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segunda-feira, 17 de agosto de 2015

O inalienável DIREITO DE DEFESA



Direito de defesa
Mudanças no Estatuto do Desarmamento

Em meados de 2003, com o propósito de conseguir uma cadeira no Conselho de Segurança da ONU, o Brasil resolveu investir pesado na tese do desarmamento. Um movimento liderado sobretudo por representantes do PT defendia uma legislação mais dura e restritiva. [naquela época o estrupício do Lula e milhões de seus comparsas consideravam duas coisas como líquidas e certas:
1º - o PT - PERDA TOTAL, permanecer no poder por algumas dezenas de anos, assaltando de forma contínua e implacável os cofres públicos;
2º - achavam que o  Brasil, sob a 'fantástica' liderança do idiota do Lula assumiria a posição dos EUA na liderança do mundo.
O resultado começamos a ver:
- o Perda Total sendo destruído e Lula e o resto da corja esperando o momento do acerto de contas com a Justiça.
- e o Brasil lutando desesperadamente para não sair do rol dos emergentes e mergulhar de vez no quarto mundo.]
 
Uma década depois, o balanço que se faz está aquém daquele que se pregava à época. O posto na ONU não foi alcançado, e o Estatuto do Desarmamento dá sinais de fracasso.  Lá atrás já era possível ter noção de que essa era uma "ilusória solução" para acabar ou diminuir a criminalidade. Até porque houve falhas no processo que culminou na aprovação da proposta. O Estatuto foi votado no Congresso na véspera do Natal, depois da meia-noite, em sessão tumultuada e atropelada, pois o então presidente da Câmara, deputado João Paulo Cunha (PT), tinha uma viagem agendada e necessitava levar essa “vitória” para a ONU.

Hoje, mais do que nunca, o país tem a oportunidade de alterar e atualizar o Estatuto. Mesmo diante da pressão de desarmamentistas, que, inconformados com os pífios números, passam para a ofensiva, construindo mitos que não se sustentam, por falta de consistência. E mais: procuram, outra vez, confundir a sociedade brasileira, difundindo mentiras e ilações a respeito do Projeto de Lei 3722, que atualiza, e não revoga o Estatuto do Desarmamento. 

São grupos que recebem polpudas verbas internacionais e até mesmo do governo brasileiro, mas que cinicamente acusam a indústria bélica de financiamento de campanha de parlamentares ligados ao setor. Grandes mentiras foram lançadas oficialmente, e o pior: com o apoio do poder público. O Ministério da Justiça, de forma irresponsável, tem afirmado que 120 mil vidas foram salvas por causa da vigência do Estatuto. Um dado fantasioso. A tese é repetir uma mentira mil vezes para que ela se torne uma verdade.

As atualizações são necessárias, sim. A insensatez dos grupos contrários a essa proposta é tão grande que ignoram as discrepâncias existentes na legislação. Um exemplo? O policial que tiver menos de 25 anos não pode comprar uma arma. Ou seja: pode usar uma para defender a sociedade, mas não para defender sua família e sua própria vida. O porte tem que ser inerente à profissão, e não apenas enquanto ele está na ativa. Ou alguém acha que o policial só faz amizade durante seus longos anos de serviço?

É preciso garantir ao cidadão de bem o direito de escolha — porque a sociedade sabe que bandido não compra arma nas lojas comerciais, não participa de campanha de desarmamento e não entrega sua arma a autoridades. Todos os parlamentares que defendem e pensam dessa forma só querem defender a sociedade brasileira. E resta ao governo a certeza da sua incompetência e inoperância na questão da segurança pública.

Por: Alberto Fraga, deputado federal - DEM-DF

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