Governo tomará medidas legais contra o Telegram, diz ministro

 Ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social criticou a mensagem enviada pelo Telegram aos usuários fazendo críticas à PL das Fake News

O ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom-PR), Paulo Pimenta, criticou a campanha do Telegram contra a PL das Fake News e disse que o governo tomará as medidas legais contra o texto enviado pela plataforma a seus usuários nesta terça-feira (9/5). “Empresa estrangeira nenhuma é maior que a soberania do nosso país”, disse.

Paulo ainda classificou a medida do aplicativo como inacreditável e mentirosa. “Telegram desrespeita as leis brasileiras e utiliza sua plataforma para fazer publicidade mentirosa contra o PL 2630”, disse.

Inacreditável! Telegram desrespeita as leis brasileiras e utiliza sua plataforma para fazer publicidade mentirosa contra o PL2630. As medidas legais serão tomadas. Empresa estrangeira nenhuma é maior que a soberania do nosso país. pic.twitter.com/G48Jl23uKE

— Paulo Pimenta (@Pimenta13Br) May 9, 2023

[o TPD - trio parada dura = Pimenta,Flavio Dino e wadih damous (minúsculas por opção) tentam defender o PL da Censura com uma conduta que ajuda a sustentar os que classificam aquela excrescência de instrumento de censura.  

Se eles já cogitam de ações enérgicas, punitivas,  contra o Telegram (big tech que apenas alertou, expressando sua opinião - sobre os riscos decorrentes de eventual aprovação do PL da Censura ser aprovado) - sem que o PL da Censura sequer tenha sido votado - imagine o que farão com os brasileiros que ousarem falar algo que desagrade a corja lulopetista, vindo a Lei da Censura a se tornar realidade.

Eles além da pretensão de controlar o que os brasileiros podem dizer e o que não podem - decidir o que é MENTIRA e o que é VERDADE (sempre considerando o interesse do desgoverno atual)  com a agravante de que quem disser uma verdade, mas apresentando uma conclusão que não agrade o desgoverno petista, poderá ser punido.

Países como  Rússia, China, Estados Unidos e outros costumam ser severamente criticados em seu próprio território e nada  ocorre - inclusive nos dois primeiros que são notoriamente NÃO DEMOCRATAS; jornais brasileiros e de outros países falam horrores contra a Rússia, China e não são sequer criticados, quanto mais ameaçados.

Jornais brasileiros já publicaram matéria acusando a Rússia, China e não foram alvo de nenhuma ação judicial. 

Falar mal dos Estados Unidos, do governo Biden, é prática comum no Brasil, não resultando em punição, ou mesmo ameaças, para os  autores das críticas e a mídia que as veicula.

Encerramos nossa opinião lembrando que  impedir ou tentar impedir a publicação de críticas, comentários, notícias, desfavoráveis ao governo só tem um nome; CENSURA - que é proibida pela Constituição Federal e que tentar acabar com a proibição de via Projeto de Lei é um atentado contra a Carta Magna - tal assunto poderia até ser discutido mediante PEC. É O QUE PENSAMOS. Abolir um DIREITO CONSTITUCIONAL via PL é INCONSTITUCIONAL, portanto INACEITÁVEL, ILEGAL, IMORAL.]

 

Segundo a mensagem enviada pelo próprio aplicativo de mensagens, o Projeto de Lei é uma das legislações mais perigosas já consideradas no Brasil, e leva a uma nova mensagem que “explica” o texto. Nessa outra sessão, o aplicativo diz que a democracia está sob ataque no país e que o PL “matará a internet moderna” caso seja aprovado.

Segundo a empresa, o texto dá ao governo “poderes de censura sem supervisão judicial prévia”. “Esse projeto de lei permite que o governo limite o que pode ser dito online ou forçar os aplicativos a removerem proativamente fatos, ou opiniões que ele considera ‘inaceitáveis’ e suspenda qualquer serviço de internet - sem uma ordem judicial”, continua o manifesto do aplicativo.

O PL 2630 cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na internet, com objetivo de fortalecer [?] a democracia e coibir [?]  a difusão de notícias falsas. A nova Lei torna obrigatória a moderação de conteúdo na internet para que sejam identificadas, excluídas, ou sinalizadas postagens e contas com conteúdo considerado criminoso. Já os aplicativos de mensagem deverão trabalhar para limitar a distribuição massiva de mensagens.

O texto seria votado na Câmara dos Deputados na última terça-feira (2/5), mas foi retirado da pauta pelo presidente da casa, Arthur Lira (PP-AL). "Ouvindo atentamente o pedido do relator, que para mim já é suficiente, e os líderes, que na sua maioria encaminham por uma saída da manutenção do diálogo, o projeto nao será votado na noite de hoje", declarou Lira durante a sessão plenária.

 

Política - Correio Braziliense

 

 

Revisão da vida toda - INSS: entenda decisão do STF e quem pode pedir

O Supremo Tribunal Federal decidiu manter os votos já proferidos na Corte, no plenário virtual, no processo que discute a “revisão da vida toda” para os aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida prevê a correção dos benefícios levando em conta as contribuições previdenciárias anteriores a julho de 1994.

  

Com a decisão, mesmo que a ação ainda seja levada ao plenário presencial, como quer o ministro Kássio Nunes Marques, o placar não voltará à zero, o que garante uma vitória aos aposentados. Os membros do STF decidiram que os votos de ministros que já se aposentaram serão mantidos. [Kássio Nunes Marques, ministro do STF, indicado pelo presidente Bolsonaro, que tem o hábito de defender os interesses do POVO, especialmente os mais fracos.]

+ Como fazer a prova de vida do INSS pelo aplicativo

O ministro Alexandre de Moraes ressaltou que o plenário virtual é um “avatar” do físico. Por isso, as decisões tomadas ali devem ter o mesmo efeito, não havendo necessidade de o assunto ser rediscutido. O entendimento foi seguido pela ministra Rosa Weber. Ainda não há data para a análise do processo no plenário físico.

Quem pode pedir?
A revisão da vida toda busca corrigir uma distorção criada pela reforma da Previdência em 1999, quando a regra de transição criou duas fórmulas ao cálculo de aposentadoria. Segurados no INSS até 26 de novembro de 1999 teria média salarial calculada sobre 80% das maiores contribuições a partir de julho de 1994. Quem iniciou as contribuições a partir de 27 de novembro de 1999 teria média salarial calculada com todos os salários.

Os aposentados que têm direito a essa revisão são os que conseguiram o direito nos últimos 10 anos, desde que antes da reforma da previdência em novembro de 2019.  Além disso, os aposentados que tiveram uma redução no valor de seus benefícios nos últimos tempos, devido ao sistema de transição, poderão pedir um novo cálculo mediante a inclusão de suas contribuições feitas.

Isto É - Dinheiro  

 

Telegram: Moraes abre investigação sobre vazamento de decisão

 Ministro determinou o bloqueio do Telegram no Brasil; disse que decisão era sigilosa e foi vazada

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), abriu um inquérito nesta 6ª feira (18.mar.2022) para investigar o vazamento de sua decisão que determina o bloqueio do Telegram no Brasil. Segundo ele, a ordem era sigilosa, mas foi desrespeitada por um usuário do Twitter

“Diante de inúmeras publicações jornalísticas de trechos incompletos da decisão proferida em 17/3/2022, torno pública a decisão. Considerando o vazamento da decisão proferida, que estava sob sigilo judicial, o que configura crime, determino a instauração de inquérito, com a autuação sigilosa, distribuído por prevenção à Pet 9.935/DF”, afirma o despacho.

Eis a íntegra (97 KB).

A decisão que estava em sigilo foi publicada pelo perfil @Edvan_TI no Twitter. O homem, que se identifica como “conservador de direita” e “anti esquerda”, publicou a cópia da ordem de Moraes que foi enviada à Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações).

Eis as publicações feitas no Twitter pelo perfil @Edvan_TI:

“Intime-se a Twitter Brasil Rede de Informações Ltda para que, em 48 horas, envie todas as postagens realizadas por meio do citado perfil no dia de hoje; bem como identifique o usuário de criação do perfil, com todos os dados disponíveis (nome, CPF, e-mail) ou qualquer outro meio de identificação possível, além de apontar a data de sua criação”, continua o ministro.

Ao determinar a suspensão do Telegram, Moraes intimou o presidente da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) para que adote em 24 horas as providências necessárias para o bloqueio do aplicativo.

“Determino a suspensão completa e integral do funcionamento do Telegram no Brasil, devendo ser intimado, pessoal e imediatamente, o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Wilson Diniz Wellisch, para que adote imediatamente todas as providências necessárias para a efetivação da medida, comunicando-se essa Corte, no Máximo em 24 horas”, diz a decisão.

Eis a íntegra (217 KB). Até a publicação desta reportagem o Telegram seguia funcionando.

A Anatel soltou nota sobre a ordem de Moraes, informando que já foi oficiada pelo STF.

“Sobre o assunto, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) informa que foi oficiada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em processo que corre em sigilo, e providenciou o imediato encaminhamento da decisão judicial às entidades atuantes no setor regulado que possuem pertinência com a determinação judicial”, afirma.© Fornecido por Poder360 “Intime-se a Twitter Brasil Rede de Informações Ltda para que, em 48 horas, envie todas as postagens realizadas por meio do citado perfil no dia de hoje; bem como identifique o usuário de criação do perfil, com todos os dados disponíveis (nome, CPF, e-mail) ou qualquer outro meio de identificação possível, além de apontar a data de sua criação”, continua o ministro.

Poder 360 - Justiça

Juristas divergem sobre bloqueio do Telegram determinado por Moraes - O Globo

Mariana Muniz

A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de bloquear o aplicativo de mensagens Telegram em todo o país nesta sexta-feira divide juristas e especialistas em direito digital ouvidos pelo GLOBO. Enquanto uma ala de especialistas aponta que o aplicativo, embora estrangeiro, atua em território brasileiro e deve se submeter às leis brasileiras, outra corrente entende que o Marco Civil não permite que as plataformas de comunicação sejam suspensas, abrindo um precedente preocupante. [o mais preocupante é o caráter monocrático da decisão - que abre espaço para às vésperas das eleições 2022,  um ministro do STF, ao seu exclusivo arbítrio decrete medidas que mudem as regras eleitorais = regras que pela legislação vigente,   só podem ser alteradas, por leis promulgadas um ano antes da realização das eleições.]

O bloqueio do Telegram foi solicitado pela Polícia Federal, que apontou ao STF o constante descumprimento de ordens judiciais pelo Telegram. O aplicativo não atendeu a decisões judiciais para bloqueio de perfis apontados como disseminadores de informações falsa. Segundo a PF, o aplicativo é utilizado para a prática de diversos crimes, por causa da dificuldade na identificação dos seus usuários.

O especialista em Direito Eleitoral e advogado Renato Ribeiro de Almeida avalia que, diante da não cooperação dos responsáveis pelo aplicativo para que ilícitos sejam combatidos, há a necessidade de impedir que o aplicativo opere no Brasil, ainda que seja como medida extrema. O jurista ressalta que o aplicativo, embora estrangeiro, atua em território brasileiro e deve se submeter às leis brasileiras. — Não se trata de uma decisão política. Se trata de uma decisão para impedir a prática de ilícitos que podem até chegar na política, já que os políticos em geral têm grande engajamento nas redes. Nesse ponto, o ex-presidente Lula e o presidente Bolsonaro lideram. Mas é irrelevante se o presidente atual tem maior ou menor engajamento no Telegram — apontou.

Para o advogado Luiz Eduardo Peccinin, a decisão de Moraes não foi uma surpresa, já que STF e TSE tentaram por diversas vezes contato com a plataforma, mas não tiveram retorno. Ele também lembra que, no âmbito do processo eleitoral, o problema envolvendo o Telegram pode se tornar ainda maior. — Há também um problema de isonomia regulatória, na medida em que os serviços concorrentes do Telegram possuem representação oficial e colaboram com a Justiça. Isso cria um privilégio ilegal também sob o ponto de vista econômico. Agora, há o desafio de cumprir a decisão, tanto porque os servidores do serviço estão em Dubai, quanto porque o Telegram permite aos usuários maquiarem e desviarem seus IPs com muita facilidade — explica.

A advogada Isabela Pompilio, especialista em direito digital, entende que, apesar da pertinência do debate em torno do descumprimento de ordens judiciais pelo aplicativo, houve uma antecipação do entendimento de Moraes sobre um tema que já é alvo de análise pelo STF. É a ADPF 403, na qual a ministra Rosa Weber, relatora do caso, já se posicionou entendendo que não existe no Marco Civil da Internet dispositivo que autorize a suspensão dos serviços de mensagens por internet.

Sonar:  Grupos de extrema-direita organizam 'drible' a bloqueio do Telegram

— Nesse caso, o ministro Alexandre de Moraes pediu vista dos autos durante o julgamento ocorrido em maio de 2020, não havendo continuidade até hoje. E agora, por meio de uma decisão pessoal, ele determina o bloqueio do aplicativo, em antecipação a decisão de todo o colegiado — ressalta.

Para Pompilio, outro ponto que merece reflexão é a extensão do entendimento do ministro para indicar sanções a pessoas que, por intermédio de "subterfúgios tecnológicos", acessarem o aplicativo. Segundo ela, além de multa diária, já fixada na decisão, essa sanção significaria estender a jurisdição de um inquérito específico para toda a população brasileira.

— Certamente, a renitência do Telegram em cumprir ordens judiciais e a necessidade de coibir esse tipo de conduta é bandeira digna de ser levantada, mas o Marco Civil da Internet não parece autorizar juízes a utilizarem de seus dispositivos como base para suspenderem o acesso a aplicações.  

Democracia brasileira: Brasil se junta a China e Cuba e é o 12º país a bloquear Telegram

Política - O Globo

TSE tenta de novo chegar a Pavel Durov do Telegram e aciona escritório no Rio - Folha de S. Paulo

Essa é segunda tentativa de contato, e ofício foi enviado pelo presidente da corte, ministro Edson Fachin

O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministro Edson Fachin, enviou nesta terça-feira (8) um novo ofício ao diretor-executivo do Telegram, Pavel Durov. Desta vez, o documento foi encaminhado Araripe & Associados, escritório de advocacia sediado no Rio de Janeiro que cuida de interesse do aplicativo junto a órgão do governo federal. 

[COMENTANDO: do cimo de nossa notória ignorância jurídica, entendemos que o Telegram - seja como pessoa jurídica ou na pessoa do seu proprietário - tem todo o direito de ignorar os chamamentos do TSE, do seu presidente e até de todo  o Plenário da Corte.

O dono do Telegram, Pavel Durov sequer reside no Brasil e por ser, ao que sabemos,  um empresário com vários interesses não tem disposição, interesse nem tempo de despender tempo com assuntos menores -  para tais assuntos o Telegram é representado por um escritório de advocacia, sediado no Rio. 

Ao que se sabe há interesse do TSE em uma conversa com a direção do aplicativo para propor normas de conduta em relação às chamadas fake news. Ignorar as tentativas de contato pode ser um ato, do ponto de vista político, inconveniente, mas não passa disso. Existe no Congresso Nacional um "projeto" de lei das fake news "pretende"  tornar obrigatório que redes sociais e aplicativos de mensagens tenham representantes legais no país. Enquanto não for aprovado pelo Congresso Nacional, sancionado pelo presidente da República, o projeto não passa de um projeto.

Inexiste decisão judicial, intimando o Telegram - no caso seu representante legal - a comparecer a qualquer órgão público brasileiro para cuidar do tema.]

Saber mais sobre o TSE e seu presidente, clique: Fachin é ...   - 

.......... ou É possível esperar imparcialidade do ... .

O jornal Folha de S.Paulo revelou que o Telegram conta com representante no Brasil há sete anos para atuar em processo no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), encarregado do registro de marcas no país.

Ao mesmo tempo, a plataforma ignora alguns chamados da Justiça brasileira e do Ministério Público Federal engajados no enfrentamento à desinformação eleitoral. Na correspondência, encaminhada via email e também pelos Correios, Fachin solicita colaboração do aplicativo com o Programa Permanente de Enfrentamento à Desinformação.

O programa foi criado pelo TSE para mitigar os efeitos nocivos das notícias falsas à imagem da Justiça Eleitoral e credibilidade das eleições brasileiras. Até o momento, 72 entidades já aderiram à iniciativa. O ministro também propõe a abertura de um canal de diálogo para discutir a adoção de estratégias conjuntas de cooperação voltadas ao combate das notícias falsas envolvendo o processo eleitoral do Brasil com o objetivo de preservar a integridade dos pleitos nacionais por meio da identificação e do tratamento a comportamentos inautênticos.

ENTENDA O CASO TELEGRAM

O que é o Telegram?

É um aplicativo de mensagens com funcionamento parecido com o do WhatsApp. Além de ter alta capacidade de viralização, com grupos que podem comportar até 200 mil membros, o Telegram possui uma dinâmica que se assemelha muito mais a redes sociais. Apesar disso, não modera conteúdo —a não ser em casos como de terrorismo. 

 

Qual é a preocupação do TSE?

Como a empresa tem uma postura de nenhuma cooperação e não tem sede no Brasil, o tribunal tem dificuldade de fazer a legislação nacional ser efetiva. Grupos bolsonaristas têm migrado para plataformas que possuam regras menos restritivas, como o Telegram. 

 

Quais medidas são estudadas no Brasil?

Há dois cenários sob avaliação: aceitar o crescimento desenfreado de uma plataforma que não atende aos contatos do Judiciário brasileiro ou bloquear o Telegram até que a empresa passe a dialogar.  

Essa segunda opção gera preocupação em especialistas na área, dadas as possíveis consequências legais e técnicas da medida. 

 

O que Bolsonaro diz sobre isso?
O Telegram é atualmente um dos canais de comunicação prediletos de Bolsonaro, usado para divulgar ações de sua administração. Conta hoje com mais de um milhão de seguidores. Em janeiro, o presidente chamou de covardia a investida do TSE contra o Telegram e indicou que estuda medidas sobre o tema.

O que diz a lei atual?
O fato de uma empresa não ter sede no país não significa que ela não tenha que obedecer à legislação brasileira. No Congresso, o projeto de lei das fake news pretende tornar obrigatório que redes sociais e aplicativos de mensagens tenham representantes legais no país. 

Poder - Folha de S. Paulo

Bolsonaro e os Militares -Banda podre da polícia quer a cabeça de coronel - O Estado de S. Paulo

Marcelo Godoy

Comandante afastou 50 policiais depois que 11 foram presos após grupo executar vítima de roubo confundida com bandido; deputada ataca coronel e diz que PMs vivem 'inferno astral'

Era 26 de fevereiro de 2021 quando um informante do 1.º Batalhão de Ações Especiais da Polícia (Baep), de Campinas, participou de uma ação dos PMs que terminou na morte de um empresário e na tortura da mulher da vítima. Os policiais procuravam drogas. Suspeitavam que eles fossem traficantes. Diante da confusão que se seguiu, o informante se tornou uma testemunha incômoda. Temendo ser morto, procurou a Corregedoria da PM e fez um acordo de delação premiada. [o que sustenta a acusação é apenas a palavra de um informante, um alcaguete, um X 9; ainda que fosse uma testemunha (denominações aplicadas aos que estão na mesma escala dos autores das delações premiadas dos tempo da Lava Jato e que hoje são relegadas a segundo plano, mesmo após homologadas em supremas decisões)séria, teria que ser vista com reservas:  "testis unus, testis nullus" = "Testemunha única, testemunha nula"; portanto, era,  e continua sendo cabível uma investigação menos açodada, menos midiática, já que afastar 50 policiais e prender onze com base em informações de um informante ???]

stis unus, testis nullus", in Dicionário Priberam da Língua Portuguesa [em linha], 2008-2021, https://dicionario.priberam.org/testis%20unus,%20testis%20nullus [consultado em 20-12-2021].

testis unus, testis nullus

"testis unus, testis nullus", in Dicionário Priberam da Língua Portuguesa [em linha], 2008-2021, https://dicionario.priberam.org/testis%20unus,%20testis%20nullus [consultado em 20-12-2021].

testis unus, testis nullus

"testis unus, testis nullus", in Dicionário Priberam da Língua Portuguesa [em linha], 2008-2021, https://dicionario.priberam.org/testis%20unus,%20testis%20nullus [consultado em 20-12-2021].

Começava assim a investigação do maior escândalo da história da PM na região de Campinas, expondo a banda podre responsável por assassinatos até mesmo de inocentes, confundidos com ladrões. O informante Artur Donizetti Devecchi Junior contou que recebia dinheiro dos policiais para denunciar bandidos a dois batalhões; o 1.º Baep e o 35.º BPM/I. Diz o Ministério Público: "Durante as investigações, descobriu-se que Policiais Militares atuaram de forma organizada, com o intuito de cometerem homicídios, de forma reiterada, de civis supostamente criminosos, simulando confrontos armados". 

Uma das vítimas teve o veículo roubado, foi feita refém por bandidos e obrigada, sob ameaça, a dirigir para os criminosos enquanto praticavam roubos. O motorista de aplicativo Luciano Gomes Calonga, de 26 anos, foi sequestrado por dois ladrões. Os PMs perseguiram seu carro e, após ele bater o veículo, executaram-no com um tiro no peito pensando se tratar de um assaltante. E, depois, plantaram uma arma em suas mãos. Tudo registrado pelas interceptações telefônicas da Corregedoria. Queriam transformar o inocente em bandido e assim "salvar a situação".

Os PMs sabiam quem eram os ladrões. Eles usavam programas para invadir os telefones celulares dos criminosos e, assim, conseguiam localizá-los. Controlavam até as câmeras dos aparelhos celulares, vendo ao vivo o que estava acontecendo para montar armadilhas e matá-los. Diz o Ministério Público:  "(Nas interceptações telefônicas) os policiais comemoravam o resultado de suas ilícitas condutas, se autointitulando como 'assassinos'".

Não só.  Os policiais exigiriam propinas de traficantes, desviaram dinheiro apreendido e transportavam armas frias nos carros para fraudar ocorrências. Ao descobrirem a delação do informante, abordaram Devecchi. O Ministério Público assim descreve o que houve: "Um dos policiais alertou para o fato de ter 'caguetado' os policiais do Baep, afirmando que iria morrer como 'cagueta', na cadeia. O policial disse ao informante que ia 'entregá-lo para os irmão do Partido (PCC)' e que, se o próprio policial não o matasse, os 'irmãos do Partido' iriam matá-lo".

Quando soube do caso, o coronel Renato Nery Machado, do Comando de Policiamento do Interior-2 (Campinas),  ficou indignado. Ele, que assumira o comando em março, reuniu seus oficiais: "Eu entrei na polícia pra ser polícia não pra ser bandido (...) Vou passar a régua nos dois batalhões  (35.º Batalhão e Baep). Vou propor ao subcomandante a movimentação de vários de vocês. (...) Isso aqui não é um grupo de oficiais, é um bando. E se alguém estiver gravando, pode gravar. Manda pra deputado, pra advogado manda pra p... q... p... Isso é um bando; e esse bando criou uma quadrilha". 

Dezesseis PMs foram denunciados pela promotoria militar no dia 15 de dezembro. A lista de acusações é extensa: fraude processual, grampo clandestino, invasão telemática, porte ilegal de arma, peculato, ameaça e formação de bando armado – os homicídios ficaram com a Justiça Comum. Onze dos réus tiveram suas prisões preventivas decretadas pelo juiz Ronaldo João Roth, da Justiça Militar. E o coronel cumpriu sua promessa: afastou 52 policiais dos batalhões. [tudo a um primeiro exame é muito bonito e correto: o coronel está certo; Ministério Público também; Justiça Militar, idem. Só que tudo está baseado na palavra de um informante.

É o tipo de se construir uma casa em terreno arenoso e alagadiço. na Bahia atualmente centenas de pessoas estão desabrigadas por terem construído, montado suas casas, sob bases frágeis.]

A bronca do coronel foi gravada e um vídeo editado e com legendas se tornou alvo de políticos bolsonaristas e de parte da bancada da bala, que, em vez de elogiar o oficial, passou a defender a banda podre e os oficiais dos batalhões. Começava a guerra nas redes sociais. Bolsonaristas chamaram a bronca do coronel de "repugnante", disseram que ele estava "desgraçando a vida dos guerreiros verdadeiros". "Você (Nery) é falso moralista. Quero ver se você é 'bravão' assim com ladrão. Aliás, já matou um ladrãozinho nesses 30 anos de merda de serviço?"

O caso chegou ao plenário da Assembleia Legislativa no dia 16. Foi a deputada estadual Adriana Borgo (Pros), integrante da bancada da bala e apoiadora de Jair Bolsonaro (PL), quem subiu à tribuna para atacar o coronel. "Hoje eu não podia deixar de expressar minha indignação ao coronel Nery, que teve um problema lá na unidade com alguns policiais, que não se sabe quais, uma caguetagem de um sem-vergonha, de um porcaria de um mala (malandro), e começou o inferno astral na vida dos policiais." 

O "mala", o "sem-vergonha", nas palavras da deputada, era o colaborador da Justiça ameaçado de morte pelos PMs que querem entregá-lo ao PCC. E os homens que vivem um "inferno astral", os policiais denunciados pela promotoria com prisão decretada pela Justiça Militar. A deputada não se limitou em pôr a vítima no papel de acusado e vice-versa. "Não seja covarde (coronel) e transfira quem o senhor acha que tem relação com isso. São famílias que o senhor está punindo para dar uma resposta a essa imprensa imunda que nunca fala a verdade." 

Adriana foi mais longe. Ao defender os oficiais afastados porque não fiscalizaram seus subordinados, afirmou: "E digo mais: isso é muito comum em todas as unidades. Qual é o comandante de verdade que foi da rua que não tem um 'p4' guardado? Vai me dizer que a Rota não tem um 'p4', que o Choque não tem? Que os batalhões não têm 'p4'? Pra quem não sabe o que é 'p4', são armamentos apreendidos, que na hora certa são apresentados. É muito comandante atrás de mesinha e não sabe nada de rua. Então quando acontece uma ocorrência vai pro lado da mídia, quer se respaldar para garantir suas estrelas e não presta atenção na polícia. Roupa suja se lava em casa. Vou divulgar o seu áudio (coronel)". 

Para a deputada, que já pediu a Bolsonaro que decretasse intervenção federal em São Paulo contra o governador João Doria (PSDB), todo batalhão da PM guarda armas ilícitas para fraudar ocorrências, e o coronel seria um hipócrita e injusto por cobrar seus subordinados. A reação judicial e na PM foi imediata. "Na Justiça Militar, há várias condenações criminais de policiais militares surpreendidos com armas e ou drogas depositadas nos armários individuais nos quartéis, ou até mesmo transportadas ilegalmente em viaturas policiais", afirmou à coluna o juiz Roth. 

A associação Defenda PM soltou uma nota de repúdio ao pronunciamento da deputada. "É lamentável, mas compreensível que haja candidatos que fazem o diabo para ganhar eleições com ilações e narrativas que destroem reputações, distorcem realidades, ocultam verdades, enganam, difamam, caluniam ou fazem generalizações abjetas", escreveu o presidente da associação, coronel Luiz Gustavo Toaldo Pistori. O coronel sabe o que diz. Este é o segundo caso em que a delinquência fardada flagrada pela Corregedoria da PM e pelo Comando da PM é alvo da defesa de bolsonaristas.[no primeiro caso os policiais flagrados pela Corregedoria da PM foram julgados e condenados?]

O coronel Nery mostrou à tropa que o "bumbo bate no pé direito". E, se ela espelha o seu comandante, é melhor para a população que esse espelho tenha a voz e o rosto de coronéis como o de Campinas, pois o oficial de um batalhão é responsável por tudo o que acontece em seu quartel. Pelo que sabe e pelo que não sabe. Ele é responsável pela higidez moral e física de seus homens. Ninguém deseja a indolência e a anomia que tornam natural esconder armas e drogas nas unidades da PM para arredondar ocorrências. O que dizer da entrega de colaboradores da Justiça aos "irmãos" do PCC? Matar inocentes e assassinar a reputação da vítima – fazer do motorista de Uber um criminoso – não é um problema de inferno astral. Nem a opção de ser bandido está escrito nas estrelas. 

Marcelo Godoy - repórter especial - O Estado de S. Paulo

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Justiça autoriza que associação de juízes importe vacinas e vacine membros e familiares - Robson Bonin

Associação Nacional de Magistrados Estaduais conseguiu liminar na Justiça Federal do Distrito Federal

Associação Nacional de Magistrados Estaduais conseguiu a autorização da Justiça para importar vacinas contra o coronavírus e vacinar seus afiliados e familiares. A decisão foi dada em caráter liminar — isto é, temporário — pelo juiz federal substituto Rolando Valcir Spanholo, da 21ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal. [e como fica? vacinação em cascata? na sequência os juízes federais vão pedir, os procuradores idem, ministros dos tribunais superiores e do STF também, todos alegando inexistência de empecilho legal para a importação das vacinas.

Nos parece que importações de vacinas que não sejam realizadas pelo governo podem ser efetuadas,  desde que todas as doses sejam doadas para o PNI. Tem alguma coisa assim. Mas não há motivos para preocupação, controvérsia, dúvidas, tudo será decidido pela Justiça.]

No despacho, o magistrado diz que não há empecilho legal para a importação das vacinas e autoriza que a entidade “deflagre, se assim desejar, a imediata importação de vacinas destinadas exclusivamente à imunização do coronavírus de seus associados e respectivos familiares (segundo as condicionantes abaixo elencadas), a ser realizada por intermédio de pessoa jurídica legalmente habilitada para tal ato junto à ANVISA (importação de fármacos)”. Na semana passada, o mesmo juiz já havia atendido a um pedido similar feito por uma associação de motoristas por aplicativo.

Radar - VEJA - Robson Bonin

Seu CPF foi vazado? dividas foram contraídas em seu nome? Leia e saiba como ter certeza - UTILIDADE PÚBLICA

Vazamentos de CPF e dados pessoais estão se tornando uma constante - logo encontrarão uma forma de acusar o "costas largas" = Presidente Bolsonaro.

O Banco Central do Brasil oferece o REGISTRATO -  que permite o monitoramento das suas  contas correntes e quantos empréstimos estão vinculados ao seu CPF. É possível fazer o cadastro pelo aplicativo da instituição no celular e também via internet.

Acesse Banco Central,   faça o cadastro, que pode ser pelo celular, receba o PIN e vá em frente.

Blog Prontidão Total

Geração Covid - Geração abandonada pela escola será testemunho histórico da crise do coronavírus Folha de S. Paulo

Demétrio Magnoli

As meninas e meninos abandonados pela escola entregarão comida por aplicativo na próxima emergência sanitária

 "As aulas recomeçaram porque deixamos a pele, o estômago e os olhos em cada medida que cada instituto adotou, por sua conta e risco, com dinheiro do próprio bolso e hora extra." A diretora de um colégio público de Sevilha (Espanha),que preferiu permanecer anônima, falou com orgulho —e, como tantos educadores entrevistados pelo jornal El País, proferiu saraivadas de críticas aos governos nacional e regional. Mas ela e seus colegas enfrentaram o medo para evitar o nascimento de uma Geração Covid.

O Brasil, pelo contrário, certamente terá uma Geração Covid —isto é, milhões de crianças e adolescentes que carregarão, pela vida afora, o fardo de um ano sem escola. Segundo os indícios disponíveis, quase 30% deles não voltarão jamais à sala de aula. São, em geral, estudantes do ensino médio perdidos para sempre. Muitos outros sofrerão rupturas definitivas na sua capacidade de aprendizagem.

Escolas são redes de proteção social. Na Índia, há fortes sinais de aumento de 20% nos casamentos de meninas pré-adolescentes provocado pelo longo fechamento das escolas e, ainda, de um novo salto no trabalho infantil. No Brasil sem aulas, milhares de adolescentes pobres são cooptados pelas facções criminosas ou capturados por redes de prostituição de menores. Eles não entrarão nas estatísticas fatais da epidemia. "Nas tragédias, o protocolo da humanidade é salvar primeiro as crianças", lembrou Viviane Senna, que não teme dizer verdades inconvenientes. A reportagem do El País (21 de setembro) revela que os professores espanhóis resolveram seguir o "protocolo da humanidade". Também mostra que, com todas as diferenças, o sistema público de ensino deles partilha muitas das carências do nosso. A verdadeira distinção está em outro lugar: por aqui, o "protocolo" não é salvar as crianças, mas seguir o comando das corporações. Os médicos peritos do INSS abandonaram os idosos pobres na rua; os professores ignoram o desastre silencioso que espreita seus alunos.

A pandemia de crianças sem aula é uma ameaça social ainda maior que a representada pelo coronavírus. Na Espanha, a retomada escolar prossegue mesmo com uma segunda onda da epidemia —assim como na França. Aulas presenciais suspensas "até a vacina"? A palavra de ordem sintetiza nossa tragédia civilizatória.

Os sindicatos de professores invocam a ciência para fazer política corporativa. Mas a OMS, junto com a Unicef e a Unesco, apela aos governos pela reabertura das escolas —e detalha protocolos sanitários para diferentes estágios da epidemia. "A maioria das evidências de países que reabriram escolas ou nunca as fecharam sugere que as escolas não foram associadas a aumentos significativos na transmissão comunitária", escreve a OMS. Mas, como crianças não votam, nossos políticos preferem ignorar o apelo, imolando os direitos delas no sagrado altar da eleição.

Bruno Covas exemplifica o intercâmbio indecente. Na sua valsa infinita do adiamento, ele "estuda" realizar um censo sorológico entre professores e funcionários, para saber quantos já tiveram a doença, estão imunes e podem voltar às escolas. O prefeito conhece de antemão o resultado: como os anticorpos decaem em pouco tempo, tornando-se indetectáveis por esse tipo de teste, a "ciência" oferecerá a conclusão de que não existe pessoal suficiente para reabrir a rede municipal. 

Os professores espanhóis sanitizam salas de aula e traçam com setas amarelas os roteiros de circulação nos edifícios escolares. Estão na célebre "linha de frente", como médicos, enfermeiros, motoristas de ônibus e comerciários. [Bolsonaro foi proibido de interferir no abre e fecha dos estados e municípios - o que inclui, sem limitar escolar. Até colégios federais, militares, estão tendo o seu direito de abrir cerceado por decisões judiciais.]

DemétrioMagnoli, sociólogo - Folha de S. Paulo

MPF denuncia presidente da OAB por calúnia contra Moro e pede seu afastamento do cargo

O Globo

A peça toma como base uma entrevista de Felipe Santa Cruz em que disse que Moro 'banca o chefe de quadrilha' 

[o advogado, tem que ser punido rigorosamente.

Além de ser conhecedor das leis - pelo menos, tem a obrigação de ser - preside uma instituição que não pode ser presidida por leigos em Direito, o que agrava a punição dos crimes de cuja prática é acusado.]

 

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, pelo crime de calúnia contra o ministro da Justiça, Sergio Moro. O órgão pediu ainda o afastamento de Santa Cruz da presidência da entidade. Segundo a denúncia, Santa Cruz teria caluniado o ministro ao chamá-lo de “chefe de quadrilha” em entrevista sobre o comportamento de Moro na condução das investigações da Operação Spoofing. Se for condenado, Santa Cruz pode ser sentenciado a até dois anos de prisão. A denúncia contra Santa Cruz foi motivada por uma representação contra ele feita por Moro.

 

Leia:PF indicia seis hackers por invasão de celulares que atingiu Sergio Moro
A denúncia toma como base uma entrevista concedida por Felipe Santa Cruz em julho deste ano, logo após a deflagração da primeira fase da Operação Spoofing. A operação tinha como objetivo desmantelar a organização criminosa que invadiu contas do aplicativo Telegram de dezenas de autoridades.  Logo após a deflagração da operação, Moro telefonou para diversas autoridades que teriam tido suas contas invadidas e avisou que as mensagens encontradas pela Polícia Federal seriam destruídas. A declaração causou polêmica porque, embora a Polícia Federal esteja sob o seu comando, Moro não teria o poder de determinar a destruição de provas.

Questionado sobre o assunto, Felipe Santa Cruz criticou Moro. - [Moro] Usa do cargo, aniquila a independência da Polícia Federal e ainda banca o chefe de quadrilha ao dizer que sabe das conversas de autoridades que não são investigadas – afirmou Santa Cruz.
Na denúncia feita pelo procurador da República Wellington Divino Marques de Oliveira, o mesmo que conduz as investigações da Operação Spoofing, classifica a atuação de Felipe Santa Cruz como a de um “militante político”, o mesmo usado por Moro contra o presidente da OAB na semana passada.
“A leitura da peça defensiva apresentada pelo denunciado, durante o Procedimento Investigatório Criminal, comprova que há um desvio de atuação entre o caráter institucional do cargo de Presidente do Conselho Federal da OAB e a vocação para a verborragia política, fazendo com que a figura institucional (e de mais alta importância para a sociedade brasileira) acabe travestida de simples militante político”, diz um trecho da denúncia.

Ao justificar o pedido de afastamento de Santa Cruz da presidência da OAB, o procurador afirma que havia provas de que ele estaria usando o cargo para “disseminação e imposição de opiniões pessoais como se institucionais fossem”.
Em nota, o advogado de Felipe Santa Cruz, Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, disse que recebeu a notícia sobre a denúncia contra seu cliente “com perplexidade e indignação”. Segundo Kakay, a denúncia é um “atentado à liberdade de expressão, de crítica e fragiliza o ambiente democrático”. Kakay disse ainda que irá representar contra o procurador responsável pela denúncia no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) por abuso de autoridade.

Em nota, a OAB manifestou "indignação e repúdio" ao pedido contra Santa Cruz e afirmou que nem a ditadura militar "ousou pedir o afastamento dos presidentes da OAB". A entidade, por meio de seu Conselho Federal, destacoU ainda que o pedido "revela grave e perigosa tentativa de usurpar o legítimo exercício de uma função de grande magnitude" que trabalha na "defesa da ordem constitucional, do Estado de Direito e das garantias democráticas do país".

"Na ditadura militar, a Presidência da OAB sofreu um atentado a bomba, mas nem o governo autoritário ousou pedir o afastamento dos Presidentes da OAB. Assim, o pedido, por inconstitucional e teratológico, deve ser imediatamente rechaçado pelo Poder Judiciário. É o que espera a Advocacia brasileira. É o que exige a Constituição da República", diz a nota.
O comunicado foi emitido pelo Conselho Federal da OAB, seus ex-presidentes, os presidentes dos Conselhos Seccionais da entidade e os presidentes das Comissões Temáticas do Conselho Federal. 

O Globo

FGTS: saiba quando o saque de R$ 998 será autorizado - VEJA

Aumento do limite aprovado pelo Congresso precisa ser assinado pelo presidente Jair Bolsonaro até o próximo dia 18 para começar a valer

Por Larissa Quintino

Nesta sexta-feira, 6, a Caixa Econômica Federal fará mais uma etapa de pagamento do saque imediato do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que libera até 500 reais por conta do trabalhador. A movimentação foi autorizada por meio de medida provisória e, durante a tramitação no Congresso para que virasse lei, os parlamentares aumentaram o limite de saque para 998 reais. Para começar a valer, entretanto, é necessário que o presidente Jair Bolsonaro assine o texto. Segundo a Secretaria-Geral da Presidência, o prazo para que Bolsonaro converta a MP em lei vai até 18 de dezembro.

Até essa data, o presidente pode vetar alguns pontos da medida, como o próprio aumento de limite dos 998 reais. A Caixa Econômica Federal aguarda a assinatura do projeto para anunciar como será feito o pagamento dos recursos extras, ou seja, se haverá algum novo calendário ou é possível ir a qualquer momento nas agências para sacar.  Segundo o texto aprovado pelo Congresso, podem sacar 998 reais por conta trabalhadores que tinham esse valor depositado até o dia 24 de julho, data da publicação da medida provisória. Quem se enquadra nas condições, mas já efetuou o saque dos 500 reais, poderá realizar a retirada da diferença após sanção presidencial. 

Já quem tinha, na data da edição da MP, saldo maior que 998 reais nas contas só poderá sacar os 500 reais já previstos anteriormente. Para saber se terá direito ao dinheiro a mais ou não, o trabalhador pode conferir o extrato completo do FGTS no site. É necessário o cadastro de senha para ter acesso às informações.  É necessário, entretanto, que a retirada dos recursos extras seja feito até março de 2020, data limite do saque imediato. Após esse prazo, a medida é suspensa e os recursos voltam para a conta do trabalhador.

Calendário
Na sexta-feira, 6, a Caixa libera o saque imediato para trabalhadores nascidos em setembro e outubro e, no dia 18, é a vez dos trabalhadores que fazem aniversário entre novembro e dezembro. Os saques podem ser feitos nas casas lotéricas e terminais de autoatendimento, para quem tem senha do cartão cidadão. Quem tem cartão cidadão e senha pode sacar nos correspondentes Caixa Aqui, apresentando documento de identificação, ou em qualquer outro canal de atendimento.

No caso dos saques de até 100 reais, a orientação da Caixa é procurar casas lotéricas, com apresentação de documento de identificação original com foto. Segundo a Caixa, mais de 20 milhões de trabalhadores podem fazer o saque só com o documento de identificação nas lotéricas. Quem não tem senha e cartão cidadão e vai sacar mais de 100 reais, deve procurar uma agência da Caixa com CPF, RG e carteira de trabalho em mãos. As dúvidas sobre valores e a data do saque podem ser consultadas no aplicativo do FGTS (disponível para iOS e Android), pelo site ou pelo telefone de atendimento exclusivo 0800 724 2019, disponível 24 horas.

Economia - VEJA

WhatsApp funciona em redes sem fio

Usuários relatam que aplicativo WhatsApp está funcionando em redes wi-fi

Funcionamento foi suspenso na tarde desta segunda-feira (2/5) por conta de uma decisão judicial

Apesar da decisão do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) de bloquear o funcionamento do WhatsApp por 72h, usuários relatam que têm conseguido utilizar o aplicativo. A decisão começou a valer às 14h desta segunda-feira (2/5), mas, de acordo com os internautas, o serviço continua funcionando se for acessado por uma rede de internet wi-fi. A reportagem testou e, de fato, em algumas redes de internet sem fio o WhatsApp funciona normalmente.

Segundo informações do TJSE, as operadoras deveriam efetivar a suspensão imediatamente após a intimação. Procurada pelo Correio, a Corte não soube informar, contudo, se a decisão valia apenas para as operadoras de telefonia móvel ou se atingia também as prestadoras de internet fixa. Ainda conforme o Tribunal, não é possível obter mais informações sobre o processo, uma vez que ele tramita em segredo de Justiça. A assessoria de imprensa do WhatsApp não confirma a liberação do aplicativo em redes Wi-Fi e diz que o controle é feito pelas operadoras. 

Mais cedo, o Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTeleBrasil) afirmou, em nota, que as operadoras receberam a intimação e cumpririam a determinação judicial.

Saber mais................ 

Fonte: Correio Braziliense