), chineses, britânicos e franceses.

O desenho resistiu por três décadas ao fim da Guerra Fria, mas finalmente parece estar virando um borrão, quando se consolida o realinhamento que hoje contrapõe os Estados Unidos, o G7, a Otan e a União Europeia à aliança, ainda informal, entre a República Popular da China e a Federação Russa, com a República Islâmica do Irã de coadjuvante.

Um sintoma dessa degeneração é o caráter cada vez mais decorativo do Conselho de Segurança. Vide a política de sanções, que, na teoria, só poderiam ser legalmente aplicadas pelo organismo, mas vêm sendo livremente implementadas pelo bloco ocidental conforme os interesses exclusivos deste.

Verdade que, por outro ângulo, tecer loas à ONU não deixa de ser um refúgio retórico temporário, sempre útil enquanto se espera para ver que bicho vai dar. Se a aliança entre russos e chineses obrigará o Ocidente a aceitar um mundo multipolar ou se o “mundo livre” se imporá taticamente a Moscou para, estrategicamente, isolar a superpotência asiática.

O terceiro governo Luiz Inácio Lula da Silva e quinto do Partido dos Trabalhadores largou buscando projetar poder diplomático para além da nossa natural zona de influência regional, no que não vem tendo sucesso por enquanto.

Pois o enigma a decifrar é como um país da América do Sul com aspirações a liderança faz para se equilibrar num cenário de radical polarização entre o Ocidente e o Oriente políticos, ou entre Norte e Sul, ficando “de boa” com os dois lados. Não será trivial.

Até porque o Brasil é o "elo mais fraco" dos Brics.

Nesse contexto, o lance mais produtivo até agora foi Lula buscar reagrupar o continente sul-americano para além das diferenças político-ideológicas, marcando até alguma diferença com as políticas de governos anteriores do PT. Falta só adaptar o discurso à prática. Não sermos juízes da vida alheia nem o presidente virar dublê de comentarista internacional.[expelindo, pela boca, asneiras e estultices, vício que,  recentemente, o levou a ser ignorado até pelo ex-palhaço que preside a Ucrânia. O atual presidente do Brasil sempre falou bobagens,mas piorou, agora que um passarinho lhe contou que é um estadista.]

Para a força da projeção internacional do Brasil, uma premissa essencial é a América do Sul se manter como zona de paz, integrada e dialogando sem restrições com ambos os blocos da polarização planetária. Nessa premissa, talvez seja hora de levar à radicalidade o princípio do respeito à soberania dos países e do direito dos povos à autodeterminação. 

Se o objetivo é tornar a região cada vez mais coesa, deve-se escapar por todos os meios da armadilha imperial de fazer juízos de valor sobre as políticas internas de uns e de outros. 

 

Alon Feuerwerker,  jornalista e analista político

 

 

Tan lejos y tan cerca - Alon Feuerwerker

 Análise Política

Por décadas, a aceitação do Brasil como membro permanente do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas vem sendo meta da nossa política externa. 

A demanda sempre provocou algumas dúvidas razoáveis. Uma delas: além de oportunidade de protagonismo pessoal, para que servirá mesmo uma cadeira fixa se o Brasil não dispuser do poder de veto?

Claro que uma opção seria a abolição do poder de veto, como algumas vezes se aventou. Mas a chance de isso acontecer é zero.

A ONU também é referida nos frequentes discursos em defesa de uma governança global, quando os temas ultrapassam as fronteiras nacionais. [a ONU precisa, desesperadamente, descobrir uma UTILIDADE REAL, EXEQUÍVEL - ou será o seu fim = POR INÚTIL; mas, pretender se salvar sendo, de forma pretensiosa e ínutil, GOVERNADOR-GERAL do Planeta, seria o fracasso = teríamos tipos como o EX-presidiário   que está tentando f... o Brasil, sendo candidato.] 

Seria o caso das mudanças climáticas e do combate à fome. 

Já há instituições e articulações planetárias a cuidar desses assuntos, mas sem poder decisório. [ tem até um slogan para o tema: Salve o planeta. Elimine a humanidade.]

Pois as decisões supranacionais, com exceção das adotadas pelo Conselho de Segurança, precisam ser referendadas nacionalmente. São recomendações.

No mais das vezes, diria William Shakespeare, costuma ser muito barulho por nada. Ou quase nada.

Se as iniciativas pela reformulação do Conselho e pela ampliação de uma governança global baseada na entidade sediada em Nova York não chegaram a caminhar quando as Nações Unidas exibiam alguma ascendência, mais dificuldades ainda enfrentarão na nova era marcada pela “desglobalização”. Esta merece uma análise à parte, mas, em função dela, a ONU vem perdendo substância aceleradamente, com o impulso ocidental a que os blocos e instituições dominadas pelas potências do Norte político tomem seu lugar.

Como o Brasil vai atualizar suas estratégias e discursos num cenário em que Brics tende a andar para um lado e G7 UE para o outro?  

Um cenário em que a palavra de ordem do Ocidente político é desplugar-se da candidata a superpotência que vem do Sul político, a China? 

Uma moldura em que a ONU continua depositária da ritualística estabelecida no Pós-Guerra, mas suas decisões, ou sua incapacidade de tomá-las, não têm o menor efeito prático além de oferecer combustível ao noticiário?

A política exterior brasileira parece estar tateando em busca de um novo ponto de equilíbrio, entre as pressões políticas crescentes, que tendem a se tornar insuportáveis, do atlantismo e a força gravitacional dos parceiros majoritariamente responsáveis por a economia brasileira continuar caminhando. O governo Luiz Inácio Lula da Silva parece meio espremido entre não afrontar Washington neste momento de alta tensão e impedir a obstrução dos vasos econômicos comunicantes com Pequim. Vai precisar de talento.[que não possui; exceto se deixar por conta do ministro França, o do atraso.]

Um caminho possível é o da Índia e da Turquia, a neutralidade ativa. Mas os turcos têm o trunfo de serem o flanco oriental da Organização do Tratado do Atlântico Norte, e não melindrar a Índia é estratégico para o Ocidente. Este não pode se dar ao luxo de empurrar os indianos para perto da entente de fato entre russos, chineses e iranianos.

O Brasil se vê restringido por aquele provérbio feito inicialmente para os mexicanos, mas que a Doutrina Monroe faz sempre ver que é para o conjunto das Américas: “Tan lejos de Dios y tan cerca a los Estados Unidos”. 

Alon Feuerwerker,  jornalista e analista político

 

 

Witzel chama violência no Rio de genocídio e diz que vai acionar a ONU

O Globo - Rayanderson Guerra

Em coletiva do Rock in Rio, governador diz que vai pedir providências ao Conselho de Segurança das Nações Unidas

Governador Wilson Witzel em coletiva de imprensa na Cidade do Rock Foto: Pedro Teixeira / O Globo

O governador do Rio, Wilson Witzel (PSC), disse na tarde deste domingo que pretende pedir a ajuda dos países que integram o Conselho de Segurança da ONU para enfrentar o que chama de "genocídio" que está em curso no estado. Segundo ele, a violência nas comunidades cariocas e no estado é resultado do comércio ilegal de armas e de drogas por traficantes. Segundo o governador, a ONU poderia "retaliar" países como Paraguai, Bolívia e Colômbia, e até determinar o fechamento da fronteira com o Brasil, caso não haja uma política para barrar o tráfico. [governador seu problema está no Rio e o senhor pode e deve resolver - está no bom caminho; 

mas, fechar ou abrir fronteiras internacionais é assunto do Poder Executivo Federal.

 

Em tempo: nada impede o senhor de intensificar o controle das fronteiras estaduais do Rio - entrou alguns metros no território do Rio, o assunto passa a ser estadual e o senhor pode e deve impedir entrada de armas e drogas.

Nada impede que o senhor também controle o que sai e entra dos aeroportos e mesmo do mar - áreas de marinha são de competência federal, mas, no momento em que sai daquela área o assunto passa a ser estadual.

 

E o senhor sabe que pode contar com o apoio do Presidente Bolsonaro.

 

Controle rígido das fronteiras é importante mas, no momento, não há condições logísticas para um controle total e assim fica bem mais fácil o controle das fronteiras interestaduais.] 

Witzel afirmou está trabalhando para diminuir o número de homicídios no estado e que chegou a chamar o ministro da Justiça, Sergio Moro, para juntos apresentarem a situação da violência no Rio à ONU. —  Estamos trabalhando para não acontecer mais ( homicídios ). Todas essas ações: trabalhando para tirar as armas, trabalhando junto às Nações Unidas, levar realmente a causa do genocídio do Rio de Janeiro, que não é o governador — disse. — Eu tentei através do Ministério da Justiça, o ministro Moro, que ele viesse comigo, estou aguardando. Mas, se não vier, nós vamos sozinhos, porque o Rio de Janeiro vai fazer o seu trabalho junto à Organização das Nações Unidas e ao Conselho de Segurança da ONU. Já pedi para entrarem em contato com o Conselho de Segurança da ONU nesta semana para que a eu possa expor o que está acontecendo no Rio de Janeiro e pedir providências junto a esses países.

'Quem tem que ser crucificado é quem vende essas armas'

O governador cita a entrada de contêiners de armas de forma ilegal no Brasil como uma das causas da violência nos morros cariocas e em toda a cidade. Para ele, o Conselho de Segurança da ONU poderia retaliar os países vizinhos "no que diz respeito às armas".

— O próprio conselho pode tomar essa decisão: retaliar Paraguai, Bolívia e a Colômbia.  Países que vendem armas para esses países têm que ser proibidos de fazê-lo, sob pena de continuar esse massacre, essa situação sangrenta que vivemos nas comunidades do Rio de Janeiro. E fechar fronteira.
Witzel voltou a defender sua política de segurança e afirmou que "muita gente em volta do Rock in Rio poderia estar morta" caso ele não estivesse fazendo nada. O governador afirmou que a polícia do Rio não deve ser "crucificada" pela violência na cidade:
— Quem tem que ser crucificado, digamos assim, é quem vende essas armas de forma ilícita, passando por países soberanos, para que a comunidade no Rio de Janeiro fique sangrando. O Rio precisa enfrentar de verdade quem está matando os nossos policiais e pessoas inocentes que ficam no meio desta troca de tiros. 

Menina Ágatha
Ao ser questionado se seu governo seria marcado pela morte da menina Ágatha Felix, de 8 anos, atingida por um tiro nas costas quando voltava de um passeio com a mãe, no Complexo do Alemão, Zona Norte do Rio, Witzel afirmou que a oposição tem usado a morte dela como "palco político": 
— Eu vejo que a oposição perdeu discurso. Eles deveria estar discutindo agora como melhorar a educação, mas nós ( o governo ) estamos fazendo com a educação algo que nunca foi feito, com a saúde algo que nunca foi feito, e com a segurança, a mesma coisa, algo que nunca foi feito. Querer fazer palanque de uma criança, ou de quem quer que seja, como palco de político, é uma indecência da oposição. Quem embarca nessa história... Nós temos que respeitar a diversidade, mas quem embarca nessa história está dando eco a uma política perversa contra algo que está sendo bem feito.

Na sexta-feira, primeiro dia do festival, a cantora Lellê, ex-vocalista do Dream Team do Passinho, interrompeu o show que fazia Espaço Favela para pedir uma salva de palmas para Ágatha. — Eu quero celebrar a vida, não quero celebrar a morte. Vamos agir de forma muito rigorosa contra o tráfico de drogas e armas — respondeu o governador.

O Globo - Cultura

O inalienável DIREITO DE DEFESA

Direito de defesa

Mudanças no Estatuto do Desarmamento

Em meados de 2003, com o propósito de conseguir uma cadeira no Conselho de Segurança da ONU, o Brasil resolveu investir pesado na tese do desarmamento. Um movimento liderado sobretudo por representantes do PT defendia uma legislação mais dura e restritiva. [naquela época o estrupício do Lula e milhões de seus comparsas consideravam duas coisas como líquidas e certas:

1º - o PT - PERDA TOTAL, permanecer no poder por algumas dezenas de anos, assaltando de forma contínua e implacável os cofres públicos;

2º - achavam que o  Brasil, sob a 'fantástica' liderança do idiota do Lula assumiria a posição dos EUA na liderança do mundo.

O resultado começamos a ver:

- o Perda Total sendo destruído e Lula e o resto da corja esperando o momento do acerto de contas com a Justiça.

- e o Brasil lutando desesperadamente para não sair do rol dos emergentes e mergulhar de vez no quarto mundo.]

 
Uma década depois, o balanço que se faz está aquém daquele que se pregava à época. O posto na ONU não foi alcançado, e o Estatuto do Desarmamento dá sinais de fracasso.  Lá atrás já era possível ter noção de que essa era uma "ilusória solução" para acabar ou diminuir a criminalidade. Até porque houve falhas no processo que culminou na aprovação da proposta. O Estatuto foi votado no Congresso na véspera do Natal, depois da meia-noite, em sessão tumultuada e atropelada, pois o então presidente da Câmara, deputado João Paulo Cunha (PT), tinha uma viagem agendada e necessitava levar essa “vitória” para a ONU.

Hoje, mais do que nunca, o país tem a oportunidade de alterar e atualizar o Estatuto. Mesmo diante da pressão de desarmamentistas, que, inconformados com os pífios números, passam para a ofensiva, construindo mitos que não se sustentam, por falta de consistência. E mais: procuram, outra vez, confundir a sociedade brasileira, difundindo mentiras e ilações a respeito do Projeto de Lei 3722, que atualiza, e não revoga o Estatuto do Desarmamento. 

São grupos que recebem polpudas verbas internacionais e até mesmo do governo brasileiro, mas que cinicamente acusam a indústria bélica de financiamento de campanha de parlamentares ligados ao setor. Grandes mentiras foram lançadas oficialmente, e o pior: com o apoio do poder público. O Ministério da Justiça, de forma irresponsável, tem afirmado que 120 mil vidas foram salvas por causa da vigência do Estatuto. Um dado fantasioso. A tese é repetir uma mentira mil vezes para que ela se torne uma verdade.

As atualizações são necessárias, sim. A insensatez dos grupos contrários a essa proposta é tão grande que ignoram as discrepâncias existentes na legislação. Um exemplo? O policial que tiver menos de 25 anos não pode comprar uma arma. Ou seja: pode usar uma para defender a sociedade, mas não para defender sua família e sua própria vida. O porte tem que ser inerente à profissão, e não apenas enquanto ele está na ativa. Ou alguém acha que o policial só faz amizade durante seus longos anos de serviço?

É preciso garantir ao cidadão de bem o direito de escolha — porque a sociedade sabe que bandido não compra arma nas lojas comerciais, não participa de campanha de desarmamento e não entrega sua arma a autoridades. Todos os parlamentares que defendem e pensam dessa forma só querem defender a sociedade brasileira. E resta ao governo a certeza da sua incompetência e inoperância na questão da segurança pública.

Por: Alberto Fraga, deputado federal - DEM-DF