Bolsonaro e a Previdência dos militares

Credibilidade é crucial para o sucesso das reformas propostas pelo presidente

O governo ainda não apresentou detalhes de sua proposta de reforma da Previdência dos militares. Mas muitos analistas têm sustentado que por ser membro da corporação, Bolsonaro não eliminará as prerrogativas e privilégios da caserna, atuando como garantidor do statu quo. Evidências empíricas, porém, sugerem o contrário ou, no mínimo, um quadro mais complexo. A reforma mais dura já aprovada para a Previdência dos servidores públicos no país foi capitaneada pelo governo Lula, que desfrutava de enorme apoio entre os sindicatos do setor público. A reforma aprovada no início de seu mandato (PEC 41/2003) foi estrutural e não meramente paramétrica, estipulando que os novos servidores públicos não teriam mais aposentadoria integral. [A Lula e sua quadrilha interessava, e muito, retirar a aposentadoria integral dos servidores públicos (mesmo com a categoria contribuindo sobre o máximo do salário e não sobre o teto do INSS) para forçar sua ida para a previdência complementar, dando margem a criação de um fundo, ou fundos, de previdência complementar = mais uma fonte de recursos para Lula e a corja da esquerda assaltarem - basta ver o desmonte que fizeram no Postalis, Petros, entre outros.]

Para esses, a reforma previa inicialmente o teto do INSS como valor máximo de aposentadoria. Criou-se, assim, um amplo mercado para fundos de previdência complementar (em regime de contribuição definida), que foram instituídos com a criação do Funpresp. O paradoxo da viabilidade política de “cortes na própria carne” é conhecido na literatura de economia política de reformas como argumento “Nixon na China”. A referência são trabalhos de Dani Rodrik e de A. Cukierman e Mariano Tommasi no famoso artigo “Why it Takes a Nixon to Go to China?” (“Por que é preciso um Nixon para se ir à China?”), publicado no American Economic Review.

A lógica do argumento é que só um anticomunista “durão” (“hawk”) como Richard Nixon (1913- 1994) pode iniciar uma abertura para a China —em visita histórica ao país em 1972— sem ser acusado de estar capitulando ou transigindo com o adversário. A resistência à iniciativa consequentemente arrefece. Barganhas políticas estão ancoradas em expectativas e reputação que são absolutamente cruciais no caso de reformas impopulares que impõem custos a grupos específicos.Isso explica por que presidentes de esquerda logram aprovar reformas pró-mercado. Setores de esquerda dirão “se vem deles, deve ser mesmo necessário”: contarão com os votos da esquerda e da direita.

No caso da PEC 41, houve importante defecção da esquerda em virtude da revisão, levando à criação do PSOL. O governo contou com o apoio do resto da base (85%), além de 2/3 de votos dos partidos fora dela. FHC, ex-professor da USP, aprovou dura reforma paramétrica, em 1998, que eliminou inúmeras distorções, inclusive a aposentadoria especial de professores universitários (que, à semelhança dos militares, ao se aposentarem subiam um degrau na carreira).

FHC e Lula foram à China. E Bolsonaro?

Marcus André Melo, professor

 

Juiz suspende prazo de migração do Funpresp para todos os servidores

Decisão atinge servidores federais estaduais e municipais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário

O juiz Leonardo Cacau Santos de Lá Bradbury, substituto da segunda Vara Federal de Santa Catarina, suspendeu o prazo para migração ao Fundo de Previdência complementar (Funpresp) para todos os servidores federais estaduais e municipais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Foi a primeira decisão do tipo a atingir todos os servidores do país.

Em sua sentença, o magistrado citou uma série de irregularidades na legislação do Fundo. Entre elas, insegurança quanto ao cálculo do benefício especial, falta de clareza na tributação do benefício e da contribuição previdenciária. Ele também pede que, depois que o mérito da decisão for julgado, que os servidores tenham 60 dias para decidir sobre a migração. 

O juiz atendeu ao pedido do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário de Santa Catarina (Sintrajusc). Ele alegou também que, diante desses problemas, o servidor não tem condições de tomar uma decisão "irrevogável e irretratável " — ou seja, para a vida toda — que envolve aposentadorias e pensões. Até o final desta sexta-feira (27/7), o Ministério do Planejamento insistia que não havia previsão de prorrogação do prazo como está publicado no Blog do Servidor.

Correio Braziliense

 

Aposentadoria - vai sobrar para o aposentado, não a aposentadoria... mas, o prejuízo

Rombo na Previdência do funcionalismo será de quase R$ 70 bilhões em 2016

Valor corresponde a 1,12% do PIB; governo constata que o déficit no sistema está aumentando ano a ano

O Orçamento da União de 2016 prevê um rombo de R$ 69,97 bilhões no Regime Próprio de Previdência do Servidor Público da União (RPPS), entre servidores civis e militares. O déficit no chamado RPPS consta dos dados da mensagem encaminhada pela presidente Dilma Rousseff juntamente com a proposta de Orçamento da União, na página 71. O governo constata que o déficit no sistema está aumentando ano a ano. Segundo o governo, o índice deficitário deste ano está projetado em R$ 68,41 bilhões.

 

O rombo de quase R$ 70 bilhões corresponde a 1,12% do PIB. Para 2017, o próprio governo prevê um aumento do problema. Somente entre os servidores civis, o valor será de R$ 34,50 bilhões — equivalente a 0,55% do PIB. Neste ano, será de R$ 34,15 bilhões. No caso dos militares, o déficit é de R$ 35,47 bilhões, entre pagamento por inatividade remunerada dos militares e as pensões militares. O governo reconhece que as despesas com Previdência do funcionalismo continuará crescendo.

Para acabar com o rombo, o governo criou o Fundo de Previdência do Servidor Público (Funpresp). A lei que criava o novo sistema foi aprovada em 2012 e começou a funcionar em 2013. Com a mudança, aplicada a partir de 31 de janeiro de 2013, o funcionalismo passou a ter regras mais parecidas com as do INSS, com efeitos em até 30 anos na redução do déficit do Regime Próprio de Previdência do Servidor (RPPS).

Mas o Funpresp não trouxe o resultado esperado. Inicialmente, o novo sistema acaba aumentando as despesas. “Os servidores que entraram em exercício por aprovação em concurso público após sua vigência só contribuem para o RPPS até o limite do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o que leva à diminuição das receitas arrecadadas destes servidores, enquanto as despesas com o pagamento dos benefícios atuais não são alteradas”. 

 No regime anterior ao Funpresp é que reside o rombo maior. Isso porque o servidor tem uma contribuição previdenciária de 11% e a União paga 22%, o dobro, por meio da Contribuição Patronal para a Seguridade Social do Servidor (CPPS).

EM 2016, REAJUSTES CUSTARÃO R$ 15,9 BILHÕES
Os gastos com pessoal são alvo de críticas de especialistas e de parlamentares. No Orçamento de 2016, gastos com a folha de pessoal subiram de R$ 230,9 bilhões (sem os encargos sociais) em 2015 para R$ 252,6 bilhões em 2016, numa elevação de R$ 21,7 bilhões. Em termos de percentual, o gasto se manterá em 4% do PIB.

O gasto total, se somados os encargos sociais, chega a R$ 282,7 bilhões em despesas. Desse total, R$ 9,77 bilhões são do Poder Legislativo; R$ 32,19 bilhões do Poder Judiciário; R$ 221,43 bilhões do Poder Executivo; R$ 4,73 bilhões do Ministério Público da União (MPU); e R$ 260 milhões da Defensoria Pública da União (DPU); além de pagamento de sentenças judiciais.

A questão é que o Anexo V do Orçamento — destinado aos gastos com reajustes e contratação de pessoal — não prevê um gasto de R$ 15,9 bilhões para reajustes. O gasto com reajuste e preenchimento de cargos chegará a R$ 19,6 bilhões em doze meses. A verba para contratações é R$ 3,6 bilhões ao longo de doze meses. Apenas para o funcionalismo do Poder Executivo, o gasto com aumentos chega a R$ 13,15 bilhões. Ou seja, o governo poderá gastar até esse valor com aumentos do funcionalismo do Poder Executivo. O reajuste deverá ser 5,5%, embora não esteja mencionado explicitamente.

ROMBO DO INSS É QUASE O DOBRO
Os dados da Previdência também são preocupantes. Em 2016, o déficit do Regime Geral da Previdência Social (RGPS ou INSS) será de R$ 124,9 bilhões, ou 2% do PIB. Isso porque os gastos chegarão a R$ 491 bilhões, mas a receita previdenciária somará apenas 366,09 bilhões. O RGPS se destina ao pagamento de aposentados da iniciativa privada.

Os gastos com benefícios previdenciários devem aumentar R$ 52,2 bilhões: de R$ 438,9 bilhões em 2015 (7,5% do PIB) para R$ 491 bilhões (7,9% do PIB) em 2016. Já o rombo do INSS para 2016 é projetado em R$ 124,9 bilhões.

Fonte: O Globo