Coluna no UOL
A Transparência Internacional afirmou em nota que vai processar o site Consultor Jurídico e este blog porque chama de "ataques caluniosos" um texto publicado no primeiro e aqui reproduzido com comentário. Se acontecer, enfrente-se o debate. Agora que estou com todos os documentos em mãos, sustento que o bicho é ainda mais feio do que imaginei. A ONG atua no Brasil há mais de vinte anos. Só em 2017, quando celebrou um estranho acordo com uma facção do MPF, decidiu ter um CNPJ, o que a identifica como aquilo que é: uma entidade privada. Já vimos em outros eventos que a Transparência Internacional atua em parceria com a Lava Jato de Curitiba. E por que a zanga da direção da TI?
O site consultor jurídico tornou pública a informação de que o procurador-geral da República, Augusto Aras, encaminhou à coordenadora da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão de combate à corrupção do MPF, subprocuradora Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini, um memorando em que lembra o conteúdo da Cláusula 16, Inciso VII, do Acordo de Leniência da J&F, holding a que pertence a JBS, que prevê o pagamento de uma multa de R$ 10,3 bilhões ao longo de 25 anos. O acordo reserva a fabulosa quantia de R$ 2,3 bilhões para "projetos sociais em áreas temáticas relacionadas num apêndice", que, atenção!, serão geridos por uma "entidade a ser constituída".
Aras informa em seu memorando, que, no tal apêndice, "as partes concordam com a viabilidade e a coerência de se contar com o apoio da TI no desenho e estruturação do sistema de governança do desempenho dos recursos dedicados a projetos sociais que são parte das obrigações impostas à J&F. Além disso, os signatários registram ainda ciência e concordância com o auxílio da TI na apresentação de um projeto de investimento na prevenção e no controle social da corrupção (...), com uma estratégia (...) que priorize o fortalecimento e capacitação da sociedade civil (...)"
Aras conclui, então, o óbvio, prestem atenção: "Evidente que uma organização privada irá administrar a aplicação de recursos de R$ 2,3 bilhões nos investimentos sociais previstos nos acordos de leniência, sem que se submeta aos órgãos de fiscalização e controle do Estado. A Transparência Internacional é uma organização não governamental sediada em Berlim. Cuida-se de instituição de natureza privada, cuja fiscalização escapa da atuação do Ministério Público Federal".
É claro que, em tudo, esse acordo lembra a tal fundação que Deltan Dallagnol queria criar com recursos de multa paga pela Petrobras e que foi suspenso pelo Supremo. No memorando, Aras observa que já foram liberados, no começo do mês, R$ 270 milhões desses R$ 2,3 bilhões cuja destinação será decidida, dado o entendimento feito, pela TI. Ou aquilo não vale? E foi isso o que Conjur e este blog informaram, com base em documentos oficiais. Ninguém está acusando a ONG de roubar o dinheiro. Questiono é a autoridade de uma entidade privada, escolhida a dedo, para decidir a destinação de recursos bilionários que não pertencem aos procuradores, mas ao Tesouro, como já deixou claro o STF.
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