Juristas veem 'perseguição' e 'violência' no uso da Lei de Segurança Nacional para enquadrar críticos de Bolsonaro - O Globo

Cinco manifestantes foram presos após erguerem faixa em que chamavam o presidente de 'genocida' 

 A prisão de cinco manifestantes que abriram, na quarta-feira, uma faixa em frente ao Palácio do Planalto chamando o presidente Jair Bolsonaro de “genocida” reacendeu o debate sobre o uso da Lei de Segurança Nacional (LSN). Para juristas ouvidos pelo GLOBO, o enquadramento das críticas a Bolsonaro na legislação viola a liberdade de expressão e o Código Penal, que já prevê como agravante, nos casos de crimes contra a honra, o fato de serem cometidos contra o presidente da República.

Veja:inquéritos abertos para investigar casos de críticas a Bolsonaro

Também na quarta-feira, a Justiça do Rio suspendeu uma investigação aberta pela Polícia Civil para apurar possíveis crimes em declarações do youtuber Felipe Neto sobre o presidente. Em outra frente, a Polícia Federal, por ordem do Ministério da Justiça, abriu inquérito para investigar um sociólogo que financiou outdoors com críticas a Bolsonaro.

[Perguntas que precisam  ser respondida; respondam e decidam.

A Lei de Segurança Nacional está em pleno vigor? 

ESTÁ. 

Foi recepcionada pela CF 88, não havendo o que se discutir sobre sua vigência.

 

A interpretação de  uma Lei, pode estabelecer distinções não presentes no texto sob interpretação? 

Algo do tipo: se os que descumprem proibição da Lei são apoiadores do presidente da República, vamos interpretar a norma com o maior rigor possível,  aplicando  sobre eles o máximo rigor punitivo - para tanto vale até criar mecanismos jurídicos inexistentes;  

- se os que descumprem a Lei são adversários do presidente da República, vamos interpretar de forma branda, reduzindo seu alcance? isentando-os de punição.]

NÃO.

Um NÃO é a  única resposta aceitável, possível, correta, justa.

Caso contrário estaremos seguindo o principio ditatorial, absolutista do: 'aos amigos tudo que os favoreça, aos inimigos a Lei e todo o seu rigor.' 

Se a lei declara que determinado ato praticado contra o presidente da República é crime  - também é crime se praticado contra o presidente do STF,  o presidente da Câmara e o presidente do 

Senado.  

Os juristas discordantes, proponham a mudança da lei, sua suspensão por inconstitucionalidade.  

ATÉ QUE MUDE, O QUE VALE É A MÁXIMA SIMPLES: "pau que bate em Chico, bate em Francisco". (Saiba mais, em relação ao caso do deputado DANIEL SILVEIRA:  Pau que bate em Chico, bate em Francisco 

Decisão formulada no STF pela prisão do deputado federal Daniel Silveira abre precedente para medidas extremas de igual teor no futuro. 

Leonardo Góes de Almeida 

 

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, classificou como "violência" a prisão do grupo em Brasília. Ele afirmou que estudará junto à entidade uma forma de reagir ao que chamou de "escalada" do uso desta legislação. A OAB já havia pedido, na quarta-feira, uma audiência com o chefe da Polícia Civil do Rio para tratar da intimação feita ao youtuber Felipe Neto, à qual se referiu como "utilização das forças policiais para perseguições político-ideológicas". – Este governo, com viés militarista e autoritário, parece incapaz de lidar com as críticas. Críticas, aliás, que eles sempre utilizaram com liberdade contra quem eles entendem serem seus oponentes. E agora recorrem a ferramentas de perseguição e a própria força policial para calar os críticos – declarou Santa Cruz.

Segundo o advogado Belisário dos Santos Jr., membro da Comissão Arns e da Comissão Internacional de Juristas, a Lei de Segurança Nacional só poderia ser aplicada em situações cuja gravidade "lesem ou exponham a risco de lesão" os chefes de Poderes, e não para coibir críticas à atuação do presidente, por exemplo, na pandemia da Covid-19.

A prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), com base na LSN, por gravar um vídeo com ameaças a ministros do STF é um exemplo, de acordo com Belisário, de um "discurso de pessoa de alta posição política" com capacidade de influenciar grupos que já se manifestaram violentos -- o que configura, portanto, perigo real a instituições e seus representantes. Já a classificação do presidente como "genocida" não poderia ser enquadrada na mesma legislação porque, segundo o jurista, não se constitui em risco à ordem institucional, mas sim numa crítica com "expressão forte, não necessariamente técnica", e que se refere a uma "conduta irresponsável".

– Se o presidente não puder ser criticado, a democracia deixa de existir. É evidente a diferença de uma pessoa que, embora com milhões de seguidores, está apenas se manifestando ou xingando o presidente, para um deputado eleito em proximidade com o presidente que se vale do cargo para veicular discurso de ódio. Se a ofensa não representa perigo real, o máximo que poderia ser feito é um processo por calúnia, dentro da legislação comum, e não pela LSN – afirma Belisário.

O Globo -  Bernardo Mello e Guilherme Caetano