Um conjunto de barbaridades econômicas - Ubiratan Jorge Iorio

Revista Oeste

Como pensar em austeridade se a PEC da Transição, do Lula ou da Gastança vier a ser aprovada à velocidade da luz por uma legislatura em fim de mandato? 

O país está sendo sacudido por forte turbulência institucional, em que se acirram os conflitos entre os Poderes e em que algumas instituições — cuja própria razão de existência é a garantia da normalidade — vêm sistematicamente atuando, a um andamento cada vez mais acelerado, justamente para estimular a anormalidade, a insegurança e as anomalias, seja pelas omissões e covardia do Congresso, especialmente por parte dos presidentes de suas duas Casas, seja por uma sucessão já longeva e intolerável de ações absolutamente descabidas do Judiciário, merecedoras sem dúvida de estudos psiquiátricos.

Foto: Montagem Revista Oeste/Shutterstock 

Há 40 dias, completamente ignorados e até criminosamente desqualificados pela imprensa tradicional, muitos milhares de brasileiros vêm se postando nas portas dos quartéis, expostos a sol, chuva, calor e frio, clamando pelo restabelecimento da normalidade, manifestando o seu descontentamento com a bagunça generalizada, queixando-se da possibilidade real de um homem condenado por unanimidade em todas as mil e uma instâncias da Justiça — e posto em liberdade por filigranas, arabescos e rococós jurídicos — voltar a presidir o país, protestando contra a supressão de liberdades básicas como a de livre expressão, reclamando da falta de transparência e da consequente desconfiança em relação à imparcialidade de quem teria de ser isento na condução do processo eleitoral e indignando-se com o despotismo e arrogância de algumas autoridades do Judiciário, que, segundo eminentes, probos e respeitados juristas, vêm extrapolando flagrantemente suas atribuições e finalidades. Até este momento, ninguém sabe como e quando o Estado de Direito e a estabilidade das instituições serão restabelecidos.

As causas da instabilidade são conhecidas por qualquer cidadão bem informado, que não se deixa manipular pela velha imprensa, e este artigo não pretende esmiuçá-las. O que desejo enfatizar é que, nas circunstâncias atuais, não podemos ignorar os efeitos contagiosos da insegurança jurídica e da baderna política sobre a economia — entendida não como aqueles elegantes modelos teóricos que dão aparência de ciência aos livros e fascinam a maioria dos economistas —, mas às atividades econômicas do mundo real, às incontáveis decisões tomadas por milhões de seres humanos que compram, vendem, poupam, investem, fazem planos, abrem e fecham empresas, exportam, importam, fazem Pix, enfim, que realizam transações.

Em frente ao Comando Militar do Sudeste, em São Paulo, 

manifestantes protestam contra o resultado da eleição presidencial 

pedindo ajuda das Forças (24/11/22) | Foto: Shutterstock

Essa multidão de agentes busca incessantemente objetivos individuais, em que cada um sempre procura obter a maior satisfação possível, avaliando os meios para que possa ter êxito e com base no conhecimento de que dispõe. É incontestável que os indivíduos, para que possam empregar com eficácia seus conhecimentos na elaboração de seus objetivos, devem procurar estar em condições mínimas de prever as ações do Estado que podem afetar seus propósitos. Em outras palavras, as decisões econômicas, desde as mais simples, como a de comprar um aparelho de TV, até as mais importantes, como a de trocar de emprego ou abrir um negócio, dependem, obviamente, de fatores puramente econômicos, mas também daquilo que podemos, generalizadamente, denominar de “ambiente”, composto do conjunto de leis, normas, regulamentos, confiança, desconfiança, segurança e insegurança física e jurídica e outros elementos.

Em quadros de instabilidade institucional, como o que se está verificando nestes dias, é inequívoco que a importância desses componentes ambientais aumenta em relação à dos fatores meramente econômicos. Por isso, acredito que a tarefa dos economistas nesse contexto precisa ser mais abrangente do que aquela que normalmente desempenham em períodos em que prevalecem circunstâncias de normalidade nas instituições.

Não basta analisar se a famigerada PEC do Lula vai fazer a taxa Selic subir ou cair x% ou y%, o PIB aumentar ou diminuir w% ou z%, nem se a inflação, ou o dólar, ou o desemprego vão para a lua, Mercúrio ou Marte. Exige-se muito mais do que isso. Quando existe risco de ruptura institucional, é preciso ligar o farol de milha e buscar análises mais penetrantes, que contemplem a interdependência entre os fenômenos econômicos, políticos, geopolíticos, jurídicos, éticos, morais, sociológicos e históricos, entre outros. Para simplificar, podemos agrupar todos esses fenômenos em três grandes sistemas, o econômico, o político e o ético-moral-cultural.  

Cada um apoia-se nos outros dois e, quando um dos três entra em colapso, a sociedade torna-se instável. 

Nada de errado que os economistas se manifestem sobre taxas de juros, metas fiscais, inflação, desemprego e quaisquer outros fenômenos econômicos, mas só isso não basta. 

As relações entre economia, política e ética no mundo real são muito mais complicadas do que muita gente imagina e em ocasiões como a atual são muito mais relevantes.

No último artigo aqui em Oeste enfatizei o perigo da chuva de incertezas que a vitória do candidato do PT desencadeou na economia. Neste, vou tratar de algumas certezas, porque elas também existem e, infelizmente, porque nenhuma é agradável. Vou me limitar a cinco delas, que considero as mais importantes.

A primeira é que soa como uma enorme ingenuidade, como um sentimento quase infantil, acreditar que a simples indicação de algum economista ligado ao mercado financeiro para ser o futuro ministro da Fazenda do candidato que o TSE declarou ter sido eleito vai “acalmar” o mercado e que isso vai produzir bons resultados. 

Não basta levar um cavalo para beber água num rio; é preciso que o rio não esteja seco. 

E sabemos que no rio do PT não se encontra uma solitária gota d’água.

‘Se a Bolsa cair, paciência’, disse Lula, na COP27 - 

  [hoje, com a simples 'dipromação' 

do analfabeto eleito, a Bolsa já despencou e o dólar decolou.]

Sem meias palavras, de nada servirá chamar para tomar conta dos cofres públicos um técnico que defenda a responsabilidade fiscal, porque esse técnico vai necessariamente ter de se ajustar a um governo que certamente trata toda e qualquer austeridade com desdém, ou será demitido. 

Como pensar em austeridade se a PEC da Transição, do Lula ou da Gastança vier a ser aprovada à velocidade da luz por uma legislatura em fim de mandato? 

Como acreditar em algum ministro tucano mago das finanças, se, antes de assumir, o eventual futuro governo já está cavando um buraco quase equivalente, em valor, aos R$ 800 bilhões da reforma da previdência, negociada e aprovada a duras penas pelo atual governo? 

E se, em vez de um técnico, o ministro escolhido for um político, como não acreditar que, nesse caso, nem sequer se cogitará de levar o cavalo até a margem do rio?

De nada servirá chamar para tomar conta dos cofres públicos um técnico que defenda a responsabilidade fiscal, porque esse técnico vai necessariamente ter de se ajustar a um governo que certamente trata toda e qualquer austeridade com desdém

A segunda certeza é que não se pode esperar nada de bom — nada, mesmo! — das ideias econômicas do PT.  

Seus economistas vivem nos anos 80 do século passado e suas teses são por demais conhecidas e tresandam naftalina: é Estado para um lado, Estado para o outro, Estado para cima, para baixo, para a frente e para trás. 

Não haverá reformas modernizantes, algumas minirreformas feitas recentemente poderão ser revogadas, privatizações não serão realizadas e algumas em andamento poderão ser interrompidas, “grandes fortunas” serão taxadas, não haverá redução da burocracia e certamente os problemas crônicos que impedem historicamente o crescimento do Brasil, como o sistema tributário e o Estado hipertrofiado e ineficiente, não serão enfrentados corretamente.

 

Essa é a cara do PT e não há motivo para esperar que seja diferente, mesmo porque eles não têm escondido suas intenções de ninguém. 

Os argumentos econômicos utilizados no relatório apresentado no Senado para justificar a PEC da Gastança são um formidável conjunto de barbaridades contra a boa teoria econômica e uma confissão explícita de que não aprenderam nada com os erros que cometeram no passado.

 

A certeza é que, um tempo bem menor do que normalmente se costuma supor, a nossa economia será argentinizada e, em seguida, venezuelizada. 

É que as cabeças dos economistas e dos políticos do PT e de seus puxadinhos são rigorosamente semelhantes às dos seus pares que vêm destruindo impiedosamente a América Latina. 

Ora, não existem teorias econômicas específicas para cada país, ou aplicáveis apenas a uma região, ou válidas somente em um dos hemisférios, só existem simplesmente teorias certas e teorias erradas. 

E, da mesma forma que uma política econômica baseada em uma teoria boa tem de ser válida em qualquer lugar ou país, uma política baseada em falácias econômicas tem de ser prejudicial em qualquer latitude e longitude. 

Se adotarem mesmo as políticas que vêm anunciando, não receio afirmar que em nove a 15 meses viraremos Argentina e em dois a três anos estaremos bem perto de uma Venezuela. 

Aliás, esse — criar um clone da antiga União Soviética na América Latina — é o objetivo estabelecido desde 1990 pelo Foro de São Paulo, agora rebatizado de Grupo de Puebla. Ou não é?

Existe uma quarta certeza, que, infelizmente muitos não percebem ainda e tratam como se fosse um devaneio conspiratório, que é a da existência de uma aliança mundial entre comunismo e globalismo, com base na interseção das vocações doentias de ambos para controlar as vidas das pessoas, estabelecer o que é bom ou mau para elas, determinar o que podem ou não falar, escrever, comer, produzir, consumir, enfim, com base no pendor autoritário de um e outro.

Sim, há muitos interesses e pautas comuns entre tiranos pretensiosos do naipe de Klaus Schwab e seus amigos de Davos e da ONU — todos entupidos de reis e de dinheiro em suas barrigas — e sindicalistas tupiniquins sofrendo de abstinência do imposto sindical compulsório; 

entre os doidos varridos das “mudanças climáticas” e os líderes dos invasores de terras; 

- entre a Agenda 2030, a sigla ESG, o Foro Mundial com sua proposta de abolir a propriedade privada e a implantação da Unasul; [ou maais provavelmente a URSAL.]

- entre o governo da Holanda, que deseja estatizar 3 mil fazendas para que não produzam mais alimentos e os ataques sistemáticos dos progressistas de Macunaíma ao agronegócio brasileiro, que alimenta 20% do mundo; 

- entre os que atacam igrejas e obras de arte na Europa e Estados Unidos e os que fazem o mesmo aqui; 

- entre os discursos patéticos de Macron e os diretores de ONGS e políticos que, há muitos anos, exploram os indígenas no Brasil; 

- entre a permissão para praticar delitos até certo valor mágico na Califórnia e a contemporização e transigência com o crime em nosso país.

 

Caros leitores, já é tempo de pôr na cabeça que não é só a esquerda adoradora de ditadores latino-americanos que está ameaçando a nossa liberdade e que, caso o “descondenado” venha mesmo a subir a rampa, a agenda globalista será acelerada no Brasil. No cardápio, coisas como governo mundial, criptomoeda única, imposto universal, banco central mundial, abolição da propriedade privada, supressão da liberdade de expressão, ideologia de gênero, perseguição ao cristianismo e judaísmo, alimentação à base de carne produzida em laboratório e de insetos, etc. 

Não podemos ser tão loucos a ponto de duvidar da extensão da loucura dessa gente.

Por fim, há uma quinta certeza, que é do conhecimento de todos: o estado atual das coisas no Brasil não pode continuar por muito tempo. Toda essa instabilidade, incerteza, tensão, apreensão, ansiedade, todos os milhares de pessoas pedindo algum tipo de socorro em frente aos quartéis, todas as investidas do Judiciário sobre os outros Poderes, todo esse ambiente de medo, de supressão da liberdade, de boatos, todo esse sobe e desce emocional, tudo isso, afinal, vai ter de ter um fim, simplesmente porque nenhuma sociedade pode funcionar nessas condições. 

Não se sabe o que vai acontecer, o que se deve esperar é que os macacos dos Três Poderes — principalmente os do Judiciário — sejam levados de volta aos seus devidos galhos e obrigados a lá permanecerem e que o retorno à normalidade se dê o mais rapidamente possível. 

Leia também “Retomando o caminho para a miséria”

Ubiratan Jorge Iorio é economista, professor e escritor
Instagram: @ubiratanjorgeiorio
Twitter: @biraiorio

Revista Oeste

PL discute bloquear votação da PEC da Transição em reação às decisões de Alexandre de Moraes - O Globo

Lauro Jardim 

Valdemar Costa Neto convocou as bancadas do PL no Senado e na Câmara para um jantar na terça-feira em Brasília. Tem algumas pautas para discutir com os deputados e senadores.

Uma delas pode ser preocupante para o PT quer ver a PEC da Transição tramitar com celeridade pelo Congresso (embora nem texto final a proposta tenha ainda...): Valdemar quer debater a possibilidade de o PL bloquear as votações deste final de legislatura como reação às decisões recentes de Alexandre de Moraes, que bloqueou as contas do partido e aplicou uma multa de R$ 22,9 milhões por litigância de má fé por causa do questionamento das urnas eletrônicas. [mais uma vez o senhor Valdemar fala o que não deve e quando não deve - a vez mais recente, ao que sabemos, foi quando ingressou com ação no TSE questionando as urnas eletrônicas (exercendo um direito que a Constituição lhe confere) e danou a dar entrevistas dizendo que tinha sido pressionado a ingressar com o questionamento. 

O que tinha a fazer era aguardar a decisão da Corte questionada e,  não concordando,  recorrer ao STF - aliás, ao que sabemos, não recorreu até o presente momento = razões de sua omissão,não explicou para  ninguém.

Agora convoca reunião para debater a possibilidade  de bloquear as votações de final desta legislatura. (DEBATER POSSIBILIDADE??? senhor Valdemar!)

O PL é OPOSIÇÃO, teve ampla votação para ser OPOSIÇÃO a um futuro governo do eleito e tem que bloquear tudo - especialmente, sem limitar, à PEC da TRANSIÇÃO. 

O Partido Liberal - PL e todos os partidos de Direita TEM OBRIGAÇÃO de ser OPOSIÇÃO e usar de todos os meios legais para bloquear todas as votações, bloquear  tudo.  

É um DEVER da OPOSIÇÃO com o Brasil e seus eleitores. 

No que depender do PL e da OPOSIÇÃO, até a próxima legislatura BLOQUEIO TOTAL. Na próxima legislatura pode negociar item a item. É um DIREITO e um DEVER.]

 

Ataques em Aracruz: Entenda a dinâmica do crime que deixou três mortos e 13 feridos

Outro tema do jantar será a CCJ. Ou mais precisamente a estratégia do partido para indicar um integrante do partido para a presidência da comissão mais importante do Senado e da Câmara. O PL, de acordo com interlocutores de Valdemar, não abre mão das duas CCJs. [é outro DIREITO que pode exercer, aliás, tem o DEVER de EXERCER.]

Lauro Jardim, jornalista - Coluna em O Globo

Supremo Tribunal Federal veta reeleição de Maia e Alcolumbre

Ministros decidiam sobre a possibilidade de ambos se candidatarem à reeleição para presidir Câmara e Senado

 [mil perdões, pela recorrência: ainda há juízes em Brasília? a interrogação se impõe, pelo fato de uma decisão do Supremo - havendo reversão preferimos a expressão: suprema decisão - sempre pode ser revertida.]

Maré favorável aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado começou a virar na noite de sexta-feira entre ministros do STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) vetou em plenário virtual na noite deste domingo, 6, a candidatura de Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Davi Alcolumbre (DEM-AP), atuais presidentes da Câmara e do Senado, à reeleição. Luiz Fux, presidente do STF, deu o voto decisivo. Seis ministros votaram pela inconstitucionalidade da recondução dos chefes do Legislativo em eleições subsequentes, em oposição ao colega Gilmar Mendes, relator do processo. O julgamento começou na sexta-feira passada, e ainda segue até o dia 14 – os onze votos já foram registrados, mas os ministros podem mudar de posicionamento até que o resultado seja proclamado.

O placar terminou com sete votos contra e quatro a favor de uma eventual reeleição de Maia. 

Os magistrados Nunes Marques, Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Luiz Fux foram contra, enquanto Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski, a favor.

No caso de Alcolumbre, foram seis votos contra (Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Luiz Fux) e cinco a favor (Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski).

[Em caso de reversão parcial - favorecendo apenas o deputado Maia, a imagem do Supremo sairá arranhada. 

Ocorrendo reversão total ou parcial - favorecendo apenas Alcolumbre - a imagem do STF será arranhada, desacreditada.]

Segundo a Constituição Federal, é vedada a reeleição de presidentes da Câmara do Senado para o mesmo cargo dentro da mesma legislatura.

VEJA  - Política 

 

O jeitinho brasileiro e o Supremo Tribunal Federal - Alberto Carlos Almeida

Blog em VEJA

Nem mesmo os juízes de nosso mais elevado tribunal deixam de ser brasileiros quanto interpretam a Constituição

No meu livro A cabeça do brasileiro detectei que o jeitinho é a quebra de uma regra informal e é aprovado e praticado pela grande maioria da população. A principal regra informal sistematicamente não respeitada é a fila. A princípio, sempre que há uma fila, seja para a obtenção de um empréstimo em banco, para a matrícula escolar de crianças ou para comprar pão na padaria, não há uma lei positiva afirmando que ela deva ser seguida. Esta é a situação típica em que se revela a moral contextual dos brasileiros: respeitar ou não a fila depende da situação, mais do que isto, é o contexto que nos leva a avaliar como certo ou errado furar a fila.

Augusto Nunes: O Supremo literalmente rasgou a Constituição

 [vídeo inserido pelo Blog Prontidão Total em 6 dezembro 2020]

A palavra “depende”, como resposta à pergunta se alguma coisa é certa ou errada, é a síntese de nossa ética contextual: para nós brasileiros não há nada absolutamente certo ou errado, tudo depende da situação. Há uma zona cinzenta moral onde certo e errado se misturam. Rigorosamente o mesmo ato pode ser correto um dia e errado no outro, a depender das circunstâncias que cercam quem o pratica. A pesquisa que deu origem ao meu livro prova que fazemos constantemente isso em nosso dia a dia. Aliás, a grande maioria dos brasileiros tanto já deu um jeitinho como conhece alguém que o fez, ah, e também o aprova (aprovar o jeitinho não depende de nada).

Quando algum brasileiro é escolhido para ser ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), deputado, senador ou presidente ele não deixa de ser brasileiro (ainda bem). Este indivíduo foi criado e socializado no país do jeitinho. Para ele a quebra de uma regra informal pode ser algo certo a depender da situação. Porém, exercendo tais cargos ele terá de lidar com regras formais, inclusive com a Lei Magna, a Constituição. Não há mágica: a mesma pessoa que aprendeu a usar o jeitinho e a valorizá-lo poderá cair na tentação de dar um jeitinho na lei. É exatamente isso que estamos vendo no julgamento da constitucionalidade da reeleição dos presidentes da Câmara e do Senado.

São muitos os deputados, senadores e ministros do STF que defendem que seja dado um jeitinho da Constituição, afinal, ela é clara: está escrito com todas as letras que a reeleição é vedada dentro da mesma legislatura. 

Para a moral contextual isso não é e nunca foi um problema, essa regra pode ou não valer a depender da situação. Se até mesmo os ministros do STF admitem, por meio de seus votos, que as circunstâncias têm grande peso ao lermos o que está escrito na Constituição, quem somos nós para contestá-los. Não julgo o voto destes ministros, apenas constato que eles são e sempre brasileiros e vivemos em uma democracia, eles representam a maioria de nosso povo e nossa visão moral predominante. Todo poder ao jeitinho! [quanto à representação há dúvidas,visto que eles não foram eleitos para nos representar.]

 

Revista VEJA - Blog por Carlos Alberto Almeida 

 

Supremo será avalista de falcatrua histórica, se liberar reeleição - Folha de S. Paulo

Bruno Boghossian

Registros mostram que texto foi criado explicitamente para vetar casos como os de Alcolumbre e Maia

Em nome de um arranjo político, o STF deve abrir caminho para as reeleições de Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Davi Alcolumbre (DEM-AP) nos comandos da Câmara e do Senado. Além de liberar uma mudança nas regras do jogo com a bola rolando, o tribunal pode cumprir o papel de avalista de uma falcatrua histórica.

 

PARA O STF, ELES MANDAM NO BRASIL - Veja o apenas cuja falta liberou o casamento gay - Também confira aqui

Abaixo detalhes sobre o 'apenas' que faltou e liberou o 'casamento gay':

Constituição Federal:
"O presidente da República foi eleito para governar; deputados e senadores, para fazer leis. O Supremo, que não foi eleito, existe para interpretar a Constituição, mas interfere em atos administrativos, como nomear diretor da Polícia Federal. Faz leis, inclusive a que desconsidera o art. 226 da Constituição, que reconhece a união estável “entre o homem e a mulher como entidade familiar”. [o argumento utilizado  para redação virtual da interpretação criativa, liberando o casamento entre pessoas do mesmo sexo (reconhecendo aquela união como entidade familiar) foi a falta do advérbio 'apenas' antecedendo a preposição 'entre'.] Certas invasões passam por cima do segundo artigo da Constituição, segundo o qual os três poderes são “independentes e harmônicos entre si”.

A Constituição proíbe de maneira expressa as candidaturas de Maia e Alcolumbre para um novo período nas presidências do Congresso — não por acidente. A produção do texto teve a nítida finalidade de impedir reconduções desse tipo. Em 14 de setembro de 1988, oito dias antes da aprovação da Carta, o senador constituinte Jarbas Passarinho (PDS-PA) propôs um ajuste na regra das eleições para as cúpulas da Câmara e do Senado. Registros da Comissão de Redação mostram que ele incluiu a expressão "por dois anos" no artigo 57, a fim de estabelecer a duração dos mandatos dos presidentes das Casas.

O deputado Nelson Jobim (PMDB-RS), que anos mais tarde presidiria o Supremo, concordou e explicou: "O que se quer evitar? Que a mesa eleita no primeiro ano da legislatura seja reeleita para o terceiro e o quarto ano da legislatura. Mas não se quer proibir que a mesa eleita no terceiro ano da legislatura possa ser reeleita no primeiro ano da legislatura seguinte". A redação foi aprovada.

Não existe nenhuma lacuna ou omissão. A Constituição liberou a reeleição em legislaturas diferentes, mas criou explicitamente uma proibição a duas eleições na mesma legislatura. Ainda assim, a cúpula do Congresso e o Supremo querem se associar numa trapaça para dizer que o texto diz exatamente o contrário do que foi escrito naquele dia.

Defensores da tese argumentam que o STF já se habituou a fazer interpretações criativas das normas vigentes, como no julgamento que criminalizou a homofobia. [não se  justifica cometer um crime para punir uma talvez contravenção - além do mais é proibido o uso da analogia no direito penal.

Eventuais exceções devem ser sempre em benefício do réu e não podem ser criados tipos incriminadores. Saiba mais.]  Essa decisão, no entanto, foi uma medida para garantir a proteção dos direitos dos cidadãos. No caso da reeleição, os alvos imediatos são apenas dois cidadãos, com nome e sobrenome.

Bruno Boghossian, jornalista - Folha de S. Paulo

 

Efeitos colaterais - Nas Entrelinhas

Lucena (duas vezes), ACM (duas), Sarney (quatro) e Renan (quatro) presidiram o Senado mais de uma vez, mas nunca foram reeleitos na mesma legislatura; existe, porém, precedentes na Câmara

O primeiro impacto das eleições municipais na política nacional se dará nas disputas pelas Mesas do Congresso, principalmente a da Câmara. Do ponto de vista da composição das duas Casas, não houve grande mudança na correlação de forças, apesar dos suplentes que deverão assumir, porém, o desempenho dos partidos na eleição de prefeitos e vereadores, que estão na base da reprodução e renovação dos mandatos dos deputados, influencia — e muito — os humores dos congressistas. As articulações para o comando do Senado e da Câmara ganharam nova dinâmica já a partir desta semana.

A premissa a se resolver é a questão da reeleição na mesma legislatura, que a Constituição de 1988 proíbe. Um parecer da consultoria jurídica do Senado diz que o assunto é regimental e que, portanto, dependeria apenas de decisão dos senadores. [desde quando consultores jurídicos do Senado possuem poder para mudar a Constituição?  - interpretações criativas do texto constitucional,  para satisfazer conveniências, interesses e vaidades, são tão nocivas aos princípios democráticos, quanto é  o Supremo legislar, ação que  ofende o principio de harmonia e independência dos poderes = cada Poder  no seu quadrado.] Essa questão, porém, será dirimida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). As articulações para que os ministros do Supremo lavem as mãos, como Pilatos, seguem o percurso que todos conhecem: as relações entre senadores e ministros, tecidas ao longo do tempo. Entretanto, não dá para apostar que o Supremo aceitará a mudança das regras de jogo, pelo precedente que abre.

Na hipótese de que a reeleição seja permitida, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), está com quase tudo dominado. Já se acertou com as bancadas do MDB e do PT. O seu problema é o grupo Muda Senado, que originalmente foi um esteio de sua vitória contra o senador Renan Calheiros (MDB-AL). Na Câmara, o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que é contra a reeleição, caso isso seja permitido, não terá adversários capazes de derrotá-lo. Essa possibilidade lhe cairia no colo, pois quem trabalha abertamente para a reeleição é Alcolumbre.

No período republicano, foram poucos os presidentes da Câmara que se reelegeram na mesma legislatura: Sabino Barroso (1909-1914), Arnolfo Rodrigues de Azevedo (1921-1926) e Ranielli Mazzini (1958-1965), que, por duas vezes, assumiu a Presidência da República em situação de crise institucional. A primeira, na renúncia de Jânio, em 1961; a segunda, na deposição do presidente João Goulart, em 1964, mas acabou tendo de entregar o cargo para o marechal Castelo Branco. No Senado, nunca houve esse precedente. Embora Humberto Lucena (duas vezes), Antonio Carlos Magalhães (duas), José Sarney (quatro) e Renan Calheiros (quatro) tenham presidido a Casa mais de uma vez, nunca foram reeleitos na mesma legislatura.

Bolsonaro
Caso não seja mesmo permitida a reeleição na mesma legislatura, no Senado, o candidato mais forte à sucessão de Alcolumbre é o senador Eduardo Braga (MDB-AM), líder do governo na Casa. O circo pega fogo, porém, na Câmara, onde está instalada a disputa entre o líder do PP, deputado Arthur Lira (AL), e o líder do MDB, deputado Baleia Rossi (SP). O primeiro, é o candidato apoiado pelo Palácio do Planalto, com objetivo de domar a Câmara, controlando a sua pauta. O fortalecimento do PP nas eleições municipais, nas quais saltou de 495 para 682 prefeituras, foi resultado da estratégia de aproximação com Bolsonaro desenvolvida pelo senador Ciro Nogueira (PI), presidente do PP, e Arthur Lira, que, por isso mesmo, aumentou o seu cacife na disputa da Câmara junto ao Palácio do Planalto.

Do outro lado do balcão, Baleia Rossi, que também é presidente do MDB, candidato apoiado por Rodrigo Maia, amarga a perda de 261 prefeituras (caiu de 1.035 para 774). Entretanto, o MDB continua sendo o partido mais forte do país em termos de prefeitos, vereadores e número de votos. Além disso, para Baleia, o apoio do DEM foi robustecido pelo desempenho eleitoral dessa legenda, que aumentou o número de prefeituras de 266 para 459 (193 a mais). Seu problema é a resistência da esquerda, o que faz de Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), mesmo com candidato avulso, um azarão. É óbvio que essa matemática não se reflete automaticamente na eleição da Câmara, mas mexe com os ânimos dos deputados, que se envolvem diretamente nas eleições municipais e captam os humores do eleitorado.

É aí que a derrota dos candidatos apoiados por Bolsonaro no primeiro turno pesa na balança. Fragiliza sua relação com os partidos do Centrão, entre os quais o PSD de Gilberto Kassab. Se tivesse mais senso estratégico, Bolsonaro não teria se envolvido, como se envolveu, no primeiro turno. Nada garante que não repita o erro no segundo turno, correndo risco de ter o apoio rejeitado pelos candidatos com quem tem afinidade. Mesmo no caso de Crivella, no Rio, seu apoio pode ser desastroso, pois as primeiras pesquisas mostram que o eleitorado de esquerda e centro-esquerda já desembarcou na candidatura de Eduardo Paes (DEM), e a eleição está praticamente perdida. Além disso, envolver-se diretamente na disputa pelo comando da Câmara é um jogo perigoso. Por exemplo, custou muito caro para a ex-presidente Dilma Rousseff, que foi derrotada por Eduardo Cunha (MDB-RJ), de quem era inimiga figadal. Ele abriu o processo de impeachment da ex-presidente da República, antes de ser afastado do cargo e preso por causa do Petrolão.

Nas Entrelinhas - Luiz Carlos Azedo, jornalista - Correio Braziliense

Em busca da reeleição para presidência do Senado, Alcolumbre planeja recurso ao STF

Por Amanda Almeida, Naira Trindade e Bela Megale

Desgastado nos últimos meses, Alcolumbre tenta reorganizar uma “base eleitoral” se fiando na proximidade ao governo e em ligações com o Supremo Tribunal Federal

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), inaugura em julho a reta final de seu mandato no comando da Casa dedicado a solucionar uma complexa matemática na tentativa de se reeleger ao posto. Além de conseguir o voto dos colegas, [senador Alcolumbre, se  espera que desta vez votem apenas 81 senadores = número máximo de senadores no Brasil.] sem esquecer que ele precisa transpor um trecho da Constituição que tem sido seguido à risca pelo Congresso: a proibição de reeleição para presidências do Senado e da Câmara. Desgastado nos últimos meses, Alcolumbre tenta reorganizar uma “base eleitoral” se fiando na proximidade ao governo e em ligações com o Supremo Tribunal Federal.

É nessa relação com o Supremo que Alcolumbre traça sua principal estratégia para conseguir alterar as regras para permitir a reeleição. A Constituição diz que é “vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente” nos casos do comando da Câmara e do Senado. Superar esse trecho é sonho antigo de presidentes que já passaram pelas duas Casas. Propostas de emenda à Constituição (PEC) nesse sentido, porém, nunca avançaram.
Para derrubar esse empecilho, Alcolumbre precisaria articular a aprovação de uma PEC no Senado e na Câmara, que necessitam de pelo menos três quintos dos votos de senadores e deputados, ou de uma decisão do Supremo.

[por mais criativo que seja o Supremo em uma eventual interpretação  do artigo 57, da CF, fica difícil permitir que Alcolumbre se candidate à reeleição no próximo ano - ele foi eleito na eleição passada, obviamente não pode ser candidato - reeleição - na  próxima eleição.
O argumento do parágrafo abaixo não tem condições de prosperar - apesar do bom relacionamento que o senador tem com o STF, conforme a matéria bem demonstra.
Apesar de termos a confiança que a matéria exagerou na classificação do relacionamento acima - jamais os ministros do STF serão influenciados em suas decisões por relações de amizade.] 

A carta na manga está em obter uma resposta positiva do STF a uma consulta que deve ser lançada por outro partido. A ideia é uma sigla aliada questionar a Corte se presidentes do Senado que terminam o mandato no fim da legislatura de quatro anos podem disputar a reeleição. Este é o caso de Alcolumbre: eleito em 2014, seu atual mandato de senador termina em 2022, junto com sua possível recondução ao cargo. Integrantes da cúpula do DEM dizem já ter mapeado um cenário favorável a Alcolumbre no Supremo. Reservadamente, ministros do STF admitem “analisar com atenção” qualquer consulta nesse sentido, contrariando haver indicativos de que o questionamento será rejeitado de imediato. Segundo aliados, o presidente do Senado é muito bem relacionado com a maioria dos magistrados.

Se vencer essa barreira, Alcolumbre tem o desafio de ganhar o apoio dos colegas à recondução. Nesta tentativa, ele tem se equilibrado para manter a boa relação com o presidente Jair Bolsonaro e se fortalecer como o candidato do governo. Senadores veem movimentos discretos favoráveis a Alcolumbre vindos do ministro da articulação política do governo, Luiz Eduardo Ramos, da pasta de Governo.

MDB quer voltar
Segundo interlocutores do Palácio do Planalto, a avaliação é de que o democrata desponta como melhor alternativa para continuar no comando do Senado. Para o governo, no último um ano e meio, Alcolumbre mais ajudou do que atrapalhou. Por outro lado, grupos no Senado se articulam para fazer frente a ele. Derrotado pelo democrata e pela pregação de uma “nova política” no início do ano passado, o MDB quer voltar ao comando da Casa.

Internamente, senadores do partido sustentam que são a maior bancada da Casa, com 13 parlamentares, o que vinha sendo critério nas eleições para a presidência, antes da vitória do DEM em 2019. Depois do fim do mandato de Eunício Oliveira (MDB-CE), os emedebistas perderam a dianteira do Senado para Alcolumbre. Renan Calheiros (MDB-AL) foi derrotado em meio a discursos de que ele representava a “velha política”.

No MDB, a dificuldade será encontrar um candidato que agrade a todas as alas do partido. O líder Eduardo Braga (AM), o líder do governo no Congresso, Eduardo Gomes (TO), a presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Casa, Simone Tebet (MS), e o próprio Renan são apontados como nomes que flertam com uma candidatura. Mais experientes, porém, eles preferem observar o cenário político antes de qualquer movimento. Isso porque, avaliam aliados, investigações envolvendo Bolsonaro podem ainda mudar os rumos da eleição. Além do MDB, outras legendas, como o PSD, em ascensão na Casa, com 12 senadores, também sonham com a cadeira da presidência. Por fora, há ainda um grupo que reúne parlamentares de diferentes partidos, o Muda Senado, que deseja ocupar o espaço. Na semana passada, um representante deles, o senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO), expressou em sessão remota a vontade do grupo: — Se o Alvaro Dias não for candidato à presidência, eu serei, para disputar com o senhor respeitosamente.

Alcolumbre vive altos e baixos entre senadores que o elegeram, em especial o grupo que chegou à Casa com o discurso de novas práticas na política. Foi cobrado por engavetar a CPI dos Tribunais Superiores, pelo silêncio em relação a pautas e declarações controversas do governo e por segurar projetos como o que prevê prisão imediata de condenados em segunda instância.

Além do desgosto dos mais radicais, perdeu força entre os considerados mais moderados que o ajudaram a chegar à presidência, como Simone Tebet, Tasso Jereissati (PSDB-CE) e Antonio Anastasia (PSD-MG), depois de se aproximar de velhos caciques da Casa. Na tentativa de contornar essas dificuldades, Alcolumbre tenta ganhar apoio entre os colegas, que relatam gestos dele, como uma distribuição “mais democrática” de relatorias, o prestígio a projetos de parlamentares na pauta do plenário e espaços na Casa. A inclusão na pauta do projeto de lei de combate às fake news foi interpretada como uma sinalização de que Alcolumbre deseja agradar aos colegas mesmo que isso traga incômodo ao governo. No dia seguinte à aprovação da proposta, Bolsonaro avisou que poderá vetar a medida caso ela seja aprovada pela Câmara.

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