Governo Lula oferece 8% de reajuste para servidores federais

 Proposta, discutida em reunião com representantes sindicais, vale já a partir de 1º de março [oportuno perguntar de qual ano?] Impacto será de R$ 11,6 bi

[servidores: antes de começarem a gastar por conta, não  esqueçam que é uma proposta do governo Lula - CREDIBILIDADE ZERO. Outro detalhe: só para o Poder Executivo Federal.]

Esplanada dos Ministérios, em Brasília Pablo Jacob/Agência O Globo

O governo Lula propôs a representantes de sindicatos um reajuste salarial linear de 8% para todos os servidores públicos do Poder Executivo federal, válido a partir de 1º de março.

A proposta também inclui um aumento de R$ 200 no vale-alimentação dos funcionários públicos federais. Os números foram discutidos em reunião na quinta-feira entre o Ministério da Gestão, pasta responsável pela relação com os servidores, e representantes sindicais.

O governo espera enviar a proposta de reajuste ao Congresso Nacional por medida provisória para que eles passem a valer imediatamente. Uma nova rodada de negociação deve ocorrer na semana que vem. O impacto será de R$ 11,6 bilhões, valor já previsto no Orçamento deste ano para reajuste salarial de funcionários do Executivo. Esses recursos foram reservados por conta da chamada "PEC da Transição", que ampliou em R$ 169 bilhões os gastos do governo neste ano. O reajuste para servidores, porém, tem um impacto fiscal permanente, não se limitando a 2023.

A PEC foi prioridade do governo durante a transição e ampliou uma série de gastos. É com recursos da PEC, por exemplo, que o governo conseguiu turbinar o Minha Casa Minha Vida e manter o Auxílio Brasil (rebatizado de Bolsa Família) em R$ 600. Nesta semana, Lula também anunciou um reajuste no salário mínimo (para R$ 1.320) e a subida na faixa de isenção do Imposto de Renda para R$ 2.640 mensais.

Durante a reunião com sindicatos nesta quinta-feira, o secretário de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho do ministério, Sérgio Mendonça, disse que a proposta de aumento de R$ 200 no auxílio-alimentação corresponde a 2% do salário de um servidor que ganha R$ 10 mil, mas corresponde a 5% para os que ganham R$ 4 mil ou a 10% de um que recebe R$ 2 mil, de maneira que há uma progressividade no reajuste.Além disso, o auxílio é isento de Imposto de Renda, enquanto o funcionário recolhe tributos sobre a remuneração. Por outro lado, o auxílio só é pago para servidores ativos e não contempla aposentados e pensionistas.

O governo também prometeu aos sindicatos manter uma mesa permanente de negociação salarial alterar uma portaria que trata sobre distribuição de cargos, uma demanda dos servidores. A maior parte dos servidores está sem aumento desde 2019, quando foi concedida a última parcela de um reajuste acertado durante o governo Michel Temer. Em 2020 e 2021, por conta da pandemia de Covid-19, o governo Jair Bolsonaro congelou os salários (que valeu também para estados e municípios). 

Judiciário e Legislativo contemplados

No início de janeiro, Lula sancionou as leis aprovadas pelo Congresso no fim do ano passado [governo Bolsonaro] que reajustam as remunerações de servidores públicos do Legislativo, do Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e, também, os subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Defensoria Público - alvo Federal.

O salário de ministros do STF, por exemplo, terá um aumento de 18%, parcelados ao longo de três anos. O subsídio atual, de R$ 39.293,32, passará para R$ 41.650,92 a partir de 1º de abril de 2023; para R$ 44.008,52 a partir de 1º de fevereiro de 2024: e para R$ 46.366,19 a partir de 1º de fevereiro de 2025. O subsídio dos ministros do Supremo é usado também como teto para o pagamento de remunerações no serviço público federal.

Para os servidores do Judiciário, do Legislativo, do MPF e da DPU, os aumentos são de 6% em fevereiro de 2023, 6% em fevereiro de 2024 e 6,13% em fevereiro de 2025.[em conversa com servidores dos órgãos citados neste paragrafo, nada está previsto para sair em fevereiro de 2023 e o atual governo abandona a isonomia de reajuste que deve haver entre servidores dos 3 Poderes. Aumentos maiores para MEMBROS do Poder Judiciário, Executivo e Legislativo, encontram amparo no argumento que MEMBRO de um Poder é diferente de SERVIDOR do mesmo Poder.]

Economia - O Globo

Divulgar corretamente é crucial - Raul Velloso

O Estado de S. Paulo

São elogiáveis os esforços por parte do governo em relação à divulgação das atualizações dos impactos das diferentes versões da reforma da Previdência

O "x" da questão fiscal no Brasil, todos sabem, se chama previdência. Nesse sentido, são elogiáveis os esforços por parte do governo em relação à divulgação das atualizações dos impactos das diferentes versões do projeto em meio à sua tramitação, bem como a criação de uma página-web (Transparência Nova Previdência) em que disponibiliza um vasto material com notas metodológicas dos modelos utilizados e memórias de cálculo das projeções.  A avaliação dos impactos fiscais da alteração de regras previdenciárias não costuma ser tarefa simples, tendo em vista a quantidade e a complexidade dessas regras, bem como a necessidade de incorporação de fatores demográficos, atuariais e econômicos. Nesse sentido, é esperado que existam discrepâncias entre números de diferentes instituições, decorrentes da utilização de modelos distintos ou até mesmo de variações em relação aos parâmetros econômicos e atuariais escolhidos.

No caso dos modelos de projeção utilizados pelo governo, sabe-se que esses consistem em instrumentos desenvolvidos conjuntamente por diversos órgãos e seguem metodologias atuariais alinhadas àquelas utilizadas por organismos internacionais, como Banco Mundial, Organização Internacional do Trabalho e Banco Interamericano de Desenvolvimento. Os resultados gerados são amplamente publicados em avaliações atuariais do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União e encaminhados ao Congresso Nacional em meio às etapas do processo orçamentário. A última divulgação oficial dos números da nova Previdência aponta para uma economia total de R$ 933,5 bilhões em 10 anos.
Observa-se que os impactos, em termos absolutos, são mais concentrados no RGPS (R$ 654,7 bilhões) do que no RPPS da União (R$ 159,8 bilhões), o que leva muitas vezes a uma conclusão equivocada de que os trabalhadores do setor privado seriam os mais afetados, no entanto, não é isso que ocorre. Num exercício simples, a divisão dos impactos pelo total de trabalhadores e beneficiários em cada regime revela que o trabalhador do setor privado arcaria com cerca de R$ 9.200, em média, enquanto o servidor público federal com cerca de R$ 114.100. Ou seja, os impactos são muito mais concentrados nos servidores, o que revela o enfoque redistributivo da reforma.

Em relação ao RGPS, o maior impacto é nas aposentadorias por tempo de contribuição (R$ 384,8 bilhões), resultante da necessária fixação de idade mínima nessa modalidade de aposentadoria. Tal medida é fundamental e afeta somente os indivíduos socialmente mais favorecidos (maior renda, formalidade, estabilidade e melhores condições de trabalho), que se aposentam precocemente hoje, aos 55/52 anos (homens/mulheres), em média, enquanto os indivíduos mais pobres se aposentam bem mais tarde, com 65,5/61,5 anos, em média. Em relação aos impactos sobre os servidores federais, o maior é sobre as aposentadorias (R$ 103,2 bilhões), decorrente principalmente da imposição de maiores restrições para que os servidores públicos mais antigos (que ingressaram até 2003) consigam se aposentar com valor igual ao do último salário, possibilidade essa que inexiste para os trabalhadores do setor privado.

Outro impacto importante refere-se às mudanças nas regras de pensão por morte (R$ 139,3 bilhões), benefício que possui despesa muito elevada quando comparada internacionalmente: o Brasil é o país que mais gasta com pensões, em porcentual do PIB. Além desse, cerca de R$ 76,4 bilhões do total advêm de mudanças no abono salarial, que permitirão maior focalização da transferência de renda nos mais pobres.  A equipe de Rogério Marinho, responsável pela área no Ministério da Economia, é formada por servidores públicos de carreira, conhecidos e respeitados. Nenhuma outra instituição hoje tem dados tão robustos quanto eles. Concluo lembrando que o secretário de Previdência, Leonardo Rolim, conhecido pelo seu zelo com números e projeções, já entregou o cargo em um governo passado justamente por não aceitar divulgar estimativas infladas. Que todos continuem assim, pelo bem do País.

Raul Velloso - O Estado de S. Paulo


 

GDF gastou R$ 147 milhões com licença-prêmio e pecúnia em 2018 - Governo do DF quer acabar com o pagamento de pecúnia a servidores

Benefício custou R$ 147 milhões aos cofres da capital em 2018, e a dívida atual é estimada em R$ 500 milhões. Proposta construída pela Secretaria de Fazenda será encaminhada à Câmara Legislativa depois de avaliada pelo governador

O GDF pretende acabar com a concessão de licença-prêmio remunerada para os servidores da capital. O benefício, quando não gozado durante o período de atividade do funcionário, é convertido em pecúnia e pago após a aposentadoria. Em 2018, R$ 147 milhões foram empenhados pelo governo para esse tipo de compromisso.

A intenção do Executivo local é encaminhar um projeto de lei para a Câmara Legislativa com a revisão do Regime Único dos Servidores Públicos. A proposta incluirá a extinção da licença-prêmio. De acordo com o secretário de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do DF, André Clemente, também será elaborado um programa de parcelamento dos débitos, com pecúnia, referentes a 2017 e 2018. Nesse caso, a medida será tomada por decreto. Estima-se que a dívida total do DF com pecúnias seja de R$ 500 milhões. “Vamos anunciar o pagamento parcelado e encaminhar o projeto para a Câmara”, reforçou.

 

Clemente descreveu, por enquanto, apenas as linhas gerais da proposição, que, segundo ele, pode ser alterada antes de chegar aos distritais. “O projeto está pronto e será encaminhado em agosto. Pode ser que o governador faça mudança ou a gente amadureça mais alguma coisa. Tem de chegar no momento oportuno à Câmara e não pode ficar parado porque é um tema sensível”, disse o secretário de Fazenda, ontem, durante palestra para o Grupo de Líderes Empresariais (Lide), de Brasília.

Ele acrescentou que o governo quer fazer uma parceria com o Banco de Brasília (BRB) para que o credor que tenha pecúnia a receber possa fazer antecipação dos valores divididos. O GDF parcelará a dívida em até 48 vezes. “Estamos pagando parceladamente as de 2016. Vamos soltar o decreto mostrando o tamanho da dívida e parcelando o restante”, explicou.

Atualmente, apenas o Distrito Federal e o Acre contam com o pagamento da pecúnia para os funcionários. No âmbito federal, a licença-prêmio é convertida em licença-capacitação, na qual o profissional tem direito a deixar temporariamente o trabalho para realizar cursos. A ideia deve ser adotada no DF, caso o governo consiga emplacar a mudança. “Isso vai ser necessário como um dos requisitos para adesão ao plano de equilíbrio dos estados e para a recuperação da capacidade de pagamento, o que vai permitir ao DF fazer novas operações de crédito, investir em obras e gerar mais infraestrutura e emprego para a população”, destacou André Clemente. [os servidores federais com direito à licença-prêmio, quando se aposentam,  recebem em dinheiro.]

 

MATÉRIA COMPLETA, no Correio Braziliense

Juiz suspende prazo de migração do Funpresp para todos os servidores

Decisão atinge servidores federais estaduais e municipais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário

O juiz Leonardo Cacau Santos de Lá Bradbury, substituto da segunda Vara Federal de Santa Catarina, suspendeu o prazo para migração ao Fundo de Previdência complementar (Funpresp) para todos os servidores federais estaduais e municipais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Foi a primeira decisão do tipo a atingir todos os servidores do país.

Em sua sentença, o magistrado citou uma série de irregularidades na legislação do Fundo. Entre elas, insegurança quanto ao cálculo do benefício especial, falta de clareza na tributação do benefício e da contribuição previdenciária. Ele também pede que, depois que o mérito da decisão for julgado, que os servidores tenham 60 dias para decidir sobre a migração. 

O juiz atendeu ao pedido do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário de Santa Catarina (Sintrajusc). Ele alegou também que, diante desses problemas, o servidor não tem condições de tomar uma decisão "irrevogável e irretratável " — ou seja, para a vida toda — que envolve aposentadorias e pensões. Até o final desta sexta-feira (27/7), o Ministério do Planejamento insistia que não havia previsão de prorrogação do prazo como está publicado no Blog do Servidor.

Correio Braziliense

 

Grande demais para sustentar

Supersalários pagos pelo Estado consolidaram uma elite. Entre os 10% mais ricos do Brasil, agora estão 67% dos servidores federais, 45% dos estaduais, e, 20% dos municipais [há  - os 'funcionários públicos' não estão entre os mais ricos (a diferença entre renda e patrimônio de um funcionário público, ainda que bem remunerado, do topo da categoria,   da renda/patrimônio de um rico é abissal);

a renda do funcionário público só se torna renda de rico quando é comparado com a renda dos pobres ou miseráveis.]

Parnarama, a 480 quilômetros de São Luís, é um lugar onde se pode ouvir o som do silêncio. Abriga 33 mil pessoas, espalhadas entre comércio e agricultura. Metade vive com R$ 1,6 mil, na média. Na outra metade estão os funcionários públicos.  Dias atrás, um deles recebeu a quantia de R$ 94,4 mil. Ou seja, o governo pagou a um juiz do interior do Maranhão, neste mês, remuneração 59 vezes maior do que a renda de metade da população para a qual ele trabalha. Não é caso isolado. Juízes da capital e de mais 11 cidades receberam até R$ 95,8 mil. [a boa vida dos MEMBROS do Poder Judiciário e também do Ministério Público não pode ser estendida aos funcionários públicos.

De fato, juízes e promotores são funcionários públicos, já que o patrão é o POVO BRASILEIRO.

Mas, a semelhança começa e termina aí e mesmo assim mais por uma questão de fato do que legal.

Funcionário público é uma categoria, tanto que existe um capítulo da Constituição Federal que cuida dos funcionários públicos.

Juiz é MEMBRO do Poder Judiciário e objeto de um capítulo da Constituição para cuidar dos juízes.

Para os servidores públicos existe uma lei especifica a 8.112/90; para os juízes há também uma lei especifica: LOMAN - Lei Orgânica da Magistratura Nacional; até a hierarquia das leis são diferentes, visto que a 8.112/90 é uma lei ordinária e a dos juízes é uma Lei Complementar.

A 8.112/90 é pródiga em dispositivos que permitem a punição dos funcionários públicos.

Já punição para juízes - afora algumas exceções - uma das mais graves é a aposentadoria compulsória.

assim, o 'patrão' dos funcionários públicos, dos juízes e promotores e dos militares é o POVO BRASILEIRO; 

Mas, cada uma dessas categorias é regida por legislação específica, inclusive com direito a capítulo exclusivo na Carta Magna.] 

 

Virou rotina. No Mato Grosso do Sul, por exemplo, pagou-se neste mês a uma dezena e meia de juízes remuneração de até R$ 136,6 mil, ou 25 vezes mais que a renda per capita dos 29 mil habitantes dos municípios de Caracol, Douradina, Corguinho, Rio Negro, Taquarussu e Figueirão. Em Minas, chegou-se a pagar o triplo da renda per capita da rica Belo Horizonte. 

O Judiciário se destaca nos penduricalhos que inflam os salários estatais, como auxílio-moradia, mas eles proliferam cada vez mais nas folhas de pagamentos do governo e de suas empresas, do Legislativo e do Ministério Público. A Câmara avança na limitação dos supersalários. As despesas com auxílio-moradia no Judiciário passaram de R$ 3 milhões, em 2009, para mais de R$ 307,6 milhões anuais, por causa de uma decião liminar do Supremo. “Uma variaçãozinha de mais de dez mil por cento” — observa o relator do projeto, deputado Rubens Bueno (PPS-PR) —, “e por uma liminar!" [liminar concedida por Luiz Fux, ministro do Supremo, e que deveria alegar suspeição, haja vista que um dos membros do Poder Judiciário favorecido pela liminar  é sua filha - desembargadora Mariana Fux - que recebe auxílio-moradia, residindo no Rio e possuindo dois apartamentos no Leblon.

Recentemente, sua excelência decidiu dar andamento ao assunto, só que encaminhou para uma Câmara que decidiu não decidir nada e tudo indica o assunto voltou para a gaveta.]

O esforço legislativo é relevante, mas se restringe a apenas um aspecto dessa transformação da folha de pessoal do Estado num instrumento de concentração de renda, com transferência contínua e crescente de recursos orçamentários dos pobres para os mais ricos. São evidentes os efeitos da política de privilégios no período recente (2002 a 2015). Sob Lula e Dilma, os gastos com pessoal ativo aumentaram 158% acima da inflação. Detalhe: no Executivo federal a média salarial (R$ 10 mil) ainda é menor que no Judiciário (R$ 17,3 mil), no Legislativo (R$ 16,3 mil) e no Ministério Público (R$ 16,2 mil). 

Nove em cada dez servidores públicos ganham acima de R$ 2,5 mil mensais, enquanto oito em cada dez trabalhadores ganham menos de R$ 2,2 mil por mês — constataram os pesquisadores André Gamerman e José Márcio Camargo.  O Ministério do Planejamento foi além, e detectou a consolidação de uma elite. Na média, é a mais bem remunerada do país. No topo, entre os 10% mais ricos da população, agora estão 67% dos servidores civis federais; 45% dos estaduais, e, 20% dos municipais. Os que têm remuneração mais alta ingressaram no clube dos brasileiros mais ricos (1%). 

A diferença ficou abissal. A União paga salários 65% acima da média do setor privado. Os estados remuneram 30% acima das empresas. [separando a remuneração dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público do total, o que sobrar = equivalente ao recebido por militares e funcionários públicos (nada de membros) se percebe que a remuneração do funcionário público não é grande.

Outro detalhe importante: os funcionários que trabalham no Poder Judiciário (por óbvio, os MEMBROS estão excluídos dos aqui identificados como funcionários) são regidos pela Lei 8.112/90.]  Equilíbrio, hoje, só nas prefeituras. 

O avanço do corporativismo explica as 51 leis e portarias que sustentam salários em ministérios, como o da Agricultura. Ou as 532 formas de remuneração, listadas no Planejamento, para 99 mil cargos e funções premiadas, passíveis de livre nomeação.

A situação pré-falimentar de todo o setor público sinaliza um fim de ciclo. A sociedade já não consegue sustentar um estado que ficou grande demais.

José Casado - O Globo

 

Servidores do GDF vão ficar fora da Reforma da Previdência o mesmo vale para servidores estaduais e municipais - é o começo do fim da reforma da Previdência

Presidente Michel Temer anunciou que ficará a cargo de governadores e prefeitos sugerir alterações das regras para funcionários de estados e municípios

Em um anúncio de última hora, cercado de ministros, do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e de deputados que integram a Comissão Especial, o presidente Michel Temer confirmou que a Reforma da Previdência, no âmbito do funcionalismo público, ficará restrita aos servidores federais. Mudanças nas regras de aposentadoria de estados e municípios ficarão a cargo de governadores e prefeitos, respectivamente. A decisão alcança também o Distrito Federal. Com isso,  categorias como professores  serão excluídas da reforma.

Segundo o deputado Laerte Bessa (PR-DF), membro da Comissão Espacial , o GDF terá que mandar projeto à Câmara Legislativa se quiser mudar o sistema de Previdência dos servidores. Porém, no caso das polícias Civil e Militar, há dúvidas, já que os vencimentos são constitucionalmente vinculados ao governo federal. Essa vinculação exige, por exemplo, que aumentos salariais sejam aprovado pelo Congresso Nacional. “Surgiu com grande força a ideia de que nós deveríamos obedecer a autonomia dos estados e, portanto, fortalecer o princípio federativo e, assim sendo, fazer a reforma da Previdência apenas referentemente aos servidores federais, ficando, portanto, aos estados e municípios a edição de normas relativas a essa matéria”, [lembrando que servidores celetistas e empregados de empresas privadas serão também alvos da reforma.] disse Temer, no Palácio do Planalto.

Reuniões
A proposta já havia sido defendida pelo líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), em entrevista ao Correio. O senador peemedebista justificava que, ao propor uma reforma para estados e municípios, o governo federal comprava uma briga que não era dele.

Ontem, Temer destacou que muitos estados já fizeram suas reformas. “Aqueles que não fizeram poderão fazê-lo se considerarem necessário.” O presidente lembrou que a decisão foi decorrente de dois dias de intensas reuniões sobre o tema, além de um aconselhamento feito por integrantes do próprio Congresso. “Mantemos, assim, o nosso discurso de respeito ao pacto federativo, ao não impor aos demais entes uma ação invasiva incluída na Constituição Federal”, disse. Nada impede, contudo, que a União, futuramente, use, a renegociação da dívida dos estados, que tem projeto em tramitação no Congresso, para pressionar os governadores a alterar o sistema previdenciário.

O relator da proposta na Câmara, deputado Artur Maia (PPS-BA), acredita que a mudança facilitará a aprovação da reforma e permitirá aos estados fazer as mudanças de acordo com a condição de cada um.  “O Rio de Janeiro, por exemplo, poderá fazer uma reforma que caiba no bolso dele.”  Para o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a mudança permite que a reforma se concentre no essencial. “O objetivo do governo é reduzir o deficit de R$ 220 bilhões da Previdência, que nunca incluiu os servidores municipais”, justificou.

Os dois últimos dias foram de reuniões no Planalto, com ministros e líderes da base aliada na Câmara e no Senado. O PSDB também recebeu atenção especial. No meio da tarde de ontem, Temer recebeu o senador Aécio Neves (MG), que reiterou a defesa do PSDB em relação à implantação da idade mínima de 65 anos, mas propôs duas mudanças no texto original: a manutenção do atual formato do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e da aposentadoria para os trabalhadores rurais.

Para Aécio, são setores que precisam de proteção pelas dificuldades de recolocação no mercado de trabalho. “O BPC, criado pela Constituição de 1988 para atender idosos de mais de 65 anos e deficientes de baixa renda, foi fundamental para evitar que essas pessoas fossem para asilos, verdadeiros depósitos humanos”, destacou o senador mineiro. Em relação aos trabalhadores rurais, Aécio afirmou que eles precisam de tratamento diferenciado. “Pelo grau de escolaridade e condições de trabalho, eles têm dificuldade de se recolocar no mercado ou de suportar regras rígidas de Previdência.”
 
CPI
Com assinatura de 58 dos 81 senadores, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigará as contas da Previdência Social foi oficialmente criada ontem, no Senado. O requerimento foi protocolado na Mesa Diretora do Senado pelo senador Paulo Paim (PT-RS). “O objetivo da CPI é a verdade. Mostrar, primeiro, que há superavit, combater a fraude, a sonegação e a corrupção”, disse Paim.  A CPI poderá ser instalada assim que os partidos indicarem os 13 membros titulares, o que Paim acredita que acontecerá até meados de abril.

Fonte: Correio Braziliense

Polícia Federal de Brasília proibida de fazer operações

Sem colete, PF de Brasília está proibida de fazer operações

Por decisão da Justiça Federal os agentes não podem ir às ruas usando coletes à prova de balas que, segundo o sindicato, estão com validade expirada

Enquanto o governo traça planos para debelar a crise de segurança no país, um problema prosaico está limitando o poder de ação da Polícia Federal, subordinada ao Ministério da Justiça: coletes à prova de bala dos agentes baseados em Brasília estão fora da validade e, por isso, não podem ser usados.

Justiça determina que Polícia Federal não faça operações sem coletes seguros (Polícia Federal/Divulgação) (Polícia Federal/Divulgação)

O caso foi parar na Justiça e uma liminar impede que os policiais realizem ações externas com os coletes expirados. Na prática, o problema cria um embaraço ao comando da corporação: a não ser que coletes novos sejam providenciados, os agentes a serviço na capital do país estão impedidos de participar de operações. A liminar da juíza federal Liviane Kelly Soares de Vasconcelos foi concedida na última terça-feira a pedido do sindicato que representa os policiais. Ela ordenou “que nenhum policial cumpra missão ou participe de operação policial externa portando equipamento de proteção (colete balístico) fora do prazo de validade”.

A partir de um determinado período de uso, normalmente de cinco anos, os coletes perdem a capacidade de proteção. Fabricados com fibras sintéticas e placas de cerâmica, eles se desgastam naturalmente por causa da umidade, suor, exposição ao sol, calor e chuva e, por isso, devem ser periodicamente trocados.

Colete da PF com vencimento em 11 de janeiro de 2017 (VEJA)

De acordo com o sindicato que representa os policiais, a maior parte dos coletes disponíveis para os agentes do núcleo de operações da Superintendência da PF no Distrito Federal perdeu a validade no último dia 11 de janeiro. A entidade afirma que, hoje, só há 60 coletes em condições de uso na unidade. Em Brasília, há cerca de 600 agentes federais na ativa. Na decisão, a juíza determina que sejam providenciados novos coletes em caráter emergencial. “O Estado deve providenciar a compra emergencial do equipamento, ainda que em número limitado, para fins de rodízio, até que finalizada eventual licitação para substituição de todos os coletes vencidos”, escreveu a magistrada.

No fim do ano passado, o Sindicato dos Policiais Federais no Distrito Federal (Sindipol/DF) alertou o comando da corporação para a necessidade de repor os coletes. O alerta foi feito ao diretor-geral, Leandro Daiello, e ao superintendente local, Élzio Vicente da Silva. O sindicato avisou que, caso não houvesse solução, as operações ostensivas estariam comprometidas. O gabinete do diretor-geral respondeu que os coletes venceriam apenas em março. Fotos anexadas ao processo, porém, mostram os equipamentos com o prazo já expirado.  O comando da PF informou ainda que haveria um lote de coletes em número suficiente para garantir o trabalho dos agentes até a chegada de 11.000 novas unidades do equipamento que serão fornecidas ao fim de um processo de licitação iniciado no ano passado.

Na guerra de argumentos entre um lado e outro, a juíza ficou em dúvida e decidiu conceder a liminar ao sindicato. A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) está consultando todas as unidades da PF no país para saber se o problema de Brasília se repete pelo país afora.

“Risco de morte” – Na decisão, a juíza afirma que o representante da Advocacia-Geral da União (AGU) encarregado de defender a Polícia Federal no processo se negou a receber uma intimação para fornecer explicações sobre o caso. Ela pediu que a AGU apure a postura do advogado. “A recusa em receber o mandado de intimação não apenas afronta o princípio da razoabilidade e o princípio da cooperação (…), mas também é ilegal. Saliente-se que, no presente caso, a conduta do representante da União privou este juízo de subsídios para decidir em caso de extrema gravidade e urgência, em que se aponta risco de morte de servidores públicos federais no exercício de suas funções”, afirmou a magistrada.

Fonte: Revista VEJA

Nota: talvez um empréstimo de coletes da Presidência da República à PF seja possível.
Segue extrato de matéria sobre aquisição de coletes pela PR:

O presidente Michel Temer vai reforçar — e muito — sua segurança. Mais de R$ 390 mil do orçamento da presidência vão ser gastos na compra de 788 coletes à prova de bala. Eles serão usados por agentes de segurança pessoal e das instalações (como palácios presidenciais e residenciais), além de seus motoristas e de integrantes do Batalhão de Polícia do Exército de Brasília.

Aliás e a propósito

Os coletes, segundo o edital de compra,
terão quatro “níveis balísticos”, e entre os modelos pedidos, na cor caqui ou preta, está determinado: “tipo unissex, dissimulado, para ser usado debaixo da camisa, permitindo ajuste ao corpo, dando liberdade de movimento” e “ostensivo, unissex para ser usado em atividades de capacitação”.

Fonte: Fernanda Pontes - 27 nov 2016 - O Globo
 

A farra dos marajás

Mais de 5 000 servidores federais recebem além do limite legal. A diferença daria para pagar por um mês a 400 000 aposentados que ganham salário mínimo

Carlos D'Avila Teixeira, Juiz federal (salário de R$198.852,39); Jorge Rodrigo Araújo, o "Bessias", Procurador da Fazenda (salário de R$55.459,30); Daniel César Azerevo Avelino, Procurador da República (salário de R$96.919,83) e José Múcio Monteiro Filho, Ministro do TCU (salário de R$50.886,46) (VEJA)

 

Desde a década de 80, quando um político alagoano se lançou no cenário nacional com a fantasia de “caçador de marajás”, o Brasil tenta acabar com a praga dos supersalários de uma minoria de servidores públicos. Até hoje, não deu certo. Na semana passada, o Senado deu um passo importante nessa direção ao aprovar um pacote de três projetos que passa a incluir no teto constitucional (33.763 reais mensais) a maioria dos penduricalhos desse grupo. [estranhamente para compensar a ousadia do Senado ao dar o passo inicial em três projetos visando reduzir os supersalários e alertar a Câmara, o ministro Luiz Fux contra atacou - ou alertou o Rodrigo Maia para deixar de ser ousado - e proibiu a Câmara dos Deputados (integrante do Poder Legislativo) de legislar sobre projetos ditos de 'iniciativa popular'.]

Um levantamento de VEJA entre todos os funcionários públicos da ativa do Judiciário, do Executivo e do Legislativo federais mostra o tamanho do problema. A pesquisa identificou os 5.203 servidores que ganharam acima do teto em setembro. O prejuízo aos cofres públicos chega a 30 milhões de reais em um único mês. E isso sem contar aposentados, pensionistas, nem os três poderes nos níveis estadual e municipal. A diferença de 360 milhões de reais por ano daria para pagar por um mês a 400.000 aposentados que ganham o salário mínimo. Repetindo: 400.000.

Nos casos mais gritantes, um único servidor chegou a receber mais de 100 000 reais em um mês. Despontam entre os marajás figuras como o ministro do Planejamento, Dyogo de Oliveira. O drible no teto constitucional ocorre, na maior parte das vezes, em razão de uma miríade de benefícios.

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