Covid: OAB vai ao STF por compra de vacina aprovada em agência no exterior

 Coluna Maquiavel - VEJA

Conselho da entidade pede que imunizantes sejam adquiridos, excepcionalmente, mesmo sem aval da Anvisa, desde que tenham registro em órgão de outro país

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai entrar nesta quarta-feira, 9, com um pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) para que sejam permitidos, excepcionalmente, a aquisição e fornecimento de vacinas contra a Covid-19 independente de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), desde que os imunizantes já possuam registro em renomadas agências de regulação no exterior.

Além disso, a OAB pede ainda que fundos recuperados na 

Operação Lava-Jato sejam destinados ao Plano Nacional de Imunização contra o novo coronavírus, [curioso é que quando decisão de um juiz federal de 1º grau, determinou que  os bilhões de reais dos Fundos Eleitoral e Partidário fossem aplicados no combate à covid-19 e o Senado Federal obteve no TFRF-1 a revogação da decisão = o dinheiro voltou para as mãos dos políticos - a OAB silenciou. 

Agora a Ordem quer que dinheiro público seja utilizado no combate à covid -19 = isso se a Transparência Internacional permitir.] foram assim com recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST). Segundo levantamento da Câmara dos Deputados, o FUST arrecada 1 bilhão de reais ao ano e já acumula cerca de 21,8 bilhões de reais.

No documento, a OAB faz diversas críticas à condução que o governo federal tem feito da pandemia. Em um trecho, diz que “o Poder Executivo Federal, na contramão do que se espera dos gestores nessa quadra da história, tem menosprezado a gravidade da situação e vem assumindo uma postura omissa e negacionista, quando, em verdade, deveria assumir o papel de coordenação e articulação nacional em torno do combate à pandemia”.

Correio Braziliense

Confira aqui outra 'democrática' intervenção daquela Ordem.

Transparência Internacional diz que processará Conjur e a mim. Veja por quê - Reinaldo Azevedo

Transparência Internacional diz que processará Conjur e a mim. Veja por quê ... - Veja mais em https://noticias.uol.com.br/colunas/reinaldo-azevedo/2020/12/08/transparencia-internacional-diz-que-processara-conjur-e-a-mim-veja-por-que.htm?cmpid=copiaecola

 Coluna no UOL

A Transparência Internacional afirmou em nota que vai processar o site Consultor Jurídico e este blog porque chama de "ataques caluniosos" um texto publicado no primeiro e aqui reproduzido com comentário. Se acontecer, enfrente-se o debate. Agora que estou com todos os documentos em mãos, sustento que o bicho é ainda mais feio do que imaginei. A ONG atua no Brasil há mais de vinte anos. Só em 2017, quando celebrou um estranho acordo com uma facção do MPF, decidiu ter um CNPJ, o que a identifica como aquilo que é: uma entidade privada. Já vimos em outros eventos que a Transparência Internacional atua em parceria com a Lava Jato de Curitiba. E por que a zanga da direção da TI?

O site consultor jurídico tornou pública a informação de que o procurador-geral da República, Augusto Aras, encaminhou à coordenadora da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão de combate à corrupção do MPF, subprocuradora Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini, um memorando em que lembra o conteúdo da Cláusula 16, Inciso VII, do Acordo de Leniência da J&F, holding a que pertence a JBS, que prevê o pagamento de uma multa de R$ 10,3 bilhões ao longo de 25 anos. O acordo reserva a fabulosa quantia de R$ 2,3 bilhões para "projetos sociais em áreas temáticas relacionadas num apêndice", que, atenção!, serão geridos por uma "entidade a ser constituída".

Aras informa em seu memorando, que, no tal apêndice, "as partes concordam com a viabilidade e a coerência de se contar com o apoio da TI no desenho e estruturação do sistema de governança do desempenho dos recursos dedicados a projetos sociais que são parte das obrigações impostas à J&F. Além disso, os signatários registram ainda ciência e concordância com o auxílio da TI na apresentação de um projeto de investimento na prevenção e no controle social da corrupção (...), com uma estratégia (...) que priorize o fortalecimento e capacitação da sociedade civil (...)"

Aras conclui, então, o óbvio, prestem atenção: "Evidente que uma organização privada irá administrar a aplicação de recursos de R$ 2,3 bilhões nos investimentos sociais previstos nos acordos de leniência, sem que se submeta aos órgãos de fiscalização e controle do Estado. A Transparência Internacional é uma organização não governamental sediada em Berlim. Cuida-se de instituição de natureza privada, cuja fiscalização escapa da atuação do Ministério Público Federal".

É claro que, em tudo, esse acordo lembra a tal fundação que Deltan Dallagnol queria criar com recursos de multa paga pela Petrobras e que foi suspenso pelo Supremo. No memorando, Aras observa que já foram liberados, no começo do mês, R$ 270 milhões desses R$ 2,3 bilhões cuja destinação será decidida, dado o entendimento feito, pela TI. Ou aquilo não vale? E foi isso o que Conjur e este blog informaram, com base em documentos oficiais. Ninguém está acusando a ONG de roubar o dinheiro. Questiono é a autoridade de uma entidade privada, escolhida a dedo, para decidir a destinação de recursos bilionários que não pertencem aos procuradores, mas ao Tesouro, como já deixou claro o STF.

Aras afirma em seu memorando que a 5ª Câmara simplesmente ignorava os termos do pacto entre essa facção do MPF e a TI. Daí que, com acerto, o procurador-geral peça em seu memorando que o dinheiro liberado seja revertido para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos e que se promova uma apuração da destinação de outras garantias milionárias já pagas por força do acordo de leniência. Onde está o dinheiro?  

Que responsabilidade tem a J&F num troço como esse? Nenhuma! Vocês acham mesmo que uma empresa que está fazendo um acordo de leniência, com diretores cuidando de acordos de delação, tem poder de escolha? Se nem a 5ª Câmara de Coordenação e Revisão de combate à corrupção do MPF sabia dos termos deletérios do entendimento, é claro que à empresa cumpria aceitar. Afinal, para todos os efeitos, os senhores procuradores falavam pelo Estado brasileiro.

 

Reinaldo Azevedo, jornalista - Coluna no UOL

 

Leia também: Acordo MPF-Transparência cria um país independente com dinheiro público

 Um pequeno trecho: .........TI destaca que não será remunerada pelo trabalho. Sim, isso consta do apêndice. E daí? Quem lhe deu competência, direito ou exclusividade para, na prática, gerir recursos do povo brasileiro? A TI é uma ONG ocupada em combater a corrupção, uma desenvolvedora de startups sociais ou ente paraestatal ligada a frações do MPF?.................

TI destaca que não será remunerada pelo trabalho. Sim, isso consta do apêndice. E daí? Quem lhe deu competência, direito ou exclusividade para, na prática, gerir recursos do povo brasileiro? A TI é uma ONG ocupada em combater a corrupção, uma desenvolvedora de startups sociais ou ente paraestatal ligada a frações do MPF?... - Veja mais em https://noticias.uol.com.br/colunas/reinaldo-azevedo/2020/12/08/acordo-mpf-transparencia-cria-pais-independente-com-dinheiro-publico-pode.htm?cmpid=copiaecola

 

 

 

STF tem de reverter vexame das Fake News

 E agora, Luiz Fux? A Transparência Internacional bateu pesado no absurdo inquérito das Fake News promovido pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil. A crítica foi curta e grossa: “O inquérito é um dos atos mais autoritários do Supremo desde a redemocratização do Brasil”. O País não precisava passar por mais essa vergonha internacional. O Judiciário se desmoralizou – o que é perigo.

A insegurança jurídica foi agravada. Originariamente criado para ser uma Corte Constitucional, por causa da redundância e pouca regulamentação da Constituição de 1988, o STF se transformou em um tribunal que julga qualquer coisa. Assim, acha que pode tudo. A pretensão suprema gerou o abuso de poder de uma instituição que se acha no direito de, ao mesmo tempo, denunciar, processar e julgar, conforme ocorre na aberração das “notícias falsas”.

O Senado é o instrumento institucional que tinha o dever legítimo de impedir a extrapolação de poder do STF. Acontece que os senadores preferiram se omitir, apequenando seu papel. A “razão” é facilmente explicável: muitos parlamentares enfrentam graves problemas judiciais. Muitos casos escabrosos estão no STF, ou podem ser afetados por súbitas decisões dos supremos magistrados. Eis um dos motivos pelos quais houve fraca e tímida reação dos senadores diante da imperdoável vacilada suprema.

A imprensa é outra instituição que deveria ter criticado, pesadamente, a postura autoritária do STF. Acontece que a extrema mídia foi quem inventou e se interessou por explorar, politicamente, o questionável e nada preciso conceito de “notícias falsas” (que o pedantismo tupiniquim achou mais elitista chamar de “fake news”).

O jornalixo achou mais cômodo formar uma “parceria” não-declarada com os ministros do STF que promoveram o absurdo inquérito que, curiosamente, só focou em conservadores que defendem o Presidente Jair Bolsonaro. A esquerda não produz notícia falsa?! Isto afronta a Verdade – a realidade universal permanente.

A partir de novembro, com a aposentadoria do ministro Celso de Mello e com a quase certa indicação de André Mendonça (um sujeito “terrivelmente evangélico”, na definição do Presidente Bolsonaro), o Supremo tende a entrar em uma fase de reequilíbrio. [Presidente Bolsonaro, deixe o André Mendonça na reserva técnica e indique Ives Gandra Martins - seu ingresso na Suprema Magistratura levará os ministros a prestarem todas as honras, merecidas por sua competência, como mestre e jurista,  a sua experiência no direito e sua retidão de caráter.] O progressismo será confrontado pelo conservadorismo. Isto é bom para a construção da Democracia. O STF, quem sabe, terá a chance de reverter o vexame do inquérito das Fake News.

Blog Alerta Total - Jorge Serrão, Editor-Chefe

OS CORRUPTOS CONTRA-ATACAM - Percival Puggina

Todos nós esperávamos que o ano de 2019, com aperfeiçoamento do suporte legal e institucional a esse enfrentamento, fosse viabilizar um combate mais eficiente à corrupção e à criminalidade. Aconteceu o oposto! Escrevi sobre isso na semana passada no artigo “A corrupção em vertigem”, .Retorno ao assunto com três novas motivações: 
a freada que o ministro Fux deu no cumprimento da lei que criou a excessiva figura do “juiz de garantias”;  
o novo relatório da Transparência Internacional sobre a percepção da corrupção no Brasil; 
e a PEC que cria lista tríplice para escolha dos futuros ministros do STF.

Toffoli havia fixado um prazo de seis meses para que juízes de garantias comecem a apitar o jogo, mas o ministro Fux mandou a referida lei para o arquivo até que o colegiado se manifeste sobre o tema. Em breve, portanto, Dias Toffoli nos proporcionará novos momentos saborosos de seus votos em javanês, a exemplo daquele com que definiu, não definiu – e definiu ou não? – sua posição sobre o compartilhamento das irregularidades identificadas pelo COAF.

Saber que Rodrigo Maia aborreceu-se com a decisão do ministro Fux, e que o ministro carioca assumirá o STF a partir de setembro, já é bom motivo para alegrar o carnaval. Razões adicionais de comemoração chegarão com o mês de novembro. Nesse mês, querubins e serafins, em revoada nos céus da pátria, festejarão a aposentadoria do ministro Celso de Mello. Aleluia! [prolongar o mandato do decano s teve uma utilidade: demonstrar que a ideia de prorrogar aposentadoria para 75 anos não foi feliz; que tal voltar aos 70 anos?]
A vaga do Decano era uma carta certa no baralho de Bolsonaro para inverter o quórum do STF, ao menos nas disputas previamente embaladas e etiquetadas para o placar de seis a cinco. Na fisiologia da bandidagem, decisiva nas deliberações do Congresso Nacional em questões envolvendo segurança pública e combate ao crime, isso é considerado inaceitável. “Bolsonaro não pode indicar ministros ao STF!” é regra tão importante quanto a lei do silêncio na Camorra. Então, preparam-se para aprovar PEC criando uma lista tríplice em que até o notório Felipe Santa Cruz (OAB) tem direito de indicar um nome à consideração de Bolsonaro. Entre os atuais membros do Supremo há três indicados por Lula e quatro indicados por Dilma, mas Bolsonaro terá que fazer uni duni tê em lista tríplice escolhida por outros.

Consequência direta dessas e de muitas outras investidas contra quem combate a corrupção foi o dado divulgado esta semana pela Transparência Internacional que mediu um acréscimo na percepção da corrupção no Brasil. O índice é aferido internacionalmente e mostra que o mundo já entendeu o que está acontecendo aqui ante o olhar distraído e acrítico da nossa imprensa, atenta apenas ao Presidente da República. Nas palavras do coordenador de pesquisa da Transparência Internacional, Guilherme France, em matéria do Diário do Comércio (2), a queda do Brasil no ranking está relacionada a retrocessos sofridos ao longo do último ano. “Embora a gente sempre advogue por reformas e por melhorias, o que nós tivemos no último ano foram ataques a instituições que já estavam colocadas, leis que já estavam vigentes, sendo respeitadas há anos”.

A presidente da ONG, Delia Ferreira Rubio, em matéria da DW, acrescenta: "Os governos devem abordar com urgência o papel corruptor do dinheiro no financiamento de partidos políticos e a influência indevida que ele exerce nos nossos sistemas políticos"
Este ano tem eleição.


Percival Puggina (75), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site www.puggina.org, colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+.

 
 

Pacote anticorrupção veda ida de Moro para STF

Ao aceitar o convite de Jair Bolsonaro para chefiar o Ministério da Justiça, Sergio Moro obteve o compromisso tácito do presidente eleito de indicá-lo para uma poltrona no Supremo Tribunal Federal logo que surgir uma vaga. Moro levou para o encontro o livro “Novas Medidas Contra a Corrupção”. Contém um pacote de providências que o futuro ministro planeja incluir na ''agenda anticorrupção e anticrime organizado'' que prometeu adotar. Ironicamente, uma das propostas proíbe Bolsonaro de indicar Moro para a Suprema Corte. [a 'agenda anticorrupção e anticrime organizado'', para que possa ser implementada, sem contestações, tem que ser transformada em lei, portanto, aprovada pelo Congresso, o que a sujeita a diversas modificações.
Até sua conversão em lei, as 'novas medidas' são meras propostas e certamente algumas exigências, sem ampla fundamentação - as razões  da quarentena (expostas no penúltimo parágrafo, carecem de fundamento) poderão ser alteradas.]
 
As “novas medidas” das quais Moro tornou-se garoto-propaganda foram elaboradas sob a coordenação da Fundação Getúlio Vargas e da Transparência Internacional. O pacote está dividido em 12 capítulos. O sexto trata da “investidura e independência de agentes públicos.” Inclui projeto para assegurar “transparência na seleção de ministros do STF”. O texto “veda a indicação de quem tenha, nos quatro anos anteriores, ocupado mandato eletivo federal ou cargo de Procurador-Geral da República, Advogado-Geral da União ou ministro de Estado.”

De duas uma: ou Moro exclui esse item de suas prioridades ou não poderá poderá deslizar da cadeira de ministro de Bolsonaro para a poltrona de magistrado do Supremo se a medida for aprovada no Congresso. Pelo novo formato, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes não estariam no STF. Gilmar foi indicado por Fernando Henrique Cardoso, sob polêmica, em abril 2002. Era advogado-Geral da União. Toffoli ocupava o mesmo cargo quando Lula o indicou para o Supremo, também sob críticas, em setembro de 2009. Premiado com a indicação em fevereiro de 2017, Moraes era ministro da Justiça de Michel Temer.

O livro sobre as novas medidas anticorrupção, exibido por Moro no voo de Curitiba para o Rio de Janeiro, na última quinta-feira, explica as razões da quarentena imposta aos candidatos a ministro do Supremo: “A nomeação para o STF de indicados que ocuparam, pouco tempo antes, altos cargos políticos aumenta as chances de influência política no exercício da função pública, quer do cargo anterior, quer do cargo de ministro do Supremo.”

A quarentena não é a única novidade. Pelo projeto, a escolha dos ministros do Supremo continuaria sendo feita pelo presidente. Mas o processo de seleção ganharia transparência inédita. A partir da abertura de uma vaga na Corte, o presidente da República teria 15 dias para divulgar uma lista com cinco nomes cogitados para o cargo. Os candidatos seriam virados do avesso num debate público que duraria 30 dias. Só então o presidente submeteria o nome do seu predileto ao crivo do Senado, que continuaria dando a palavra final. [se deixar os autores das novas medidas à vontade, logo vão propor que a indicação do presidente da República seja submetida a um 'referendo.]

Blog Josias de Souza

LEIA TAMBÉM: Mãe Joana coordena a transição de Bolsonaro


[Há um certo 'tumulto' na coordenação da transição de Bolsonaro, o que pode ser atribuído a que grande parte dos que estão envolvidos no processo não estão acostumados com os ritos adequados e não respeitam a área dos outros.
Mas, nada que não possa ser ajustado: o capitão poderá enquadrar todos, até mesmo o vice-presidente, que na condição de vice não é subordinado ao Presidente da República, mas, atuando na  transição tem que seguir as orientações de Bolsonaro.]

O Supremo e os presidenciáveis, por Joaquim Falcão

Pelo menos quatro candidatos propuseram mudanças no Judiciário, incluindo o PT [cujo candidato está preso] e Bolsonaro. Era de se esperar

O momento é de captar, refletir e solucionar a crescente insatisfação com o atual desempenho desta instituição

São, pelo menos, quatro candidatos a propor mudanças no Judiciário: Jair Bolsonaro (PSL), Fernando Haddad [pau mandado do Lula e seu provável 'poste']  do Lula] (PT), Geraldo Alckmin (PSDB) e Ciro Gomes (PDT).

Era de se esperar.  Não se trata de briga entre futuros poderes. Nem desejo de ruptura política.

A Transparência Internacional também propõe. Quem tiver sido ministro da Justiça, advogado-geral da União, chefe da Controladoria Geral, ministro do Tribunal de Contas, por exemplo, não poderia ser indicado para o Supremo Tribunal Federal por quatro anos. Tentativa de diminuir o risco de politização.  O momento é de captar, refletir e tentar solucionar a crescente insatisfação do eleitorado, opinião pública, investidores, mídias e profissionais jurídicos com o atual desempenho desta instituição fundamental para a democracia.

Quando alguém procura o Judiciário, busca segurança jurídica. Mas tem colhido incerteza decisória. O principal inimigo do Supremo, por exemplo, não são os outros poderes. Os candidatos, a mídia, a opinião pública ou a academia. É o próprio Supremo.  O país não está contra as decisões do Supremo. Estas, acatam-se, e ponto. Mas o país precisa saber, com exatidão, qual decisão respeitar.   A do ministro X que contraria a do ministro Z? A da Turma C que adia a do plenário? É para respeitar liminares eternamente temporárias?

Respeita-se qual jurisprudência? A de ontem, anteontem, hoje ou amanhã?

Nem o Congresso, nem ninguém pode interferir no mérito da decisão jurisdicional. Mas o Congresso tem, sim, competências, limites sendo respeitados para aperfeiçoar processos e desenho institucional.  Basta lembrar. O Congresso aumentou para 75 anos a idade de aposentadoria dos atuais ministros. Pode, então, diminuí-la. Ou estabelecer mandato de 12 anos. Ou mudar a maneira de indicar ministro.

Ou o Congresso só tem competência quando decide a favor dos atuais magistrados?

É preciso que este anseio por mudança seja bem entendido. Pretende-se mudar rotinas e desempenho. As infinitas instâncias e recursos. Não se pretende acabar com instituições judiciais.  Confundir o anseio de mudança de desempenho com ameaça à instituição não faz bem à saúde da democracia. Além de caracterizar o cerceamento de eleições que devem ser livres como o céu é do sabiá.

Propor não é crime. Às vezes é educar. E sempre alertar.

Joaquim Falcão, professor de Direito Constitucional - O Globo