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sexta-feira, 29 de setembro de 2017

Gilmar Mendes diz que STF errou ao determinar recolhimento domiciliar de Aécio

Para ministro, colegas decidiram sobre alternativa à prisão e senador deveria responder à denúncia em liberdade

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta sexta-feira que seus colegas erraram ao determinar o recolhimento domiciliar do senador Aécio Neves (PSDB-MG) na denúncia por corrupção passiva decorrente do acordo de delação premiada dos executivos da JBS. — Essa é uma questão que terá que ser avaliada e, ao meu ver, acho que houve um equívoco por parte da maioria da turma, no sentido de mandar aplicar um regime prisional ao senador — afirmou o Mendes a jornalistas na Associação Comercial do Rio de Janeiro.

Gilmar já havia dito que o STF deveria evitar o "populismo constitucional", mas não havia criticado tão diretamente a decisão dos colegas. Na terça-feira, a Primeira Turma do STF afastou o tucano do mandato de senador, o impediu de se comunicar com demais investigados, determinou que ele entregasse o passaporte para as autoridades e exigiu que ele se recolha domiciliaremte à noite.


 Em resposta, o Senado aprovou um requerimento de urgência, na quinta-feira, para decidir na próxima semana se Aécio acatará a decisão judicial. No entendimento de Mendes, a Constituição só permite a prisão de parlamentares em caso de crime em flagrante e que o Congresso ainda pode decidir sobre o relaxamento dessa detenção.

O que eles acabaram por aplicar foi um tipo prisão provisória ou alternativa à prisão provisória, o que não me parece ser cabível.

Aécio disse, em nota, que a decisão da Primeira Turma do Supremo era "uma condenação sem que o processo judicial tenha sido aberto".  Uma ação direta de constitucionalidade proposta por partidos políticos que questiona o poder do Supremo para determinar o afastamento de parlamentares do mandato pode servir para que a Corte decida o tema no plenário no próximo dia 11.

Questionado se as evidências em áudio e vídeo da denúncia contra o senador, onde ele é flagrado negociando o repasse de R$ 2 milhões ilícitos com o empresário Joesley Batista, não eram suficientes para decretar o recolhimento domiciliar, Mendes usou o exemplo do ex-presidente e senador Fernando Collor (PTC-AL).  Aqui não é a condenação, estamos falando apenas do regime prisional. Recentemente, por exemplo, recebemos a denúncia contra o ex-presidente e senador Collor e ele continua respondendo o processo em liberdade. Essa é a regra em relação aos parlamentares.

Fonte: O Globo