O risco da falta de comedimento no Supremo - Editorial - O Globo

Editorial 

Decisões contra Google e Telegram destoam do ideal democrático que a Corte sempre defendeu 

 

 A sede do Supremo Tribunal Federal (STF) Reprodução

Ninguém em sã consciência pode negar o papel fundamental do Supremo Tribunal Federal (STF) desde que o governo Jair Bolsonaro passou a atacar direitos básicos garantidos pela Constituição. Da obrigatoriedade da vacinação contra Covid-19 a limites à política armamentista, a Corte foi um dique eficaz contra os desvarios do Executivo entre 2019 e 2022.

Os ministros do STF foram, sobretudo, primordiais para que as eleições de 2022 transcorressem sem sobressaltos. À frente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), tomaram todas as medidas necessárias para garantir a lisura do pleito. Depois da tentativa  de golpe [tentativa de golpe? quem assumiria o poder, se o principal 'suspeito' estava há mais de 10 dias nos EUA, sem pretensões de assumir nada? e o novo governo devidamente empossado e com total controle da situação?]  no 8 de Janeiro, o STF novamente agiu de modo ágil e oportuno. Graças à Corte, nossa democracia resistiu aos ataques.

A ação diligente do Supremo, porém, não o torna imune a críticas. Acompanhar atentamente as decisões da Corte constitucional é dever da sociedade e da imprensa. Depois do turbilhão do governo Bolsonaro, o Brasil precisa restabelecer a normalidade institucional, cuidando para que os ritos e direitos previstos em lei sejam respeitados.

Causam preocupação, por isso, as decisões recentes do ministro Alexandre de Moraes, no âmbito do inquérito que investiga notícias fraudulentas, ordenando a remoção de anúncios e conteúdos veiculados por plataformas digitais contra o Projeto de Lei (PL) das Fake News. Não se nega que essas empresas têm contribuído para enfraquecer as instituições democráticas em todo o mundo, mas não se justificam as punições cautelares contra elas por terem usado seus canais para dar destaque a suas posições, contrárias ao PL.

Evidentemente é preciso investigar os abusos atribuídos ao Google, acusado de privilegiar conteúdos contra o PL em seu mecanismo de busca. Também não tem cabimento o Telegram disseminar mentiras sobre o assunto a seus usuários. Mas não cabe ao STF regular o discurso. Não há lógica em crer que as mentiras de uma empresa contra um projeto de lei em debate no Congresso representem risco à democracia. Mentiras devem ser combatidas com a verdade, não com decisões da Justiça que carregam o DNA da censura.

A discussão sobre o PL das Fake News está avançada no Congresso. Na essência, ele acaba com a norma legal que exime as plataformas de responsabilidade por todo conteúdo que veiculam e as torna corresponsáveis quando usadas para crimes já previstos em lei. 

Embora erradas, elas têm direito de discordar desse novo modelo legal e de expressar sua posição. 

Se, na defesa dessa posição, violarem a lei ou causarem danos, a própria lei prevê os remédios cabíveis: os responsáveis responderão pelos eventuais crimes cometidos, além de terem de indenizar os prejuízos que provocarem.

• Plataformas digitais: Ataque do Telegram ao PL das Fake News teve mais de 1 milhão de visualizações até ser apagado

Dentro das suas competências, o próprio Supremo pode declarar a inconstitucionalidade do artigo do Marco Civil da Internet que concede a injustificada imunidade às plataformas pelos danos que causarem. O julgamento do caso já está pautado.

Ao agir por voluntarismo, mesmo em defesa da democracia, o Supremo cria riscos para si e para a própria democracia. 

O combate legítimo aos excessos das plataformas digitais não vale o risco de desviar da legalidade. 

O STF precisa manter o comedimento e zelar pela aplicação estrita da lei. Só assim evitará que as recentes aventuras golpistas deixem marcas permanentes em nossa democracia.

 

Editorial - Jornal O Globo

 

 

PL das Fake News: a derrapada do Telegram e a trombada com Google e Meta

Gigantes das redes sociais repudiam mensagem da plataforma russa com críticas ao PL 2.360/2020 em que são diretamente citadas

 A investida do Telegram contra o Projeto de Lei 2.630/2020, que ficou conhecido como PL das Fake News, nesta terça-feira pode acabar custando caro à plataforma. Depois de provocar reações enérgicas no governo federal e na Câmara, a mensagem disparada convocando os seus usuários a protestarem contra o projeto causou desavenças com Google e Meta, duas gigantes tecnológicas que vinham lutando ao lado do Telegram contra a regulação das redes sociais. Ambas as empresas repudiaram publicamente o texto em que são citadas como aliadas que “se uniram para mostrar ao Congresso a razão pela qual o PL precisa ser reescrito”, afirmando que não tiveram participação na iniciativa do Telegram.

Em nota enviada à imprensa, o Google declarou: “Nesta terça-feira, 9 de maio, fomos informados de que o aplicativo de mensagens Telegram disparou um alerta aos seus usuários acerca do Projeto de Lei 2.630/2020 (PL/2630). No texto, somos citados sem qualquer autorização e não reconhecemos seu conteúdo.”

A Meta (responsável por Facebook, Instagram e WhatsApp), por sua vez, publicou um comunicado em que diz ter tomado conhecimento da mensagem pela imprensa e afirma: “A Meta refuta o uso de seu nome pelo Telegram na referida mensagem, e nega as alegações no texto.”

Desamparado pelas colegas na batalha contra o PL das Fake News, o Telegram tornou-se ainda alvo do Ministério Público Federal nesta terça-feira. No âmbito das investigações sobre a postura das plataformas no enfrentamento às fake news, o MPF deu um prazo de dez dias para que o Telegram esclareça os critérios da empresa para disparo de mensagens em massa e explique se há um canal para que os usuários questionem o posicionamento da plataforma em relação ao PL 2.630.

No texto que disparou nesta terça, a plataforma de origem russa alardeia que “a democracia está sob ataque” e que o PL 2360/20 “matará a internet moderna” no Brasil caso o texto seja aprovado da maneira como está hoje, sob o falso pretexto de que a nova lei configuraria uma forma de censura e criaria um “sistema de vigilância permanente” no país — argumentos já refutados sistematicamente por especialistas nas últimas semanas, que foram marcadas por uma escalada brusca de tensões entre as redes sociais e as autoridades.

A sequência de justificativas equivocadas apenas mascara a resistência do Telegram à regulação do conteúdo da sua rede, onde hoje proliferam discursos de ódio, racismo, negacionismo, ataques à democracia e ideologias neonazistas — além de crimes como venda de cartões clonados, documentos falsos e medicamentos controlados, como mostra reportagem de VEJA.

Reações
O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator do PL das Fake News, disse que a plataforma será responsabilizada pelo texto divulgado. “Vamos atuar para que haja uma resposta dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário a esse ataque à democracia brasileira”, declarou.

O ministro da Secretaria de Comunicação do governo, Paulo Pimenta, também criticou o aplicativo. “Inacreditável! Telegram desrespeita as leis brasileiras e utiliza sua plataforma para fazer publicidade mentirosa contra o PL 2.630. As medidas legais serão tomadas. Empresa estrangeira nenhuma é maior que a soberania do nosso país”, postou no Twitter.

Também pelo Twitter, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, repudiou a declaração do Telegram sobre suposto ataque à democracia. “O que pretendem? Provocar outro 8 de Janeiro? Providências legais estão sendo tomadas contra esse império de mentiras e agressões”, publicou.

Em nota, o Ministério da Justiça informou que o Telegram será notificado pela Secretaria Nacional do Consumidor em razão da publicação contra o PL 2.630.

Brasil - Revista VEJA

Governo tomará medidas legais contra o Telegram, diz ministro

 Ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social criticou a mensagem enviada pelo Telegram aos usuários fazendo críticas à PL das Fake News

O ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom-PR), Paulo Pimenta, criticou a campanha do Telegram contra a PL das Fake News e disse que o governo tomará as medidas legais contra o texto enviado pela plataforma a seus usuários nesta terça-feira (9/5). “Empresa estrangeira nenhuma é maior que a soberania do nosso país”, disse.

Paulo ainda classificou a medida do aplicativo como inacreditável e mentirosa. “Telegram desrespeita as leis brasileiras e utiliza sua plataforma para fazer publicidade mentirosa contra o PL 2630”, disse.

Inacreditável! Telegram desrespeita as leis brasileiras e utiliza sua plataforma para fazer publicidade mentirosa contra o PL2630. As medidas legais serão tomadas. Empresa estrangeira nenhuma é maior que a soberania do nosso país. pic.twitter.com/G48Jl23uKE

— Paulo Pimenta (@Pimenta13Br) May 9, 2023

[o TPD - trio parada dura = Pimenta,Flavio Dino e wadih damous (minúsculas por opção) tentam defender o PL da Censura com uma conduta que ajuda a sustentar os que classificam aquela excrescência de instrumento de censura.  

Se eles já cogitam de ações enérgicas, punitivas,  contra o Telegram (big tech que apenas alertou, expressando sua opinião - sobre os riscos decorrentes de eventual aprovação do PL da Censura ser aprovado) - sem que o PL da Censura sequer tenha sido votado - imagine o que farão com os brasileiros que ousarem falar algo que desagrade a corja lulopetista, vindo a Lei da Censura a se tornar realidade.

Eles além da pretensão de controlar o que os brasileiros podem dizer e o que não podem - decidir o que é MENTIRA e o que é VERDADE (sempre considerando o interesse do desgoverno atual)  com a agravante de que quem disser uma verdade, mas apresentando uma conclusão que não agrade o desgoverno petista, poderá ser punido.

Países como  Rússia, China, Estados Unidos e outros costumam ser severamente criticados em seu próprio território e nada  ocorre - inclusive nos dois primeiros que são notoriamente NÃO DEMOCRATAS; jornais brasileiros e de outros países falam horrores contra a Rússia, China e não são sequer criticados, quanto mais ameaçados.

Jornais brasileiros já publicaram matéria acusando a Rússia, China e não foram alvo de nenhuma ação judicial. 

Falar mal dos Estados Unidos, do governo Biden, é prática comum no Brasil, não resultando em punição, ou mesmo ameaças, para os  autores das críticas e a mídia que as veicula.

Encerramos nossa opinião lembrando que  impedir ou tentar impedir a publicação de críticas, comentários, notícias, desfavoráveis ao governo só tem um nome; CENSURA - que é proibida pela Constituição Federal e que tentar acabar com a proibição de via Projeto de Lei é um atentado contra a Carta Magna - tal assunto poderia até ser discutido mediante PEC. É O QUE PENSAMOS. Abolir um DIREITO CONSTITUCIONAL via PL é INCONSTITUCIONAL, portanto INACEITÁVEL, ILEGAL, IMORAL.]

 

Segundo a mensagem enviada pelo próprio aplicativo de mensagens, o Projeto de Lei é uma das legislações mais perigosas já consideradas no Brasil, e leva a uma nova mensagem que “explica” o texto. Nessa outra sessão, o aplicativo diz que a democracia está sob ataque no país e que o PL “matará a internet moderna” caso seja aprovado.

Segundo a empresa, o texto dá ao governo “poderes de censura sem supervisão judicial prévia”. “Esse projeto de lei permite que o governo limite o que pode ser dito online ou forçar os aplicativos a removerem proativamente fatos, ou opiniões que ele considera ‘inaceitáveis’ e suspenda qualquer serviço de internet - sem uma ordem judicial”, continua o manifesto do aplicativo.

O PL 2630 cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na internet, com objetivo de fortalecer [?] a democracia e coibir [?]  a difusão de notícias falsas. A nova Lei torna obrigatória a moderação de conteúdo na internet para que sejam identificadas, excluídas, ou sinalizadas postagens e contas com conteúdo considerado criminoso. Já os aplicativos de mensagem deverão trabalhar para limitar a distribuição massiva de mensagens.

O texto seria votado na Câmara dos Deputados na última terça-feira (2/5), mas foi retirado da pauta pelo presidente da casa, Arthur Lira (PP-AL). "Ouvindo atentamente o pedido do relator, que para mim já é suficiente, e os líderes, que na sua maioria encaminham por uma saída da manutenção do diálogo, o projeto nao será votado na noite de hoje", declarou Lira durante a sessão plenária.

 

Política - Correio Braziliense