Transcrito do Alerta Total
O Senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) desejava fazer nesta terça-feira a entrega oficial do pedido de impeachment do supremo magistrado Alexandre Moraes.
Mas o plano foi adiado para outra data, ainda esta semana, a ser agendada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Depois, o documento, que será protocolado na Mesa Diretora do Senado, tem um “carimbo” inédito. Suas 10 páginas vêm acompanhadas por mais de 3 milhões de assinaturas de cidadãos-eleitores-contribuintes. O fato histórico acontece bem no momento em que se reforçam as sombrias ameaças de que “qualquer crítico da reprovável conduta dos ministros será investigado por eles próprios, em sigilo”. Pode isso, “juiz” Arnaldo Cezar Coelho?
A versão final do pedido e a mobilização para captar assinaturas partiu de Caio Copolla - advogado e comentarista da CNN-Brasil. A pressão legítima da opinião pública obrigará o Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a comunicar ao presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, que o processo será oficialmente instaurado contra Alexandre. Será um teste de fogo para um Senado que tem 28 dos 81 parlamentares respondendo a processos no “Supremo foro privilegiado”. O impedimento depende da maioria de 41 votos - a mesma quantidade necessária para aprovar um indicado ao emprego vitalício no STF.
Alexandre de Moraes é denunciado pela prática de crimes de responsabilidade tipificados na 1.079/1950. Kajuru usa contra Alexandre o artigo 6o (incisos 2 e 3) e o artigo 39, item 5, da mesma Lei Especial. O pedido de destituição do cargo tem o agravante de inabilitar o eventual condenado, durante oito anos, para o exercício de função pública. O pedido de impeachment será recebido pela Mesa Diretora do Senado. Vai diretamente para a Advocacia do Senado, que se pronuncia pela correção da formalidade legal. Será lido na sessão seguinte e despachado a uma comissão especial eleita para opinar sobre o conteúdo. Em seguida, o STF é comunicado oficialmente.
Alexandre de Moraes pode ser o primeiro supremo magistrado processado no Senado por causa do Inquérito instaurado em 14 de março de 2019, pela portaria GP número 69, com base no artigo 43 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. O objetivo original seria apurar a “existência de notícias fraudulentas (fake news), denunciações caluniosas, ameaças e infrações revestidas de animus caluniandi, diffamandi ou injuriandi, que atingem a honorabilidade e a segurança do Supremo Tribunal Federal, de seus membros e familiares”.
Jorge Kajuru reclama que, em 19 de março de 2019, o ministro Alexandre de Moraes, em despacho proferido na condução da presidência do inquérito, alarga o âmbito de investigação da portaria originária, decidindo incluir “vazamento de informações e documentos sigilosos, com o intuito de atribuir e/ou insinuar a prática de atos ilícitos por membros da Suprema Corte, por parte daqueles que tem o dever legal de preservar o sigilo; e a verificação da existência de esquemas de financiamento e divulgação em massa nas redes sociais, com o intuito de lesar ou expor a perigo de lesão a independência do Poder Judiciário e ao Estado de Direito”.
O senador protesta contra outro ato de Alexandre: em 15 de abril de 2019, determinou à revista Crusoé e ao site O Antagonista que retirassem do ar textos que associam, indevidamente, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, à Odebrecht afirmando na decisão que “há claro abuso no conteúdo da matéria veiculada. A gravidade das ofensas disparadas ao presidente do STF provocou a atuação da PGR, que publicou nota de esclarecimento negando pontos da reportagem”.
O senador lamenta que, passados quase dois anos de sua abertura, o inquérito ainda não se encontra encerrado, e têm sido incluídos cada vez mais réus, toda vez que os membros do Supremo Tribunal Federal se sentem ofendidos, agredidos e ameaçados. Kajuru detona: “Trata-se na verdade de um inquérito guarda-chuva que o Supremo Tribunal Federal, na pessoa do Ministro Alexandre de Moraes, utiliza para intimidar, ameaçar e violar os direitos e liberdades individuais de quem ousa se manifestar contra a Corte e seus membros. A última foi a prisão de um parlamentar em pleno exercício de suas funções que de forma exagerada, agressiva, desequilibrada manifestou-se contra o Ministro Edson Fachin”.
Jorge Kajuru se rebela contra o comportamento de Alexandre de Moraes e demais ministros do STF: “Não há a menor dúvida que o inquérito GP 69/2019 é um instrumento de coação, ameaça e violação às imunidades asseguradas aos membros do Congresso Nacional. Quando passaram a ser pressionados, questionados, acusados, passaram a agredir com a força da toga e o poder da caneta, desviando do Poder atribuído pela Constituição. Não se pode admitir – e essa Casa não pode tolerar – que o Poder Judiciário use do seu poder de império, não para atender finalidade pública, mas como instrumento de mordaça, impedir críticas públicas, e exercer o direito de livre manifestação de pensamento e expressão”.
No pedido de impeachment contra Alexandre, Jorge Kajuru até apela a um voto de seu desafeto público, o também supremo magistrado Gilmar Mendes, em defesa da imunidade parlamentar. Assim falou Gilmar, no Inquérito 3.948, em 06.02-2017: “As críticas a pessoas específicas, mesmo quando extrapolam o debate de ideias, estão inseridas no exercício da oposição política, e esta sempre é salutar à democracia, ainda que presente indesejável incivilidade ou mesmo grosseria na fala. Nesses casos, tenho dito, presente o regime de imunidade material previsto na Constituição, a verbalização da representação parlamentar placita um modelo de expressão não protocolar, ou mesmo desabrido, via manifestações muitas vezes ácidas, jocosas, mordazes, ou até impiedosas, em que o vernáculo contundente – ainda que acaso deplorável no patamar de respeito mútuo a que se aspira em uma sociedade civilizada -, embala a exposição do ponto de vista do orador”.
Depois de usar as palavras do “inimigo” Gilmar Mendes, o senador Jorge Kajuru finaliza seu pedido de impedimento contra Alexandre de Moraes, justificando por que vale a pena tamanha briga: “Não se trata de recorrer de uma decisão infeliz, mas de perceber nela a utilização indevida do poder judicial para atingir finalidade diversa. É um desvio de finalidade, um ato de perseguição e vingança com claro intuito de violar a imunidade parlamentar e coagir a não exercer seu mandato livremente”.
A eventual abertura de processo contra Alexandre de Moraes por pressão popular de mais de 3 milhões de cidadãos-eleitores-contribuintes representará uma decisão inédita e histórica do Senado. Na verdade, o alvo não é Alexandre de Moraes. O Supremo Tribunal Federal, que deveria ser uma Corte primordialmente Constitucional, passa a ser questionado como um tribunal que denuncia, processa, julga e condena (às vezes “alivia” ou “perdoa”, como foi o caso recente de Lula). A ação de Kajuru chama atenção para o rigor (ou perdão) seletivo - fato que contraria o princípio de Direito, inviabiliza a Justiça e sugere abuso de poder.
O Brasil não pode se consolidar como uma Anarquia Feudal, na qual membros da oligarquia dirigente causam secessão e ruptura institucional, desequilibrando e desrespeitando a relação (que se espera harmônica ou menos conflituosa) entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário - podendo-se incluir aí, também, o Poder Militar (o garantidor da unidade e segurança da Nação).
O fato gravíssimo é que a ordem hierárquica estabelecida na Constituição foi e vem sendo violada. Por isso, o Senado, único que tem o papel legislativo de revisar atos do Supremo Tribunal Federal, precisa e deve debater, com equilíbrio e correção, o conteúdo da denúncia que o representante eleito Jorge Kajuru Reis da Costa Nasser faz contra Alexandre de Moraes (e, na verdade, contra o comportamento dos demais membros do STF).
Alerta Total - Jorge Serrão - Editor-chefe
