CIPA e os vogais que ganham R$ 10 mil por mês, mostram o peso carregado pela livre iniciativa

O Brasil não precisa só de grandes reformas, como a da Previdência. Está na miríade de pequenas regras que engessam a iniciativa privada um dos obstáculos mais importantes para o crescimento. Com o andar de algumas medidas enviadas pelo governo ao Congresso, fica mais fácil de explicar a lógica da microrregulação.

Em março, o governo mandou ao Congresso a medida provisória 876/19 que permite o registro automático de empresas nas juntas comerciais. Na tramitação da MP, o deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP) propôs acabar com a figura dos vogais das juntas - pessoas indicadas por entidades de classe que ganham R$ 10 mil por mês para acompanhar o trabalho de registro de empresas. É um anacronismo sem serventia que encarece o serviço às empresas e, por isso, a ideia foi parcialmente acatada pelo relator Áureo Ribeiro (SD-RJ), que deixou a cargo das juntas decidirem se terão ou não seus vogais.

Esse pequeno ato de modernização do serviço público ameaça mandar para a gaveta a MP inteira. O lobby dos vogais reagiu à emenda e a tramitação da medida ficou comprometida. Ela precisava ser aprovada antes do recesso e não entrou na pauta desta semana por causa da votação da reforma da Previdência. Na tramitação de outra MP, o Congresso tem a chance de lidar com outra microrregulação que é um problema para empresas. Uma emenda acatada pelo relator da medida provisória da liberdade econômica (que prevê uma série de medidas para reduzir o peso da regulação sobre o setor privado) prevê desobrigar micro e pequenas empresas de criarem uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA).

A proposta não acaba totalmente com as CIPAs, que continuam existindo para empresas médias e grandes, mas reduz bastante o peso dessa instituição burocrática para os pequenos empresários. Atualmente, qualquer empresa com mais de 20 funcionários precisa instituir uma comissão do tipo - sempre bastante disputada pelos funcionários por causa da estabilidade de um ano garantida a seus participantes. A microrregulação criou uma obrigação pesada para empresas de pequeno porte, que podem prevenir acidentes com estruturas e medidas mais simples do que uma comissão ordenada em lei. Além disso, a estabilidade para seus participantes é um benefício que deveria ser repensado para companhias de qualquer porte. A ideia certamente será alvo do lobby sindical.

A MP da liberdade econômica foi bastante encorpada pelo relator Jerônimo Goergen (PP-RS), que incluiu outras alterações na legislação trabalhista. Entre elas, a autorização expressa do trabalho aos domingos para qualquer categoria e a retirada dos trabalhadores com vencimentos acima de 30 salários mínimos da cobertura da CLT. Esse último ponto será muito questionado. Parte do princípio correto de que há uma relação diferente entre empresas e funcionários com salários elevados (nas raras exceções em que esses ainda não trabalham como PJ).

O acúmulo de microrregulações gera um problema macro porque reduz a competitividade das empresas e inibe a inovação. A lei no Brasil exige que postos tenham frentistas, que ônibus tenham cobradores e que profissionais paguem mensalidades a conselhos de classe - questão que o governo agora enfrenta com uma PEC enviada há poucos dias para o Congresso. Na área tributária, há dezenas de exigências acessórias que dão tanto trabalho que tornam o país líder mundial em tempo gasto pelas empresas para pagar os tributos.  O trabalho para desmantelar esse novelo regulatório será longo. E como mostra o caso dos vogais, sujeito à interferência dos grupos de interesse que ganham com ele."

Gazeta do Povo - PR

 

A recessão e a ameaça

Sem as reformas, mais cedo ou mais tarde estarão todos, em Brasília ou no Twitter, brigando apenas pelos escombros de um país falido

Na terça-feira, dia 14, a ata da última reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), que decidiu pela manutenção da taxa Selic em 6,5%, fez um alerta grave: a retomada da atividade econômica parou. Para piorar a situação, é possível que o Produto Interno Bruto do primeiro trimestre de 2019 tenha recuado na comparação com o último trimestre de 2018 – o aviso que constava da ata foi reforçado pelo dado do Índice de Atividade Econômica (IBC-Br), do Banco Central, divulgado um dia depois do texto do Copom e que apontou retração de 0,68%. Se o recuo for confirmado pelo IBGE em 30 de maio, seria o primeiro desde o quarto trimestre de 2016 e, se houver nova retração neste segundo trimestre de 2019, estaríamos mais uma vez em recessão.
Antes da divulgação da ata do Copom e do IBC-Br, o mercado financeiro já havia reduzido mais uma vez suas expectativas para o crescimento da economia brasileira em 2019. O mais recente Relatório Focus, divulgado às segundas-feiras e que registra as previsões de dezenas de instituições financeiras, estima um crescimento de 1,45% para o PIB deste ano – é a 11.ª redução seguida na previsão, que superava os 2,5% em janeiro deste ano, durante os primeiros dias do governo Bolsonaro. Os números preocupantes da economia nacional não deixam muitas dúvidas sobre qual é a grande ameaça para o Brasil de hoje. Não são os tuítes agressivos e desbocados do filósofo Olavo de Carvalho; nem a sanha da ala militar do governo, que busca ampliar sua influência (que já não é pequena) avançando sobre pastas como o MEC e o Itamaraty, como no caso recente das mudanças na Apex; nem a incontinência verbal dos filhos de Jair Bolsonaro; nem mesmo a esquerda, que mantém seu poder de mobilização – seria ingenuidade pensar o contrário –, mas não consegue esconder o fato de que seus protestos usam plataformas relevantes, a exemplo da educação, como mero pretexto para retomar o “Lula livre”. Todos esses elementos servem, sim, para causar e alimentar instabilidade, mas nada será tão fatal para o país quanto a paralisação total da economia.

Para tentar destravar a atividade econômica e estimular a geração de emprego, Bolsonaro tem feito o possível, como no caso da MP da Liberdade Econômica. As mudanças que o governo quer implantar nas normas de segurança do trabalho, se forem bem feitas, também podem tirar cargas desnecessárias das costas do setor produtivo, especialmente do microempresário. Mas o Executivo só pode agir por conta própria até certo ponto. As grandes mudanças dependem do Congresso, e não é segredo para ninguém que os investidores internos e externos continuam esperando o desfecho das reformas, especialmente a previdenciária.

No Legislativo, podemos até apontar a fraqueza de um PSL que, embora tenha a maior bancada na Câmara, não consegue se impor como bloco político coeso em defesa das plataformas de Bolsonaro. Mas o grande risco atende pelo nome de Centrão, aquele bloco difuso de legendas cuja única ideologia é o “farinha pouca, meu pirão primeiro”, e que tem número suficiente para bloquear o programa econômico de Bolsonaro e Paulo Guedes. Insatisfeito por não ver sua sede de cargos saciada pelo Planalto, o Centrão já fez uma demonstração de força – talvez “chantagem” seja uma palavra mais adequada – durante a tramitação da MP da reforma que mudava a estrutura do governo. O grupo impôs derrotas a Bolsonaro, forçando o retorno de alguns ministérios que tinham sido extintos e incluindo no texto mudanças que dificultam o combate à corrupção, em evidente retaliação contra o ministro Sergio Moro.

E o Centrão já deu mostras de que pode repetir a dose, impedindo o enxugamento do Estado, a pauta de privatizações e as reformas. Em 1.º de maio, o deputado e líder sindical Paulinho da Força (SD-SP) disse para quem quisesse ouvir que o objetivo era desidratar a reforma da Previdência de forma a impedir a reeleição de Bolsonaro em 2022 – em outras palavras, a reforma não poderia ser tão boa a ponto de gerar um crescimento econômico que rendesse dividendos eleitorais ao presidente. Por mais que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, tivesse rapidamente afirmado que a opinião de Paulinho não é majoritária no Centrão, só a tramitação da reforma na Comissão Especial e no plenário mostrará quem tem razão – e o sindicalista nem precisa convencer a maioria dos colegas; basta que traga para seu lado deputados suficientes para negar ao governo os votos de que ele necessita. E talvez nem seja preciso esperar tanto: a notícia, divulgada na tarde de sexta-feira, de que os deputados pretendem enviar um projeto alternativo de reforma da Previdência já entrega o jogo do Centrão.

É preciso trazer à luz a irresponsabilidade de quem se mostra disposto a sacrificar o país em nome dos próprios interesses. E o governo tem um desafio hercúleo, o de não abrir mão de seus princípios enquanto supera suas dificuldades de articulação e aprende a negociar com quem parece só entender a linguagem do fisiologismo – pois negociar é preciso, pelo simples fato de que hoje o governo não tem 308 votos na Câmara, nem 49 no Senado. Certo é que, sem as reformas, mais cedo ou mais tarde estarão todos, em Brasília ou no Twitter, brigando apenas pelos escombros de um país falido e pelas mentes de dezenas de milhões de desempregados que terão preocupações muito mais urgentes que qualquer guerra cultural que porventura esteja em curso.

Editorial - Gazeta do Povo