Quem paga pelos direitos adquiridos?

Afinal de contas, por quanto tempo seremos reféns das corporações?  Desde o ano passado, diversas reformas que propõem tratar os iguais como iguais e dar transparência aos gastos com pessoal têm sido veementemente rejeitadas por grupos de servidores públicos. No exemplo mais recente, a deliberação sobre a reforma da Previdência, alguns chegaram a invadir a Câmara, ameaçando os deputados em defesa dos seus privilégios.

Com violência e intimidação, argumentam que defendem o bem comum, merecendo receber salários muito acima da renda média do brasileiro, e ficam revoltados quando o Congresso delibera sobre as suas aposentadorias precoces. Talvez esteja na hora de discutir os direitos adquiridos e a estabilidade dos servidores públicos, sobretudo quando usam de violência ou põem em risco a vida dos cidadãos.

Não é aceitável a ameaça aos deputados nem a paralisação dos serviços de segurança pública - além do mais, ilegal. Por que alguns servidores públicos têm que ser ressarcidos pelas despesas comezinhas que todos nós pagamos com nossos impostos?  Todos, menos os servidores de alguns poderes públicos, que recebem salários várias vezes maiores do que a renda média no Brasil, além de auxílios que, supostamente, indenizam-nos pelos seus gastos com moradia e educação dos seus filhos, entre muitos outros.

Existe a corrupção inaceitável em meio a ilícitos injustificáveis, como o caixa dois. Existem também corporações privilegiadas com benefícios pagos com recursos do público.
Muitos servidores não aceitam a revisão dos seus benefícios, pois argumentam que essa era a regra quando optaram pela carreira pública. Alguns reagem com violência às propostas de reforma da Previdência ou de maior transparência aos auxílios que recebem para suas despesas comezinhas.

Para o setor privado, no entanto, não existem direitos adquiridos.  [cabe lembrar que a Constituição Federal determina em seu artigo 5º, inciso XXXVI, considerando CLÁUSULA PÉTREA: "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;".
Caso a Constituição Federal esteja errada que então se corrija, se necessário até suprimindo o inciso, inaceitável é desrespeitar o texto constitucional vigente.]

Uma fábrica produz por muitos anos e a decisão de construí-la requer analisar o desempenho esperado do mercado para verificar a sua viabilidade, e depende das regras tributárias e das obrigações trabalhistas. Com frequência, porém, essas regras são alteradas depois da fábrica pronta, reduzindo o resultado esperado; às vezes, inviabilizando-a.

Por que é aceitável alterar as regras que afetam o setor privado e não os benefícios dos servidores? Afinal, todos tomamos decisões com base nas regras existentes, da mesma forma que as pessoas que optam pelo serviço público. A defesa de direitos adquiridos dos servidores lembra os argumentos dos proprietários de escravos no fim do século 19. A seu ver, todos temos que trabalhar para sustentar os seus privilégios.

Fonte: Marcos Lisboa - Folha de S. Paulo


 

A descabida tentativa de ressuscitar a CPMF

Dentro da tradição de o Estado sobrecarregar o contribuinte, volta-se a falar no ‘imposto do cheque’, e quando a carga tributária está nas alturas

Os caminhos que levaram o Brasil, a partir do Plano Real, em 1994, a acrescentar dez pontos percentuais de PIB no volume de receita tributária do Estado, de 25% para 35%, ajudam a entender não apenas a tendência atávica de o poder público pressionar de forma constante o contribuinte para pagar contas crescentes, como também sua feroz resistência a abrir mão de impostos. 

Há muito em tudo isso que a Ciência Política e a História explicam: grupos de pressão que atuam na máquina burocrática em defesa de interesses próprios; corporações de todos os tipos, à direita e à esquerda, capazes de aprovar no Congresso gastos crescentes em seu benefício. Existem lobbies variados em defesa do aumento das despesas públicas. Mas, a favor do contribuinte, da melhoria da qualidade dos gastos e de economias nas despesas, inexistem.

É oportuno lembrar-se desta crônica quando o relator da reforma tributária na Câmara, Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), acaba de defender a recriação da CPMF, imposto iníquo, por não distinguir entre ricos e pobres — cobra proporcionalmente mais das faixas de renda mais baixas — e, por incidir em cascata, por várias vezes na cadeia de produção de bens e serviços. O que gera inflação e retira competitividade das exportações brasileiras.

Sintomático e preocupante é que, um dia após a defesa de Hauly, feita no fim de fevereiro, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, questionado sobre o assunto, foi direto, na primeira parte da resposta, ao dizer que o governo não está pensando em recriar o imposto. Mas acrescentou: “no momento”.  Ora, não deverá ser o governo Temer que contrariará a norma pela qual se pautam as correntes políticas e ideológicas que dividem o país. Afinal, foram o PSDB e o PT que patrocinaram talvez o maior avanço do Estado, na história republicana do país, sobre as rendas da sociedade.

Quando a economia foi estabilizada pelo Plano Real, e a moeda voltou ser estável, a partir de 1994/95, foi possível saber-se ao certo as condições das contas públicas. A inflação e a correção monetária mascaravam tudo, e, assim, os déficits apareceram nas verdadeiras dimensões.

Com as travas legais de proteção dos gastos com salários, aposentadorias e outros benefícios do funcionalismo, bem como das despesas da previdência do setor privado, entre outros itens do Orçamento, a tendência era buscar mais dinheiro do contribuinte. Os tucanos, reconheça-se, ainda tentaram uma reforma do Estado e privatizações. Mas lançaram-se com grande afinco à criação de “contribuições” (Finsocial, Cide, duas delas), para arrecadar sem repartir a coleta com estados e municípios, exigência feita apenas a “impostos”. Com o PT, principalmente a partir do segundo governo Lula, as despesas saíram do controle e passaram a ser maquiadas pela contabilidade criativa.

Lula perdeu a CPMF — lançada por Itamar Franco em 1993, com a finalidade de financiar a Saúde —, derrubada em 2007. Já não pagava contas só do SUS, entrava no caixa único da União. O PT tentou recriar o imposto e não conseguiu, por sorte do país. Agora, é a vez de Temer, do PMDB, tentar o mesmo, por meio de um deputado tucano, com a justificativa de se criar nova fonte de receitas para a Previdência — que precisa mesmo é de reforma. Tudo balela. E não é um recomeço da história, porque agora a carga tributária, na faixa dos 35% do PIB, é bem mais elevada que em 1993. Além disso, não se cria impostos numa recessão. O erro, agora, será bem maior.

Fonte: Editorial - O Globo
 

Punir criminosos deve ser função exclusiva do Estado? SIM

Mais presos, mais lucro

EUA decidiram acabar com sistema carcerário privado por falta de reabilitação

O Departamento de Justiça americano determinou, em agosto, acabar com o uso de prisões privatizadas no sistema federal. Nas palavras da procuradora-geral adjunta, Sally Q. Yates, em memorando sobre a decisão, as prisões geridas por empresas têm piores condições do que as do governo e “simplesmente não oferecem o mesmo nível de serviços, programas e recursos para correção (dos presos); não economizam custos substanciais (aos cofres do governo); e como apontado em um relatório recente do escritório do inspetor-geral do Departamento, não mantêm o mesmo nível de proteção e segurança.” 

A principal queixa do Departamento de Justiça é a ausência de política de reabilitação dos presos nas instituições privadas. “Serviços de reabilitação, como programas educacionais e treinamento profissional, se provaram difíceis de replicar e terceirizar — e estes serviços são essenciais para reduzir a reincidência e melhorar a segurança pública”, diz o memorando.

Os EUA têm a maior taxa de encarceramento do mundo. O número de presos em presídios federais saltou 800% entre 1980 e 2013. Como medida para evitar superlotação, o Departamento de Justiça começou a enviar condenados a prisões privadas em 1997 e se tornou o maior cliente da indústria bilionária de serviços de encarceramento — mais de 15% dos presos federais estão nestas prisões (nos presídios estaduais são 7%).

O Departamento de Justiça determinou que o número de presos federais seja reduzido à metade até maio. Outros cortes devem ser feitos nos próximos anos; contratos não devem ser firmados ou renovados.  A realidade das prisões americanas é muito diferente da que temos no Brasil, a começar pelo fato de que o Departamento de Justiça recorreu ao setor privado como medida emergencial para evitar a superlotação das próprias instalações, diante do crescimento exponencial de presos — ao contrário do Brasil, que permite às terceirizadas manter presídios superlotados mesmo pagando até R$ 4.100 mensais por preso, como no estado do Amazonas, segundo informou o “Estado de S.Paulo”.

A privatização dos presídios funciona assim: cria-se uma empresa em que a principal missão (reabilitar os presos, com o objetivo de reduzir a reincidência e, assim, melhorar a segurança pública), em última instância, levaria a mesma empresa à falência. É um modelo de negócios que só funciona se as prisões continuarem cheias e os ex-internos, voltando.

Inúmeros estudos já comprovaram a relação entre educação e formação profissional para presos e a queda da taxa de reincidência — um levantamento recente da Universidade de Nova York concluiu que programas vocacionais podem reduzir a reincidência em 20%; outro, do Departamento de Correções da Flórida, mostrou que os benefícios de se investir nestes programas excedem os custos que o governo teria com reincidência. Nas mãos do setor privado, no entanto, a lógica é reversa: o investimento em programas de reabilitação de presos não implica apenas em mais gastos, como em menos ganhos no longo prazo, já que estes presos não retornariam ao sistema. Há óbvio conflito de interesses e implicações éticas na privatização dos presídios. A primeira: a responsabilidade do setor privado não é com a sociedade, mas com os investidores. Mais violência, mais presos; mais presos, maior o faturamento.

As empresas gestoras de presídios nos EUA têm gasto milhões de dólares em lobby contra, por exemplo, a descriminalização das drogas, pois isso reduziria o número de presos — a maioria dos que estão em prisões federais hoje cumpre sentença por tráfico. Também fizeram lobby contra a reforma das leis de imigração defendida pelos democratas, que poderia anistiar parte dos 11 milhões de ilegais que vivem nos EUA hoje. Na cadeia, eles dão lucro — imigrantes ilegais são a população que mais cresce nos presídios; mais da metade em instituições privadas.

Essas instituições também usam manobras para manter os presos por mais tempo, como atribuir a eles infrações internas, já que os juízes decidem sobre redução de penas com base em relatórios dos presídios sobre o comportamento dos internos. Com isso, compensam o lucro limitado pelo teto no valor cobrado por interno (10% menor do que o custo médio dos estados, exigência legal para sua contratação), segundo as Universidades de Wisconsin e Chicago. Outros estudos, compilados pelo In the Public Interest (ITPI), apontam manobras semelhantes. 

O Departamento de Justiça age com independência, mas Donald Trump, que defendeu a terceirização em campanha, apontou como procurador-geral o ultraconservador Jeff Sessions, que pode reverter a determinação da gestão anterior. Eles, como as autoridades no Brasil, estariam na contramão das evidências.

Fonte: O Globo - Adriana Carranca