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Ministro, em discurso na UNE, disse: 'Derrotamos o bolsonarismo'
Corte nega atuação política do ministro Luís Roberto Barroso | Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF)divulgou nota para explicar a frase do ministro Luís Roberto Barroso em discurso em evento da União Nacional de Estudantes (UNE) na quarta-feira 12. Segundo a nota, ao declarar que “derrotamos o bolsonarismo”, o ministro se referia ao voto popular e não a uma atuação institucional da Corte. [alguém esperava postura diferente?]
“Como se extrai claramente do contexto da fala do Ministro Barroso, a frase ‘Nós derrotamos a ditadura e o bolsonarismo’ referia-se ao voto popular e não à atuação de qualquer instituição”, afirma a nota.
“Derrotamos a censura, nós derrotamos a tortura, nós derrotamos o bolsonarismo para permitir a democracia e a manifestação livre de todas as pessoas”, disse o ministro no evento, do qual também participaram o ministro da Justiça, Flávio Dino, e o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).
A oposição vê a declaração de Barroso como uma admissão da atuação política do ministro, que declarou, há uma semana, que o Judiciário se tornou um poder político, mais do que técnico.
Deputados e senadores de oposição planejam protocolar um pedido de impeachment, fundamentado na Lei dos Crimes de Responsabilidade, que proíbe ministros do STF de exercer atividade político-partidária.
Leia a nota do STF, na íntegra:
O Ministro do STF Luís Roberto Barroso, o Ministro da Justiça, Flávio Dino, e o Deputado Federal Orlando Silva estiveram juntos, no Congresso da UNE, para uma breve intervenção sobre autoritarismo e discursos de ódio. Todos eles participaram do Movimento Estudantil na sua juventude.
Apesar do divulgado, os três foram muito aplaudidos. As vaias – que fazem parte da democracia – vieram de um pequeno grupo ligado ao Partido Comunista Brasileiro, que faz oposição à atual gestão da UNE. Como se extrai claramente do contexto da fala do Ministro Barroso, a frase ‘Nós derrotamos a ditadura e o bolsonarismo’ referia-se ao voto popular e não à atuação de qualquer instituição.
Documento
tem assinatura de 47 parlamentares, sendo quatro de partidos aliados;
pedido precisa de autorização do presidente da Câmara para avançar e não
tem efeito imediato
O presidenteLuiz Inácio Lula da Silva(PT) é
alvo de um novo pedido de impeachment na Câmara. O documento com 47
assinaturas, encabeçado por deputados do PL, tem também o apoio de
quatro parlamentares de partidos que compõem a base do petista, PSD, MDB
e União Brasil. O requerimento não tem efeito imediato e precisa do
aval do presidente da Casa para tramitar. Até o momento, Lula tem ao
menos seis pedidos protocolados que solicitam a saída dele do cargo.
As
assinaturas de parlamentares de siglas com comando de ministérios
reforçam o racha na base de apoio do governo. PSD, MDB e União Brasil
têm nove ministérios, mesmo assim as bancadas desses partidos têm dado
votos contra interesses do governo na Casa. O Palácio do Planalto tenta resolver o problema da falta de fidelidade.
Qualquer
cidadão pode apresentar um pedido de impeachment de um presidente da
República desde que haja justificativa com detalhes do crime de
responsabilidade cometido pelo chefe do Executivo.
Entretanto, para sair
do papel e ir à discussão pelos deputados, o principal componente é a
vontade política.
O presidente da Câmara é quem define se o documento
apresentado será arquivado ou encaminhado para análise dos
parlamentares. Em 2019, primeiro ano do governo Jair Bolsonaro,foram
protocolados cinco pedidos de impeachment contra o então presidente na
Casa. Ele terminou o governo com mais de 150 denúncias. Nenhuma delas
avançou.
Quatro parlamentares da base de Lula assinaram o novo pedido de impeachment:Sargento Fahur (PSD-PR), Delegado Palumbo (MDB-SP), Thiago Flores (MDB-RO) e Rodrigo Valadares
(União-SE). O PSD comanda Agricultura, Pesca e Minas e Energia; o MDB,
Planejamento, Cidades e Transportes; e o União Brasil, Comunicações,
Turismo e Integração e Desenvolvimento Regional.
Até
março de 2023, a Câmara registrou seis pedidos de impeachment do
presidente Lula. As motivações dos pedidos tratam de declarações de
Lula, em especial a afirmação de que o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT)
se tratou de um golpe de Estado. Outros pontos também são abordados,
como responsabilização pelos ataques do 8 de Janeiro e acusações sobre
tentativas de impedir a abertura da CPMI para investigar os atos
ocorridos na data em Brasília.
Confira a lista de assinantes do pedido de impeachment:
Mesmo informado sobre manifestações, governo petista foi omisso para conter invasão, afirmam parlamentares
Parlamentares afirmam que omissão de Lula é passível de impeachment | Foto: Joedson Alves/Agência Brasil
Com o argumento de que o governo foi omisso para conter os atos de 8 de janeiro, um grupo de 42 deputados apresentou naCâmara Federal um pedido de impeachment do
presidente Lula. Eles afirmam que o petista cometeu crime de
responsabilidade porque órgãos internos do governo alertaram sobre o
risco de invasão de prédios públicos, mas nada fizeram.
Na semana que antecedeu o ataque, a Agência Brasileira de
Inteligência (Abin) alertou o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) e
o Ministério da Justiça de que haveria manifestações violentas em
Brasília naquele fim de semana (entre 7 e 8 de janeiro),mas os dois
órgãos não adotaram medidas para impedir os atos de vandalismo no
Planalto, no Congresso e no Supremo Tribunal Federal (STF).
Pelo contrário, dizem os deputados. O então chefe do GSI, general
Gonçalves Dias estava em franca interação com os manifestantes e membros
do Gabinete até mesmo ofereceram água aos invasores do Planalto.
Depois do vazamento das imagens, Gonçalves Dias, considerado o
“sombra” de Lula, já que esteve na segurança pessoal do presidente nos
dois primeiros mandatos e na campanha de 2022, exonerou-se do cargo.
“Mesmo ciente dos alertas da Abin, não foi realizado qualquer
reforço no esquema de segurança do Palácio do Planalto por parte do
governo federal, deixando-o vulnerável à invasão. A falha na prevenção
de tais atos, mesmo com antecedentes alertas, é inaceitável em um Estado
de Direito e configura grave omissão do presidente da República em
garantir a segurança e a ordem pública no país”, escreveram os
deputados, no pedido de impeachment.
Os parlamentares afirmam que Lula violou a Lei 1.079/1950,
que trata dos crimes de responsabilidade e do processo de julgamento
para a perda do cargo. O artigo 8º estabelece como crimes de
responsabilidade, e portanto suscetíveis de impeachment, os
crimes contra a segurança interna do país. Entre as condutas que
configuram esses crimes estão “praticar ou concorrer para que se
perpetre qualquer dos crimes contra a segurança interna, definidos na
legislação penal” e “não dar as providências de sua competência para
impedir ou frustrar a execução desses crimes”.
Sigilo das imagens e prevaricação
Para os parlamentares, a conduta do governo Lula, mesmo com o alerta
da Abin, “configura uma grave falha no cumprimento do dever
constitucional de garantir a segurança nacional e a ordem pública”. “No
caso em análise, as evidências apontam que o presidente da República não
só não adotou as providências de sua competência para impedir a invasão
dos prédios dos três poderes em Brasília, como também teria
agido de forma a proteger de sua responsabilização o ministro do GSI,
que estava presente no local durante os ataques.”
Os deputados afirmam que Lula cometeu o crime de prevaricação por
“não tomar medidas para responsabilizar seu subordinado”. “É importante
destacar que tal conduta se estendeu até o momento em que a proteção ao
ministro se tornou insustentável perante a opinião pública, revelando,
assim, uma atitude inaceitável de descompromisso com o cumprimento do
dever legal.”
Deputados apresentam pedido de impeachment contra Lula. - Foto: Apolos Neto / Assessoria do deputado Tenente Coronel Zucco
Na quinta-feira, 33 deputados apresentaram um requerimento ao presidente da Câmara para que abra processo de impeachment contra o atual presidente.
O autor do pedido é o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, da família imperial brasileira.
É uma das mentes mais brilhantes desse país; ele é do PL e representa São Paulo. Outros 32 assinaram, mas nem precisaria deste número, tanto que o impeachment de Dilma foi assinado por três pessoas; basta que haja algo concreto.
O artigo 85 da Constituição trata do que seria crime de responsabilidade do presidente da República, e esse pedido de impeachment parece que pega dois casos.
O que atenta contra o livre exercício do Poder Legislativo é a afirmação do presidente de que queria acabar com Sergio Moro, que era juiz da Lava Jato e hoje é senador.
O que atenta contra a segurança interna do paísé o momento em que Lula disse que a operação da Polícia Federal, Ministério Público e Justiça contra o PCC era uma armação de Moro.
O pedido fala também da falta de decoro, porque Lula usou um palavrão que eu não ousei repetir aqui, em respeito a vocês que me acompanham.
Em vez de “acabar” com Moro, ele disse uma palavra bem vulgar.
O documento agora está nas mãos do presidente da Câmara, e ele certamente recebe com isso uma munição política.
Como os invasores do 8 de janeiro entraram tão facilmente no Planalto? Chamou minha atenção o depoimento de um coronel da PM na CPI do 8 de janeiro, no Legislativo do Distrito Federal. Esse coronel, da inteligência da Secretaria de Segurança,disse que em 5 de janeiro receberam um documento do Ministério da Justiça, prevendo acontecimentos que poderiam levar a uma tentativa de derrubada do poder.
Isso coincide com uma nova informação do senador Marcos do Val, que tem documentos da Abin e de outros órgãos de informação, pelos quais fica muito claro que a Presidência da República, o Ministério da Justiça, todo mundo foi avisado para se prevenir.
Coincidência ou não, o ex-presidente Bolsonaro – que chegou a Brasília na manhã de quinta, depois foi para a sede do PL e deu uma entrevista – disse que estranhou a entrada fácil no Palácio do Planalto porque ninguém arrombou porta.
Ele lembrou que muitas vezes estava dentro do palácio e via a multidão lá fora, chamando o nome dele; ele pedia para abrirem a porta e demorava uns dez minutos até trazerem a chave.
Mas essa porta foi aberta facilmente naquele 8 de janeiro, e ele desconfia que houve facilidade demais.
Daí a necessidade de uma CPI no âmbito do Congresso Nacional, com deputados e senadores, para esclarecer essas responsabilidades também.
As indenizações da Comissão de Anistia estão de volta
A nova Comissão de Anistia do atual governo [governo??? DESgoverno é mais real.] teve a primeira reunião nesta quinta. Foi uma reunião festiva por causa da “semana do nunca mais”, que lembra o 31 de março. Nesta sexta faz 59 anos que o presidente João Goulart foi derrubado.
Primeiro,a Igreja pregou a derrubada dele, dizendo que vinha aí um regime comunista; depois veio a aprovação dos donos de jornais, que entraram na mesma campanha – só o jornal do Samuel Wainer ficou fora, todos os outros aprovaram. Depois, o povo foi para as ruas. E, por último, um general de Juiz de Fora tomou a iniciativa e aí desandou um dominó.
Eu fico imaginando:se não acontecesse aquilo, nós seríamos uma grande Cuba, e uma Cuba desse tamanho certamente teria evitado a extinção da União Soviética, o fim da Guerra Fria, seria uma pressão enorme contra os Estados Unidos, um país desse tamanho, com tanta matéria prima no Hemisfério Sul; enfim, são os caminhos da história. Agora aparecem os anistiados,59 anos depois tem gente pedindo indenização. Muitas foram negadas no último governo, mas agora anunciaram que muitos pedidos negados foram concedidos. [oportuno lembrar que o concedido hoje pode ser desconcedido amanhã e os beneficiários da falcatrua obrigados a devolver até o último centavo.]As pessoas vão receber atrasado desde 1999, dá perto de R$ 1 milhão do seu dinheiro, dinheiro dos nossos impostos.
Não sei exatamente qual o critério,mas até o deputado Ivan Valente (PSol) vai receber também uma indenização que foi aprovada na quinta.
Oposição quer derrubar decreto de Lula sobre armas Por fim, só para lembrar, a oposição na Câmara está se mobilizando para fazer um decreto legislativo que anule os efeitos do decreto presidencial de 1.º de janeiro sobre armas,que prejudica clubes de tiro, lojas, empregos etc. ligados aos CACs, colecionadores, atiradores e caçadores.
Senador protocola pedido de impeachment de Moraes do STF
Solicitação de Lasier Martins (Podemos) é motivada por operação contra empresários bolsonaristas que defenderam golpe...
Solicitação de Lasier Martins (Podemos) é motivada por operação contra empresários bolsonaristas que defenderam golpe
O senador Lasier Martins (Podemos-RS) protocolou na noite de 4ª feira (21.set.2022) um pedido de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), por crime de responsabilidade.
A solicitação foi motivada por operação contra empresários que falaram em golpe de Estado em conversa no WhatsApp.
Em decisão de 19 de agosto, Moraes autorizou busca e apreensão em endereços ligados a 8 empresários que participaram da troca de mensagens. Também ordenou o bloqueio dos perfis dos suspeitos em redes sociais, quebra de sigilo bancário e bloqueio de contas bancárias. (leia mais abaixo).
Lasier classificou a decisão do ministro como“ato explicitamente abusivo” e “incompatível com as liberdades constitucionais”. Eis a íntegra do pedido de impeachment (2 MB).
Ele afirmou tratar-se de “persecução penal especulativa indiscriminada, sem objetivo certo ou declarado, com a esperança de buscar quaisquer provas que embasem eventual futura acusação contra os investigados”.
No documento, o congressista critica não só a operação contra os empresários, como também o inquérito das fake news como um todo. O senador citou o fato de Moraes ter sido designado pelo então presidente da Casa, ministro Dias Toffoli, como relator do caso “sem livre distribuição do feito”.
Também mencionou que Moraes ignorou um pedido de arquivamento do inquérito feito pela PGR (Procuradoria Geral da União) na época, que considerou que a abertura da investigação não seguiu o processo legal.
Adicionalmente, o senador criticou que a ação corre em sigilo. “Não se sabe nada sobre o procedimento, sua extensão, quem são os investigados e a forma da investigação”, escreveu Lasier no pedido de impeachment.
Essa não foi a 1ª vez que Lasier pediu a saída de Moraes do STF. Ele já se manifestou outras vezes nesse sentido em pronunciamento na tribuna do Senado.
ENTENDA
Empresários favoráveis ao presidente Jair Bolsonaro (PL) foram alvo de busca e apreensão em 23 de agosto. São eles:
Afrânio Barreira Filho, 65, dono do Coco Bambu;
Ivan Wrobel, dono da W3 Engenharia;
José Isaac Peres, 82, fundador da rede de shoppings Multiplan;
Marco Aurélio Raymundo, conhecido como Morongo, 73, dono da Mormaii;
Meyer Joseph Nigri, 67, fundador da Tecnisa.
A ação proposta pela PF (Polícia Federal) e autorizada pelo STF teve origem na publicação de uma reportagem no portal de notícias Metrópoles, de propriedade do ex-senador por Brasília Luiz Estevão. O colunista de política Guilherme Amado divulgou imagens de diálogos de um grupo privado no aplicativo de mensagens WhatsApp.
Os prints mostravam que os empresários falavam em golpe de Estado caso o vitorioso na eleição presidencial de 2022 fosse Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e não Jair Bolsonaro (PL).
Ao autorizar a operação da PF, Moraes afirmou que a decisão estava fundada em “fortes indícios”de que os empresários representavam um risco para a democracia. O ministro recebeu críticas de políticos em geral, do presidente da República e de entidades do setor produtivo.
Em 9 de setembro, o ministro decidiu ignorar um pedido da PGR (Procuradoria Geral da República)para anular a decisão que autorizou a PF a fazer operações de busca e apreensão contra os empresários. Ele entendeu que a solicitação do órgão foi feita fora do prazo e sequer entrou no mérito do que requereu a PGR.
A procuradoria, por sua vez, afirmou que o ministro violou o sistema acusatório ao autorizar a operação de busca e apreensão e que o magistrado é incompetente para atuar no caso. Pede que a decisão seja anulada, assim como as medidas tomadas contra os empresários.
Segundo a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, que assinou o documento, a decisão de Moraes foi tomada “exclusivamente” com base em“matérias jornalísticas” que não “evidenciam a conexão” com inquéritos que estão sobre a relatoria do ministro.
De acordo com ela, o Supremo não deve atuar no caso, uma vez que os empresários não têm foro privilegiado. Ou seja, Moraes seria incompetente para decidir contra o grupo.
Documento foi elaborado por juristas como Miguel Reale J.r, José Carlos Dias e Antônio Claudio Mariz de Oliveira
Um grupo de notáveis juristas vai protocolar nesta quarta-feira, 8, um novo pedido de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro.[o que atrapalha é que sempre surge uma dúvida sobre a qualificação de notável ou notáveis: pode ser flexível quanto a do notável que consta da Constituição Federal? ou tem que ser notável mesmo?
Só que sendo o notável com o sentido usado na Constituição ou o notável com o antigo sentido - notável mesmo, continuam faltando dois itens: a) qual crime Bolsonaro cometeu? b) as provas?.]
Os argumentos terão base no relatório final da CPI da Covid realizada pelo Senado. Segundo apurou a coluna, o texto deve ser mais completo e contundente do que os mais de cem pedidos anteriores contra o presidente. Sim, Bolsonaro é o recordista de pedidos de impeachment.
A entrega do documento deve ocorrer no início da tarde, na Câmara dos Deputados. Além dos juristas signatários do pedido de impedimento, a entrega deverá ser acompanhada por alguns dos senadores que compuseram a CPI.
A lista de juristas é impressionante. [alguns pelo notório saber jurídico mal empregado; e outros em face do notório não ser atribuído pela excelência dos conhecimentos.]
Apoiam o pedido nomes como Miguel Reale Júnior (que foi um dos autores do pedido de impeachment contra Dilma Rousseff), José Carlos Dias (ex-ministro da Justiça), José Rogério Cruz e Tucci (professor da USP), Antônio Claudio Mariz de Oliveira (ex-presidente da OAB-SP e apoiador da nova presidente da entidade) e Walter Fanganiello Maeierovitch (fundador do Instituto Brasileiro Giovanni Falcone de Ciências Criminais).
Nem todos foram tão contundentes e
certeiros com as palavras como o presidente do Supremo Tribunal Federal
(STF), ministro Luiz Fux. Mas todos os que se pronunciaram com críticas à
retórica belicista do presidente Bolsonaro na terça-feira o fizeram
como se avisassem ao presidente que está chegando o momento da verdade.
A
fala do procurador-geral da República, Augusto Aras, foi acadêmica e
clara na defesa da tese de que a democracia não existe sem o respeito
entre os três Poderes. Não cometeu o erro do presidente da Câmara,
deputado Arthur Lira, de igualar na responsabilidade pela crise o
Judiciário e o Executivo, quando claramentequal ciência exata está sendo utilizada para medir qual ato, de qual poder, é o último que estica a
corda e quer submeter o primeiro a seus interesses familiares e
políticos. Colocando-se em posição proativa, Aras reafirma uma nova
postura independente.
Lira colocou o Legislativo no centro da
Praça dos Três Poderes, como se fosse a ponte entre os outros dois, na
concepção que atribuiu a Niemeyer e Lucio Costa. A mesma tentativa de
explicar a praça foi feita no documento que Febraban e Fiesp
organizaram, e acabou não dando certo pela tibieza de seus termos.
[a narrativa muda um texto legal? uma interpretação criativa pode até mudar, mas uma narrativa NADA MUDA e já nasce desacreditada.
O presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira, tendo em conta que o Brasil vive em um 'estado democrático de direito', que pressupõe que TODOS respeitam as leis, tem o poder de submeter aos integrantes daquela Casa Legislativa pedido, ou pedidos, de impeachment - não pode ser obrigado a tomar, ou não, tal providência = ainda dentro do estado democrático de direito, podem até retirá-lo da Presidência da Câmara dos Deputados, visto que quando querem, os motivos são encontrados ou criados, mas obrigá-lo jamais.
Optando o deputado Arthur Lira por submeter um pedido ao escrutínio dos parlamentares serão necessários que 342 deputados - 2/3 - votem favoráveis a que o pedido seja aceito quando então será aberto no Senado Federal um processo de impeachment e seguido o devido processo legal.
Gostem ou não gostem é isso que está na Constituição, na legislação e todos, incluindo sem limitar, os 'inimigos do Brasil' estão obrigados a aceitar.
Ainda que se desesperem, em português claro:
- 172 deputados votando contra a admissão da acusação contra o presidente da República = votando contra o impeachment = o pedido será arquivado.
- a presença de apenas 341 deputados já impede a apreciação do pedido de impeachment.
- o presidente da Câmara apenas recebe o pedido de impeachment e decide se submete ao exame de quem realmente decide.
Sair desse regramento constitucional é sair da lei, da ordem, do estado democrático de direito e partir para o VALE TUDO. Os BRASILEIROS DO BEM, entre os quais nos incluímos, NÃO QUEREM que no Brasil passe a vigorar a LEI DO VALE TUDO.]
Na
carta, dizia-se que o espaço da praça “foi construído formando um
triângulo equilátero, cujos vértices são os edifícios-sede de cada um
dos Poderes. Esta disposição deixa claro que nenhum dos prédios é
superior em importância, nenhum invade o limite dos outros, um não pode
prescindir dos demais”. Os dois, o discurso de Lira e o manifesto da
Fiesp, com essa metáfora arquitetônica, queriam não criticar diretamente
o presidente da República, fingindo que a culpa pela crise que vivemos é
dos dois outros Poderes, quando, na verdade, somente o Executivo está
em pé de guerra com o Judiciário e também com o Legislativo, quando
Bolsonaro se recusa a aceitar a derrota do voto impresso.
O
presidente da Câmara, que tem a chave [sic] do pedido de impeachment, não
poderia ter se referido, como fez o ministro Luiz Fux, a crime de
responsabilidade de Bolsonaro ao anunciar que não acataria mais decisões
emanadas do ministro Alexandre de Moraes. Como cabe somente a ele abrir
o processo de impeachment, uma palavra nesse sentido seria terminativa.
Fux acusou o presidente de ter agido fora das quatro linhas a que tanto
alude, mas lembrou que a investigação cabe ao Legislativo. O fato é que
todas as autoridades se pronunciaram ainda impactadas pelas multidões
que foram às ruas aderir ao discurso golpista de Bolsonaro.
Muitos
continuavam ontem em Brasília fazendo arruaças. Tanto Fux quanto Lira
aplaudiram quem foi à rua em manifestação pacífica, afirmando que assim
funciona a democracia. Mas coube ao presidente do Supremo ressaltar que a
forma era boa, mas o conteúdo não. Defender a extinção do STF ou a
substituição de ministros, sem utilizar os meios legais para isso, é
fora das quatro linhas. Assim como Bolsonaro não aceita a decisão do
Congresso sobre o voto impresso, também não acata a decisão do
presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, de arquivar o pedido de
impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes.
Mesmo que
Arthur Lira alegue não ver razão para acatar um dentre as dezenas de
pedidos de impeachment contra Bolsonaro, terá de fazê-lo a qualquer
momento, pois ninguém, nem mesmo ele, acredita em acordos com Bolsonaro
para que se modere. Ontem mesmo, na reunião do Conselho de Governo que
improvisou depois de ter dito que convocaria o Conselho da República
como ameaça, mostrou fotos das manifestações do dia 7 de setembro para
garantir que o povo está com ele.
O ministro que pula de
ministério em ministério de acordo com a conveniência de Bolsonaro teve a
petulância de sugerir ao ministro da Justiça que proíba a Polícia
Federal de acatar ordens emanadas do ministro Alexandre de Moraes. Como
se a PF não fosse polícia judiciária e autônoma — e pudesse ser
manipulada pelo governo. Ou como se isso não representasse mais um crime
de responsabilidade.
A fala absurda de Bolsonaro, assim como
estimulou Lorenzoni a propor besteiras, fará com que militantes
bolsonaristas, como blogueiros e caminhoneiros a soldo, se sintam
estimulados a resistir a um mandado de prisão, o que poderá ter sérias
consequências. A crise mal começou e, como depende apenas de Bolsonaro,
não será contida a não ser com o remédio amargo do impeachment.
Chefe do Congresso defende respeito às manifestações, mas diz que anseio por ruptura há de ser coibido, e revela contato com Forças Armadas
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), cancelou a participação em um evento emViena, na Áustria, para monitorar em Brasília as manifestações de 7 de setembro,insufladas pelo presidente Jair Bolsonaro. Caso seja necessário, ele vai se pronunciar em defesa das instituições, em uma prática que já virou rotina. Pacheco, que na semana passada arquivou um pedido de impeachment apresentado pelo chefe do Executivo contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), também virou alvo de críticas, mas prefere não apresentar resposta.
Em entrevista ao GLOBO, ele afirma que não admitirá qualquer retrocesso no sistema democrático e acrescenta que esse também será o papel das Forças Armadas, com as quais tem mantido contato. [o que nos causa espanto é a convicção com que o ilustre presidente do Senado diz que não admitirá qualquer retrocesso no sistema democrático;
esquece o senador de lembrar a história recente do Brasil e de outros países nos quais ocorreram eventos que denominaram golpe ou revolução e que nos mesmos o que menos contou é a Constituição vigente e o 'estado democrático de direito'.
Um golpe vitorioso ou uma revolução vitoriosa impõe suas próprias regras e as instituições, começando pelo Congresso Nacional, é que devem se adaptar as novas regras.
O senhor disse que a rejeição do pedido de impeachment do ministro do STF Alexandre de Moraes seria um “marco do restabelecimento da relação entre os Poderes”. No dia seguinte, Bolsonaro criticou a sua decisão e atacou Moraes. Como será possível retomar a harmonia?
São duas situações. Primeiro, a crítica do presidente da República à decisão de arquivamento do processo de impeachment é natural. Ele teve uma pretensão resistida e indeferida. A segunda parte, que é a manutenção de críticas muito ostensivas à Suprema Corte e aos seus integrantes, realmente não contribuem. Isso dificulta o processo de pacificação institucional que buscamos.
Acha que está isolado ao insistir em uma nova reunião entre os Poderes?
Não. Tenho absoluta certeza de que o pensamento do deputado Arthur Lira (presidente da Câmara) é o mesmo, de apaziguar. Sei também da disposição do ministro Luiz Fux (presidente do STF) de fazer o mesmo. Há uma comunhão de vontades nesse sentido. [pedimos vênia pela nossa ignorância jurídica, pública e notória, mas uma reunião entre os chefes dos 3 Poderes não comporta a presença, participação, do presidente da Câmara dos Deputados.
VEJAMOS: O Presidente da República, JAIR MESSIAS BOLSONARO, é a autoridade máxima do Poder Executivo;
o Presidente do Supremo, ministro LUIZ FUX, é a autoridade máxima do Poder Judiciário;
o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, formado pela Câmara dos Deputados e Senado Federal,sendo que nas sessões conjuntas a presidência é exercida pelo Presidente do Senado Federal. Assim, em nosso modesto entendimento, a representação do Congresso Nacional é da competência do Presidente do Senado Federal, o que lhe confere a legítima representatividade do Poder Legislativo, em uma reunião com a participação do Presidente da República e do Presidente do Supremo Tribunal Federal.]
Por que não citou o presidente Bolsonaro entre as autoridades dispostas ao diálogo?
O presidente Bolsonaro tem falado e agido no sentido de afirmar suas próprias convicções. Espero que ele possa contribuir para esse processo de pacificação, porque há inimigos batendo à nossa porta, que não somos nós mesmos, mas a inflação, o aumento do dólar, o desemprego, o aumento da taxa de juros e a crise hídrica e energética, que pode ser avassaladora. É importante que tenhamos um freio naquilo que não interessa para cuidar do que importa ao Brasil.
Quando falou com o presidente pela última vez? Estive com ele (Bolsonaro) muito rapidamente no Dia do Soldado, em um evento no Exército. Falei com ele na véspera do dia do desfile das viaturas e dos tanques. Pessoalmente, foi um pouco antes disso. Então, já há algum tempo que não sentamos à mesa para tratar dos problemas do país. Acho até que isso precisa acontecer mais rapidamente.
O senhor teme que as manifestações de 7 de setembro saiam do controle? Manifestações são próprias da democracia. Temos que respeitá-las, mas manifestações que tenham como objetivo retroceder a democracia, pretender intervenção militar ou a ruptura institucional ferindo a Constituição devem ser repelidas no campo das ideias.
Após aoperação da PF que mirou o cantor Sérgio Reis, além do caminhoneiro Zé Trovão e outros oito alvos,
autoridades de Brasília trocaram uma série de telefonemas preocupados
sobre como será o dia 7 de setembro. Na tarde de sexta-feira, horas
depois de a operação ser deflagrada, o ministro da Defesa, Braga Netto
telefonou duas vezes para membros da cúpula da Procuradoria-Geral da
República (PGR) para externar sua preocupação. O general também procurou
integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF). O tema das conversas era
o mesmo: garantir que o Dia da Independência do Brasil transcorra
dentro da normalidade. As convocações para a data aumentaram após a
deflagração da operação.
Ligações ainda foram feitas entre os ministros Dias Toffoli,
Alexandre de Moraes e a PGR, além de integrantes do governo. Foi Moraes
quem acatou o pedido da PGR para realizar buscas em endereços de pessoas
que articulavam manifestações antidemocráticas para o dia 7 de
setembro. As conversas sobre medidas para garantir alguma estabilidade sobre as
manifestações ainda aconteciam, quando Bolsonaro fez questão em jogar
mais lenha na fogueira. O presidente apresentou o pedido de impeachment
de Alexandre de Moraes. [a menção ao pedido de impeachment de um ministro do STF, apresentado pelo presidente Bolsonaro, impõem perguntas? segundo aFolha, 21/08, só este ano, foram apresentados17 pedidos de impeachment contra ministros do STF-sendo 10 contra Moraes e 5 contra Barroso - e só o apresentado pelo presidente Bolsonaro causou tanto alvoroço. A pergunta que se impõe é:
- os pedidos anteriores, não apresentados por Bolsonaro, procedem e, por consequência, não causaram alvoroço ou o de Bolsonaro é que procede?
O Poder 360, 22/08 apresenta números próximos, abrangendo mais ministros.
Presidente afirma que pedido de impeachment de ministro do STF seguiu a Constituição e que iniciativa não foi revanche contra a sua inclusão em inquérito
O presidente Jair Bolsonaro disse na manhã deste sábado, 21, durante visita a Eldorado, no interior de São Paulo – onde foi visitar a mãe –, que o pedido de impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que encaminhou ao Senado foi feito “dentro das quatro linhas da Constituição” e que “cada um tem que ser saber o seu lugar”.
O pedido foi apresentado na sexta-feira, 20, e foi motivado basicamente pela atuação do ministro na investigação pelo Supremo de fake news e ataques às instituições – que atingiu vários ativistas do bolsonarismo — e por ter incluído o próprio presidente da República no inquérito que investiga o caso. “Fiz tudo dentro das quatro linhas da Constituição. Engraçado: quando entro com uma ação no Senado, fundada no artigo 52 da Constituição, o mundo cai na minha cabeça. Quando uma pessoa, no inquérito do fim do mundo (que investiga fake news e ataques às instituições), me bota lá, ninguém fala nada. Não é revanche”, disse Bolsonaro em entrevista à CNN Brasil.
O artigo 52 da Constituição é o que prevê que é competência do Senado processar e julgar ministros do Supremo.“Cada um tem que saber o seu lugar só para poder viver em paz e harmonia, se cada um respeitar o próximo e saber que tem um limite. O limite é a nossa Constituição. E dizer mais: todos os incisos do art. 52 da Constituição, eu cumpri todos. Não tem um só ato meu fora dessas quatro linhas”, prosseguiu o chefe do Executivo federal.
Reação Após o presidente protocolar o pedido no Senado, o STF soltou uma nota na qual afirmou repudiar o ato “de oferecer denúncia contra um de seus integrantes por conta de decisões em inquérito chancelado pelo Plenário da Corte”. “O Estado Democrático de Direito não tolera que um magistrado seja acusado por suas decisões, uma vez que devem ser questionadas nas vias recursais próprias, obedecido o devido processo legal”, afirma. A Corte também disse manifestar “total confiança na independência e imparcialidade do ministro Alexandre de Moraes”.
Cabe ao Senado enfrentar a facção que tenta impor à força suas opiniões e estilo de vida
A política é feita de símbolos. O anúncio pelo cantor e ex-deputado Sérgio Reis da organização de acampamento nos arredores de Brasília para obrigar o Senado a aprovar o pedido de impeachment dos ministros do STF Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso pode ser vista como mais uma bravata do bolsonarismo, uma diversionismo para tirar foco do aumento da inflação e desemprego, da possibilidade de apagão e das investigações de corrupção na compra de vacinas. Não é. Sérgio Reis e seus bolsonaristas são o nosso Talibã particular, a tentativa de uma facção de impor suas opiniões e seu estilo de vida sobre a sociedade na base da força.
No áudio de WhatsApp divulgado no fim de semana, o cantor disse que vai entregar ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, no dia 8 de setembro uma intimação para que os senadores afastem os ministros do STF. “Enquanto o Senado não tomar essa posição que nós mandamos fazer, nós vamos ficar em Brasília e não saímos de lá até isso acontecer. Uma semana, dez dias, um mês e os caras bancando tudo, hotel e tudo, não gasta um tostão. E se em 30 dias eles não tirarem aqueles caras (os ministros do STF), nós vamos invadir, quebrar tudo e tirar os caras na marra”, ameaçou.
A concentração de bolsonaristas para pressionar o Legislativo e o Judiciário é mais uma etapa da degradação da democracia e a reação do Senado à essa pressão vai dar o limite para futuras ações mais violentas. Nesta segunda-feira, 14 governadores assinaram um documento em repúdio ao pedido de impeachment dos ministros do STF, [só que os 14 são adversários do capitão, e na tentativa, fadada ao fracasso, de impedir o inevitável - reeleição de Bolsonaro - usam de qualquer recurso, até um inútil manifesto, cujo valor é 3 X ZERO.
Destaque-se que dois deles são candidatos a candidatos à Presidência da República - só um será escolhido. E sabem que sendo o capitão candidato, o escolhido pelo partido já entra ciente da derrota inevitável.]o que significa dizer que 13 não se importam se o bolsonarismo tenta trocar os juízes a seu bel prazer. É um sinal do medo e da fragilidade de alguns governadores e do golpismo de outros. É um sinal ruim.
Assim como foi de mau agouro o resultado da votação na semana passada da emenda que instituía a impressão do voto eletrônica, um pretexto para o bolsonarismo melar as eleições de 2022 e tentar um golpe.[mau agouro? foi uma das melhores coisas que poderiam acontecer: sepultou de vez qualquer esperança dos inimigos do Brasil em conseguir o impeachment do nosso presidente.] Foram 230 votos cúmplices do golpismo (os 229 a favor da emenda mais o de Aécio Neves). Mesmo com todas as pesquisas mostrando que será derrotado nas eleições de 2022, Bolsonaro ainda tem mais de 40% da Câmara nas mãos. Tanto os índices nas pesquisas como o de apoios entre os deputados podem subir quando o ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, colocar a máquina federal para funcionar.
O ponto de inflexão para a retomada bolsonarista será o Senado. E aí chega a hora e a vez de Rodrigo Pacheco. Moderado até demais, Pacheco tem à frente daquelas oportunidades que só surgem uma vez na vida. Nas próximas semanas, o Senado deve concluir a CPI da Covid indiciando [por favor, pessoal.....indiciamento? com base em que? lembrem-se NÃO HÁ PROVAS.] o presidente Jair Bolsonaro por negligência na morte de quase 600 mil brasileiros, decidir o que fazer com o pedido de impeachment dos ministros do Supremo, analisar se vale à pena reconduzir o procurador geral da República que protege o presidente, votar ou atrasar a indicação do ex-ministro bolsonarista André Mendonça para o Supremo, rever a reforma eleitoral da Câmara que reduz a fiscalização sobre os gastos eleitorais e encaminhar a reforma tributária ampla ao invés do retalho de colchas proposto pelo Ministério da Economia.Se o Senado se posicionar com firmeza nessas votações, é possível estancar a reação do bolsonarismo. [firmeza no Senado Federal?]
O bolsonarismo, como o Talibã, tem raízes populares e representa parte da sociedade. Mas isso não lhe dá o direito de impor na força sobre a maioria da população. Por dois anos e meio, coube ao Supremo o papel de guardião final do funcionamento das instituições. Agora é a vez do Senado enfrentar o Talibã.
O Senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) desejavafazer nesta terça-feira a entrega oficial do pedido de impeachment do supremo magistrado Alexandre Moraes.
Mas o plano foi adiado para outra data, ainda esta semana, a ser agendada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Depois, o documento, que será protocolado na Mesa Diretora do Senado, tem um “carimbo” inédito. Suas 10 páginas vêm acompanhadas por mais de 3 milhões de assinaturas de cidadãos-eleitores-contribuintes. O fato histórico acontece bem no momento em que se reforçam as sombrias ameaças de que “qualquer crítico da reprovável conduta dos ministros será investigado por eles próprios, em sigilo”. Pode isso, “juiz” Arnaldo Cezar Coelho?
A versão final do pedido e a mobilização para captar assinaturas partiu de Caio Copolla - advogado e comentarista da CNN-Brasil. A pressão legítima da opinião pública obrigará o Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a comunicar ao presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, que o processo será oficialmente instaurado contra Alexandre. Será um teste de fogo para um Senado que tem 28 dos 81 parlamentares respondendo a processos no “Supremo foro privilegiado”. O impedimento depende da maioria de 41 votos - a mesma quantidade necessária para aprovar um indicado ao emprego vitalício no STF.
Alexandre de Moraes é denunciado pela prática de crimes de responsabilidade tipificados na 1.079/1950. Kajuru usa contra Alexandre o artigo 6o (incisos 2 e 3) e o artigo 39, item 5, da mesma Lei Especial. O pedido de destituição do cargo tem o agravante de inabilitar o eventual condenado, durante oito anos, para o exercício de função pública. O pedido de impeachment será recebido pela Mesa Diretora do Senado. Vai diretamente para a Advocacia do Senado, que se pronuncia pela correção da formalidade legal. Será lido na sessão seguinte e despachado a uma comissão especial eleita para opinar sobre o conteúdo. Em seguida, o STF é comunicado oficialmente.
Alexandre de Moraes pode ser o primeiro supremo magistrado processado no Senado por causa do Inquérito instaurado em 14 de março de 2019, pela portaria GP número 69, com base no artigo 43 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. O objetivo original seria apurar a “existência de notícias fraudulentas (fake news), denunciações caluniosas, ameaças e infrações revestidas de animus caluniandi, diffamandi ou injuriandi, que atingem a honorabilidade e a segurança do Supremo Tribunal Federal, de seus membros e familiares”.
Jorge Kajuru reclama que, em 19 de março de 2019, o ministro Alexandre de Moraes, em despacho proferido na condução da presidência do inquérito, alarga o âmbito de investigação da portaria originária, decidindo incluir “vazamento de informações e documentos sigilosos, com o intuito de atribuir e/ou insinuar a prática de atos ilícitos por membros da Suprema Corte, por parte daqueles que tem o dever legal de preservar o sigilo; e a verificação da existência de esquemas de financiamento e divulgação em massa nas redes sociais, com o intuito de lesar ou expor a perigo de lesão a independência do Poder Judiciário e ao Estado de Direito”.
O senador protesta contra outro ato de Alexandre: em 15 de abril de 2019, determinou à revista Crusoé e ao site O Antagonista que retirassem do ar textos que associam, indevidamente, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, à Odebrecht afirmando na decisão que “há claro abuso no conteúdo da matéria veiculada. A gravidade das ofensas disparadas ao presidente do STF provocou a atuação da PGR, que publicou nota de esclarecimento negando pontos da reportagem”.
O senador lamenta que, passados quase dois anos de sua abertura, o inquérito ainda não se encontra encerrado, e têm sido incluídos cada vez mais réus, toda vez que os membros do Supremo Tribunal Federal se sentem ofendidos, agredidos e ameaçados. Kajuru detona: “Trata-se na verdade de um inquérito guarda-chuva que o Supremo Tribunal Federal, na pessoa do Ministro Alexandre de Moraes, utiliza para intimidar, ameaçar e violar os direitos e liberdades individuais de quem ousa se manifestar contra a Corte e seus membros. A última foi a prisão de um parlamentar em pleno exercício de suas funções que de forma exagerada, agressiva, desequilibrada manifestou-se contra o Ministro Edson Fachin”.
Jorge Kajuru se rebela contra o comportamento de Alexandre de Moraes e demais ministros do STF: “Não há a menor dúvida que o inquérito GP 69/2019 é um instrumento de coação, ameaça e violação às imunidades asseguradas aos membros do Congresso Nacional. Quando passaram a ser pressionados, questionados, acusados, passaram a agredir com a força da toga e o poder da caneta, desviando do Poder atribuído pela Constituição. Não se pode admitir – e essa Casa não pode tolerar – que o Poder Judiciário use do seu poder de império, não para atender finalidade pública, mas como instrumento de mordaça, impedir críticas públicas, e exercer o direito de livre manifestação de pensamento e expressão”.
No pedido de impeachment contra Alexandre, Jorge Kajuru até apela a um voto de seu desafeto público, o também supremo magistrado Gilmar Mendes, em defesa da imunidade parlamentar. Assim falou Gilmar, no Inquérito 3.948, em 06.02-2017: “As críticas a pessoas específicas, mesmo quando extrapolam o debate de ideias, estão inseridas no exercício da oposição política, e esta sempre é salutar à democracia, ainda que presente indesejável incivilidade ou mesmo grosseria na fala. Nesses casos, tenho dito, presente o regime de imunidade material previsto na Constituição, a verbalização da representação parlamentar placita um modelo de expressão não protocolar, ou mesmo desabrido, via manifestações muitas vezes ácidas, jocosas, mordazes, ou até impiedosas, em que o vernáculo contundente – ainda que acaso deplorável no patamar de respeito mútuo a que se aspira em uma sociedade civilizada -, embala a exposição do ponto de vista do orador”.
Depois de usar as palavras do “inimigo” Gilmar Mendes, o senador Jorge Kajuru finaliza seu pedido de impedimento contra Alexandre de Moraes, justificando por que vale a pena tamanha briga: “Não se trata de recorrer de uma decisão infeliz, mas de perceber nela a utilização indevida do poder judicial para atingir finalidade diversa. É um desvio de finalidade, um ato de perseguição e vingança com claro intuito de violar a imunidade parlamentar e coagir a não exercer seu mandato livremente”.
A eventual abertura de processo contra Alexandre de Moraes por pressão popular de mais de 3 milhões de cidadãos-eleitores-contribuintes representará uma decisão inédita e histórica do Senado. Na verdade, o alvo não é Alexandre de Moraes. O Supremo Tribunal Federal, que deveria ser uma Corte primordialmente Constitucional, passa a ser questionado como um tribunal que denuncia, processa, julga e condena (às vezes “alivia” ou “perdoa”, como foi o caso recente de Lula). A ação de Kajuru chama atenção para o rigor (ou perdão) seletivo - fato que contraria o princípio de Direito, inviabiliza a Justiça e sugere abuso de poder.
O Brasil não pode se consolidar como uma Anarquia Feudal, na qual membros da oligarquia dirigente causam secessão e ruptura institucional, desequilibrando e desrespeitando a relação (que se espera harmônica ou menos conflituosa) entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário - podendo-se incluir aí, também, o Poder Militar(o garantidor da unidade e segurança da Nação).
O fato gravíssimo é que a ordem hierárquica estabelecida na Constituição foi e vem sendo violada. Por isso, o Senado, único que tem o papel legislativo de revisar atos do Supremo Tribunal Federal, precisa e deve debater, com equilíbrio e correção, o conteúdo da denúncia que o representante eleito Jorge Kajuru Reis da Costa Nasser faz contra Alexandre de Moraes(e, na verdade, contra o comportamento dos demais membros do STF).
Indicada para defender a agenda política do presidente Jair
Bolsonaro no comando da comissão mais importante da Câmara, deputada Bia
Kicis (PSL-DF) enfrenta resistências devido à resistência a medidas de
combate à pandemia
A presidência da Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça (CCJ) da
Câmara está prometida para a deputada bolsonarista Bia Kicis (PSL-DF). A
indicação dela faz parte do acordo político que possibilitou a eleição
do novo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL). A deputada é integrante
do maior partido do bloco de apoio a Lira, e o nome dela tem o respaldo
do Palácio do Planalto. Uma vez no cargo, acredita-se que Kicis poderá
se tornar o braço do presidente da República no mais importante dos
colegiados da Câmara. Com a aliada, Jair Bolsonaro poderia, por exemplo,
barrar um pedido de impeachment, ou dar vazão à pauta conservadora que o
ajudou a se eleger em 2018. [impeachment é um delírio, um pesadelo, ou mesmo Delirium tremens devido ao grande número de alcoólatras que faz oposição ao nosso presidente e que agora estão privados do consumo desregrado que tanto apreciam;
o que precisa mesmo ser tocado e em ritmo mais veloz é a pauta conservadora, que passar pelas armas, pela moral e bons costumes e outras excrescências que cresceram nos anos recentes e precisar ser extirpadas - para tal aceleração Bia Kicis no comando da CCJ é a solução = se espera que não haja intromissão de outro Poder em matéria da competência do Poder Legislativo e que está sendo bem conduzida.]
Tão logo veio a público, porém, a indicação de Bia
Kicis, despertou reações contrárias. Devido à postura, muitas vezes,
extremada da parlamentar, a indicação gerou controvérsia e outros
pretendentes se lançaram ao cargo, apostando em uma eleição com
candidatos avulsos. No momento, Kicis manobra para se mostrar viável e
tenta convencer colegas de que, no exercício da presidência da CCJ, será
moderada, e não a mesma deputada suspeita de dar suporte a atos
antidemocráticos — ela é uma das investigadas no inquérito das fake
news, que apura ataques e ofensas a ministros do Supremo Tribunal
Federal[o inquérito do fim do mundo e totalmente escatológico.] — e contrária às medidas científicas de combate à pandemia, como
lockdown em casos graves, e o uso de máscara para reduzir as chances de
contaminação. [é uma tentativa estúpida a de usar o já surrado argumento de que o cidadão, ou cidadã, ser contrário ao que chamam de medidas científicas de combate à pandemia (a maior parte do classificado como científico muda a cada dia) à opinião dos que chamam de especialistas, vale tanto quanto a leitura da sorte realizada em feiras livres - tarot.
A toda hora a turma do fecha tudo, a do vacina sim, os contadores de cadáveres, as esganiçadas especialistas berram que vacina vai resolver - mas insistem no distanciamento social - esquecendo, ou fingem esquecer que falta o principal para uma campanha eficaz de vacinação: a VACINA.]
A lista de argumentos contra Kicis é longa e prejudica
os sonhos do presidente da República de colocar sua principal defensora
no Congresso na presidência da CCJ. Para mudar a imagem que construiu, a
parlamentar tem evitado dar entrevistas e, agora, visita gabinetes de
líderes partidários em busca de apoio. Em troca, ela apresenta o
compromisso de fazer jus ao cargo da mais importante comissão da Câmara.
Segundo interlocutores, apesar das polêmicas, o acordo do PSL com Lira
está mantido, e a deputada pretende conversar, inclusive, com a oposição
para contrapor o lado inflamado que apresenta nas redes sociais. “É a
linha que ela pretende seguir, jurista, do diálogo, de alguém que foi
procuradora do DF por 24 anos”, disse uma pessoa próxima à deputada.
Diante do silêncio momentâneo de Bia Kicis, os
protestos contra a indicação dela parecem ter perdido força. Por outro
lado, a diretoria da Associação dos Procuradores do Distrito Federal
(APDF) soltou uma nota em apoio à parlamentar. “A APDF está certa de que
a indicada possui todos os atributos necessários para o exercício de
tão elevado cargo e que seu virtuoso histórico de atuação como advogada
pública, sua inteligência, idoneidade, liderança, cordialidade e
incansável dedicação à coisa pública, lhe credenciam a contribuir de
forma relevante com os trabalhos a serem realizados no âmbito da CCJ da
Câmara Federal no próximo biênio”, diz a nota.
A Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos
(CNTA) também saiu em defesa da parlamentar, e disse ver “a necessidade
de alinhamento do próximo presidente da CCJ da Câmara dos Deputados com o
governo federal, para a efetivação eficaz dos projetos que tramitarão
naquela casa”.
Siglas alegam em documento que presidente cometeu 'crimes de responsabilidade em série' na condução da pandemia
Presidentes e líderes dos cinco partidos de esquerda na Câmara, além da Rede, apresentaram nesta quarta-feira, 27, mais umpedido de impeachment do presidente Jair Bolsonaro. Com este, deve chegar a 59 o número de denúncias protocoladas contra o chefe do Executivo pendentes de análise dos deputados. Cabe ao presidente da Casa analisar e dar início aos processos. [cabendo ao Plenário da Câmara dos Deputados, no legítimo exercício da condição de 'representantes do povo', autorizar abertura do processo - são necessários, no mínimo, 342 votos favoráveis a que o processo seja aberto - ou decidir que o pedido analisado vá para o lixo - para tanto são necessários 172 votos favoráveis ao envio do pedido para o lixo.]
Na peça divulgada nesta quarta, os partidos argumentam que Bolsonaro cometeu “crimes de responsabilidade em série” na condução da pandemia do coronavírus. O pedido cita o colapso da saúde em Manaus, onde pacientes de covid-19 morreram por asfixia após os estoques de oxigênio de hospitais acabarem, e diz já ter passado a hora de o Congresso reagir. O documento é assinado por Rede, PSB, PT, PCdoB, PSOL e PDT, que reúnem 129 deputados.
Leia também: Impeachment de Bolsonaro é possível? Entenda o que há de concreto
“Não tem como desvincular Bolsonaro de (Eduardo) Pazuello (ministro da Saúde)”, afirmou o líder da Minoria na Câmara, José Guimarães (PT-CE), citando que o próprio ministro já admitiu apenas “obedecer” o presidente. [e aí Guimarães! com ou sem dinheiro na cueca? que fim foi dado ao seu assessor designado o seu transportador de dólares no cuecavário?]
“Bolsonaro saiu na rua sem máscara, encorajou as pessoas a se aglomerarem, colocou a economia acima da vida das pessoas, acusou a imprensa muitas vezes, falando de fake news, escondendo dado de mortes, falou que tinha remédio para curar”, disse a líder da Rede na Câmara, deputada Joênia Wapichana (RR), sobre os motivos para o impeachment.
Apesar dos pedidos se acumularem em sua gaveta, o atual presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já afirmou que caberá a quem assumir a Casa, a partir de fevereiro, decidir se dará andamento ou não a um processo contra Bolsonaro.[esclarecendo: decidir se pauta para votação em plenário, pedido de autorização para abertura de processo de impeachment, contra o presidente Bolsonaro.] Os favoritos são o deputado Baleia Rossi (MDB-SP), candidato apoiado por Maia, e Arthur Lira (Progressistas-AL), nome do Palácio do Planalto na disputa.
CPI Os líderes da oposição anunciaram também a coleta de assinaturas para a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar a conduta do governo durante a pandemia. A criação do colegiado tem sido defendida Maia, que já declarou considerar a conduta Pazuello diante da crise sanitária como criminosa [agora que nada manda, caminha célere rumo ao merecido ostracismo, o deputado Maia começa a apontar a obrigação do seu sucessor de realizar o que ele, Maia, não quis ou não teve elementos para realizar.] Lira (PP-AL), no entanto, resiste à criação da comissão para apurar a conduta do governo durante a pandemia da covid-19. Questionado sobre a medida nesta quarta-feira, 27, ele ponderou que a pandemia não pode ser politizada e que “não há receita de bolo para lidar com o vírus”. “Esse assunto não pode ser motivo de embates políticos para nós trazermos para discussão traumas de interrupções bruscas democráticas, e isso nós não defendemos”, disse.
A criação de uma CPI precisa da assinatura de 171 deputados e do aval do presidente da Câmara.
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