Os motivos da intervenção constitucional de 1964 e de 2020 (???) - Sérgio Alves de Oliveira

Ainda bem que o povo brasileiro não depende mais da sua “comprometida” grande mídia, e da manipulação das suas “verdades”, para se informar sobre o que de fato está ocorrendo no mundo, especialmente na política brasileira. As redes sociais acabaram com o reino da mentira.

Recentemente escrevi “1964 foi uma intervenção ‘constitucional’ ?”), onde toquei de “leve” no assunto em pauta, destacando  que as Constituições de 1946 (artigos 176,177, e 178), sob o império da qual se deu a intervenção cívico-militar de 1964, e a Constituição  vigente,  de 1988,que repetiu, ”fundindo” os três num só artigo (142), são absolutamente idênticas, no que pertine  às hipóteses das Forças Armadas “intervirem”, para “garantia da Pátria”, dos “poderes constitucionais”,da “lei” e da “ordem”.

Se se analisar com profundidade essas quatro (4) hipóteses de intervenção constitucional,todas previstas, idênticamente, nas Constituições de 1946 e 1988,verificar-se-á que TODAS estavam, e “estão”, presentes,tanto em 31 de março de 1964,quanto hoje (maio/junho de 2020).  As infrações à “ordem”, à “lei” ,”contra a Pátria” e “contra os Poderes Constituconais”,deram presença  em 1964,e se repetem com mais intensidade agora, em 2020

A única grande diferença é  que mudaram os autores dessas quatro infrações constitucionais, previstas nas “cartas” de 1946 e 1988.  Em  31 de março de 1964, o grande responsável pela anarquia institucional que se instalava, infringindo a “ordem”,a “lei”, e atentando contra a “Pátria”,e contra os demais “Poderes Constitucionais (Legislativo e Judiciário)”,foi exatamente o Chefe do  Poder Executivo, o então Presidente João Goulart. Resumidamente, o Poder Executivo atacava os Poderes Legislativo e Judiciário, inclusive prevendo os seus fechamentos,tão logo instaurada a “Revolução Comunista”,prevista para acontecer em  1º de maio de 1964,”Dia do Trabalho”.

Mas hoje a situação se inverteu. Os responsáveis pelas infrações constitucionais que podem resultar numa “intervenção constitucional”,  promovida pelas Forças Armadas, são agora os Poderes Legislativo e Judiciário, antes “vítimas”,e agora “autores” dos “crime” constitucional, ameaçando  a “garantia” que deve ser assegurada ao outro Poder Constitucional, ao Poder Executivo. [apesar da faculdade conferida pela Constituição o presidente Bolsonaro, movido pelo espírito conciliador e ciente que uma ação militar - ainda que amparada na Constituição Federal - é sempre traumática, optou, corretamente, por  se defender das agressões que tem sofrido continuamente recorrendo ao Poder Judiciário.

O seu 'chega', o 'impor limites'  ditos recentemente, avisam que não mais aceitará que inimigos do Brasil - pessoas físicas, partidecos e outros - que,  a qualquer pretexto buscam impedir, via judicial, a governabilidade do Brasil, tenham seus intentos passivamente aceitos.

Deixou claro o presidente que qualquer decisão contrária aos interesses do Brasil, seja judicial ou legislativa, que se apresente como motivadora da quebra da harmonia e independência entre os Poderes, será contestada na Justiça. 

Sempre recorrerá ao Supremo, esperando que aquela Corte, em decisão colegiada revogue o ato combatido, quase sempre fruto de decisão monocrática de ministro integrante do STF.

Se tratando de decisão do Poder Legislativo, configurando arbitrariedade do presidente do Senado ou da Câmara, será combatida no Supremo Tribunal Federal.

Perdem tempo os que interpretaram, de boa ou má fé, as palavras presidenciais como ameaças - recorrer ao Poder Judiciário, especialmente ao Colegiado da Suprema Corte não é, nunca foi, jamais será ameaça ou ato hostil.
E já começou a cumprir o seu alerta, contestando à convocação do ministro Weintraub e o inquérito das fake news.] 

E na prática  o “fiel” da balança”, exercendo até certo ponto  o papel de “Poder Moderador”,que foi em 31 de março de 1964, e poderá/deverá  ser novamente, sem dúvida é o Poder Militar, através das Forças Armadas, que tem total soberania de se posicionar e decidir a respeito, nos termos do artigo 142 da Constituição vigente.

Sérgio Alves de Oliveira - Advogado e Sociólogo

Juiz suspende prazo de migração do Funpresp para todos os servidores

Decisão atinge servidores federais estaduais e municipais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário

O juiz Leonardo Cacau Santos de Lá Bradbury, substituto da segunda Vara Federal de Santa Catarina, suspendeu o prazo para migração ao Fundo de Previdência complementar (Funpresp) para todos os servidores federais estaduais e municipais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Foi a primeira decisão do tipo a atingir todos os servidores do país.

Em sua sentença, o magistrado citou uma série de irregularidades na legislação do Fundo. Entre elas, insegurança quanto ao cálculo do benefício especial, falta de clareza na tributação do benefício e da contribuição previdenciária. Ele também pede que, depois que o mérito da decisão for julgado, que os servidores tenham 60 dias para decidir sobre a migração. 

O juiz atendeu ao pedido do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário de Santa Catarina (Sintrajusc). Ele alegou também que, diante desses problemas, o servidor não tem condições de tomar uma decisão "irrevogável e irretratável " — ou seja, para a vida toda — que envolve aposentadorias e pensões. Até o final desta sexta-feira (27/7), o Ministério do Planejamento insistia que não havia previsão de prorrogação do prazo como está publicado no Blog do Servidor.

Correio Braziliense

 

Gastos nas alturas

As despesas com pessoal no Legislativo, no Judiciário, no Ministério Público e na Defensoria Pública da União estão estourando. 

Já somam 95%, em média, do limite estabelecido pela lei do teto de gastos. A conta está em estudo da Instituição Fiscal Independente do Senado (IFI). A pesquisa chama a atenção para o peso dos benefícios que são somados aos salários. 

Em 2016, os custos com auxílio-moradia do Judiciário e do Ministério Público consumiram R$ 423 milhões. 

É mais do que os R$ 382 milhões pagos pelo Executivo a um número bem maior de funcionários. O estudo afirma que, sem conter despesas com pessoal, será preciso fazer cortes que podem comprometer o funcionamento das instituições. 

Fonte: Poder em Jogo - Lydia Medeiros 

 

Legislativo e Judiciário são corresponsáveis pela crise

Líderes dos três Poderes têm o dever de unir esforços para construir, juntos, uma saída emergencial para o estado. Cortar na própria carne é bom começo 

Reportagem do GLOBO, no domingo, mostrou que Assembleia e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio já custam ao bolso dos fluminenses até 70% mais do que o Legislativo e o Judiciário de São Paulo e de Minas Gerais. Cada habitante do Estado do Rio desembolsou R$ 76,88 no ano passado para pagar os gastos dos 70 deputados estaduais com sua estrutura de organismos, mordomias (de carros de luxo aos selos postais) e séquitos de assessores bem remunerados. 

Em São Paulo e em Minas, o custo do Legislativo por habitante foi bem menor: R$ 29,40 para os paulistas e R$ 55,64 para os mineiros. O custo do Judiciário estadual também é muito significativo no Estado do Rio. Ano passado, cada habitante do território fluminense entregou R$ 126,07 para sustentar a máquina da Justiça estadual, também adepta de mordomias e vantagens multiplicadoras dos salários básicos. Pagou-se bem menos em Minas (R$ 72,62) e em São Paulo (R$ 75,87). 

Paga-se muito pelo Legislativo e Judiciário fluminenses. São caros porque resultam em serviços legislativos e judiciários deficientes à comunidade. Basta acompanhar a rotina da atividade legislativa, ou verificar os indicadores sobre a morosidade das decisões judiciais no estado. O custo alto e os padrões de ineficiência compõem parte do retrato da desorganização das contas públicas estaduais. O descontrole nas despesas desses dois Poderes é evidente e tem causa objetiva — o abuso na autonomia orçamentária, que precisa ser contido, revisto e revertido em médio prazo.  [a retirada da autonomia orçamentária do Legislativo e Judiciário significa o FIM da independência dos três Poderes  - já que ficarão sob o tacão do Executivo.
A autonomia orçamentária de cada um dos Poderes é vital para a manutenção da necessária independência dos Poderes.]

O peso do Legislativo e do Judiciário nas contas do Rio vem crescendo. A Assembleia e seu organismo de contas consumiram 1,61% do orçamento estadual em 2014. Em um ano, sua despesa aumentou para 1,93% do gasto público total. O custo do Tribunal de Justiça subiu de 4,61% em 2014 para 6%.  Gostem ou não os representantes desses Poderes, o fato é que eles são corresponsáveis pela crise de governança em que se esvaiu o erário estadual, deixando o estado em calamidade, com ameaça real aos serviços essenciais. [a crise de governança do Rio tem um único culpado, uma única causa: a IRRESPONSABILIDADE do 'cabralzinho' que contou com os royalties do fantasioso pré-sal e gastou por conta.
Além da baixíssima produtividade do pré-sal e o elevado custo de exploração - que só na cabeça dos dois idiotas que antecederam o Temer era exequível com alta lucratividade - o barril de petróleo baixos de US$ 100, para pouco mais de US$ 30.
Alegar outras razões é mero tentativa de arranjar mais culpados e diminuir a responsabilidade.]

A crise não é obra exclusiva do Executivo. Um exemplo: 60% dos incentivos fiscais concedidos nos últimos anos, e hoje questionados, nasceram nos gabinetes e no plenário da Assembleia Legislativa, lembra o governador Luiz Fernando Pezão. [incentivos concedidos com base nos altos ganhos que os royalties do pré-sal propiciariam. Vamos renunciar a receita de origem fiscal, temos os bilhões de dólares dos royalties do pré-sal, era o mote do 'cabralzinho', acompanhado pelos imbecis Lula e Dilma.] Os custos são eloquentes e absolutamente incompatíveis com a realidade de penúria. Não é mais possível sustentar um Legislativo de R$ 1,4 bilhão por ano, um Ministério Público de R$ 1,2 bilhão e um Judiciário de R$ 4,2 bilhões anuais.

Os líderes dos três Poderes têm o dever de unir esforços para construir, juntos, uma saída emergencial para o estado. Cortar na própria carne é bom começo.


Fonte: O Globo - Editorial 

O Brasil acordou disposto a decretar o impeachment nas ruas. E foi dormir feliz

Nunca antes neste país tanta gente manifestou-se no mesmo dia nas ruas de tantas cidades para gritar as mesmas palavras de ordem. Neste 13 de Março de 2016, a maior mobilização política ocorrida desde a chegada das primeiras caravelas anunciou o fim da Era da Canalhice inaugurada há mais de 13 anos pela ascensão do cleptopopulismo.

O coro das multidões decidiu sepultar em cova rasa ─ e já ─ o governo que pariu e amamentou a maior conjunção de crises de todos os tempos. O impeachment da presidente da República, constatou o comentário de 1 minuto para o site de VEJA, foi decretado nesta tarde. Resta ao Congresso descobrir que todo o poder emana do povo, e cumprir a ordem berrada em quase 500 pontos do território nacional: Fora Dilma!  E chega de PT.

Respirando por instrumentos, Lula resolveu desafiar os ofendidos a enfrentá-lo nas ruas. Péssima ideia. Enquanto uma plateia de circo mambembe se juntava diante do prédio onde mora em São Bernardo, mais de 3 mil pessoas protestavam em frente do edifício no Guarujá que abriga o triplex com mais bandidagens por metro quadrado do planeta. O campeão mundial de bravata & bazófia amargava em casa a derrota transmitida ao vivo pela TV.

Lula teve de engolir, entre outros golpes no queixo, o entusiasmado endosso aos condutores da Operação Lava Jato. A sórdida campanha difamatória movida contra Sergio Moro foi silenciada pelos rugidos de solidariedade ao juiz sem medo. Centenas de milhares de vozes recomendaram a Lula que se prepare para trocar discurseiras de comício por depoimentos em tribunais ─ e, pelo andar da carruagem, o palanque pela cadeia.

Nada mais será como antes, atestam . A contemplação da Avenida Paulista curou o estrabismo dos doutores em miudezas políticas, que subitamente começaram a ver as coisas como as coisas são. O Datafolha segue promovendo amputações que mantêm a contagem de cabeças abaixo do milhão visível a olho nu, mas já ensaia o recuo. Por exemplo: dobrou a meta atingida em março de 2015.

Os degoladores de manifestantes também admitiram que, na hora do crepúsculo, foi enfim superado o recorde estabelecido na campanha das Diretas Já. Se não demitiram a sensatez e o instinto de sobrevivência, os cardeais do Legislativo e do Judiciário ficarão mais espertos. E farão com que tudo ande bem mais rapidamente. Neste domingo, as vítimas da corrupção e da incompetência acordaram decididas a fazer História. Os embusteiros perderam o sono. O Brasil decente foi dormir feliz.

Fonte: Coluna do Augusto Nunes

CUMPRIR a Constituição e com isso EXTINGUIR os SUPERSALÁRIOS rende, no mínimo, "uma CPMF" aos cofres públicos

Extinção de supersalários renderia "uma CPMF" aos cofres públicos

Só no Ministério Público Federal, órgão responsável pela operação Lava Jato, mais de 50% dos procuradores e subprocuradores recebem acima do teto constitucional

Em plena crise econômica, governos federais, estaduais e municipais gastam rotineiramente cifras altíssimas com pagamento de servidores que recebem acima do teto constitucional. Estimativas feitas por fontes do Ministério da Fazenda e do Congresso apontam que, caso a lei fosse de fato cumprida, a economia para os cofres públicos chegaria a quase 10 bilhões de reais por ano, considerando os governos federal, estadual e municipal. A cifra é similar ao montante que o governo pretende conseguir em 2016 com a recriação da CPMF, que ainda tem uma longa batalha para ser aprovada pelo Congresso Nacional.

Cálculos do governo federal, que levam em conta apenas o montante que a União economizaria são bem menores, mesmo assim apontam para uma possível "economia" de 1 bilhão de reais anual.  Ignorando a Constituição, alguns servidores ganham acima dos 33.700 reais, salário do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), que serve de referência para a definição do teto. Somente no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o setor responsável pelos pagamentos confirma que ao menos cinco servidores aposentados receberam, entre janeiro e dezembro de 2015, valores líquidos superiores a 100 mil reais.

Com o início do ano legislativo, o projeto de lei 3.123/2015, que foi enviado pelo Executivo como uma das medidas de ajuste fiscal e pretendia acabar com os supersalários de servidores do Legislativo e do Judiciário, pode perder sua função com as alterações realizadas por parlamentares. O projeto, que já está na pauta do plenário e deve ser votado após as medidas provisórias que trancam a pauta, foi alterado por deputados durante as comissões e precisará de um novo relator na próxima etapa. A intenção inicial do governo era regulamentar o artigo da Constituição sobre o teto salarial aos funcionários públicos de todos os níveis.

Na avaliação do relator da matéria na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), o projeto seria desnecessário caso os outros poderes resolvessem cumprir o que está estabelecido na Constituição. "Essa é uma prática que foi legalizada pelo judiciário", afirmou.

Levantamentos realizados pelo Broadcast, serviço em tempo real da Agência Estado, no Ministério Público Federal, órgão responsável pela investigação da operação Lava Jato, que engloba a Procuradoria-Geral República, mostram que mais de 50% dos procuradores e subprocuradores recebem acima do teto constitucional. Em alguns casos, a remuneração média de um subprocurador-geral da República foi de 62 mil reais em 2015, já considerando o 13º salário e o adicional de férias. É quase o dobro do permitido em lei.

A maior brecha usada pelos servidores para receber os supersalários é a utilização de verbas indenizatórias. Os recursos não são considerados remuneração permanente e, além de não serem passíveis de Imposto de Renda e contribuição previdenciária, também não exigem uma comprovação da utilização de benefícios como auxílio-moradia. Para o advogado e professor da Universidade Federal de Pernambuco, Francisco Queiroz, a situação é tão absurda que, em meio à crise e a inflação alta, "a remuneração do Supremo deixou de ser teto e passou a ser um piso, e isso precisa ser repensado".

O advogado Diego Alonso, do escritório AFC Advogados, reconhece a imoralidade da situação, mas destaca que "por se tratar de direitos e garantias constitucionais, é um grande desafio aprovar o projeto de lei, levando-se em consideração os princípios do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada."

Na avaliação do relator do projeto, um ponto de partida para extinguir seria, no mínimo, começar a cobrar as notas fiscais das despesas que precisam de reembolso. "É preciso separar o que é indenizatório do que é remuneratório, não pode complementar salário com indenização", disse Marchezan.

No vermelho - Nos municípios e nos estados, o teto do funcionalismo público é balizado pelos salários de prefeitos e governadores. Na esfera judicial desses entes federativos, a referência para calcular o teto é de 90,25% do salário do presidente do STF. No entanto, há, assim como na União, diversos casos que extrapolam esse limite.

O Rio de Janeiro, comandado por Luiz Fernando Pezão (PMDB), é um exemplo de um Estado que poderia melhorar suas contas aplicando a Constituição. De acordo com dados abertos do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, até outubro de 2014, a remuneração média dos magistrados era de 40.000 reais, acima dos 30.400 reais que deveriam ser utilizados como teto nesse caso.

Com o valor que o governo economizaria caso os tetos fossem respeitados, 481 juízes a mais poderiam ser adicionados ao quadro do Tribunal. Em 2010, a remuneração média dos magistrados foi de 50.700. Se o teto constitucional fosse respeitado, o tribunal poderia receber cerca de mil juízes a mais.

Justificativas - Em resposta, o Ministério Público Federal afirmou que despesas de caráter indenizatório não estão sujeitas ao teto constitucional. O MPF lista como possibilidade de complemento de renda: ajuda de custo para mudança e transporte, auxílio-alimentação, auxílio-moradia, diárias, auxílio-funeral, indenização de férias não-utilizadas, indenização de transporte e outras parcelas indenizatórias previstas em lei.

Além dessas exceções, benefícios de caráter permanente como planos de previdência instituídos por entidades fechadas, benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) também não fazem parte da regra.

O Ministério Público Federal argumenta ainda que há auxílios de "caráter eventual ou temporário", como plano de assistência médico-social e bolsa de estudo, que não recolhem Imposto de Renda e não podem ser considerados salários.

Já o Superior Tribunal de Justiça (STJ) diz que os valores dos cinco aposentados que ganharam 100.000 reais por mês no ano passado são relativos a períodos de licença-prêmio e de férias não-usufruídas, "que foram convertidos em dinheiro quando os servidores se aposentaram, conforme prevê a lei". "Como são verbas indenizatórias, elas não estão sujeitas ao teto remuneratório constitucional", argumenta o STJ.

Fonte: Revista VEJA

Dilma perde mais uma; e, se vetar, perde novamente

Senado aprova reajuste de até 78,5% a servidores do Judiciário

Impacto seria de R$ 25,7 bilhões em quatro anos, segundo o governo; policiais militares acompanham a manifestação

Ao final de uma longa discussão, a presidente Dilma Rousseff sofreu sua mais dura derrota na noite desta terça-feira com a aprovação do projeto de reajuste dos servidores do Poder Judiciário com todos os 62 senadores   presentes na sessão.                                   

 O projeto enviado pelo STF aumenta os salários de 53% a 78,56%, mas em média o reajuste é de 56%. O Ministério do Planejamento já informou que o rombo será de R$ 25,7 bilhões em quatro anos. A presidente Dilma Rousseff deverá vetar o aumento, segundo anunciou o líder do governo no Senado, Delcídio Amaral (PT-MS) e do PT no Senado, Humberto Costa (PE).

Durante todo o dia servidores vindos de todo País tomaram o plenário, as dependências e a lateral do Senado, fazendo um protesto ensurdecedor por mais de seis horas, com as chamadas vuvuzelas, cornetas, apitos, e gritos de "vota, vota" ou "traidor", quando os governistas se manifestavam contra a matéria.

Nem mesmo o envio de dois ofícios do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, e do ministro interino do Planejamento, Dyogo de Oliveira, afirmando que há uma negociação em curso adiou a votação. Na semana passada, o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, apresentou aos servidores de todos os Poderes - Executivo,  Legislativo e Judiciário  -   uma proposta de 21,3% em quatro parcelas, de 2016 a 2019. O líder do governo no Senado, Delcídio Amaral (PT-MS), apresentou ofício pedindo adiamento por 30 dias.

O prenúncio da derrota veio na votação do requerimento de adiamento da votação, quando o PT ficou completamente isolado pelos aliados: 43 votos não e apenas 13 votos sim. O requerimento de inversão de pauta,  em seguida, foi aprovado de forma simbólica. Completamente isolado até pelo PCdoB e PMDB, o líder Humberto Costa acabou liberando a bancada petista. A partir daí, Lindbergh Farias (PT-RJ), Fátima Bezerra (PT-RN) e Paulo Paim (PT-RS) anunciaram voto favorável. - Fomos derrotados. Mas fiquem sabendo que o projeto será vetado e as negociações voltarão a estaca zero. Que saibam as consequências dessa derrota - protestou o lider do Governo, Delcídio Amaral (PT-MS).  - Os servidores do Judiciário não participaram das farras da operação Lava-jato. O governo está esticando a corda porque se fizerem greve, paralisam também as investigações do Petrolão  -  criticou o líder do PSDB, Cássio Cunha Lima (PB).

Depois da votação, vários senadores avisaram que, se Dilma vetar, vão derrubar o veto.  Antes da votação, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciou que recebeu ofício do presidente das duas autoridades. No ofício, Lewandowski informou que "técnicos do STF estão ultimando tratativas com setores competentes do Ministério do Planejamento" a cerca do reajuste a ser dados aos servidores do Poder Judiciário. Já o representante do Planejamento informou que a votação fosse adiada, porque as negociações têm "ritmo acelerado".

 O governo tentou evitar a votação de todas as formas. O líder do governo no Senado, Delcídio Amaral (PT-MS), e outros da base aliada, com base em dois ofícios do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, e do ministro interino do Planejamento, Dyogo de Oliveira.  O envio do ofício de Lewandowski foi negociado por Delcídio e por outros senadores como forma de dar uma saída para o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que manteve a proposta na pauta diante da pressão dos servidores, que desde às 15h tomaram a lateral do Senado e, por horas, não pararam de tocar as chamadas vuvuzelas.

Mais cedo, Renan disse que apenas um pedido do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, poderia suspender a votação. O governo vinha negociando com as categorias dos três Poderes um reajuste alternativo.  O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), fez discurso pedindo o adiamento e foi vaiado pelos servidores, que gritavam no lado de fora.  - Gostaria de fazer uma média com todos os servidores. Mas temos que ser responsáveis com eles. Votaríamos se não houvesse uma negociação em curso. Querem impor o degaste à presidente de vetar o projeto. Os senhores terão uma vitória aqui - disse Humberto Costa, desolado. - As negociações estão caminhando para um desfecho positivo - disse Delcídio Amaral, pedindo o adiamento por 30 dias. Se vetar, as negociações vão a zero - disse Delcídio.

— Estávamos esperando um ofício do ministro Lewandowski pedindo a suspensão por dez dias, mas não veio — disse o líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira (CE).

No protesto os servidores carregam faixas, como: "Dilma, Lewandowski (presidente do Supremo Tribunal Federal), Janot (procurador-geral da República), negociem já!". A maioria está vestido de preto. Um batalhão de policiais militares acompanha a manifestação.  

 A estratégia é definir o reajuste para o Executivo na mesa de negociações criada no âmbito do Ministério do Planejamento - que deverá ser colocado no projeto de Orçamento de 2016 - e que replicá-lo para Legislativo e Judiciário. O reajuste já oferecido na Mesa de Negociações é de 21,3%.

A mesma estratégia de 2012, quando foram acertados 15,8% de reajuste, concedidos em três parcelas cumulativas de 5% em 2013, 2014 e 2015. Humberto Costa acabou liberando a bancada.  - Fomos derrotados . Mas fiquem sabendo que o projeto será vetado e as negociações voltaram a estaca zero. Que saibam as consequências dessa derrota - protestou o lider do Governo, Delcídio Amaral (PT-MS).

IMPACTO PODE SER DE R$ 28 BILHÕES [o IMPACTO das PEDALADAS da Dilma foi superior a R$ 40 BILHÕES.]

O projeto enviado pelo STF aumenta os salários de 53% a 78,56%, mas em média o reajuste é de 56%. Segundo o Planejamento, o impacto de R$ 25,7 bilhões ocorreria da seguinte maneira. Haveria despesa, já em 2015, da ordem de R$ 1,5 bilhão, somada aos valores de R$ 5,3 bilhões, em 2016, R$ 8,4 bilhões, em 2017, e R$ 10,5 bilhões, em 2018.

Fonte: O Globo