O STF tirou poderes do governo federal na pandemia? Veja o que dizem os juristas - Revista Oeste

Em vídeo, Supremo afirma que União, Estados e municípios têm competência concorrente para agir na crise sanitária

O advogado Ives Gandra Martins -  Foto: Divulgação

Em vídeo publicado ontem, quarta-feira 28, em sua página oficial, no Facebook, o Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu que jamais proibiu o governo do presidente Jair Bolsonaro de agir no combate à pandemia do coronavírus. A Corte questionou: “Uma mentira contada mil vezes vira verdade?” O vídeo informa ainda que, conforme decisão do plenário, União, Estados e municípios têm competência concorrente para agir na pandemia. A Revista Oeste ouviu a opinião de juristas sobre a decisão do STF, em sessão realizada em abril de 2020.

“Bolsonaro afirma que STF divulgou fake news e ‘cometeu crime’” 

“Os Estados foram autorizados, em abril do ano passado, pelo STF, contra o disposto no artigo 21, inciso XVIII,  (Compete à União: planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações), da Lei Suprema, que dá competência exclusiva à União de planejar e promover o combate a calamidades públicas, a combater a Covid-19 como quisessem. Receberam recursos vultosos da União. 

Abriu-se uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para conhecer se houve ou não corrupção ou desídia no combate à pandemia. 

A Suprema Corte, entretanto, não permitiu que os governadores que receberam recursos da União e foram autorizados a combater como desejassem a moléstia participassem da CPI, tornando-a, no máximo, uma comissão da meia verdade. Sem fazer um juízo de valor sobre o espirito cívico de magistrados e senadores, é compreensível que o povo possa entender que a Suprema Corte e o Congresso estão mais interessados em derrubar o governo do que apurar a verdade, na medida em que não se interessam em saber como o dinheiro enviado pela União foi empregado em cada unidade da federação, quando já houve inclusive governadores envolvidos em escândalos e possíveis irregularidades.”

 

Ives Gandra da Silva Martins, advogado e professor emérito da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie, em artigo publicado na quarta-feira 28 no site Conjur

 

“O Supremo não proibiu o presidente de agir, tanto, que o governo federal implementou o auxílio emergencial, com rapidez e largo alcance. O presidente erra ao dizer que foi proibido de agir. Mas eu também não vejo que o STF tenha determinado ações conjuntas. Salvo melhor juízo, o que o STF fez foi dar (reconhecer) a autonomia a Estados e municípios. O curioso foi que alguns governadores gostaram dessa autonomia com relação ao presidente, mas se ressentiram quando os prefeitos quiserem exercê-la.” [não proibiu, mas deu autonomia a Estados e Municípios, na prática retirou o poder de ação do Poder Executivo Federal, ação que se completou quando convalidou a regra: "O jogo de dar com uma mão tirar com a outra".  Na verdade, o Governo Federal ficou apenas com o ônus de pagar as contas.]

 

 Janaina Paschoal, deputada estadual pelo PSL-SP, advogada e professora licenciada de Direito Constitucional pela USP

 

“Por decisão liminar do STF na ADPF 672, foram criadas, durante a pandemia, 5.596 políticas de saúde, número dos entes federativos (União, Estados, etc.) que poderiam decretar lockdown e quarentena. A União, em tese, teria poderes de coordenação, mas esses poderes foram, sim, esvaziados pelo STF, considerando que o SUS é um sistema tripartite. Na mesma ação, o STF diz claramente que a União não pode ir contra decisões dos outros entes no sentido de “intensificar ou ajustar o nível de proteção sanitária e epidemiológica nos âmbitos respectivos (…)”. E, sobre o lockdown, o STF afirmou que ele seria um dos meios “reconhecidamente eficazes” contra a pandemia e que, em suma, a União poderia apenas tomar medidas mais restritivas que os demais entes, mas nunca o contrário.” [pancada decisiva para desautorizar o Governo Federal, visto que seus projetos de ações de combate à covid-19 contemplavam medidas  menos restritivas.]

  

Luiz Augusto Módolo, doutor e mestre em Direito Internacional e bacharel pela Faculdade de Direito da USP

 

“O fracasso do lockdown“

Modesto Carvalhosa, advogado e autor de várias obras — entre elas, Da Cleptocracia para a Democracia em 2019: um Projeto de Governo e de Estado e O Livro Negro da Corrupção Revista  

 

Política - Revista Oeste   

VALE A PENA LER: Bolsonaro x STF = O vídeo Kamikaze do  STF

Cada um com sua verdade

 

Para Torquato, Temer é investigado ilegalmente [Quem investiga quer responsabilizar e a responsabilização é vedada pela Lei Suprema, no § 4.º do artigo 86 da Constituição Federal.]

O ministro Torquato Jardim (Justiça) sustenta que a investigação de atos praticados por Michel Temer antes do início de sua Presidência desrespeita a Constituição. 

Ele escora seu ponto de vista no parágrafo 4º do artigo 86. Nesse trecho, o texto constitucional anota: “O presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções”. Para Torquato, a inobservância desse princípio põe em risco a própria “estabilidade institucional do país.”

O titular da pasta da Justiça produziu uma reflexão por escrito a respeito do tema. Enviou suas conclusões ao blog. Fez isso depois que dois magistrados da Suprema Corte autorizaram a Polícia Federal a investigar Temer por fatos que antecederam sua ascensão à poltrona de presidente. Por exemplo: ao determinar a quebra do sigilo bancário de Temer no período de janeiro de 2013 a junho de 2017, o ministro Luís Roberto Barroso, relator do processo que apura a suspeita de favorecimento a empresas portuárias em troca de propina, incluiu um período em que Temer ainda era vice-presidente. O impeachment de Dilma Rousseff só foi aprovado pelo Senado em 31 de agosto de 2016.

Noutro episódio, o relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin incluiu Temer no rol de investigados no inquérito sobre a propina de R$ 10 milhões que o delator Marcelo Odebrecht confessou ter negociado no Palácio Jaburu em 2014 —de novo, antes da ascensão de Temer à Presidência. Neste caso, Fachin atendeu a uma solicitação da procuradora-geral da República Raquel Dodge. [se os supostos casos ocorreram antes de Temer assumir a presidência da República, investigá-los agora trata-se de tentativa de responsabilizar o presidente da República por atos que se praticados são estranhos ao exercício das funções de presidente da República - o que torna qualquer investigação inconstitucional.
Investigar um ato ilegal tem como objetivo principal, ou mesmo único, responsabilizar seu autor.
A doutora Raquel Dodge tem o direito de solicitar o que entender conveniente e a autoridade solicitada tem o DEVER de negar a solicitação no momento em que constatar a ilegalidade da mesma.
Doutora Raquel fez um escarcéu enorme para amordaçar o ex-diretor-geral da PF, Fernando Segovia,  mas nada faz quando os procuradores da Lava Jato, 
especialmente o Dallagnol e o Carlos Fernando, dizem o que bem entendem.]
 
No entendimento de Dodge, investigar não é o mesmo que responsabilizar o presidente. A apuração evitaria o comprometimento de provas. Na hipótese de comprovação dos crimes, o presidente seria denunciado e, eventualmente, convertido em réu apenas depois do término do seu mandato. Antecessor de Fachin na relatoria da Lava Jato, o ex-ministro Teori Zavaschi, morto em acidente aéreo, abraçara a mesma tese de Rachel Dodge num despacho de maio de 2015.  Torquato questiona: “Suponha-se que uma investigação responsabilizadora do presidente da República concluísse pela sua ocorrência [de crime]. Qual é o resultado? Nenhum. Isto porque, na concepção daqueles que acham que investigar não é responsabilizar, a esta altura nada poderiam fazer porque o ‘presidente da República não pode ser responsabilizado’.”

O ministro da Justiça prossegue: “Imagine-se mais: que a investigação responsabilizadora chegue à conclusão de que o delito não foi praticado. Não haveria possibilidade de nenhuma ação penal. Quem arcará com o prejuízo causado à nação pela investigação responsabilizadora?” Vai abaixo a íntegra do texto enviado por Torquato Jardim ao blog:

Art. 86, § 4º, Constituição Federal de 1988
Diz o Art. 86, § 4º, CF/88: 'O presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções'.  

Como interpretá-lo?
São duas as interpretações: uma, literal; outra, teleológica. Ambas levam à mesma conclusão: até o final do seu mandato o presidente da República não pode ser investigados por atos estranhos à função.

Tome-se a literal. Responsabilidade vem do verbo responder. Quando a Constituição diz 'não pode ser responsabilizado', significa não pode responder. A investigação exige respostas. Portanto, o início da responsabilidade se dá pelo início da investigação, quando respostas serão dadas pelos mais variados meios, com vistas a corporificar a responsabilização já iniciada.

Ainda, na literal. O Art. 86 trata dos crimes 'de responsabilidade'. Aqui, a responsabilização é em razão de atos praticados no mandato. Aí a aplicação da responsabilização é imediata. E como se inicia o processo do crime de responsabilidade? Pela suspensão de suas funções e até pelo seu afastamento definitivo pelo Congresso Nacional. Veja-se que, neste caso, a responsabilização se inicia pela apuração, o que significa investigação. Portanto, a palavra responsabilidade tem o mesmo significado em ambas as hipóteses. Aliás, elas estão encartadas no mesmo Art. 86 da Constituição Federal.

Agora a interpretação teleológica. Qual é o objetivo da norma impeditiva da responsabilização, portanto, da investigação contra o presidente da República, por atos estranhos ao exercício de suas funções? É a manutenção da estabilidade institucional do país.

Suponha-se que uma investigação responsabilizadora do presidente da República concluísse pela sua ocorrência. Qual é o resultado? Nenhum. Isto porque, na concepção daqueles que acham que investigar não é responsabilizar, a esta altura nada poderiam fazer porque o 'presidente da República não pode ser responsabilizado'. Imagine-se mais: que a investigação responsabilizadora chegue à conclusão de que o delito não foi praticado. Não haveria possibilidade de nenhuma ação penal. Quem arcará com o prejuízo causado à Nação pela investigação responsabilizadora? Nos crimes e delitos praticados durante o exercício do mandato, o presidente da República pode ser processado sem nenhuma restrição constitucional. 

Aliás, se a interpretação dada ao Art. 86, § 4º, fosse clara, o constituinte não precisaria fazer uma distinção entre as infrações penais comuns (Art. 86, § 1º, CF/88) e a responsabilização por atos estranhos ao exercício de suas funções (Art. 86, § 4º, CF/88). Diria, simplesmente, que em todas as infrações penais comuns, se recebida a denúncia, ou queixa-crime pelo STF, estaria ele suspenso de suas funções (Art. 86, § 1º, I, CF/88).

Requer o assunto um aprofundamento maior por parte da doutrina. As possíveis interpretações do referido dispositivo constitucional são nada além do que convite à reflexão. Afinal, o direito busca, na medida do possível, o justo. Para os indivíduos e para o País.
'Eu gosto de escutar. Eu aprendi muito escutando cuidadosamente. A maioria das pessoas nunca escuta'. (Hemingway)

Torquato Jardim
Ministro de Estado da Justiça

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