Congresso Nacional nem abre a boca para se opor a consórcio STF-Lula - O Estado de S. Paulo

J. R. Guzzo

Não está clara qual a utilidade de um Parlamento que tem leis pura e simplesmente eliminadas pelo Judiciário

O Congresso brasileiro está a ponto de se tornar uma repartição pública inútil – ou um desses enfeites que as ditaduras mantêm para fingir que são democracias, mas que não mandam nada, não representam ninguém e não têm, na prática, a mais remota possibilidade de contrariar a vontade e as decisões de quem de fato governa o país. 

O Congresso Nacional existe, faz votações em plenário e produz outros ruídos próprios dos regimes democráticos.  

Também custa R$ 40 milhões por dia, ou R$ 14 bilhões por ano – o que talvez leve o pagador de impostos a se perguntar se há algum arcabouço fiscal capaz de resistir a um negócio desses.

Câmara aprovou projeto de lei que trata do marco temporal para terras indígenas; STF também discute tema  Foto: Dida Sampaio/Estadão

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Mas e daí? Cuba tem um Congresso. A China também. Até a Coreia do Norte tem o seu; chama-se “Assembleia Popular Suprema”, que é formada, imaginem só, por 687 deputados, um por distrito, e com mandatos de cinco anos. 

O Brasil, do jeito que vai, está ficando cada vez mais parecido com essas notáveis democracias populares. 

Talvez, aqui, se faça mais simulação de atividade; às vezes, pelo barulho, até parece que há um Parlamento de verdade em funcionamento. Mas na vida real não acontece nada. 

Sua capacidade de se opor ao consórcio STF-Lula, que é quem decide tudo neste país, é de três vezes zero.

 

O que esperar de um Congresso onde a oposição consegue montar, depois de muito esforço, uma comissão parlamentar de inquérito para apurar suspeitas de má conduta por parte do governo – e essa comissão acaba sendo controlada justamente pelo governo?  

Os requerimentos dos parlamentares da oposição são negados, testemunhas-chave são excluídas, possíveis provas são bloqueadas. 

Vão acabar concluindo que o presidente da República, seus ministros e quem mais eles quiserem são inocentes de tudo; os culpados, na verdade, são os que quiseram investigar.

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Não está clara, também, qual a utilidade de um Parlamento que tem as suas leis pura e simplesmente eliminadas pelo STF – qualquer lei, sobre qualquer tema, desde que o governo ou os próprios ministros não gostem de alguma delas. 

É o caso, neste momento, da lei que a Câmara acaba de aprovar, por 283 a 155, estabelecendo regras para a demarcação de terras indígenas. Apesar da flagrante maioria na votação, e do fato de que é essa a vontade do povo brasileiro – que só o Parlamento pode expressar –, o STF está para anular a lei.  

Os ministros acham que ela é “injusta”; pronto, lá se foi a lei. 

O Congresso, da mesma forma, não é capaz de defender os mandatos dos seus próprios integrantes. Acabam de cassar um deputado, preparam-se para cassar um senador, ambos da “lista negra” da associação STF-Lula. Câmara e Senado nem abrem a boca.

 

J. R. Guzzo, colunista - O Estado de S. Paulo

 

 

 

 

 

Os enroladinhos e escondidinhos do Congresso Nacional - Percival Puggina

        

Se não for em minha casa, enroladinhos e escondidinhos eu só engulo depois de examinar minuciosamente o conteúdo. Considero medida de prudência.

Por isso, analogamente, me espanta saber que congressistas assinam documentos que não leem e, depois, se obrigam a confessar que “discordam enfaticamente” daquilo que assinaram sem o menor senso de responsabilidade. Do mesmo modo, numa escala mais ampla, aprovam projetos em que foram incluídos dispositivos que se tornam leis federais nascidas de “jabotis” escondidinhos (que até apelido ganharam no longo convívio com o cotidiano dos parlamentos).

Perdi a conta das vezes que assisti pela tevê deputados protestando ao presidente dos trabalhos por estarem em votação atos legislativos de cujo conteúdo não lhes foram dadas condições de se inteirar. Quando isso ocorre, lembro-me de uma imposição que incide sobre todos os cidadãos: “Ninguém tem o direito de alegar desconhecimento da lei!”. Lindo isso, não é mesmo?  

Principalmente se aplicado à tia do Zap sentada diante do quartel pedindo socorro. 

Como pode o parlamentar desconhecer a lei que irá impor à sociedade?

Pois foi assim que a astúcia de alguns, entre os quais o deputado Arthur Lira, como presidente da Câmara dos Deputados, serviu ao plenário, enroladinho ou escondidinho, o pedido de urgência para votação do PL 2630, aquele da famigerada censura às redes sociais. Felizmente, pelo esclarecimento e esforço de alguns parlamentares e da sociedade, vazou o conteúdo que estava enrolado numa espécie de sigilo até a promulgação.

Nos bastidores, dinheiro da sociedade já enrola, sob a forma de emendas parlamentares liberadas à compra de apoios para aprovar o projeto como foi pensado na obscura e tenebrosa cozinha juspolítica que hoje governa o país. Descontentes pela intervenção dessa coisa imprestável chamada opinião pública, disparam ameaças de soltar os jabotis por conta própria.

Percival Puggina (78), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site Liberais e Conservadores (www.puggina.org), colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+.

Manifestantes sobem rampa e ocupam o teto do Congresso Nacional

Grupo protesta contra o presidente Lula 

Manifestantes subiram a rampa do Congresso Nacional e ocuparam o teto do Parlamento neste domingo, 8. O grupo saiu do Quartel General do Exército de Brasília, a quase 8 quilômetros dali, em direção à sede do Legislativo.

Manifestantes invadem o Congresso Nacional pic.twitter.com/UdR4Yhlu1G

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— Camila Abdo (@camilaabdo_) January 8, 2023

Manifestantes estão no Congresso Nacional pic.twitter.com/LnxispsAbC

— Camila Abdo (@camilaabdo_) January 8, 2023

 

Bolsonaristas convocam aliados para ato em frente ao Congresso

Manifestantes contrários ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) estão convocando aliados para ato em frente a Congresso Nacional, na Esplanada dos Ministérios, em Brasília. Vídeos publicados nas redes sociais neste domingo (8.jan.2022) mostram os bolsonaristas dizendo que “não é para ir” ao Quartel General do Exército. Em uma dos registros, uma mulher não identificada afirma que os ônibus com aliados já foram orientados para irem ao local. Cerca de 80 veículos chegaram na capital de 6ª feira para sábado (6-7.jan). “Todo mundo do QG vem para cá, para Esplanada. O foco hoje [8.jan] é Esplanada. Venham em grande massa”, disse um homem em outro vídeo. Os manifestantes também afirmam que estão realizando um ato pacífico. 

 Leia a reportagem no Poder360: https://www.poder360.com.br/brasil/bo...

Imagens mostram o momento em que um bloqueio da polícia é rompido e as pessoas seguem à Câmara dos Deputados e ao Senado. Vídeos das manifestações registram o momento em que o saguão da Câmara é adentrado pelos manifestantes. Não se sabe se houve algum tipo de depredação ao local.

A imagem lembra um ato de 2013, na esteira das manifestações contra o aumento das passagens de ônibus, quando milhares de pessoas também ocuparam o teto e a marquise do Parlamento. Com máscaras no rosto, muitos seguravam bandeiras brancas e cartazes com dizeres: “Não à violência”.

Do outro lado da Praça dos Três Poderes, manifestantes estão em frente ao Palácio do Planalto.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, posicionou-se, sobre o caso. “Repudio veementemente esses atos antidemocráticos, que devem sofrer o rigor da lei com urgência”, escreveu Pacheco, no Twitter.

Organização dos manifestantes que ocuparam o teto do Congresso Nacional
No sábado 7, o acampamento no QG de Brasília praticamente esvaziou-se, depois da posse de Lula. O espaço, contudo, voltou a registrar a presença de mais pessoas, na iminência do protesto que veio a ocorrer na tarde de hoje.

Em reação, o ministro da Justiça, Flávio Dino, assinou uma portaria autorizando o uso da Força Nacional para reprimir “atos violentos”.

A medida foi anunciada por Dino no Twitter e estabelece que os agentes têm de agir em prol “da ordem pública e do patrimônio público e privado entre a Rodoviária de Brasília e a Praça dos Três Poderes, assim como na proteção de outros bens da União situados em Brasília, em caráter episódico e planejado, nos dias 7, 8 e 9 de janeiro de 2023”. Em publicação no Twitter, Dino lembrou que tem o apoio das “forças federais disponíveis em Brasília”.[Forças Federais??? ao que sabemos as FF AA são federais e estão respeitando o direito constitucional das pessoas se manifestarem de forma legal, ordeira e pacífica. Lembrando que a Força Nacional não pode entrar em ÁREA MILITAR sob administração de qualquer Força Singular,  exceto com autorização do Comando da Força que tenha jurisdição sobre a área.]

Em atualização

CLIQUE e saiba mais sobre a admoestação da filha da Michelle Bolsonaro à Jana.  Filha de Michelle Bolsonaro rebate Janja

Leia também: “A direita está aí”, reportagem publicada na Edição 137 da Revista Oeste

Maioria política e maioria eleitoral - Alon Feuerwerker

Análise Política

Os números são os números. Luiz Inácio Lula da Silva chegou na frente no primeiro turno da eleição presidencial e ficou perto de concluir a fatura. Mas no Congresso Nacional manteve-se, reforçada, a maioria esmagadora do centro para a direita. E, com exceção de quatro estados onde o PT já é governo (no Ceará informalmente), o desempenho da esquerda regionalmente não foi bom.

Como olhar esse paradoxo? Por que a esquerda lidera na majoritária nacional e enfrenta dificuldades nos demais níveis?   

Entre as possíveis explicações, uma parece imediata: a vantagem numérica de Lula na corrida federal até o momento decorre não propriamente de uma inclinação do eleitorado à esquerda, mas de dois outros fatores: 

1) a memória da prosperidade nos governos Lula e, principalmente,

 2) a rejeição pessoal a Jair Bolsonaro.

O presidente tenta enfraquecer o primeiro ponto estimulando a recordação das dificuldades econômicas surgidas no período Dilma Rousseff. Mas isso vem tendo um efeito apenas relativo, pois o PT tem operado com sucesso a separação entre os períodos Lula e Dilma. 

Ela ficou com o passivo, enquanto ele preservou o ativo eleitoral.

O flanco algo vulnerável da maioria numérica lulista é o segundo, a rejeição a Bolsonaro.

Se Bolsonaro conseguir relativizar sua rejeição no juízo do eleitor, e elevar a de Lula, pode fazer até eleitores do petista no primeiro turno concluírem que, apesar de não gostarem da figura do presidente, talvez valha a pena mantê-lo, pois afinal a economia está melhorando.  

É esse vaso comunicante que pode levar alguns eleitores de Lula no primeiro turno a mudar de lado. 

É raro e difícil de conseguir, mas vamos lembrar do que aconteceu em 2006.

 

Na aritmética, Lula está perto de levar a taça, mas eleição está mais para o tênis, ou o vôlei, do que para o futebol. 

Não basta esperar o tempo passar e administrar a vantagem, você tem de fechar o jogo. O que falta para Lula fechar o jogo? 

Evitar que Bolsonaro transforme a maioria política do centro para a direita em maioria eleitoral no segundo turno.  

Não parece tão difícil assim, mas não está tão fácil quanto indicam os números tomados pelo valor de face.

 

O risco para Bolsonaro está em Ciro e Simone garantirem a Lula uma transferência de votos suficiente para impedir que Bolsonaro transforme a maioria política em maioria eleitoral. 

O risco para Lula está em a esmagadora maioria política de Bolsonaro nas demais regiões, especialmente no Sudeste, acabar se transformando em uma maioria eleitoral capaz de neutralizar a resiliente vantagem do petista no Nordeste.

Pois no Nordeste Lula parece estar quase no teto, mais que Bolsonaro no Sudeste.

Alianças políticas costumam ser fundamentais em segundo turno, mas é preciso um certo cuidado para não as reduzir a alianças partidárias ou com candidatos derrotados no primeiro turno. Há muito tempo a política deixou de ser monopólio dos partidos.

Alon Feuerwerker, jornalista e analista político

 

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Publicado na revista Veja de 12 de setembro de 2022, edição nº 2.806

Piso da enfermagem: um ministro do STF manda mais do que o Congresso todo - Gazxeta do Povo

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Vozes - Alexandre Garcia

Piso da enfermagem: um ministro do STF manda mais do que o Congresso todo [e que o presidente da República,  que sancionou o texto suspenso pelo ministro Barroso.]

O ministro Barroso a pedido de governadores suspendeu o piso da enfermagem, que foi decidido pelo Congresso Nacional [sendo recorrente: e sancionado pelo presidente da República.] . 

É uma coisa muito estranha que um Congresso Nacional, formado por representantes do povo – são 513 deputados e 81 senadores – eleitos pelo povo, tomam uma decisão. 

E aí um juiz do Supremo – eu nem chamaria de juiz, porque ele não é juiz de carreira -, sozinho, suspende isso. 

Algo que foi convertido em lei, foi sancionado pelo presidente da República, foi publicado no Diário Oficial. 

E suspende exatamente na época do pagamento. 

Eu imagino como o pessoal da enfermagem deve estar furioso, por que tinha festejado muito.

A alegação é a de que os hospitais e clínicas teriam que demitir porque não têm recurso pra isso. Alegação deles, afinal, hospital particular cobra bem, não é? E para sustentar hospital público podia tirar muita gente da burocracia. Mandar embora. Afinal, a informática que pode fazer de tudo.

Eu vi a chegada da informática em Brasília.  Na Esplanada dos Ministérios havia nove ou onze prédios e aí chegou a informática lá nos anos 80 e dizia-se que daqueles onze prédios seriam necessários apenas quatro, cairia por um terço. Não caiu, multiplicou por três e ainda construíram mais prédios e mais anexos dos prédios. Como é que pode? Eu pergunto isso porque a informática reduz a burocracia, mas inventaram mais coisas.

A lei de Parkinson, não sei se vocês já leram, é uma tese que diz que o trabalho aumenta na medida em que houver gente para fazer o trabalho. Então é o contrário. Tinha 25 pessoas fazendo um determinado trabalho, mas aí por razões políticas o governo precisou empregar mais 75. Virou 100. Então inventam mais trabalho. É mais um carimbo, mais uma via. É a burocracia crescendo. A ditadura da burocracia que funcionou tanto na União Soviética, chamada de nomenklatura.

Por razões burocráticas invadiram a casa de Sérgio Moro, por exemplo, porque o tamanho da letra com a qual foi escrito o nome do suplente estava menor do que a letra usada para escrever o nome do titular na chapa para o Senado, que é ele. Coisas incríveis da burocracia. E dá nisso: o pessoal que achou que teria um piso salarial na enfermagem, ainda não vai ter.

Dia da Amazônia

Nesta segunda-feira (5) é dia da Amazônia. Eu vi ONGs festejando: “ah, o dia dos índios, os originais da Amazônia! Os naturais”. 

Gente, já faz aí uns duzentos anos ou mais que a Amazônia não é só dos índios. 

É dos nordestinos que foram para lá colher borracha, dos brasileiros em geral que foram lá garimpar, dos que lá casaram e viraram caboclos. 

O amazônida hoje é uma mistura de etnias, de raças, como somos todos os brasileiros. 

Esse país é um grande caldeirão de raças que formou o brasileiro. 

Então vamos parar de preconceito contra os brasileiros, contra os caboclos, contra os nordestinos, contra os garimpeiros, contra os que estão plantando lá. 

Todos são amazônidas, todos são brasileiros, portanto, viva os amazônidas!

 

Eu estou assustadíssimo com o ensino brasileiro. 

Estão tratando de ideologia de gênero com crianças, metendo socialismo e marxismo na cabeça dos jovens, e estão esquecendo de dar conhecimento. Por que eu estou dizendo isso? 

Por que eu vi num programa, acho que foi no SBT, um programa chamado Show do Milhão. Fizeram uma pergunta que valia R$ 3 mil reais: como se chama a boca de um vulcão. 

Era só escolher: lava, cratera, chaminé ou núcleo. Ela não sabia. 

Aí pediu para uma universitária, estudante de engenharia ambiental, de Piracicaba, e ela respondeu chaminé.

 

Eu acho que conheci um vulcão, com tudo, lá pelos cinco anos de idade. Hoje, acho que meu neto vai saber isso aos dois. 

E a universitária não sabia que a resposta era cratera. 

Onde é que a gente vai parar com essa falta de conhecimento? 

Eu fico impressionado. E a responsabilidade dos professores? 

Gente, vocês não são agentes políticos. 

Sei de professores que se envergonham de ser chamados de professores. Querem ser chamados de pedagogos, educadores. 

Educador, não! Educador é pai e mãe.

Então é isso. 

Alexandre Garcia, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

 

STF pede explicação de Bolsonaro e Congresso sobre ‘assédio judicial’ a jornalistas

Decisão da ministra Rosa Weber foi tomada depois de ação apresentada pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo

Ministra do STF Rosa Weber | Foto: Nelson Jr./SCO/STF

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu um prazo de dez dias para que o presidente Jair Bolsonaro e o Congresso Nacional deem explicações sobre denúncias de suposto assédio judicial contra jornalistas.

A decisão da ministra foi motivada a partir de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) apresentada pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). Além do presidente da República, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal devem se manifestar.

Ao final do prazo estipulado pela ministra do STF, será dado um período de cinco dias para que se manifestem a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR). “Requisitem-se informações à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e ao Presidente da República, a serem prestadas no prazo de dez dias. Após, dê-se vista ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias”, determinou a magistrada em seu despacho.

[duas opiniões: - ao que sabemos a Constituição Federal permite o amplo acesso de qualquer cidadão ao Poder Judiciário - inclusive tem partidecos sem noção, sem programa, sem representatividade,  que recorrem àquele  Poder,  contra o presidente Bolsonaro pelas razões mais absurdas e são prontamente atendidos.

Logo um despacho  supremo é exarado determinando  que o presidente em um prazo, quase sempre exíguo, responda ao questionamento;                                                                                           - já o presidente da República quando exerce o direito de recorrer ao Poder Judiciário é de pronto instado a prestar explicações por usar um direito assegurado a TODOS OS BRASILEIROS pela Constituição Federal. Eles - inimigos do presidente Bolsonaro = inimigos do Brasil - podem e Bolsonaro não?]

A Abraji critica o que classifica como “instrumentalização do Poder Judiciário e o exercício abusivo do direito de ação” contra jornalistas.

“A pretexto de exercer um direito e usando prerrogativas que lhes são asseguradas, como a escolha do foro em que será proposta a ação, pessoas têm desbordado do exercício regular para o abusivo, com o intuito de prejudicar e constranger”, diz a entidade. “De modo coordenado entre si, dezenas ou até centenas de pessoas propõem ações indenizatórias no foro de seu próprio domicílio, de modo a causar um dano ao réu.”

Ainda segundo a Abraji, “essa prática tem sido chamada, no país, de assédio judicial e se caracteriza quando uma pessoa ou uma causa se torna alvo de um grande número de processos, em um curto espaço de tempo”.

Política - Revista Oeste 

Toffoli acha que o STF é um “poder moderador”. É isso mesmo? Exame

 Blog Money Report 

Aluizio Falcão Filho

Ultimamente, o STF parece querer agir de fato como um poder moderador amplo, apesar de não ter recebido um só voto para isso

Dias atrás, em seminário realizado na cidade de Lisboa, o ministro Dias Toffoli disse que “nós já temos um semipresidencialismo com um controle de poder moderador, que hoje é exercido pelo Supremo Tribunal Federal. Basta verificar todo esse período da pandemia”. 

Toffoli, além de constatar a realidade em que vivemos, aproveitou para defender o parlamentarismo. “Pergunto eu por que não tentar isso no Brasil? Sobretudo no Brasil de hoje, onde, sem nenhuma dúvida, o centro da política já é o parlamento, como é próprio de uma democracia representativa”, questionou.

Antes de mais nada, a declaração do ministro, proferida em evento organizado por seu colega, Gilmar Mendes, pode ser interpretada de duas formas. A primeira é que vivemos, de fato, em um semipresidencialismo, à medida que praticamente tudo o que o Planalto faz precisa ser ratificado pelo Congresso Nacional.

A Constituição de 1988 traz esse efeito em seu texto, como se pode ver no bloco que compreende o intervalo entre os artigos 61 e 75. E reflete o que estava ocorrendo no país naquele final dos anos 1980. Lembremos que em 1984, houve eleições indiretas, vencidas por Tancredo Neves. Para garantir os votos que lhe dariam a vitória no Colégio Eleitoral, Tancredo conseguiu o apoio de políticos do PDS (o sucedâneo da Arena, o partido de apoio ao governo militar), entre os quais o então senador José Sarney, que ficou com a vice-presidência da chapa.

Quis o destino que Tancredo morresse sem tomar posse e Sarney fosse investido na presidência. Ou seja, o PMDB, partido vitorioso, ganhou as eleições indiretas. Mas não as levou. O resultado deste processo foi uma tutela violenta do presidente da Câmara, Ulysses Guimarães, sobre o novo inquilino do Palácio do Planalto.

Sarney era percebido pela classe política como um presidente fraco e sem legitimidade. Por isso, dependia do apoio do dr. Ulysses, que era uma eminência parda em Brasília. Essa tutela, de certa forma, influenciou o texto da Constituição que deu maiores poderes ao Parlamento. De Sarney para cá, o Congresso sempre agiu como tutor do presidente – algo que se percebe até na gestão de Jair Bolsonaro, que fez há dois anos um acordo com o Centrão para garantir apoio político.

Até aí, essa é a realidade dos fatos. Estamos colhendo o que foi plantado lá atrás. Com um agravante: na época da Constituinte, tínhamos 12 partidos no Congresso. Hoje, passamos de trinta agremiações. Essa proliferação de siglas tornou a negociação de apoios cada vez mais difícil. Até o governo Fernando Henrique, bastava negociar com cinco partidos para obter maioria em qualquer votação. Hoje, esse número mais que dobrou.

Vamos passar à segunda constatação de Toffoli, a de que o STF é um “poder moderador”. A Constituição destina o artigo 102 ao funcionamento do Supremo. O texto diz que “compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição”.  

Não se fala nada sobre poder moderador. Portanto, não há como questionar a legitimidade da Alta Corte em julgar qualquer tema – desde que essa avaliação tenha como parâmetro o que está escrito na Carta Magna.

Ultimamente, porém, o STF parece querer agir de fato como um poder moderador amplo, apesar de não ter recebido um só voto para isso, e interferir em diversos assuntos do cotidiano brasileiro. Recentemente, por exemplo, o ministro Alexandre de Moraes proibiu que o deputado Daniel Silveira desse entrevistas (Silveira é réu no STF por ataques a ministros da corte e às instituições da República). “Determino a imposição de nova medida cautelar, em caráter cumulativo com as estabelecidas na decisão de 8/11/2021, consistente na proibição de conceder qualquer espécie de entrevista, independentemente de seu meio de veiculação, salvo mediante expressa autorização judicial”, decretou Moraes.

Silveira é um parlamentar boquirroto, agressivo e desrespeitoso. 

Sua atitude no Congresso e nas redes sociais provoca repulsa e desprezo em muitos. Mesmo assim, é preciso questionar essa atitude do ministro. Por enquanto, existe silêncio em relação à decisão de Moraes porque o deputado em questão é desprezado nos círculos intelectualizados. Mas, se ficarmos quietos agora, perderemos força na hora de reclamar de abusos cometidos contra parlamentares que são admirados e aplaudidos pela maioria da sociedade.

 

A impressão que se tem é a de que o STF se arvorou da condição de curador da Nação. 

A Corte decide o que é fake news, nos protege de difamadores e proíbe entrevistas. Por enquanto, estamos falando de Moraes e de Silveira. 

E se, no futuro, tivermos uma desavença, por exemplo, entre Kássio Nunes e a deputada Tábata Amaral, do PSB? 

Ficaremos em silêncio também?

Talvez, nesse momento, seja tarde demais para reclamar.

Curioso o nosso país. Para defender a liberdade de expressão, precisamos condenar o puxão de orelhas em cima de um indivíduo que não merece nenhum respeito. Mesmo assim, é o primeiro passo para que mostremos ao STF que ele é o guardião da Constituição e não a autoridade suprema sobre todos nós no Brasil. 

Todos os poderes são criticados quando extrapolam suas funções. Neste sentido, o Supremo é igual ao Executivo e ao Legislativo: precisa ficar em seu quadrado.

 

Blog Money Report - Aluizio Falcão Filho - Exame

COVEIROS DA LIBERDADE - Percival Puggina

Já vivi períodos de democracia. Já provei tempos de esperança, desesperança, autoritarismo, ditadura. Cruzei por crises e bolhas. Nunca, porém, exceto quando viajo a Cuba, me senti sob tensões inerentes a um regime totalitário. 

 É importante perceber as diferenças. 

Nos governos autoritários e nas ditaduras, a opressão é atributo do presidente, do líder máximo, daquele que enfeixa a autoridade ou o poder absoluto. As demais instituições do Estado o seguem ou servem. A imprensa é objeto de censura, inibida ou proibida de criticar o governo.

 

O que estamos vivendo é diferente. Acusado de ser um “ditador”, o presidente legítimo da República sofre severa e majoritária oposição do Congresso e a ela se submete. 

Recebe antagonismo frontal, cumpre ordens mesmo se esdrúxulas e acumula interferências do STF em seu governo. É cotidianamente atacado, vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana, pela quase totalidade dos grandes meios de comunicação do país. 

Expressa sua indignação, muitas vezes de modo grosseiro, mas jamais prendeu um jornalista, censurou um veículo ou recolheu uma edição seja lá do que for.

Como se vê, fica difícil diante desse quadro reconhecer a narrativa lançada ao mundo pela mídia e pelos partidos de esquerda a respeito dos momentos opressivos que estamos a enfrentar em nosso país. Nesse concurso de narrativas, em cuja plateia sentamos como cidadãos consumidores de informação, resulta impossível desconhecer a falta de sintonia entre as mentiras contadas e a realidade vivida.

Sim, há opressão. Sim há medo no ar. Sim, a democracia, constrangida, está em licença. Sim, as idéias consagradas nas urnas de 2018 são recusadas por instituições da República. 

Sim, a vontade popular é objeto de desprezo, a voz das ruas renegada e quando se expressa não é ouvida. 

Sim, a Constituição é ruim, mas muito pior é o que fazem com ela! Sim, há censura, mas por ações concretas do STF.  

Sim, temos jornalistas presos, não pelo governo, mas pelo Supremo. 

Sim, há também uma censura privada, nas plataformas das redes sociais, em parte por conta própria, em parte por ordens judiciais. 

Como em Cuba, há jornalistas presos, um deles em greve de fome, como em Cuba. Mas aqui, presos e censurados são apoiadores do presidente...

 

A tudo, o Congresso Nacional consente, incapaz de cumprir seu papel, por temor e ciência das vergonhas de tantos de seus membros. 

Aliás, a maioria se vale das condições inerentes ao totalitarismo em curso para aprovar qualquer coisa em benefício próprio e em favor da impunidade dos corruptos e dos ímprobos. Não é assim nos totalitarismos?

Selando a trama sinistra, cai sobre tais malefícios o silêncio da mídia militante, que só tem um assunto, um alvo e um objetivo: descarregar os males de uma democracia irreconhecível e o absoluto descrédito em que mergulharam as instituições sobre a pessoa do presidente da República.

Com quanto pesar escrevo este pequeno diagnóstico, pedindo a Deus que suste as mãos das quais saem os golpes contra a liberdade de seus filhos!

Percival Puggina (76), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site www.puggina.org, colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+.

O que essa CPI da Covid produziu de relevante até agora - VOZES

 J. R. Guzzo

Senado

Não há registro, nos 200 anos de história do Parlamento brasileiro, de alguma coisa — qualquer coisa — tão calamitosa para o Congresso Nacional, o respeito devido às instituições e à lei e, no fim das contas, à ideia de que a vida pública deve ser conduzida com um mínimo de decência, quanto essa “CPI da Covid” que se arrasta por aí desde o início do mês de maio.

CPI da Covid foi aberta em abril e até agora não investigou os desvios de dinheiro do combate à pandemia nos estados.| Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

A CPI nasceu morta, por um motivo bem simples: sua intenção nunca foi fazer uma investigação séria, honesta e profissional de irregularidades ocorridas no tratamento da epidemia. Tudo o que quis, de maneira indiscutível e flagrante, foi chegar à conclusão de que o presidente da República havia praticado “genocídio”.

Não se trata de uma questão de opinião: no seu discurso inicial, antes de se ouvir a primeira testemunha ou de se apurar o primeiro fato, o relator já anunciou que o relatório final da CPI iria condenar o governo, o seu “negacionismo”, a cloroquina e sabe Deus o que mais. 

Como acreditar, por um minuto que seja, na limpeza de qualquer ação praticada por um monstrengo desses? [os fatos concretos que ocorreram envolvendo a CPI Covidão: a) mais indiciamentos por corrupção do relator Renan; b) abuso de autoridade cometida pelo 'probo' presidente Aziz e seus parceiros no 'comando' da covidão - alguns corrigidos pela Justiça; e, c) suspeitas sobre a probidade do encrenqueiro senador Rodrigues; 

e, outras estultícies narradas pela CPI, incluindo, sem esgotar, a passeata de alguns senadores para levar uma notícia-crime ao STF = detalhe: o crime noticiado não ocorreu.]

A credibilidade do Congresso, em condições normais de temperatura e de pressão, já é um desastre com perda quase total — a fé que a população coloca em senadores e deputados está, mais ou menos, entre a que é dedicada aos flanelinhas e a que distingue os vendedores de relógios suíços feitos no Paraguai. Com essa CPI, caiu abaixo de zero, e aí deve ficar por tempo indeterminado.

Em quatro meses inteiros de ruído, gasto insensato de dinheiro público e acessos de histeria dos “acusadores”, sem contar as mais grosseiras violações da lei, a comissão não foi capaz de descobrir um único fato real — nem um — que apontasse para a prática de delitos. Não foi feita uma única e escassa acusação que tivesse um mínimo de valor jurídico. Não foi produzido nada, absolutamente nada, capaz de gerar um mero inquérito policial.

Xingatório de mãe, desrespeito escandaloso aos direitos humanos e legais dos depoentes, acessos de neurastenia por parte dos inquisidores e mentiras em estado puro — é tudo o que essa aberração produziu até agora e vai produzir até acabar, em novembro.  

Onde estão os deputados que tinham “depoimentos devastadores” sobre corrupção na compra de vacinas? 

Onde estão os representantes de “laboratórios indianos” e as suas acusações sem resposta? 

Onde estão os vendedores–corretores–intermediários disso e daquilo? Onde está, enfim, a bomba de hidrogênio anunciada dezenas de vezes na mídia? A soma dos efeitos concretos de tudo isso, até agora, é três vezes zero.

No momento, como se o fracasso absoluto das acusações em termos de fatos e de provas não existisse, a CPI enrola a opinião pública com mais um “jantar” que “teria” havido para combinar alguma “possível” roubalheira em não se sabe bem o quê. Há também a opção de debater voos de avião “para a Índia” para uma compra de vacinas que não foi feita, num negócio que não se sabe qual é.

É difícil de acreditar, mas tudo isso rende manchete diária na imprensa. O relator e o presidente da CPI, além dos seus colegas mais excitados, publicam na mídia, desde o primeiro dia de CPI, qualquer disparate que queiram; são, hoje, os reais editores do noticiário sobre essa farsa toda. Em nenhum momento se menciona que o relator da CPI tem nove processos penais no lombo, e que o presidente é um veterano de investigações sobre corrupção da Polícia Federal na área da saúde; sua própria mulher e três irmãos, por sinal, foram para a cadeia sob acusação de ladroagem no mesmo setor de atividade.

Não se dá um pio, igualmente, sobre o aspecto mais sórdido e inexplicável dessa CPI. A investigação não apura nada, absolutamente nada, da corrupção gigante que foi a gestão da Covid nos estados, o “Covidão” – ao contrário, oculta deliberadamente o seu extenso prontuário de roubos de respiradores, superfaturamento em hospitais de emergência que nunca funcionaram, contratos secretos de compra e por aí afora. Esses são os fatos. O resto é falsificação.

J. R. Guzzo, colunista - Gazeta do Povo - VOZES