Oposição reage a Moraes e apresenta projeto para criar o crime de censura

Proposta também cita investidas do governo Lula contra a liberdade de expressão

Um grupo de 57 deputados protocolou na Câmara Federal o Projeto de Lei (PL) 2501/2023 em reação à decisão, na quarta-feira 10 do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de censurar o Telegram ao determinar que a plataforma de mensagens apagassem artigo de opinião contrário ao PL 2630 – o chamado PL das Fake News, que pretende regular o uso da internet e de redes sociais.

O Novo já havia pedido à Procuradoria Geral da República (PGR) que investigasse o governo Lula por abuso de autoridade pela censura ao Google, que também tinha se manifestado contrariamente ao PL 2630.

O PL da oposição, protocolado na quarta-feira, acrescenta na Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) dois artigos para tornar crimes a censura e o confisco de plataforma. Diz o texto do projeto, a ser incorporado na Lei de Abuso de Autoridade: “Determinar a retirada ou alteração de conteúdos, publicações e manifestações de cunho político ou ideológico, dispostas em propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, em meio digital ou físico.”

Já o crime de confisco de plataforma é definido como “determinar a suspensão, proibição ou embaraço à atividade de plataformas digitais em virtude de conteúdos, publicações e manifestações de cunho político ou ideológico”.

Em ambos os casos, a pena é de 1 anos e quatro meses de detenção e os agentes que cumprirem ordem ilegal para censurar ou suspender plataforma incorrem na mesma pena. Conforme o PL, a censura também é tipificada na Lei dos Crimes de Responsabilidade (Lei 1.079/1950), como causa para perda do mandato.

Na justificativa, os deputados citam a decisão que censurou o Telegram e o episódio envolvendo o Google, há duas semanas, que por ação do governo federal, foi obrigado a retirar o artigo do ar e a responder processo administrativo instaurado pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, comandado por Flávio Dino.

Para os parlamentares, essas decisões do STF e do Ministério da Justiça contrariam os artigos da Constituição Federal que garantem a liberdade de expressão. “Os direitos à liberdade de expressão e de imprensa, bem como a vedação à censura são garantias constitucionais ameaçadas neste momento”, escreveram. Por isso, “o Congresso Nacional não pode assistir inerte aos Poderes da República se transformarem em verdadeiros censores das manifestações do debate público.” “Um agente público que determina a retirada de conteúdos políticos em rede social privada está violando o direito fundamental à liberdade de expressão e deve ser responsabilizado. O Congresso pode e deve entrar nessa discussão em defesa da liberdade de expressão dos brasileiros”, esclareceu o deputado Gilson Marques (Novo-SC), que encabeça a iniciativa.

“Nos últimos tempos, foram abertos precedentes perigosos, com decisões judiciais baseadas em interpretações elásticas e que acabaram promovendo uma escalada de censura no país. É obrigação do Congresso fazer alguma coisa para evitar que se chegue num ponto de não retorno”, declarou Eduardo Ribeiro, presidente nacional do Novo.

Veja a lista dos deputados que assinam a proposta para criminalizar a censura. 

Redação - Revista Oeste

 

Câmara de Curitiba vota outra vez pela cassação de vereador que invadiu igreja

Cristyan Costa

Renato Freitas havia sido beneficiado por decisão judicial 

O vereador contou com o apoio do ex-presidente Lula.

A Câmara Municipal de Curitiba votou pela cassação de Renato Freitas (PT), vereador que invadiu a Igreja Nossa Senhora do Rosário, em fevereiro deste ano. Nesta quinta-feira, 4, o placar de 23 a 7 confirmava a perda do mandato. O veredito final será dado amanhã, durante o segundo turno da sessão.

Os parlamentares precisaram analisar o caso outra vez porque a desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, do Tribunal de Justiça do Paraná, anulou a sessão que tirou o mandato de Freitas em junho deste ano. Durante a sessão de hoje, a defesa de Renato Freitas apresentou uma “questão de ordem” sobre o prazo de 90 dias previsto para a conclusão do processo. Segundo o parecer, o prazo para julgamento encerrou-se em 25 de junho.

O presidente da Câmara, Tico Kuzma (Pros), rejeitou o pedido. “Desde o início, esta Casa segue a previsão do regimento interno”, disse. “O processo ético disciplinar tem prazo de 90 dias úteis, podendo ser renovado por mais 90.”

Freitas não usou os 15 minutos disponíveis para se defender. O vereador que invadiu a igreja disse que vai se pronunciar amanhã. Em declarações anteriores, o petista alegou ser vítima de racismo. [ao que se saiba o criminoso petista mente: não existe cota para favorecer criminosos.] Freitas recebeu o apoio do ex-presidente Lula e de outras figuras do PT.

Revista Oeste

Guerra entre Bolsonaro e Moro chega ao Congresso e ao STF esta semana

Acusações de Moro sobre interferência de Bolsonaro na Polícia Federal terão desdobramentos a partir desta segunda: Supremo decide sobre inquérito; Congresso analisa pedido de CPI; e presidente oficializa substitutos na Justiça e na PF

[valendo ter em conta que o acusador pode ser o processado = DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA =  caso não apresente provas das denúncias que fez contra o Presidente da República, JAIR BOLSONARO.] 

A semana que começa será marcada pelo aprofundamento da crise enfrentada pelo governo, com os desdobramentos das acusações do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro contra o presidente Jair Bolsonaro. O Supremo Tribunal Federal (STF) deve abrir inquérito para investigar, a partir das denúncias, se o chefe do governo tentou interferir politicamente na Polícia Federal para ter acesso a relatórios de inteligência do órgão. No Congresso, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), será pressionado a dar andamento a pedidos de impeachment de Bolsonaro e de instalação de uma CPI para apurar o caso. [o andamento de eventuais pedidos de impeachment - a entrega de cada pedido poderá fornecer holofotes a muitos anônimos que por eles anseiam;
o deputado Maia poderá encaminhar um pedido, ou mais, para apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados que poderá decidir pela continuidade ou arquivamento do pedido - continuidade só haverá se tiver o voto favorável de 342 deputados;
já o arquivamento pode ser decidido até com 341 votos favoráveis à continuidade ou 172 votos favoráveis ao o presidente Bolsonaro.]

A decisão sobre a possível instauração do inquérito será do ministro Celso de Mello, decano do Supremo, a partir de pedido apresentado pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, na sexta-feira (24/4). No Congresso, um dos pedidos de impeachment contra o presidente Bolsonaro será apresentado nestas segunda-feira (27/4)pelo PSB, com base nas denúncias de Moro e também em supostos crimes de responsabilidade que teriam sido cometidos pelo chefe do Executivo em meio à crise do novo coronavírus. Além disso, também na sexta-feira, o deputado Aliel Machado (PSB-PR) protocolou um requerimento de instalação de uma CPI para apurar os relatos do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública.

Já no Executivo, Bolsonaro deve confirmar o nome de Jorge Oliveira, atual secretário-geral da Presidência, como novo ministro da Justiça e Segurança Pública. Advogado e major da reserva da Polícia Militar do Distrito Federal, ele é o preferido da família do presidente, da qual é amigo. O pai de Oliveira trabalhou com o presidente durante 20 anos, quando Bolsonaro era deputado. O próprio secretário-geral já foi assessor parlamentar de Bolsonaro e, depois, chefe de gabinete na Câmara de Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), filho do presidente. Oliveira também foi padrinho de casamento de Eduardo Bolsonaro. A cerimônia foi realizada em 2019.

O nome do novo diretor-geral da Polícia Federal também deve ser anunciado por Bolsonaro. Será Alexandre Ramagem, atual diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Ramagem foi o coordenador da segurança de Bolsonaro durante a campanha eleitoral de 2018 e se tornou amigo da família do presidente. O deputado federal Marcelo Freixo (PSol-RJ) anunciou que vai apresentar uma ação na Justiça para impedir que Ramagem assuma o novo cargo. [Havendo um mínimo de coerência, da intenção de promover a SEGURANÇA JURÍDICA, o pedido do deputado do Psol irá para o arquivo - tendo em conta decisão do Supremo que reconheceu ao presidente da República o direito de nomear ministros e, por natural, subordinados a ministros.
Já o pedido do senador da Rede acompanha o do psolista.]  Na sexta-feira, o líder do partido Rede no Senado, Randolfe Rodrigues (AP), já havia recorrido à Justiça com o mesmo objetivo.

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A advogada Vera Chemin, mestre em administração pública e pesquisadora do direito constitucional, considera que, caso confirmadas as informações prestadas por Sergio Moro, o presidente terá “cometido atos que atentam contra os princípios da administração pública, como, por exemplo, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a eficiência”. Segundo a advogada, essas violações são passíveis de processo por crime de responsabilidade e consequente perda do mandato por impeachment. [as informações que o ex-ministro prestou contemplam crimes graves; complicador mesmo é que a Justiça, para fazer JUSTIÇA e no cumprimento da Constituição Federal exige provas, que tudo indica não existem !!!]

Opinião: 
Carlos Jordy (PSL-RJ), deputado federal
"Isso tudo é uma grande pirotecnia, a oposição está fazendo um papel muito feio no momento em que o país enfrenta uma crise sanitária com graves impactos na economia. O que temos visto são apenas ilações sem qualquer embasamento ou materialidade. 
Print de WhatsApp, como o apresentado pelo ex-ministro Sergio Moro, não é prova. 
Ele expôs uma troca de mensagens com a deputada Carla Zambelli, sua afilhada de casamento, para mostrar que o presidente iria indicá-lo para uma vaga no Supremo Tribunal Federal, caso concordasse com a demissão do diretor da Polícia Federal. 
A verdade é que a deputada não tem competência para negociar indicação de ninguém para ser ministro. 
Além disso, é totalmente desnecessária a instalação de uma CPI, principalmente porque o caso já está judicializado, pela Procuradoria-Geral da República, no STF."

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