Poderes harmônicos

Quando um Poder não atua em harmonia com os demais, como manda a Constituição, abre-se uma fissura nos pilares do Estado Democrático de Direito

O regime presidencialista dá especial destaque ao chefe do Poder Executivo como o fiel depositário da esperança dos brasileiros por uma vida melhor. Preferencialmente, em um país seguro e que garanta as condições necessárias para o desenvolvimento econômico, político e social.

O presidente da República, de fato, tem enorme poder para formular a agenda nacional. Qualquer dúvida em relação a isso pode ser dissipada comparando-se o peso diferenciado que os eleitores, em geral, atribuem à eleição presidencial e às eleições para os cargos do Poder Legislativo. No entanto, o papel do presidente na materialização desse conjunto de intenções não é mais importante do que o que é desempenhado pelo Congresso Nacional.  A bem da verdade, quando um Poder não atua em harmonia com os demais, como manda a Constituição, abre-se uma fissura nos pilares do Estado Democrático de Direito, cujas consequências, invariavelmente nefastas, podem ter desdobramentos imprevisíveis.

Em boa hora, no discurso de posse no plenário do Congresso Nacional, local que frequentou nos últimos 28 anos como deputado federal, Jair Bolsonaro afirmou que, agora como presidente da República, governará “com vocês”, referindo-se diretamente aos congressistas. “Aproveito este momento solene e convoco cada um dos congressistas para me ajudar na missão de restaurar e de reerguer nosso país”, disse Bolsonaro, sem cuidar de que não cabe ao chefe do Executivo convocar o Congresso em tempos normais. Ele convida, sugere, pede – mas não convoca, pois, sendo chefe de um Poder, não manda nos demais.

O presidente Jair Bolsonaro fará um governo marcante se implementar, com coragem e espírito público, e com a colaboração efetiva do Legislativo e apoio da opinião pública, medidas fundamentais para reequilibrar as contas públicas, conter a ação desinibida do crime organizado e mostrar inarredável compromisso com os valores democráticos. Para que esta grande missão chegue a bom termo, é imprescindível – como é óbvio – uma relação afinada com o Congresso e as forças vivas da Nação. Sozinho, ou mesmo buscando apoio na voz das ruas – que nem sempre são mais do que ruídos – nada ou muito pouco obterá.

Muito se fala das reformas à Constituição que precisarão ser votadas na próxima legislatura, especialmente as mudanças nas regras da Previdência, condição indispensável para a contenção do déficit fiscal e, consequentemente, garantia de recursos para custeio de serviços públicos e investimentos em infraestrutura não menos importantes. Mas nem só de Propostas de Emendas à Constituição viverá o governo federal. Muitas medidas de natureza infraconstitucional precisarão passar pelo crivo do Poder Legislativo.  O País ganhará muito se a relação entre o Executivo e o Legislativo for profícua e republicana. E esperamos que assim será. Na formação de seu Ministério, o presidente Jair Bolsonaro mostrou disposição para acabar com o nefasto presidencialismo de coalização que vigora no País há mais de três décadas e está na raiz da crise moral e de boa parte de nossos infortúnios.

No discurso, feito no parlatório do Palácio do Planalto, o presidente Bolsonaro voltou a sinalizar como será a relação com o Congresso ao dizer que “os favores politizados, partidarizados, devem ficar no passado para que o governo e a economia sirvam de verdade a toda a Nação”.
Em uma recente entrevista ao Estado, o ex-presidente Michel Temer lembrou da importância de uma relação harmônica entre os Poderes, reforçando que o Executivo não deve “desprezar o Congresso”. São palavras sábias de alguém que conseguiu enormes feitos ao restabelecer a comunicação com o Legislativo perdida no governo de sua antecessora.

 Tanto o presidente Jair Bolsonaro como os membros do Congresso Nacional têm agora diante de si a oportunidade de dar ao País soluções para os problemas que há muito nos afligem. Da boa relação entre os Poderes dependem não só tais respostas, mas o resgate, aos olhos da opinião pública, do valor da política.

Editorial - O Estado de S. Paulo

 

“Tudo tem limite quando sai do controle da Mesa Diretora”.

Vã esperança

TEMA EM DISCUSSÃO: Fim da reeleição

A aprovação, na Câmara, de um dispositivo que estende aos aposentados os reajustes do salário mínimo — mais uma insanidade da atual legislatura — foi recebida pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), com irritação e um comentário: “Tudo tem limite”. À luz da estonteante pauta que o deputado impôs ao plenário praticamente desde a sua posse, boa parte dela contemplando uma destrambelhada reforma política, seria o caso de complementar a frase: “Tudo tem limite quando sai do controle da Mesa Diretora”. [INSANIDADE MAIOR E COLETIVA foi eleger e reeleger uma coisa como Lula e permanecer no erro insano elegendo e reelegendo uma criatura como Lula.]

Não há outra interpretação possível para a maratona de votações, tocadas de afogadilho, que consagrou uma colcha de retalhos, uma reforma Frankenstein gerada ao sabor de interesses negociados no balcão do toma lá dá cá próprio da baixa política. Nesse pouco apreço ao que de fato importa politicamente para o país, a reforma de Cunha acaba, por exemplo, com a reeleição, um grave equívoco. [O Brasil não tem leis, nem mecanismos até mesmo culturais que recomendem a reeleição. Nos países civilizados, politicamente evoluídos - o que não inclui o nosso - o candidato a reeleição permanece no cargo mas seguindo regras rígidas que impedem o uso da máquina a seu favor.
No Brasil o candidato utiliza a máquina da forma mais descarada possível, sem nenhum controle efetivo, sem que a Justiça Eleitoral coíba eventuais excessos do presidente candidato.
Tudo é possível, do uso de prédios públicos para reuniões políticas - a pretexto do candidato residir naquele local - a toda uma estrutura de segurança, transporte.
Para o Brasil - cujo povo não sabe votar e a maioria considera o voto uma moeda de troca por benesses - NÃO PODE NEM DEVE haver reeleição, é a única forma do candidato não usar, pelo menos de forma deslavada a máquina pública, em prol de sua permanência no poder.
Deve ser cuidado é criar legislação eficaz que reduza ao máximo a diferença entre os candidatos no sentido da propaganda eleitoral ser rigorosamente igualitária.
Nos moldes atuais quanto mais poderoso o partido mais divulgado é o seu candidato.
Não defendemos o retorno da foto 3x4 e o currículo padrão na propaganda eleitoral, mas, perguntamos: será que o eleitor brasileiro está preparado para ter acesso a mais publicidade do que aquela?]
 
O fim da reeleição tem um mantra: a ideia de que a recondução no Executivo por mais um mandato seria responsável pelo uso da máquina pública, e seus recursos, com fins eleitorais. Mera redução de uma questão — a falta de ética de quem ocupa cargos públicos — que extrapola essa visão. Primeiro, porque, uma vez constitucionalmente proibido o chefe do Executivo de ir às urnas para se manter no cargo, nada garante que ele não movimente órgãos e recursos oficiais em favor de um correligionário de seu interesse. Nesse caso, a máquina continuará beneficiando algum candidato da escolha do partido da situação.
A tradição patrimonialista e clientelista da política brasileira mostra que tais recursos existem com ou sem reeleição. O mantra, portanto, é um argumento sem substância. Limites a essa prática estão contemplados na legislação eleitoral, o campo apropriado para combatê-los. Para completar o equívoco, essa rodada inicial de votações da reforma de Cunha também aumentou de quatro para cinco anos o mandato de prefeitos, governadores e presidente. Com isso, desfez um acerto: desde que foi aprovada, no primeiro governo de Fernando Henrique, a reeleição revelou-se positiva. [se considerarmos positiva a reeleição de uma coisa como o Lula ou de um estrupício tipo Dilma, podemos dizer que foi positiva.]
 

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De fato, quatro anos de mandato, com uma recondução possível, é um sistema sensato: permite manter no cargo o governante com bom desempenho, e dele alijar, por via eleitoral, aquele de má performance politico-administrativa. [pergunta que não quer calar: se a manutenção no cargo depende do governante ter bom desempenho, boa performance política administrativa, qual a razão da Dilma ter sido reeleita? ou mesmo o estrupício do Lula?
a reeleição no Brasil foi tão deturpada que o TSE teve a desfaçatez de considerar reeleição a candidatura da Roseana Sarney a um segundo mandato como governadora do Maranhão.
Sabemos que ela perdeu a eleição 2010 para o Jackson Lago, ficou em segundo lugar - quem perde a eleição, quem fica em segundo lugar, NÃO FOI ELEITO.
Jackson Lago foi afastado e a Roseana assumiu seu lugar por ser a SEGUNDA COLOCADA no pleito 2010.
E foi autorizada a permanecer no cargo sendo candidata a eleição 2014 - não tendo sido eleita governadora em 2010 como foi possível o TSE considerar Roseana candidata a reeleição em 2014?]

Funciona tradicionalmente assim nos Estados Unidos, por exemplo, e tem se revelado eficiente no Brasil. Já o período de cinco anos é muito longo para um governo desastroso. [maravilha...  cinco anos é muito longo para um governo desastroso... mas dar mais quatro anos de continuidade a um governo desastroso em quatro anos é aceitável? ficar cinco anos ferrando o Brasil é um desastre, mas ficar oito é aceitável.]
 
O fim da reeleição foi aprovado por esmagadora votação, razão para dar a decisão praticamente como favas contadas. Mas, de qualquer forma, o que for votado na Câmara ainda precisa passar por um segundo turno e por idêntico ritual no Senado, o que abre uma possibilidade de o Congresso rever esses e outros absurdos, mesmo contra a vontade do presidente da Câmara. Afinal, tudo tem limite.

Fonte: Editorial - O Globo