Militares pressionam Bolsonaro para vetar revogação da Lei de Segurança Nacional - Folha de S. Paulo

Presidente tem até quarta (1º) para decidir se barra trechos de projeto que trata de crimes contra o Estado de Direito

Auxiliares militares do presidente Bolsonaro pressionam para que ele vete o artigo que revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN) — um resquício da ditadura militar (1964-1985) — dentro do projeto aprovado no Congresso que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito. O texto foi enviado à sanção pelo Senado em 12 de agosto. A discussão da matéria pelo Congresso ocorreu em meio à escalada de declarações golpistas de Bolsonaro, que chegou a colocar em dúvida a realização de eleições em 2022.

O presidente tem até esta quarta-feira (1º) para decidir se faz vetos ou sanciona a matéria. Portanto, Bolsonaro deverá tomar a decisão faltando cerca de uma semana para as manifestações de 7 de Setembro, marcadas em apoio ao presidente e que têm gerado apreensão em críticos por conta de motes golpistas que devem pautar o ato. Auxiliares do presidente dizem que o martelo não está batido, mas que a tendência é que ele atenda ao pedido dos militares e mantenha em vigor a LSN. [O presidente Bolsonaro decidindo por atender aos apelos dos seus auxiliares além de ser uma ação guiada pelo Bom Senso - o Brasil necessita de uma Lei de Segurança Nacional - LSN, até mesmo mais dura que a vigente - estará favorecendo em muito o ministro Alexandre de Moraes. 

A maior parte das prisões decretadas pelo supremo ministro - contestadas pela maioria dos juristas - tem amparo em normas da atual LSN - mantendo o texto, o presidente Bolsonaro estará dando suporte às prisões do parlamentar Daniel Silveira, do ex-deputado Roberto Jefferson e de outros.

Se Bolsonaro sancionar a lei, muitos dos presos por decisões monocráticas do ministro Moraes ganharão liberdade - exceto se o ministro do STF, em um gesto de extremo autoritarismo, decidir, de oficio suspender a vigência da nova lei = mantendo a atual.]

De acordo com interlocutores, que falaram à Folha em condição de anonimato, os militares têm argumentado que a derrubada da LSN atenta contra a soberania nacional.  Eles também disseram, nos debates internos no governo, que não houve a discussão necessária sobre as implicações da derrubada da LSN durante a tramitação da proposta no Legislativo. Caso Bolsonaro atenda ao pedido dos auxiliares, caberá ao Congresso manter ou derrubar o veto presidencial.

No Senado, a relatoria do texto ficou com Rogério Carvalho (SE), líder do PT na Casa. Mesmo sendo de um partido de oposição, ele chegou a receber interlocutores da Defesa para debater o texto. Aprovada em 1983, ainda na ditadura, a LSN é vista por muitos como um entulho autoritário. Um dos pontos mais criticados da LSN não consta no texto aprovado pelo Legislativo em agosto. Trata-se do artigo que determina pena de até quatro anos de prisão para quem caluniar ou imputar fato ofensivo à reputação dos presidentes da República, do Supremo, da Câmara e do Senado.

A LSN tem sido usada tanto contra críticos do governo Bolsonaro quanto em investigações que miram bolsonaristas em ataques ao STF (Supremo Tribunal Federal) e ao Congresso, como os inquéritos dos atos antidemocráticos e das fake news em tramitação no Supremo Tribunal Federal. O dispositivo que revoga a LSN não é o único ponto que tende a ser vetado por Bolsonaro.  Segundo interlocutores que acompanham o tema, há ao menos mais dois itens da proposta que podem ter o mesmo destino.

Um deles é a tipificação do crime da comunicação enganosa em massa, que prevê pena de um ano a cinco de reclusão mais multa. O texto diz que é crime espalhar ou promover fake news que possam comprometer o processo eleitoral. A avaliação de aliados de Bolsonaro é que esse trecho pode ser utilizado contra o mandatário, que é um dos alvos do inquérito das fake news no STF. Outro artigo que pode ser vetado é o que trata de atentado à soberania e prevê de três a 12 anos de prisão.

Em março deste ano, entidades acionaram o STF alegando a inconstitucionalidade da LSN. Ela foi utilizada contra figuras críticas ao presidente, como o youtuber Felipe Neto. Também foi utilizada contra o deputado bolsonarista Daniel Silveira (PSL-RJ). Diante da sinalização do Congresso de rever a lei, as ações estacionaram na Corte. O relator no tribunal é o ministro Gilmar Mendes.

Folha Press - UOL - Folha de S. Paulo

Entulho autoritário - O Globo

Bernardo Mello Franco

O governo Bolsonaro ressuscitou a Lei de Segurança Nacional para intimidar os críticos. Contra a ofensiva autoritária, juristas discutem uma nova legislação

Virou rotina. A cada semana, o governo Bolsonaro encontra um novo pretexto para ressuscitar a Lei de Segurança Nacional. Na última terça, o alvo foi o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. Sete dias antes, o jornalista Hélio Schwartsman, da “Folha de S.Paulo”. Em junho, o cartunista Aroeira, do portal Brasil 247. Nos três casos, a lei da ditadura militar foi invocada para enquadrar críticos do governo. Uma desculpa patriótica para blindar o poder e sufocar a liberdade de expressão.

[as leis alcançam a todos - do desassistido que corre sem êxito atrás do auxílio emergencial ao mais alto magistrado, ao mais afortunado empresário e ao mais alto funcionário = o Presidente da República.

Qualquer acusado de transgredir as leis em vigor - cabendo ao Poder Judiciário decidir se a acusação é consistente e a transgressão ocorreu - deve ser denunciado, investigado e, se cabível, denunciado e julgado.]

O ministro André Mendonça mandou a Polícia Federal investigar Aroeira por uma charge que irritou o presidente. Depois repetiu o expediente com Schwartsman, que disse torcer pela morte do capitão. O leitor pode ver mau gosto no desenho e no artigo, mas nenhum deles ameaça a segurança do país. A lei foi exumada para intimidar a imprensa, um dos esportes preferidos do bolsonarismo. O caso de Gilmar é ainda mais exótico. Além da LSN, o ministro da Defesa, Fernando Azevedo, invocou a aplicação de artigos do Código Penal Militar. O general quer usar a lei da caserna para enquadrar um juiz da corte constitucional. Coisa de República de Bananas — ou do Brasil de Bolsonaro. [o Código Penal Militar tem artigos que cuidam de delitos cometidos por civis - e todos, independentemente do cargo que ocupem, estão a ele sujeitos desde que pese sobre eles a prática de atos tipificados no CPM como crimes..]

A Lei de Segurança Nacional é parte do entulho autoritário deixado pelo regime de 1964. Deveria ter sido varrida com outros escombros da repressão, como o Dops e o SNI. “A lei já era obsoleta no tempo da ditadura. Voltar a usá-la agora é uma péssima ideia”, resume o jurista José Paulo Cavalcanti Filho. [qualquer jurista, até um  amador, sabe que existindo uma lei e sendo infringida, ou havendo suspeita de que atos praticados a infringiram, tem que ser usada =USEM ou REVOGUEM.] 

Em 1985, uma comissão presidida pelo ex-ministro Evandro Lins e Silva propôs substituir a LSN por uma Lei de Defesa do Estado Democrático. “Entregamos o projeto ao presidente José Sarney, mas ele ficou na gaveta”, lembra Cavalcanti.  Em 2002, o então ministro Miguel Reale Júnior fez nova tentativa. O objetivo era revogar a lei da ditadura e incluir no Código Penal um título de crimes contra o Estado. Mais uma vez, o entulho autoritário venceu. “O projeto está parado no Congresso há 18 anos, não sei por quê”, lamenta Reale. Ele considera inaceitável usar a LSN contra críticos do governo. “Isso é mais uma represália do que uma ação jurídica. Não vai redundar em nada”, aposta.

Para frear a ofensiva autoritária, juristas discutem um terceiro projeto de lei. O ex-ministro Reale e o professor Oscar Vilhena Vieira, diretor da FGV Direito São Paulo, contam que a ideia é combinar a defesa das instituições e a garantia da liberdade de expressão. “Usar a LSN em temas de ofensa à honra é uma exorbitância”, afirma Vieira. “As críticas ao governo, aos tribunais e ao Congresso fazem parte do jogo democrático. Outros governos foram achincalhados pela oposição e não trataram isso como ameaça à segurança nacional”.

Bernardo Mello Franco, jornalista - O Globo