O STF comprova: a perseguição é seletiva

Que os tribunais superiores e instâncias políticas como a CPI da Covid vêm promovendo uma guerra contra a liberdade de expressão já é algo bastante evidente desde que o inquérito das fake news no STF resultou na censura a uma revista, ainda em 2019. 

E também é notório que os alvos desta perseguição têm, todos, um perfil ideológico ou político-partidário semelhante: ou estão mais à direita, ou são conservadores, ou declaram apoio ao presidente Jair Bolsonaro. Alguém até poderia alegar que são apenas as pessoas desse lado do espectro ideológico ou político que “fariam por merecer”, que seriam apenas elas a propagar “discurso de ódio” e fazer “ataques às instituições”. Onde estaria a evidência empírica de que a perseguição é enviesada?

Haveria duas formas de demonstrar que a liberdade de expressão está sendo deliberadamente relativizada apenas para um grupo: a primeira seria mudar o alvo dos insultos. O que aconteceria, por exemplo, se uma coluna de um grande jornal brasileiro trouxesse, em vez de frases com início, meio e fim, apenas insultos enfileirados – quase 200, para ser mais preciso – dirigidos não ao presidente Jair Bolsonaro (como de fato ocorreu, sem nenhum tipo de consequência ou responsabilização), mas ao ministro Alexandre de Moraes, do STF? A segunda forma de comprovar um viés ideológico na perseguição seria comparar insultos reais ao Supremo, mas feitos por pessoas de perfis diferentes. 

 

E, se a primeira situação ainda é hipotética, a segunda acaba de se concretizar; com isso, a corte presenteia o brasileiro com a evidência cabal de que, quando o assunto é liberdade de expressão, todos são iguais em direitos, mas uns são mais iguais que outros.
Não resta mais dúvida alguma de que o STF vem agindo não apenas de forma abusiva em suas restrições à liberdade de expressão, mas também exerce esse abuso de forma seletiva, contra apenas um lado do espectro político-ideológico

Para isso, convidamos o leitor a analisar as seguintes falas: “Por várias e várias vezes já te imaginei [o ministro Edson Fachin] tomando uma surra. Ô... quantas vezes eu imaginei você e todos os integrantes dessa corte. Quantas vezes eu imaginei você, na rua, levando uma surra. 

O que você vai falar? Que eu tô fomentando a violência? Não. Eu só imaginei”; 

ou, então: “Você faz uma intervenção agora... aposenta dez ministros do Supremo (...) pega aqueles dez satanazes... as duas bruxas... e os oito satanazes, você aposenta, manda pra casa (...) Impeachment dos ministros do Supremo. Esses dez... Tirando este Kassio que é novo (...) ainda sem os vícios dessa cachorrada mais antiga que está lá.

impeachment para aquelas sujeitas e aqueles sujeitos que estão lá”; 

e, por fim, “Uma das tarefas fundamentais da gente é estimular o ódio de classe (...) Tem que acordar todo dia querendo pegar pelos cabelos cada um daqueles ministros do STF – se puxar pelo Fux sai a peruca – (...) tem que odiar, tem que xingar. 

Tem que ver uma foto e ter raiva, ter vontade de cuspir, tem que odiar a burguesia brasileira e seus representantes (...) Eu quero que o STF se f.... Barroso é um grande de um canalha. É um inimigo do povo brasileiro. O STF apoiou o golpe, p...!”

Em conteúdo, não há diferenças significativas: insultos a ministros do Supremo e, em dois casos, menção a agressões físicas. Mas os autores das duas primeiras falas foram presos graças a elas: são, respectivamente, o deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ), atualmente com o mandato suspenso, e o presidente nacional do PTB, Roberto Jefferson, ambos aliados de Bolsonaro. 

Já o autor da terceira citação, o historiador stalinista Jones Manoel, referiu-se ao Supremo naqueles termos em 18 de setembro, durante evento de um sindicato cearense. Passadas três semanas, ele continua livre para dizer o que bem entender, ainda que suas afirmações pudessem se encaixar perfeitamente no conceito de “ameaças e infrações revestidas de animus caluniandi, diffamandi e injuriandi, que atingem a honorabilidade e a segurança do Supremo Tribunal Federal, de seus membros e familiares”, como descreve o ex-presidente da corte Dias Toffoli no despacho em que determinou a abertura do inquérito das fake news, em março de 2019.

 

Editorial - Gazeta do Povo

Kajuru entrega pedido de impeachment de Alexandre de Morais assinado por 3 milhões de cidadãos-eleitores

Transcrito do Alerta Total

O Senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) desejava fazer nesta terça-feira a entrega oficial do pedido de impeachment do supremo magistrado Alexandre Moraes.

Mas o plano foi adiado para outra data, ainda esta semana, a ser agendada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Depois, o documento, que será protocolado na Mesa Diretora do Senado, tem um “carimbo” inédito. Suas 10 páginas vêm acompanhadas por mais de 3 milhões de assinaturas de cidadãos-eleitores-contribuintes. O fato histórico acontece bem no momento em que se reforçam as sombrias ameaças de que “qualquer crítico da reprovável conduta dos ministros será investigado por eles próprios, em sigilo”. Pode isso, “juiz” Arnaldo Cezar Coelho?

A versão final do pedido e a mobilização para captar assinaturas partiu de Caio Copolla - advogado e comentarista da CNN-Brasil. A pressão legítima da opinião pública obrigará o Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a comunicar ao presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, que o processo será oficialmente instaurado contra Alexandre. Será um teste de fogo para um Senado que tem 28 dos 81 parlamentares respondendo a processos no “Supremo foro privilegiado”. O impedimento depende da maioria de 41 votos - a mesma quantidade necessária para aprovar um indicado ao emprego vitalício no STF.

Alexandre de Moraes é denunciado pela prática de crimes de responsabilidade tipificados na 1.079/1950. Kajuru usa contra Alexandre o artigo 6o (incisos 2 e 3) e o artigo 39, item 5, da mesma Lei Especial. O pedido de destituição do cargo tem o agravante de inabilitar o eventual condenado, durante oito anos, para o exercício de função pública. O pedido de impeachment será recebido pela Mesa Diretora do Senado. Vai diretamente para a Advocacia do Senado, que se pronuncia pela correção da formalidade legal. Será lido na sessão seguinte e despachado a uma comissão especial eleita para opinar sobre o conteúdo. Em seguida, o STF é comunicado oficialmente.

Alexandre de Moraes pode ser o primeiro supremo magistrado processado no Senado por causa do Inquérito instaurado em 14 de março de 2019, pela portaria GP número 69, com base no artigo 43 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. O objetivo original seria apurar a “existência de notícias fraudulentas (fake news), denunciações caluniosas, ameaças e infrações revestidas de animus caluniandi, diffamandi ou injuriandi, que atingem a honorabilidade e a segurança do Supremo Tribunal Federal, de seus membros e familiares”.

Jorge Kajuru reclama que, em 19 de março de 2019, o ministro Alexandre de Moraes, em despacho proferido na condução da presidência do inquérito, alarga o âmbito de investigação da portaria originária, decidindo incluir “vazamento de informações e documentos sigilosos, com o intuito de atribuir e/ou insinuar a prática de atos ilícitos por membros da Suprema Corte, por parte daqueles que tem o dever legal de preservar o sigilo; e a verificação da existência de esquemas de financiamento e divulgação em massa nas redes sociais, com o intuito de lesar ou expor a perigo de lesão a independência do Poder Judiciário e ao Estado de Direito”.

O senador protesta contra outro ato de Alexandre: em 15 de abril de 2019, determinou à revista Crusoé e ao site O Antagonista que retirassem do ar textos que associam, indevidamente, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, à Odebrecht afirmando na decisão que “há claro abuso no conteúdo da matéria veiculada. A gravidade das ofensas disparadas ao presidente do STF provocou a atuação da PGR, que publicou nota de esclarecimento negando pontos da reportagem”.

O senador lamenta que, passados quase dois anos de sua abertura, o inquérito ainda não se encontra encerrado, e têm sido incluídos cada vez mais réus, toda vez que os membros do Supremo Tribunal Federal se sentem ofendidos, agredidos e ameaçados. Kajuru detona: “Trata-se na verdade de um inquérito guarda-chuva que o Supremo Tribunal Federal, na pessoa do Ministro Alexandre de Moraes, utiliza para intimidar, ameaçar e violar os direitos e liberdades individuais de quem ousa se manifestar contra a Corte e seus membros. A última foi a prisão de um parlamentar em pleno exercício de suas funções que de forma exagerada, agressiva, desequilibrada manifestou-se contra o Ministro Edson Fachin”.

Jorge Kajuru se rebela contra o comportamento de Alexandre de Moraes e demais ministros do STF: “Não há a menor dúvida que o inquérito GP 69/2019 é um instrumento de coação, ameaça e violação às imunidades asseguradas aos membros do Congresso Nacional. Quando passaram a ser pressionados, questionados, acusados, passaram a agredir com a força da toga e o poder da caneta, desviando do Poder atribuído pela Constituição. Não se pode admitir – e essa Casa não pode tolerar – que o Poder Judiciário use do seu poder de império, não para atender finalidade pública, mas como instrumento de mordaça, impedir críticas públicas, e exercer o direito de livre manifestação de pensamento e expressão”.

No pedido de impeachment contra Alexandre, Jorge Kajuru até apela a um voto de seu desafeto público, o também supremo magistrado Gilmar Mendes, em defesa da imunidade parlamentar. Assim falou Gilmar, no Inquérito 3.948, em 06.02-2017: “As críticas a pessoas específicas, mesmo quando extrapolam o debate de ideias, estão inseridas no exercício da oposição política, e esta sempre é salutar à democracia, ainda que presente indesejável incivilidade ou mesmo grosseria na fala. Nesses casos, tenho dito, presente o regime de imunidade material previsto na Constituição, a verbalização da representação parlamentar placita um modelo de expressão não protocolar, ou mesmo desabrido, via manifestações muitas vezes ácidas, jocosas, mordazes, ou até impiedosas, em que o vernáculo contundente – ainda que acaso deplorável no patamar de respeito mútuo a que se aspira em uma sociedade civilizada -, embala a exposição do ponto de vista do orador”.

Depois de usar as palavras do “inimigo” Gilmar Mendes, o senador Jorge Kajuru finaliza seu pedido de impedimento contra Alexandre de Moraes, justificando por que vale a pena tamanha briga: “Não se trata de recorrer de uma decisão infeliz, mas de perceber nela a utilização indevida do poder judicial para atingir finalidade diversa. É um desvio de finalidade, um ato de perseguição e vingança com claro intuito de violar a imunidade parlamentar e coagir a não exercer seu mandato livremente”.

A eventual abertura de processo contra Alexandre de Moraes por pressão popular de mais de 3 milhões de cidadãos-eleitores-contribuintes representará uma decisão inédita e histórica do Senado. Na verdade, o alvo não é Alexandre de Moraes. O Supremo Tribunal Federal, que deveria ser uma Corte primordialmente Constitucional, passa a ser questionado como um tribunal que denuncia, processa, julga e condena (às vezes “alivia” ou “perdoa”, como foi o caso recente de Lula). A ação de Kajuru chama atenção para o rigor (ou perdão) seletivo - fato que contraria o princípio de Direito, inviabiliza a Justiça e sugere abuso de poder.

O Brasil não pode se consolidar como uma Anarquia Feudal, na qual membros da oligarquia dirigente causam secessão e ruptura institucional, desequilibrando e desrespeitando a relação (que se espera harmônica ou menos conflituosa) entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário - podendo-se incluir aí, também, o Poder Militar (o garantidor da unidade e segurança da Nação).

O fato gravíssimo é que a ordem hierárquica estabelecida na Constituição foi e vem sendo violada. Por isso, o Senado, único que tem o papel legislativo de revisar atos do Supremo Tribunal Federal, precisa e deve debater, com equilíbrio e correção, o conteúdo da denúncia que o representante eleito Jorge Kajuru Reis da Costa Nasser faz contra Alexandre de Moraes (e, na verdade, contra o comportamento dos demais membros do STF).

 

Alerta Total - Jorge Serrão - Editor-chefe

 

 

 

Togas em desalinho

“Moraes apura se o presidente do Supremo, Dias Toffoli, estava sendo investigado pela força-tarefa da Lava-Jato, o que a Constituição não permite. Ministros do Supremo somente podem ser investigados pelos próprios pares”

A primeira vítima da guerra entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e a força-tarefa da Operação Lava-Jato foi a liberdade de imprensa, com a censura à edição da revista digital Crusoé por causa de uma matéria que citava o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli. Nos bastidores do Judiciário, porém, a segunda pode ser a boa convivência entre a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que pleiteia a recondução ao cargo, e o ministro Alexandre de Moraes, que rejeitou o pedido dela de arquivamento do inquérito aberto para apurar ofensas a integrantes do STF e a suspensão dos atos praticados no âmbito dessa investigação, como buscas e apreensões e a censura a sites.

Moraes apura se o presidente do Supremo, Dias Toffoli, estava sendo investigado pela força-tarefa da Lava-Jato, o que a Constituição não permite. Ministros do Supremo somente podem ser investigados pelos próprios pares, nem mesmo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem essa atribuição. Por essa razão, os questionamentos feitos pela Lava-Jato sobre o ministro Toffoli à defesa do empresário Marcelo Odebrecht, que depois foram retirados dos autos, mas vazaram para a revista, podem ser caracterizados como uma não conformidade. Uma cópia da resposta, porém, havia sido encaminhada à Procuradoria-Geral da República pela defesa do empresário.

Ontem, Toffoli autorizou a prorrogação do prazo do inquérito por 90 dias, solicitação feita pelo próprio ministro Alexandre de Moraes, que investiga o caso ex-ofício, ou seja, por determinação do presidente do Supremo. Mais cedo, Raquel Dodge havia enviado ao STF documento no qual defendia o arquivamento do inquérito. O ministro fulminou o pedido: “Na presente hipótese, não se configura constitucional e legalmente lícito o pedido genérico de arquivamento da Procuradoria-Geral da República, sob o argumento da titularidade da ação penal pública impedir qualquer investigação que não seja requisitada pelo Ministério Público”.

Raquel Dodge pretendia arquivar o inquérito por considerá-lo ilegal, pois foi aberto pelo STF sem participação do Ministério Público. A intenção dela, porém, foi rechaçada por Moraes, com o argumento de que o requerimento da Procuradoria não tem “qualquer respaldo legal, além de ser intempestivo, e, se baseando em premissas absolutamente equivocadas, pretender, inconstitucional e ilegalmente, interpretar o regimento da Corte”. Moraes justificou sua decisão: o inquérito é “claro e específico, consistente na investigação de notícias fraudulentas (fake news), falsas comunicações de crimes, denunciações caluniosas, ameaças e demais infrações revestidas de animus caluniandi, diffamandi ou injuriandi, que atinjam a honorabilidade institucional do Supremo Tribunal Federal e de seus membros”.

Busca e apreensão
A decisão de Moraes foi um contra-ataque do Supremo à força-tarefa da Lava-Jato, mediante a apuração do “vazamento de informações e documentos sigilosos, com o intuito de atribuir e/ou insinuar a prática de atos ilícitos por membros da Suprema Corte”. Segundo o ministro, várias provas já foram coletadas ao longo da apuração para apurar os vazamentos “por parte daqueles que têm o dever legal de preservar o sigilo; e a verificação da existência de esquemas de financiamento e divulgação em massa nas redes sociais, com o intuito de lesar ou expor a perigo de lesão a independência do Poder Judiciário e o Estado de Direito”.

Por decisão de Moraes, ontem, a Polícia Federal (PF) executou oito mandados de busca e apreensão em São Paulo, em Goiás e no Distrito Federal contra pessoas suspeitas de promover injúria e difamação contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Foram apreendidos celulares, tablets e computadores. O ministro Moraes determinou o bloqueio de contas em redes sociais, tais como Facebook, WhatsApp, Twitter e Instagram.

Entre os investigados, está o general da reserva Paulo Chagas, candidato derrotado ao governo do Distrito Federal na eleição do ano passado pelo PSL. “Caros amigos, acabo de ser honrado com a visita da Polícia Federal em minha residência, com mandado de busca e apreensão expedido por ninguém menos do que ministro Alexandre de Moraes. Quanta honra! Lamentei estar fora de Brasília e não poder recebê-lo pessoalmente”, protestou Chagas no Twitter.

Moraes não tem apoio unânime no Supremo. O ministro Marco Aurélio, por exemplo, discordou da censura à Crusoé, que considera um retrocesso; o relator da Lava-Jato, ministro Edson Fachin, foi mais cauteloso: pediu esclarecimentos a Moraes sobre a decisão. Entretanto, a maioria do STF começa a se sentir constrangida com toda essa situação, principalmente por causa dos ataques que a Corte está sofrendo nas redes sociais e no Congresso.

Nas Entrelinhas - Luiz Carlos Azedo - CB