Governo tomará medidas legais contra o Telegram, diz ministro

 Ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social criticou a mensagem enviada pelo Telegram aos usuários fazendo críticas à PL das Fake News

O ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom-PR), Paulo Pimenta, criticou a campanha do Telegram contra a PL das Fake News e disse que o governo tomará as medidas legais contra o texto enviado pela plataforma a seus usuários nesta terça-feira (9/5). “Empresa estrangeira nenhuma é maior que a soberania do nosso país”, disse.

Paulo ainda classificou a medida do aplicativo como inacreditável e mentirosa. “Telegram desrespeita as leis brasileiras e utiliza sua plataforma para fazer publicidade mentirosa contra o PL 2630”, disse.

Inacreditável! Telegram desrespeita as leis brasileiras e utiliza sua plataforma para fazer publicidade mentirosa contra o PL2630. As medidas legais serão tomadas. Empresa estrangeira nenhuma é maior que a soberania do nosso país. pic.twitter.com/G48Jl23uKE

— Paulo Pimenta (@Pimenta13Br) May 9, 2023

[o TPD - trio parada dura = Pimenta,Flavio Dino e wadih damous (minúsculas por opção) tentam defender o PL da Censura com uma conduta que ajuda a sustentar os que classificam aquela excrescência de instrumento de censura.  

Se eles já cogitam de ações enérgicas, punitivas,  contra o Telegram (big tech que apenas alertou, expressando sua opinião - sobre os riscos decorrentes de eventual aprovação do PL da Censura ser aprovado) - sem que o PL da Censura sequer tenha sido votado - imagine o que farão com os brasileiros que ousarem falar algo que desagrade a corja lulopetista, vindo a Lei da Censura a se tornar realidade.

Eles além da pretensão de controlar o que os brasileiros podem dizer e o que não podem - decidir o que é MENTIRA e o que é VERDADE (sempre considerando o interesse do desgoverno atual)  com a agravante de que quem disser uma verdade, mas apresentando uma conclusão que não agrade o desgoverno petista, poderá ser punido.

Países como  Rússia, China, Estados Unidos e outros costumam ser severamente criticados em seu próprio território e nada  ocorre - inclusive nos dois primeiros que são notoriamente NÃO DEMOCRATAS; jornais brasileiros e de outros países falam horrores contra a Rússia, China e não são sequer criticados, quanto mais ameaçados.

Jornais brasileiros já publicaram matéria acusando a Rússia, China e não foram alvo de nenhuma ação judicial. 

Falar mal dos Estados Unidos, do governo Biden, é prática comum no Brasil, não resultando em punição, ou mesmo ameaças, para os  autores das críticas e a mídia que as veicula.

Encerramos nossa opinião lembrando que  impedir ou tentar impedir a publicação de críticas, comentários, notícias, desfavoráveis ao governo só tem um nome; CENSURA - que é proibida pela Constituição Federal e que tentar acabar com a proibição de via Projeto de Lei é um atentado contra a Carta Magna - tal assunto poderia até ser discutido mediante PEC. É O QUE PENSAMOS. Abolir um DIREITO CONSTITUCIONAL via PL é INCONSTITUCIONAL, portanto INACEITÁVEL, ILEGAL, IMORAL.]

 

Segundo a mensagem enviada pelo próprio aplicativo de mensagens, o Projeto de Lei é uma das legislações mais perigosas já consideradas no Brasil, e leva a uma nova mensagem que “explica” o texto. Nessa outra sessão, o aplicativo diz que a democracia está sob ataque no país e que o PL “matará a internet moderna” caso seja aprovado.

Segundo a empresa, o texto dá ao governo “poderes de censura sem supervisão judicial prévia”. “Esse projeto de lei permite que o governo limite o que pode ser dito online ou forçar os aplicativos a removerem proativamente fatos, ou opiniões que ele considera ‘inaceitáveis’ e suspenda qualquer serviço de internet - sem uma ordem judicial”, continua o manifesto do aplicativo.

O PL 2630 cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na internet, com objetivo de fortalecer [?] a democracia e coibir [?]  a difusão de notícias falsas. A nova Lei torna obrigatória a moderação de conteúdo na internet para que sejam identificadas, excluídas, ou sinalizadas postagens e contas com conteúdo considerado criminoso. Já os aplicativos de mensagem deverão trabalhar para limitar a distribuição massiva de mensagens.

O texto seria votado na Câmara dos Deputados na última terça-feira (2/5), mas foi retirado da pauta pelo presidente da casa, Arthur Lira (PP-AL). "Ouvindo atentamente o pedido do relator, que para mim já é suficiente, e os líderes, que na sua maioria encaminham por uma saída da manutenção do diálogo, o projeto nao será votado na noite de hoje", declarou Lira durante a sessão plenária.

 

Política - Correio Braziliense

 

 

Cármen Lúcia: 'Somos uma democracia em que há antidemocratas ainda' - O Globo

Míriam Leitão

Em entrevista a Miriam Leitão, a ministra do STF, uma das autoras do livro '‘O Judiciário do nosso tempo'’, fala sobre os desafios do setor, os erros do sistema prisional e os julgamentos históricos do Supremo. livro será lançado amanhã

Em nenhum outro momento da História o Judiciário foi tão demandado e esteve em posição tão central da vida brasileira. É isso que dizem os organizadores do livro “O Judiciário do nosso tempo”, publicação da Globo Livros que será lançada nesta terça-feira (26), às 19h, na Livraria da Travessa do Shopping Leblon, no Rio. Uma das autoras é a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia que, em entrevista, define o ponto-chave do desafio brasileiro: “Somos uma democracia em que há antidemocratas ainda”.

 

FALANDO DELA MESMA E DOS PARCEIROS DA GANGUE TOGADA

O desafio dos organizadores da obra, Maria Tereza Sadek, Pierpaolo Bottini, Raquel Khichfy e Sérgio Renault, foi mostrar para o público não especializado as muitas questões em torno do Judiciário. De ministros do Supremo a jornalistas, os autores passam por temas que vão do funcionamento da Justiça aos erros do sistema prisional. Do Ministério Público ao papel da Defensoria Pública. Dos julgamentos históricos do STF à necessidade de novos avanços. O resultado é uma obra indispensável para quem quer entender o Brasil de hoje. Não por acaso, a última palavra do livro é “democracia”.

Como a senhora avalia a atual crise entre os poderes?

Esta matéria está sub judice e eu não me pronuncio fora dos autos. Especialmente em matéria que está sob relatoria de uma colega. Vamos aguardar os julgamentos.

 

Os organizadores do livro “O Judiciário do nosso tempo” dizem logo na abertura que “não há registro em nossa história de época em que o sistema de Justiça tivesse sido tão demandado”. É um protagonismo exagerado?

A cidadania mudou. Eu fui estudante de direito na década de 1970. Os professores diziam “melhor um mau acordo do que uma boa demanda”. Hoje o cidadão sabe do seu direito e passou a reivindicá-lo. Porque não se reivindica direito desconhecido. Houve um crescimento da própria cidadania, com a Constituição de 1988. Ele quer um bom acordo ou uma boa demanda. Ele já não quer um mau acordo, abrindo mão daquilo que frustra a sua ideia de Justiça. Isso leva a uma procura maior pelo Poder Judiciário, o que é muito positivo. Imagina uma sociedade na qual nós conquistamos direito, formalizamos direito, mas o titular do direito, que é o cidadão, não se dá conta dele. Direito não cai do céu, não sai do inferno. Direitos, deveres e responsabilidades são conquistas civilizatórias.

Do seu artigo com a professora Maria Tereza Sadek, quero destacar duas frases: “O Brasil é uma República de poucos repúblicos” e “não temos uma República amadurecida democraticamente”. Corremos o risco de perder o 
que conquistamos?

Somos uma democracia em que há antidemocratas ainda. [Ministra! alguns dos antidemocratas estão ao alcance de suas mãos ou podem ouvi-la sem microfones... A senhora, quando presidia o STF, cassou do presidente Temer o PODER CONSTITUCIONAL de nomear  ministros de Estado - decisão que foi revogada pelos seus pares em sessão plenária. Assim, os que entendem que "...para haver democracia, é preciso que não haja democracia, ..." são muitos. E os que adequam o texto Constitucional aos seus desejos são também numerosos.] Então é preciso que a gente construa socialmente a democracia e a República mais amplas. Isso é que nos faz mais republicanos. Repúblicos de uma República verdadeira. Tudo, no caso brasileiro, é muito mais dificultoso, porque nós temos uma história de colonização extremamente impositiva e autoritária. Estamos no ano do bicentenário da Independência, e os preconceitos e as atitudes antidemocráticas de hoje são repetições históricas tristes do que ainda não conseguimos superar.

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