Os questionamentos são relacionados a independência da instância máxima do Judiciário
Na tentativa de evitar decisões conflitantes com os interesses do
governo, integrantes do Executivo atuam para influir na pauta do Supremo
Tribunal Federal (STF). Somente nas últimas duas semanas, o presidente
Jair Bolsonaro se encontrou três vezes com o ministro Dias Toffoli, que
define a agenda do plenário da mais alta Corte do país. Em duas
ocasiões, eles discutiram temas em comum, que unem Planalto e o Poder
Judiciário. O ministro da Economia, Paulo Guedes, também conversou, a
portas fechadas, com três magistrados do Tribunal. A proximidade dos
Poderes levanta críticas de parlamentares e de entidades de classe, que
veem ameaças à independência do Supremo.
Após as reuniões com Toffoli, o presidente Bolsonaro afirmou que
foi feito um “pacto” para que todos os poderes da República trabalhem em
conjunto para resolver problemas que atravancam o crescimento do país. O
chefe do Executivo afirmou que um dos temas que foram tratados foi a
possibilidade de que decretos de lei sejam utilizados para revogar
outros do mesmo tipo, de presidentes anteriores. Existe um debate sobre a
constitucionalidade desse tipo de medida. Um exemplo é o desejo de
Bolsonaro de extinguir, via decreto, conforme ele já anunciou, a Estação
Ecológica dos Tamoios, entre Angra dos Reis e Paraty, no Rio de
Janeiro, onde, em 2012, o agora presidente foi flagrado realizando pesca
ilegal.
Atualmente, por conta da
biodiversidade e da presença de animais marinhos e terrestres em
extinção, a região, considerada sensível, é preservada, sendo vedado
qualquer tipo de ato predatório. Em um evento da Marinha, Bolsonaro
contou detalhes do diálogo com o ministro do Supremo. “Pela manhã,
tomando um café com Dias Toffoli, palmeirense como eu, bem como o Davi
Alcolumbre e o deputado Rodrigo Maia, presidente da Câmara, eu disse
para o Rodrigo Maia: Com a caneta, eu tenho muito mais poder do que
você. Apesar de você, na verdade, fazer as leis. Eu tenho poder de fazer
decretos. Logicamente, decretos com fundamento, e falei para ele o caso
da Baía de Angra, já que estamos falando de mar aqui. Falei: nós
podemos ser protagonistas e fazer com que a Baía de Angra seja uma nova
Cancún”, declarou Bolsonaro.
O
ministro Marco Aurélio critica o acordo, e diz que, embora possa
ocorrer no âmbito administrativo, não deve avançar sobre decisões
técnicas que são tomadas pela Corte. “No campo administrativo, muito
bem. Agora, no campo jurisdicional, é impróprio. Nosso pacto é com a
Constituição Federal”, afirma.
O magistrado
destaca que, até o momento, não vê risco de interferência do Executivo
nos assuntos que são levados ao plenário. “A pauta é fixada pelo
presidente. Geralmente eu formo juízo pelas outras pessoas a partir do
que eu faço. Até que se prove o contrário, não existe motivo para
colocar em dúvida a conduta do ministro”, disse. Ele ressaltou ainda que
“o Supremo destaca a independência atuando e julgando os assuntos”, e
citou a autonomia dos Poderes, prevista na Carta Magna.
Ouvido
pela reportagem sobre a condição de anonimato, um outro ministro diz
não ver risco na proximidade entre integrantes do Executivo e do . “Eu
não vejo perigo à independência do STF. Não se está acordando o que será
julgado ou não, e muito menos, os resultados das nossas análises. Não é
a primeira vez que esse tipo de conversa entre os Poderes ocorre”,
ressalta.
Associações
de juízes criticaram a divulgação do pacto, que envolve também o
Legislativo, mas ganhou mais força entre o Judiciário e o Executivo. Em
nota, assinada pelo presidente da entidade, Fernando Mendes, a
Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) comentou o apoio de
Toffoli à reforma da Previdência, que tem artigos que, se aprovados,
podem ser alvos de ações no Supremo. “A Ajufe vem a público manifestar
sua preocupação com o “pacto” noticiado pela imprensa, especialmente com
a concordância do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) à
Reforma da Previdência”, diz um trecho do texto da entidade. “Sendo o
STF o guardião da Constituição, dos direitos e garantias fundamentais e
da democracia, é possível que alguns temas da Reforma da Previdência
tenham inconstitucionalidade submetida ao julgamento perante a Corte
máxima do país”, segue o texto.
[só autoridades que não tem o que fazer/dizer, que buscam estar em evidência ainda que criticando o que não existe e nem pode existir - caso do pacto - é que ainda falam no tal acordão.
Acabou-se, foi uma escorregada do presidente do STF e que se soma a que o levou a criar o 'inquérito secreto' - a propósito: quando as ações que estão no Supremo contra o tal inquérito serão julgadas pelo Plenário do Pretório Excelso?]
[só autoridades que não tem o que fazer/dizer, que buscam estar em evidência ainda que criticando o que não existe e nem pode existir - caso do pacto - é que ainda falam no tal acordão.
Acabou-se, foi uma escorregada do presidente do STF e que se soma a que o levou a criar o 'inquérito secreto' - a propósito: quando as ações que estão no Supremo contra o tal inquérito serão julgadas pelo Plenário do Pretório Excelso?]
Em meio a polêmica, Bolsonaro lançou críticas ao Supremo na última
semana, durante um evento na Assembleia de Deus Ministério Madureira, em
Goiânia. Ele afirmou que a Corte está “legislando” ao equiparar o ato de homofobia ao crime de racismo.
“Com todo respeito ao Supremo Tribunal Federal, eu pergunto: existe
algum, entre os 11 ministros do Supremo, evangélico? Cristão assumido?
Não me venha a imprensa dizer que eu quero misturar a Justiça com
religião. Todos nós temos uma religião ou não temos. E respeitamos. Um
tem que respeitar o outro. Será que não está na hora de termos um
ministro no Supremo Tribunal Federal evangélico?”, questionou.
A
resposta veio horas mais tarde por parte do ministro Alexandre de
Moraes que, ao rebater as declarações do presidente, falou sobre a
necessidade de proteger as minorias. “Não há nada de legislar. O que há é
a aplicação da efetividade da Constituição, protetiva de uma minoria
que no Brasil sofre violência tão somente por sua orientação sexual. O
Brasil é o quarto país do mundo com maior índice de agressões a pessoas
tão somente em virtude de sua orientação sexual. Não é possível
continuar com isso”, rebateu.
Reviravolta
Na
última quinta-feira, dois dias depois de se reunir com Bolsonaro, o
ministro Toffoli retirou da pauta da Corte uma ação que trata da
descriminalização do uso de drogas. O tema estava previsto para ser
submetido ao plenário na próxima quarta-feira. Um dia antes de alterar
os assuntos previstos para irem ao plenário, o ministro da Economia,
Paulo Guedes, realizou uma peregrinação pelos gabinetes dos integrantes
da Corte. Os assuntos tratados nos encontros não foram divulgados.
Toffoli
declarou que as alterações na agenda do plenário ocorrem em decorrência
do julgamento da constitucionalidade da privatização de empresas
estatais, sem aval do Congresso, que começou a ser analisado às 14h30 da
sessão de quinta e foi encerrado às 16h, ou seja, menos de duas horas
depois. Foram realizadas as sustentações orais (defesa de argumentos) e
os votos dos ministros em relação ao tema serão proferidos nesta semana.
A conclusão do julgamento da criminalização da homofobia e transfobia,
que já conta com seis votos favoráveis, alvo de críticas do chefe do
Executivo, também sofreu alterações. A decisão final sobre preconceito
contra homossexuais foi remarcada para o dia 13 deste mês.
Em debate
Pautas que desagradam ao governo
Os demais itens, abaixo, são uma imoralidade a sua discussão, já que a proibição do uso de drogas sequer deve ser discutida - é um crime e deve continuar sendo. Sem noção, sem sentido, sem motivação liberar o consumo de drogas.
A prisão em segunda instância se justifica desde o século passado - só recentemente em uma sequência de decisões, (estilo pela manhã põe e à tarde dispõe) é que Supremo revogou a permissão para tal prisão, cancelou a permissão, revogou o cancelamento. No presente momento, está valendo a prisão em segunda instância.
Não te mais sentido conceder aos indígenas tanta terra; hoje eles possuem reservas imensas e sem utilização. Tem sentido uma reserva da 50.000 hectares para doze índios.
Certo está o secretário especial de Assuntos Fundiários, Luiz Antonio Nabhan Garcia, do governo Bolsonaro que declarou que os maiores latifundiários do Brasil são os indígenas.
Defendemos que os indígenas devem ser tratados igual aos demais brasileiros, tanto nos DIREITOS quanto nos DEVERES.]
• Legalidade do uso de drogas
• Fim da prisão a partir da 2ª instância
• Demarcação de terras indígenas
Matérias de interesse do Executivo
• Regras para privatização de estatais
• Regras para privatização de estatais
• Constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente
• Revisão salarial anual de servidores
