Com dinheiro do povo - Alexandre Garcia

Somos um país ciclotímico, do sobe e desce. Não conseguimos aproveitar o que o destino nos deu. Não temos a necessária estabilidade política e jurídica para permitir desenvolvimento econômico e social. Vai o Congresso cumprir o que se espera dele?

A Casa dos nossos representantes reabriu neste 1º de agosto. Vai votar de novo o "arcabouço fiscal", que voltou do Senado e deve ter que votar de novo a reforma tributária, que provavelmente será modificada no Senado. 

E ainda terá que examinar a proposta para censurar as redes sociais e ensaios de reforma administrativa e mexer na trabalhista, feita durante o governo Temer. 

Os 513 deputados que lá estão são nossos representantes, nossos mandatários. Pergunto se nós, como mandantes e representados, estamos sendo consultados sobre o aumento além do teto, de gastos que consomem os impostos que pagamos, se estamos sendo consultados sobre se abrimos mão da nossa liberdade de expressão e opinião nas redes sociais, aliás garantidas por cláusula pétrea da Constituição.  

Afinal, a Constituição diz que todo poder emana do povo e supõe-se que, numa democracia, nossos representantes devam manter afinidade com nossas aspirações, pois o voto não é uma procuração em branco — ou a representação democrática é uma farsa.

 

Há, entre os políticos, duas ideologias. A de um Estado mínimo — para não pesar no pagador de impostos —, ágil, para poder prestar bons serviços públicos — e que não atrapalha a atividade da nação que investe, emprega, compra, vende, produz. 

E há aquela ideologia em que o Estado é maior e mais importante que a nação. Um Estado senhor, patrão, fiscalizador, bisbilhoteiro, gastador, burocrático, supostamente para estimular a economia, criar emprego e gerar bem-estar. 

Esse Estado acaba gastando mais do que arrecada, desestimula o pagador de impostos, gera inflação, castra liberdades, tolhe a iniciativa, o empreendedorismo.  

Prefere ter clientes que vivam de seu paternalismo, tanto entre os desempregados, quanto entre os empregados e empregadores. 

Acaba pondo a nação a seu serviço, invertendo a relação saudável em que a nação se organiza num Estado, para que o Estado possa servi-la com defesa, Justiça, polícia e serviços sociais.

 

Passamos quatro anos com um Estado que procurava ficar mais leve para o contribuinte e mais eficiente na prestação de serviços. 

Um período em que vigorou a liberdade econômica e, por parte do Executivo, as demais liberdades, como a de xingar o Presidente ou de estar apto à autodefesa natural dessas liberdades e direitos. 

Agora estamos rapidamente enveredando pela opção [sinistra.] do Estado forte. 

Em que o Executivo faz o oposto do que o anterior julgava importante; o Judiciário cresce com o Estado, e o principal poder de representação popular, o Legislativo, parece apático ou perplexo. 

Mais do que isso, afina-se mais com o governo de turno do que com os eleitores que lhe deram mandato em 2018. 

Partidos de centro-direita que ganharam folgada maioria em 7 de outubro trocaram a fidelidade aos eleitores por cargos em ministérios e estatais. O eleitor de 2018 ainda não conseguiu mudar o triste fisiologismo de seus representantes.

• Entenda proposta de arcabouço fiscal [calabouço,define melhor.] apresentada pelo governo

Investidores nacionais e estrangeiros são afetados nas expectativas. O Estado brasileiro não consegue oferecer segurança jurídica nem política — isso sem falar da segurança pública. Somos um país ciclotímico, do sobe e desce. Não conseguimos aproveitar o que o destino nos deu. 

Não temos a necessária estabilidade política e jurídica para permitir desenvolvimento econômico e social. 

Vai o Congresso cumprir o que se espera dele? Os plenários do Senado e da Câmara que reabrem agora, não são mesa de boteco. 

Um senador perguntou ontem na CPMI: "O que estamos fazendo aqui, com o dinheiro do povo?"

Brasil - Correio Braziliense 

Insegurança jurídica - Luciano Trigo

Gazeta do Povo - VOZES

Inelegível mesmo?

A insegurança jurídica tem efeitos desastrosos tanto para a economia quanto para a política de um país. A estabilidade de normas e instituições é uma premissa básica para que a sociedade tenha condições de prosperar e viver em harmonia.

Mais que isso: não pode existir Estado de direito sem que existam estabilidade jurídica e respeito às liberdades individuais e ao direito de propriedade, entre outros. Mas, no Brasil, o entendimento da legislação muda a todo momento, fazendo com que decisões anteriores sejam rotineiramente desrespeitadas ou anuladas.

Esse processo não vem de hoje: em um país no qual algumas leis “pegam” e outras não, já nos habituamos ao sentimento do provisório: o que vale hoje pode deixar de valer amanhã, e o que foi decidido no ano passado pode ser revertido no ano que vem; as interpretações da lei mudam ao sabor dos ventos da ideologia e das maiorias de ocasião. É o país das reversões.[opinião de um leigo: um dos maiores absurdos é um ministro do Supremo poder reverter seu voto até a conclusão final do julgamento = ainda que seja o primeiro a votar um supremo ministro tem o direito de mudar seu voto, mesmo após o 11º voto - o último - ter sido proferido, o que em nosso entendimento, de leigo, permite que um voto proferido iniciando o julgamento seja modificado = adaptado = às conveniências do momento.]

Mas não é só isso: já nos habituamos também, à sensação de que a justiça com minúscula (como sentimento interior do indivíduo) e a Justiça com maiúscula (como poder constituído) vivem em crescente descompasso no Brasil.

Para só citar três episódios recentes: foi a Justiça com maiúscula que mandou a polícia devolver um helicóptero Airbus para o PCC; foi a Justiça com maiúscula que libertou um traficante condenado com o argumento de que ele foi abordado pela polícia porque “estava nervoso”;  e foi a Justiça com maiúscula que mandou soltar outro bandido, que atirou na cabeça de uma policial, porque claramente ele “não teve intenção de matar”.

Isso também é insegurança jurídica porque, diante de notícias assim, o cidadão de bem deixa de acreditar nas instituições que deveriam protegê-lo. Já na economia, a insegurança jurídica provoca, por exemplo, um permanente sentimento de desconfiança e inibe o apetite dos investidores, com evidente impacto no crescimento e na geração de empregos.

Parece evidente que, quanto maior a estabilidade jurídica, quanto maior a clareza sobre o entendimento e a aplicação das leis (e sobre as consequências de seu descumprimento), mais atraente se torna o ambiente de negócios de um país, o que beneficia toda a sociedade.

Quando não conseguem prever as consequências a longo prazo de uma decisão de investimento com base na norma jurídica vigente (porque, justamente, essa norma pode mudar na semana que vem, ou ganhar uma nova e criativa interpretação), aumenta a aversão do risco.

Empreendedorismo exige um mínimo de previsibilidade: qualquer mudança nas normas tributárias, por exemplo, exige que a equação financeira de um negócio seja refeita.

Para os pequenos empresários, um novo tributo ou uma mudança na interpretação da norma pode representar a diferença entre contratar mais dois ou três funcionários ou fechar as portas. A reforma tributária que vem por aí, aliás, parece assustadora.

Este é o problema da insegurança jurídica: ela deixa todo mundo inseguro, não apenas o prejudicado da hora. Quem é beneficiado hoje pode ser a bola da vez amanhã

Na política, as consequências da insegurança jurídica são ainda mais nocivas. Por exemplo, está em curso no TSE o julgamento que, ao que tudo indica, tornará inelegível o ex-presidente Jair Bolsonaro (por ter convocado uma reunião com embaixadores para tratar do sistema eleitoral brasileiro).

Na percepção de um cidadão comum, como escrevi no meu último artigo, tornar um ex-presidente inelegível por ter realizado uma reunião com embaixadores parece exagerado.  

Mas não vou entrar no mérito da ação: não é o cidadão comum quem decide, e criticar decisões do Judiciário é hoje comportamento de risco no nosso país.

Mas há um aspecto nesse processo que vem passando despercebido: o já citado sentimento de que tudo neste país é passageiro, transitório, temporário tira peso e relevância da decisão do TSE pela inelegibilidade.

Porque, justamente, nada impede que daqui a dois anos esta decisão seja revertida. Não muito tempo atrás quem estava inelegível (e até preso) era o atual presidente, como resultado de longos e exaustivos processos judiciais.

Ora, algumas canetadas bastaram para anular não somente todos aqueles processos, como também para jogar na lata de lixo anos de trabalho de centenas, talvez milhares de profissionais mobilizados na Operação Lava-Jato, de policiais a procuradores e juízes.  

Um desses profissionais, aliás, foi recentemente cassado e caçado. Tudo indica que não será o último.

A Lava-Jato, por sua vez, que era reconhecida internacionalmente com um marco no combate à corrupção do Brasil, é hoje apresentada como uma farsa, a ponto de quem dela participou estar sujeito a ser tratado como um cão sarnento.  De novo, não vou entrar no mérito: só lembro essas coisas para mostrar como tudo no nosso país pode mudar muito rapidamente – o que aliás foi tema de um artigo recente do Polzonoff.

Pois bem, parece certo que Bolsonaro será declarado inelegível – se não neste processo, em algum dos outros 15 que correm contra ele na Justiça Eleitoral (mas provavelmente será neste mesmo).

Mas fica no ar a pergunta: alguém tem certeza absoluta de que Bolsonaro continuará inelegível daqui a três anos, em 2026? Acho que nem mesmo o mais empedernido petista, nem mesmo o mais entusiasmado defensor do ativismo judicial tem, no íntimo, essa certeza.

Porque este é o problema da insegurança jurídica: ela deixa todo mundo inseguro, não apenas o prejudicado da vez. Quem é beneficiado hoje pode ser a bola da vez amanhã, e vice-versa.

Se você defende que a Constituição seja rasgada hoje para perseguir um adversário, não poderá reclamar se amanhã rasgarem a Constituição para perseguir você. Se você defende e até comemora a censura e o cancelamento de seus adversários hoje, não poderá reclamar se amanhã o censurado e cancelado for você.

É nesse contexto que deve ser entendida a relativamente escassa repercussão que o julgamento da Aije 0600814-85 está tendo entre os cidadãos comuns. Esta reportagem da BBC, por exemplo, estranha a pouca mobilização da militância bolsonarista, especulando sobre os motivos. “Especialistas” sugerem que esse desinteresse traduziria o "desembarque" do eleitorado bolsonarista, que já estaria buscando uma alternativa.

Nada mais equivocado. Se os cidadãos comuns que votaram em Bolsonaro (e nem todo mundo que votou em Bolsonaro é bolsonarista, vale lembrar) não estão dando importância ao atual julgamento é porque:

• primeiro, sabem que não adiantaria nada protestar, que é “jogo jogado”;
• segundo, entendem que, na nova democracia, ir às ruas protestar pode dar cadeia;
• terceiro e mais importante, porque sentem, no íntimo, que se trata de uma decisão que poderá ser revertida daqui a dois anos, dependendo do que acontecer até lá. E muita coisa pode acontecer. O próprio ex-presidente já garantiu que não vai deixar a política e afirmou, de forma nada enigmática: “Em 2026, a composição do TSE será outra”.

Se o atual governo estiver desgastado, se a economia estiver mal das pernas, se a inflação e o desemprego estiverem em alta, se a criminalidade aumentar, se a qualidade dos serviços públicos piorar ainda mais (tomara que não) – isso sem falar na também imprevisível Providência Divina, que sempre pode se manifestar – estará criado o ambiente para mais uma reversão no país das reversões.[Lamentamos contrariar o 'tomara que não' do ilustre articulista mas o SE ESTIVER,o ESTIVEREM e o PIORAR AINDA MAIS, podem ser substituídos por ESTÁ, por CONTINUAREM; 

- todos os itens elencados estão, e pela INcomPeTência do apedeuta que nos governa, IRREVERSIVELMENTE  SÓ TEM UM CAMINHO: piorar VÃO PIORAR.]  

 

Veja Também:

• A percepção do cidadão comum
• O Foro de São Paulo em suas próprias palavras
• O que Mr. Bean nos ensina sobre a liberdade de expressão

Caso isso aconteça, não terá sido a primeira vez, nem a última, que um tribunal superior mudará o próprio entendimento, desdizendo o que disse e desfazendo o que fez. No Brasil, até o passado é imprevisível.

 

Luciano Trigo, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

 

 

NOTA OFICIAL - Marinha do Brasil, o Exército Brasileiro e a Força Aérea Brasileira - 11/11/22

Nota à Imprensa 

Às Instituições e ao Povo Brasileiro

Acerca das manifestações populares que vêm ocorrendo em inúmeros locais do País, a Marinha do Brasil, o Exército Brasileiro e a Força Aérea Brasileira reafirmam seu compromisso irrestrito e inabalável com o Povo Brasileiro, com a democracia e com a harmonia política e social do Brasil, ratificado pelos valores e pelas tradições das Forças Armadas, sempre presentes e moderadoras nos mais importantes momentos de nossa história.

A Constituição Federal estabelece os deveres e os direitos a serem observados por todos os brasileiros e que devem ser assegurados pelas Instituições, especialmente no que tange à livre manifestação do pensamento; à liberdade de reunião, pacificamente; e à liberdade de locomoção no território nacional.

Nesse aspecto, ao regulamentar disposições do texto constitucional, por meio da Lei nº 14.197, de 1º de setembro de 2021, o Parlamento Brasileiro foi bastante claro ao estabelecer que: “Não constitui crime [...] a manifestação crítica aos poderes constitucionais nem a atividade jornalística ou a reivindicação de direitos e garantias constitucionais, por meio de passeatas, de reuniões, de greves, de aglomerações ou de qualquer outra forma de manifestação política com propósitos sociais”.

Assim, são condenáveis tanto eventuais restrições a direitos, por parte de agentes públicos, quanto eventuais excessos cometidos em manifestações que possam restringir os direitos individuais e coletivos ou colocar em risco a segurança pública; bem como quaisquer ações, de indivíduos ou de entidades, públicas ou privadas, que alimentem a desarmonia na sociedade.

A solução a possíveis controvérsias no seio da sociedade deve valer-se dos instrumentos legais do estado democrático de direito. Como forma essencial para o restabelecimento e a manutenção da paz social, cabe às autoridades da República, instituídas pelo Povo, o exercício do poder que “Dele” emana, a imediata atenção a todas as demandas legais e legítimas da população, bem como a estrita observância das atribuições e dos limites de suas competências, nos termos da Constituição Federal e da legislação.

Da mesma forma, reiteramos a crença na importância da independência dos Poderes, em particular do Legislativo, Casa do Povo, destinatário natural dos anseios e pleitos da população, em nome da qual legisla e atua, sempre na busca de corrigir possíveis arbitrariedades ou descaminhos autocráticos que possam colocar em risco o bem maior de nossa sociedade, qual seja, a sua Liberdade.

A construção da verdadeira Democracia pressupõe o culto à tolerância, à ordem e à paz social. As Forças Armadas permanecem vigilantes, atentas e focadas em seu papel constitucional na garantia de nossa Soberania, da Ordem e do Progresso, sempre em defesa de nosso Povo.

Assim, temos primado pela Legalidade, Legitimidade e Estabilidade, transmitindo a nossos subordinados serenidade, confiança na cadeia de comando, coesão e patriotismo. O foco continuará a ser mantido no incansável cumprimento das nobres missões de Soldados Brasileiros, tendo como pilares de nossas convicções a Fé no Brasil e em seu pacífico e admirável Povo.

Brasília/DF, 11 de novembro de 2022.

Almirante de Esquadra ALMIR GARNIER SANTOS
Comandante da Marinha

General de Exército MARCO ANTÔNIO FREIRE GOMES
Comandante do Exército

Tenente-Brigadeiro do Ar CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA JUNIOR
Comandante da Aeronáutica

 Forças Armadas

[grifos do Blog Prontidão Total.] 

 

Rejeição à agenda progressista explica popularidade de Orbán - Luciano Trigo

Gazeta do Povo

Apesar da inédita frente ampla que uniu a oposição do país, juntando partidos de esquerda e direita, o primeiro-ministro da Hungria Viktor Orbán, contrariando as pesquisas, que previam uma disputa acirrada, foi reeleito com folga neste domingo, conquistando seu quinto mandato (o quarto seguido: ele ocupou o cargo entre 1998 e 2002, voltou em 2010 e não saiu mais).

Seu partido, o Fidesz, considerado nacionalista e ultraconservador, deve conquistar mais de dois terços das 199 cadeiras do Parlamento, o que garantirá vida fácil ao premiê nos próximos quatro anos.

Orbán é frequentemente acusado de violar a democracia, enfraquecer as instituições, sequestrar o poder Judiciário, controlar a imprensa e perseguir a oposição.

A mídia ocidental o pinta como uma figura execrável, um fascista reacionário genocida heteronormativo antidemocrático etc. Uma figura execrável em todos os aspectos. E, no entanto, ele mantém altos índices de popularidade em seu país, vencendo eleição após eleição. Como pode?

A primeira explicação é econômica: a população da Hungria prefere estabilidade a mudanças - ainda mais no contexto de insegurança e risco nos países europeus provocado pela guerra na Ucrânia. Combinando uma política econômica liberal com medidas populares, como leis que beneficiam os aposentados, a Hungria vem apresentando indicadores econômicos satisfatórios e um contexto de crise.

Outra explicação é histórica: o apego da sociedade a governos de direita tem raízes na opressão soviética nos tempos do comunismo - bastando lembrar o massacre de 1956, quando tanques russos invadiram o país e milhares de civis foram executados ou presos. Ali ficou claro que qualquer dissidência seria esmagada.

(Reparem: todos os países do Primeiro Mundo que experimentaram o comunismo real valorizam mais as liberdades individuais que a narrativa coletivista socializante. As teorias da esquerda são lindas e muito atraentes para os jovens de coração puro, mas a História demonstra que a prática é bem diferente.

A teoria na práxis é outra: jamais haverá justiça social sem uma economia próspera, e jamais haverá prosperidade econômica com planejamento central do Estado. O máximo a que se pode almejar em um país socialista é a redução das desigualdades por meio da socialização da miséria. Basta olhar para a Venezuela. Simples assim.)

Em ano eleitoral, famílias relatam preocupação com aumento da doutrinação ideológica em sala de aula

Professor que constrangeu aluno em escola de SP não tem diploma por Harvard  

No embate entre progressistas e conservadores pela mudança de valores e costumes, o respeito à infância ainda é um limite que a sociedade não admite que seja ultrapassado.  Sem conhecer em profundidade as nuances da política húngara, eu me arrisco a acrescentar uma terceira explicação para o sucesso de Orbán, que está associada a outra votação que aconteceu esta semana na Hungria: ele encarna hoje em seu país a resistência a um projeto global muito sofisticado de destruição de valores associados à família.

(É um processo ao qual se assiste diariamente também no Brasil, diga-se de passagem. A eleição de Bolsonaro em 2018 também deveu muito à adesão da esquerda a uma agenda de costumes que é claramente rejeitada pela maioria da população.)

Dias antes da eleição que garantiu um novo mandato a Orbán, os húngaros também votaram maciçamente em um referendo sobre o direito dos pais de decidir como educar seus filhos. 

O referendo foi decorrência de uma lei de proteção das crianças aprovada pelo Parlamento húngaro em julho de 2021.

A sociedade húngara rejeitou de formal cabal, com mais de 92% dos votos, a introdução da ideologia de gênero no currículo e aulas de educação sexual compulsória nas escolas públicas do país, entre outras coisas.

O referendo também incluía perguntas sobre promoção ou divulgação de tratamentos de mudança de sexo e transição de gênero para menores de idade, incluindo a veiculação de reportagens sobre o tema nos canais de televisão. A rejeição à pauta progressista foi ainda mais acachapante: mais de 95% dos eleitores votaram “Não”.

Como era de se esperar, a militância do ódio do bem classificou o referendo como sendo prejudicial à comunidade gay. Orbán respondeu que a intenção da lei é combater a pedofilia e defender os direitos dos pais contra o que ele identifica como um poderoso lobby LGBTQIA+: “É a defesa dos direitos das crianças e dos pais, só isso”, declarou. “O futuro de nossos filhos está em jogo, então não podemos ceder nessa questão”.

Evidentemente, qualquer discriminação ou manifestação de intolerância contra minorias de gênero deve ser rejeitada e combatida. Mas o texto do referendo e a campanha em torno dele deixaram claro que não se tratava de incentivar o preconceito contra homossexuais, nem de promover a homofobia nas escolas públicas, e a sociedade húngara compreendeu isso – como demonstra o resultado do referendo. Ou será que mais de 90% dos húngaros são pessoas más, que defendem a perseguição a homossexuais?

O dever da tolerância e a luta pela igualdade de direitos são algo muito diferente de uma campanha orquestrada para implementar um experimento social nas escolas, cujas consequências só aparecerão lá na frente. No embate entre progressistas e conservadores pela mudança de valores e costumes, o respeito à infância ainda é um limite que a sociedade não admite que seja ultrapassado, na Hungria como no Brasil. 

Luciano Trigo, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

Servidor admitido sem concurso antes da CF não tem mesmos direitos dos efetivos, diz PGR

Segundo o Procurador-geral da República, isso “acarreta extensão indevida de vantagens exclusivas dos servidores efetivos”

O procurador-geral da República, Augusto Aras, apresentou uma tese ao Superior Tribunal de Justiça (STF), onde afirma a impossibilidade de reenquadramento, em novos planos de cargos, carreiras e remuneração (PCCR), de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. 

Segundo Aras, isso “acarreta extensão indevida de vantagens exclusivas dos servidores efetivos”. O tema é discutido no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE), que tramita no STF e que teve repercussão geral reconhecida.

O recurso foi iniciado no estado do Acre e questiona decisão do Tribunal de Justiça local (TJAC) que manteve o enquadramento de um servidor admitido sem concurso no PCCR da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz). Ele argumentou que teria direito a movimentações horizontais e verticais próprias dos efetivos. De acordo com o TJAC, o servidor já integrava o PCCR antes da Emenda Constitucional estadual 38/2005, que efetivou as pessoas admitidas sem concurso.

No parecer, Aras reforça que, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3.609/AC, o STF declarou a inconstitucionalidade das normas estaduais que fundamentaram o reenquadramento funcional do servidor. Para o PGR, postular o cargo em concurso público é obrigatório para a investidura em cargo público. 

A mesma direção, segundo Aras, foi adotado em decisões do STF que estabeleceram o cumprimento indeclinável da regra constitucional do concurso público para provimento de cargo. “O acórdão recorrido divergiu da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, na medida em que conferiu o direito de reenquadramento funcional do servidor admitido sem concurso público”, argumenta o procurador-geral.

Além disso, Aras aponta que o STF tem decidido, em processos sobre o mesmo tema, que é incabível a aplicação do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que dispõe sobre o princípio da segurança jurídica, para conferir o direito a reenquadramento funcional a servidores contratados sem concurso público.

 De acordo com o texto do artigo 19, os servidores públicos civis da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, da administração direta e autárquica e das fundações públicas admitidos sem concurso público, mas que contavam com no mínimo cinco anos de exercício continuado na data da promulgação da Constituição, passaram a ser considerados estáveis no serviço público. “A estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT difere da efetividade assegurada aos servidores cuja investidura deu-se por aprovação em concurso público, sendo vedada a extensão a servidores alcançados pela norma transitória e que não preencham esse critério dos direitos e vantagens privativos de servidores efetivos”, finaliza o PGR.

Papo de Concurseiro - Correio Braziliense

Parlamentares querem incluir elite do Judiciário na reforma administrativa - O Globo [cabe perguntar: os parlamentares também serão incluídos?]

Câmara retoma discussão hoje

Sessão que debatia o tema na noite desta quarta-feira foi suspensa.

 

 Regras vão mudar apenas para novos servidores

 

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta de reforma administrativa retoma debates e votação do texto-base nesta quinta-feira. A sessão que debatia o tema na quarta-feira foi encerrada às 23h19 sem que houvesse o recolhimento dos votos por parte dos deputados. 

 

Parlamentares que integram a comissão querem incluir a elite do Judiciário nas novas regras, já que o texto original do governo deixou essas categorias de fora da reforma. 

[não temos procuração para defender os MEMBROS do Poder Judiciário = na manchete chamada elite = nem eles precisam.

Mas segundo peritos no assunto o que complica é que servidor simples, parlamentares eleitos, magistrados concursados ou nomeados, promotores, todos são SERVIDORES PÚBLICOS = o patrão é único = O POVO BRASILEIRO = O CONTRIBUINTE.

A diferença surgiu na regulamentação - o servidor público, o antigo 'barnabé'  passou a ser regido pelo 'estatuto do servidor público' que foi substituído pela Lei n° 8.112/90.

 

- Só que alguém teve a ideia de uma lei específica para o Poder Judiciário e nela os magistrados passaram à condição de MEMBROS do Poder Judiciário - a classificação 'servidor público' sumiu e os magistrados passaram a MEMBROS;

 

- outro alguém resolveu regulamentar a legislação para deputados, senadores, e todos os eleitos para cargos no Poder Legislativo, abrangendo vereadores, deputados estaduais e federais e senadores = todos passaram a ser MEMBROS do Poder Legislativo - municipal, estadual e federal. Por óbvio, sumiram da 8.112/90;

 

- dizem as más línguas, na época eu era criança, que na Constituição de 1988 cogitaram do MP, ser 'revitalizado' - transformar em um quarto poder, seria complicado. Então denominaram promotores, subprocuradores, procuradores MEMBROS do Ministério Público e todos foram, felizes da vida, excluídos da 8112.

Com isso, qualquer medida que atinja servidor público, especialmente se for desfavorável, NÃO ALCANÇA MEMBROS. Assim, se os parlamentares querem realmente incluir a elite do Poder Judiciário na reforma administrativa , os atingidos serão os MEMBROS do Poder Judiciário.

 

MEMBRO por MEMBRO fica justo, inevitável, que os MEMBROS do Poder Legislativo e do Ministério Público sejam alcançados.

Logo alguém vai ter a feliz ideia de que a reforma alcance apenas servidores públicos e os MEMBROS fiquem todos de fora.] 

Policiais:  Governo lança programa habitacional para profissionais de segurança pública, que integram base política de Bolsonaro

Para facilitar a aprovação da reforma, o relator, deputado Arthur Maia (DEM-BA), fez várias concessões em relação ao texto enviado pelo governo. Além de manter a estabilidade a todos os servidores públicos, não só nas carreiras típicas de Estado, ele condicionou a redução de jornada e de salário da categoria a situações de crise fiscal.

Parlamentares que integram a comissão querem incluir a elite do Judiciário no texto da reforma administrativa Foto: Pablo Jacob -  Agência O Globo

Pensão vitalícia
Além disso, ele cedeu à pressão dos profissionais de segurança e incluiu no texto um trecho que altera a regra da pensão, tornando o benefício vitalício e integral em caso de morte no exercício da função para todos os policiais federais.

Viu isso?  Governo e Congresso negociam ampliação da desoneração da folha enquanto tentam prorrogar medida para 17 setores

A medida aumenta as despesas da União. Com a reforma da Previdência, em vigor desde novembro de 2019, o cálculo da pensão é feito de forma proporcional. Maia também incluiu no texto outro trecho que atende os policiais federais e reforçou o direito à aposentadoria integral e mesmo reajuste dos ativos para quem ingressou na carreira até novembro de 2019. O Tribunal de Contas da União (TCU) havia se posicionado contra esses dois benefícios. 

Uma das principais mudanças introduzidas pela reforma é o desligamento do servidor por mau desempenho. A proposta torna obrigatória a avaliação periódica para todos os servidores, atuais e novos.

Além disso, permite a contratação temporária no serviço público por período de até seis anos e realização de convênios com a iniciativa privada para prestar serviços, com compartilhamento de estrutura física e recursos humanos, com ou sem contrapartida.

Economia - O Globo

 

Vagas em concursos federais podem chegar a 73,6 mil em 2022 - novos servidores terão estabilidade

Previsão consta de anexo da proposta orçamentária de 2022. Na terça-feira, o governo informou que seriam 41.716 postos

Embora o governo tenha informado, na terça-feira, que prevê a abertura de 41.716 vagas no serviço público federal em 2022, o número real de oportunidades pode ser ampliado. Horas após a divulgação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa 2022), foi publicado o Anexo V do documento, que trata de gastos com pessoal e previsões de concursos públicos, entre outros pontos. Uma rápida análise nas tabelas deixa claro que, “se o orçamento da União de 2022 já era uma peça de ficção, com dados mutáveis por decisões de Judiciário e Legislativo, o Anexo V deixou a desejar, ficou incompreensível”, disse um especialista que preferiu não se identificar. 

“Na terça-feira, o secretário do Orçamento Federal, Ariosto Culau, disse que serão abertas 41.716 vagas por concurso no próximo ano. Quando se faz as contas, o número chega a 73.640”, acrescentou. “E quando se somam apenas os ‘cargos e funções vagos’ o total é de 30.463”, assinala outra fonte que preferiu manter o anonimato. Procurado, o Tesouro Nacional não retornou até a hora do fechamento desta edição.

Diferentemente do informado pelo governo, o Anexo V do Ploa prevê 73.640 vagas: 69.543 para aprovados em concurso (válidos ou novos) e 4.097 a serem criadas — grande parte para cargos de apoio (1.957 para o Judiciário, 1.129 para o Executivo e 1.011 para a Defensoria Pública da União).

Das 69.543 vagas de concursos, 67.783 são para o Executivo; 4.231, para o Judiciário; 149, para Legislativo; 1.248, para a DPU; e 229, para o Ministério Público da União.  O Ploa 2022 autoriza a abertura de editais em agências reguladoras, Ministério da Educação, Receita Federal, Controladoria Geral da União (CGU) e Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). São órgãos que não faziam concurso há anos.

Desde que Bolsonaro assumiu a Presidência, em 2019, o governo não havia organizado um edital sequer em determinadas áreas, situação que frustrou a estudante Júlia Evelyn, que dedica seis horas diárias se preparando para a prova do INSS. “Não é como vestibular, que a gente estuda e sabe o que vai fazer na prova todo ano. Com concurso, a gente fica na expectativa”, explicou.

A moradora de Taguatinga ressalta que, mesmo que Bolsonaro tenha incentivado certames na segurança pública, as outras áreas ficaram de lado. “Foi um baque muito grande para mim, que estudo a área administrativa e fiscal, porque, como são conteúdos extensos, ficar sem uma data mais palpável torna tudo mais difícil”, relatou. A jovem, de 20 anos, comemora com ressalvas a dose de esperança que as novas vagas trazem. “Agora, do nada, vem esse baque com esse tanto de concurso. Bom para quem estava se preparando, mas também ruim para quem ficou naquela expectativa absurda que só agora veio”, queixou-se.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), por exemplo, não abria concursos desde 2015 e foi contemplado com 250 vagas pelo Ploa 2022. Uma delas será disputada por Thaís Faria, 27 anos, que equilibra dois empregos e duas horas por dia de estudo. “Eu fico mais empolgada com a preparação para o concurso, porque meu objetivo final é o cargo de juíza ou defensora pública. Esses novos concursos, com certeza, me dão mais esperança de que uma hora minha vaga será garantida”, afirmou.

Concursos - Correio Braziliense

Reforma administrativa: novos servidores terão estabilidade

Relator da reforma administrativa, deputado Arthur Maia prevê estabilidade, também, para futuros funcionários públicos, na contramão do que pretendia o governo. Mesmo assim, entidades de classe protestam contra o relatório do parlamentar.

O relator da reforma administrativa, Arthur Maia (DEM-BA), apresentou, ontem, o substitutivo em que manteve a estabilidade dos servidores, inclusive dos futuros funcionários públicos. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC 32/2020), enviada pelo governo federal em setembro do ano passado, garantia estabilidade para os atuais ocupantes de cargos, mas determinava regras diferentes para os novos contratados.

Segundo o relatório, lido na comissão da Câmara que trata do tema, se a proposta original fosse acatada, “a administração pública brasileira recomeçaria do zero” e colocaria “todos os atuais servidores em um regime de extinção”. De acordo com especialistas ouvidos pelo Correio, a estabilidade dos servidores é um ponto fundamental para a democracia. “É uma garantia de independência funcional para que o servidor siga as regras do serviço público. Assim, ele pode contrariar comandos de superiores e denunciá-los, caso estes tenham algum interesse que não seja público”, afirmou Walter Moura, advogado especializado em direito público.

O texto impõe o fim de dispositivos para novos servidores, como férias acima de 30 dias e aposentadoria compulsória como punição. Além disso, prevê a avaliação do serviço prestado pelo agente público, inclusive, com possibilidade de demissão. Atualmente, a exoneração de funcionários públicos de carreira só é permitida em caso de sentença judicial ou por infração disciplinar.

A alteração foi bem-vista por deputados de diferentes partidos, como Tiago Mitraud (Novo-MG) e Rogério Correia (PT-SP). Ainda assim, representantes do serviço público criticaram a matéria. Em nota, a Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal disse que o substitutivo “piora a proposta de reforma administrativa” enviada pelo governo. A opinião é compartilhada pelo Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (Sinasefe), que definiu o texto como uma continuação dos “ataques aos serviços e servidores públicos”.

Segundo o especialista em direito público Ricardo Barretto de Andrade, os critérios para dispensa de servidores precisam ser aprimorados. Por outro lado, ele enxerga como positiva a avaliação dos funcionários. “A proposta precisa definir, por exemplo, os critérios para demissões de servidores estáveis, essas balizas precisam ser mais claras, mas, no geral, vejo as alterações como positivas. Além de manter a estabilidade para todos, a proposta prestigia a avaliação de desempenho com vistas à melhoria do serviço público”, frisou.

Estabilidade - Correio Braziliense

Seis razões que dificultam impeachment de Bolsonaro

Apesar do aumento do desgaste de Bolsonaro e da recente apresentação por partidos de oposição do que vem sendo chamado de "superpedido de impeachment", seguem presentes fatores que dificultam a abertura de um processo para cassar o presidente no Congresso

Em  meio a uma série de denúncias de possíveis ilegalidades envolvendo contratos para compra de vacinas contra covid-19, tem crescido a pressão pelo impeachment do presidente Jair Bolsonaro, com sucessivos protestos contra seu governo em todas as regiões do país. Mas, apesar do aumento do desgaste de Bolsonaro e da recente apresentação por partidos de oposição do que vem sendo chamado de "superpedido de impeachment", seguem presentes fatores que dificultam a abertura de um processo para cassar o presidente no Congresso.

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Somam-se a isso fatores adicionais como a falta de provas que confirmem cabalmente as denúncias de pedidos de propina dentro do Ministério da Saúde, a proximidade cada vez maior das eleições de 2022, e o fato de o vice-presidente, general Hamilton Mourão, não ser visto no Congresso como uma opção interessante para presidir o país.

Entenda melhor esses seis obstáculos que hoje protegem o mandato presidencial, apesar de já terem sido apresentados 125 pedidos de impeachment.  Nessas dezenas de solicitações, os denunciantes acusam o presidente de cometer crimes de responsabilidade na condução da pandemia de coronavírus (ao promover aglomerações e demorar a comprar vacinas, por exemplo), assim como por ter participado em 2020 de atos que pediam o fechamento do Congresso e do Supremo Tribunal Federal (STF), ou ao supostamente interferir em instituições de investigação, como a Polícia Federal (PF).

1) Mais povo nas ruas
Embora os protestos de rua contra Bolsonaro tenham crescido desde maio, essas manifestações não ganharam, até o momento, a dimensão dos atos pelo impeachment da então presidente Dilma Rousseff em 2015 e 2016. Em um desses protestos, em março de 2016, havia 500 mil pessoas na Avenida Paulista, em São Paulo, segundo estimativa do Instituto Datafolha.

Pesquisas de avaliação da popularidade do presidente também mostram que ele mantém apoio maior do que tinha a petista quando foi iniciado o processo de impeachment. Segundo recente pesquisa Ipec (instituto fundado por executivos que eram do Ibope), o governo Bolsonaro contava no final de junho com 24% de avaliação bom ou ótimo. Já em dezembro de 2015, a avaliação de positiva de Dilma era de apenas 9%, segundo pesquisa Ibope.

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A expectativa dos grupos que já estão nas ruas pelo impeachment é que o gradual aumento do desgaste que vem sendo provocado pelas sucessivas suspeitas sobre contratos de vacinas e a atuação da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Covid atraia cada vez mais pessoas aos atos.[paciência pessoal! a CPI do Covidão é o exemplo perfeito, acabado e crescente do quanto uma CPI natimorta pode ser desmoralizada com o comando e liderança que possui.Vejam:  - relator Calheiros indiciado por corrupção e respondendo vários processos por crimes contra o erário, (+)  o presidente Omar enrolado em tentativas de fingir que sua esposa e três irmãos não foram presos acusados de corrupção em recursos da Saúde, (+) aquele senador do Acre , o 'encrenqueiro', que sempre perde,  e (+)  mais aquele senador do ES que ainda não conseguiu firmar uma posição  (+) aquele senador petista, um que foi ministro da Saúde do condenado Lula, cujo codinome é 'drácula' exatamente por envolvimento no desvio de sangue em bancos de sangue.]

A CPI estava prevista originalmente para durar até o início de agosto, mas já há apoio suficiente de senadores para que seja prorrogada por mais 90 dias. Nesta semana, estão programados depoimentos de servidores do Ministério da Saúde para dar explicações sobre as suspeitas de ilegalidade no contrato firmado em fevereiro para compra de 20 milhões de doses da vacina indiana Covaxin e sobre denúncias de pedidos de propina.

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2) Votos insuficientes para aprovar impeachment
O instrumento do impeachment não foi feito para ser de fácil utilização: há necessidade de 342 votos dos 513 deputados federais para que Senado seja autorizado a processar o presidente. O objetivo é justamente trazer estabilidade ao mandato presidencial conquistado nas urnas. [IMPORTANTE: com a presença de 341 deputados a sessão  de apreciação do pedido de impeachment sequer é aberta.]

Hoje, o apoio na Câmara está distante desse patamar, o que deixa o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), aliado de Bolsonaro, em situação confortável para não dar andamento a pedidos de impeachment.

Na quarta-feira (30/6), partidos e parlamentares de oposição, juntos com movimentos da sociedade civil, protocolaram um "superpedido" de impeachment. No entanto, contabilizando os deputados das siglas que assinaram o pedido (PT, PCdoB, PSB, PDT, PSOL, Cidadania, Rede, PCO, UP, PSTU e PC) mais os deputados que apoiaram a iniciativa individualmente, como Joice Hasselmann (PSL-SP), Kim Kataguiri (DEM-SP) e Alexandre Frota (PSDB-SP), esse grupo soma pouco menos de 140 congressistas na Câmara. [se conseguirem aumentar em 150%, talvez consigam pelo menos abrir a sessão da Câmara; aproveitamos para informar que a grafia em tipos menores, é um recurso que usamos para mostrar a pouca importância das coisas e pessoas grafadas assim.]

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"Os principais fatores que impedem o impeachment são a inexistência de manifestações de rua de grandes proporções, tal como se deu no impeachment de Dilma, e falta de apoio suficiente no Congresso. A maioria parlamentar que o presidente construiu a partir de junho do ano passado não se desestruturou ainda", afirma o cientista político Antonio Lavareda.

3) A agenda própria de Lira
A ampla articulação construída por Arthur Lira para sua eleição, com apoio do Palácio do Planalto, lhe permitiu imprimir um ritmo acelerado para a aprovação de propostas na Câmara, incluindo pautas controversas. Os deputados aprovaram este ano, por exemplo, a flexibilização do licenciamento ambiental e a revisão da lei de improbidade administrativa - as duas propostas ainda serão analisadas no Senado. Além disso, as duas Casas do Congresso aprovaram a privatização da Eletrobras.

Se Lira decidisse abrir o processo de impeachment, na prática isso significaria frear essa intensa agenda de votações para que os deputados focassem na análise das denúncias contra o presidente. " Arthur Lira está tocando sua agenda e essa situação, até agora, pareceu confortável para ele", nota Lavareda.

Na semana passada, o próprio presidente da Câmara enfatizou o foco na aprovação de "reformas". "Aqui seguimos a pauta do Brasil, das reformas e dos avanços. Respeito a manifestação democrática da minoria. Mas um processo de impedimento exige mais que palavras. Exige materialidade", afirmou ao portal G1 o presidente da Câmara, após a entrega do "superpedido" de impeachment.

4) Necessidade de provas que comprovem as denúncias
Embora tenham se acumulado nos últimas duas semanas indícios de possíveis ilegalidades nos contratos para compra de vacinas, parlamentares consideram que não há ainda prova cabal de corrupção nesses negócios, nem de envolvimento direto de Bolsonaro.

O líder do MDB na Câmara, deputado Isnaldo Bulhões Júnior (AL), disse à BBC News Brasil que as denúncias são graves, mas considera necessário aguardar a conclusão da investigação da CPI para avaliar se há provas de ilegalidades. Prevista para durar até o início de agosto, a comissão deve ser prorrogada por mais 90 dias.

"Não é o momento ainda de discutir isso (impeachment). Tem que ter um ambiente político, de (manifestações contra Bolsonaro nas) ruas principalmente. E o ponto principal é a comprovação de crime. Mas, pelo que me consta até agora, está em fase de denúncia, não é uma conclusão de investigação", ressaltou.

5) Governo Mourão "não enche os olhos" do Congresso
Em recente entrevista à BBC News Brasil, o ex-presidente da Câmara, Rodrigo Maia, ressaltou como um das diferenças entre o contexto que levou à cassação de Dilma Rousseff e o contexto que preserva o mandato de Bolsonaro é o perfil bastante diverso dos seus vice-presidentes.

No caso da petista, seu vice era Michel Temer, um homem da política, que presidia até então o maior partido do país (MDB) e havia comandado a Câmara três vezes quando era deputado federal. Ou seja, era uma pessoa que sabia negociar com os parlamentares e atuou ativamente para articular o impeachment da presidente. Já o vice-presidente de Bolsonaro, general Hamilton Mourão, "não é uma pessoa ligada ao Congresso Nacional", resumiu Maia.

O fato de ele ser do Exército agrada menos ainda, disse também à BBC News Brasil o deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP). Para ele, os parlamentares não tem clareza sobre o que seria um governo Mourão. "Oficialmente, estaríamos pondo os militares no poder", diz, com desconfiança. [alguém avise para esse deputado que os militares sempre estão e estarão no Poder,O Poder Militar é o Poder dos poderes.

Quanto ao general Mourão é confiável - o que não o recomenda para aliado do establishment - possui preferência política definida, que não é a da maldita esquerda ou coisa sequer parecida e condições para promover as reformas que consertarão o Brasil, reformas que devi9do a pandemia e o boicote sistemático dos que estão sempre contra o Brasil,  o capitão AINDA não conseguiu realizar na íntegras.

Mas não haverá impeachment e Bolsonaro continuará, com as bênçãos de DEUS, no elevado cargo de Presidente da República Federativa do Brasil = os inimigos do Brasil passam mal só em pensar que o cargo acima é  ocupado por JAIR MESSIAS BOLSONARO.]

6) Eleição de 2022 cada vez mais próxima
O correr do tempo também joga a favor de Bolsonaro. Quanto mais o país se aproxima da eleição de 2022, menos atraente fica a ideia de iniciar um processo para alguns parlamentares, acredita Paulinho da Força. Na sua visão, o melhor é uma frente ampla derrotar Bolsonaro nas urnas, para evitar também que ele possa assumir um discurso de "vítima de golpe", caso ocorra um impeachment.

"Acho que no momento não há clima nem voto para aprovar impeachment no Congresso. Estamos há um ano e três meses das eleições e impeachment não é um processo simples. Não é uma coisa que você instala hoje e caça o cara amanhã. Então, isso levaria a votação do impeachment lá para a véspera da eleição", argumenta.

O partido de Paulinho da Força ainda não decidiu quem apoiará em 2022, mas tende a se aliar ao PT, que deve lançar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.  Nos bastidores de Brasília, alguns questionam o real apoio do petista ao impeachment de Bolsonaro, pois consideram que Lula estaria mais interessado em manter a disputa de 2022 polarizada entre ele e o atual presidente. As pesquisas hoje mostram o petista com boas chances de vitória na próxima eleição presidencial. O ex-presidente, porém, tem se colocado oficialmente a favor do impeachment. "Parabenizo as forças de oposição ao Bolsonaro e os movimentos sociais que conseguiram unificar os mais de 120 pedidos de impeachment pra pressionar o Lira. Espero que as manifestações de rua convençam o presidente da Câmara a colocar em votação", disse Lula em sua conta no Twitter, após a apresentação do "superpedido" de impeachment.

BBC News Brasil - MATÉRIA COMPLETA

E UMA INTERVENÇÃO "MEIA SOLA", DISPENSANDO BOLSONARO E DANDO POSSE A MOURÃO? SérgioAlves de Oliveira

É absolutamente certo que os motivos de Bolsonaro não ter acionado o comando previsto no artigo 142 da Constituição não é por ele ser um “democrata”, ou lhe faltar coragem bastante para fazê-lo. Encurralado como ele está por todos os lados, inclusive por aquele que ele recentemente tanto influenciou para eleger Presidente da Câmara Federal, a única explicação plausível para esse não-uso do citado artigo da constituição estaria na receptividade absolutamente nula das Forças Armadas em aderir à “sua” causa (pessoal).

Três motivos saltam aos olhos para essa receptividade nula da “intervenção”, pelos militares,se porventura fosse pretendida pelo “capitão” para salvar-se à frente do Governo, apesar do Presidente acumular a função de “chefe supremo das FA”, por força da Constituição.  O primeiro e talvez mais importante motivo da não adesão das Forças Armadas a algum plano de medida excepcional decretado pelo Presidente, embora previstos na constituição, como o Estado de Sítio, de Defesa, ou a própria “intervenção” (art.142 da CF),certamente reside na “oposição” ao Presidente no seio das próprias Três Forças, que longe está do prestígio e do apoio recebidos durante a campanha da sua eleição.

No meio militar (das FA), Bolsonaro só teve desgaste, apesar do jogo de “ping-pong” que tem feito com os generais e outros oficiais superiores de alto prestígio nas Forças Armadas, convidados a compor o Governo,e logo a seguir “defenestrados” . Por isso,de tantos que foram os generais nomeados para altos cargos do governo,inclusive de ministros,e em seguida demitidos,por qualquer “chilique” do Presidente, não vai demorar e não sobrará um só general que não tenha participado do “rodízio” governamental. E nenhum governo jamais conseguirá funcionar bem com tantas e tão frequentes mudanças.

Uma outra questão que necessariamente deve ser levada em conta é a pergunta até que ponto as Forças Armadas não teriam TAMBÉM sido “aparelhadas” pela esquerda, enquanto governou, no período compreendido entre 1985 (a partir da posse de José Sarney) e 1º de janeiro de 2019 (posse de Bolsonaro). Isso significa que quase a totalidade dos generais que ainda estão no serviço ativo foram promovidos nos governos de esquerda durante cerca de 35 anos. Por tal motivo, todos os generais, sem exceção, da “geração 64” não são mais forças “vivas” e participantes da ativa das Forças Armadas de 2021. E seria evidentemente uma ingenuidade sem tamanho supor que só tivessem prevalecido os próprios regulamentos e regimentos militares nas promoções dos militares, e que os aspectos “ideológicos” não tivessem sido levados em consideração nas suas promoções. E o ambicioso projeto de “perpetuação” da esquerda no poder não teria influenciado nas promoções militares?

Ora, na verdade seria um verdadeiro “atentado” contra a lógica imaginar que as Forças Armadas tivessem sido as únicas organizações públicas livres do aparelhamento do Estado e de todas as suas instituições,  inclusive da Constituição e das leis escritas durante todo esse tempo em que dominaram. Na área do ensino, em particular,estabeleceram em leis a “estabilidade” de dirigentes do ensino publico,inclusive dos reitores de universidades,que ninguém consegue mais “mexer”, a não ser por nova constituição e leis, quase impossíveis de conseguir em vista do “aparelhamento” (esquerdista) das próprias Casas Legislativas. Bolsonaro sentiu esse aparelhamento na própria carne como ninguém mais. E por isso não está conseguindo governar.

Por fim seria outra grandiosa ingenuidade supor que a questão da “hierarquia militar” não tivesse nada a ver com algumas restrições culturais dos militares de patente mais elevada em relação a seus “inferiores”. O fenômeno é da própria natureza humana. Assim como um pai jamais admitirá ser mandado por um filho, também um general terá restrições em ser comandado por um “capitão”, por uma mera decisão política escrita na constituição, apesar do “capitão” acumular as funções de Presidente da República e Comandante Supremo das Forças Armadas.

Todos estão enxergando claro que alguma coisa deve ser feita com urgência. Mas “fora” da política. E com ou sem amparo constitucional. A sociedade brasileira está em pânico e pedindo socorro.  Mas a própria Constituição indica uma boa saída. E uma saída “constitucional”. Plenamente legal, portanto. Valendo-se da sua condição de “guardiã” da Pátria,como expressamente previsto no artigo 142 da CF, as Forças Armadas podem, por moto próprio, independente do seu “Comandante Supremo”,”detonar ” esse dispositivo constitucional, fazendo todas as reformas necessárias e urgentes, assumindo provisória e excepcionalmente a condição de “Poder Constituinte Originário”, em nome e representação da soberania do Povo, prevista no artigo 1º da CF, submetendo tais atos, logo a seguir,a “referendo” eleitoral". [a solução das Forças Armadas agirem por moto próprio, se apoia na teoria do 'dono do fuzil' e sequer pode ser chamada de Revolução, intervenção, etc. É simplesmente GOLPE.]

Mas tudo indica,pelas diversas razões acima apontadas, que o atual Vice-Presidente da República,General Hamilton Mourão,em assumindo a Presidência, teria melhores condições e mesmo “autoridade”, legal,moral, e mesmo “militar”, de acabar com essa confusão reinante e colocar o Brasil nos trilhos da paz, da ordem, do respeito à hierarquia,da prosperidade e,fundamentalmente,da justiça social. E aí reside a intervenção e a democracia “meia sola” a que me referi. Mourão também foi eleito pelo povo e deve assumir no afastamento do Presidente. Como foi feito,aliás,com o afastamento do então Presidente Jânio Quadros, por renúncia,e a posse do “Vice”,João Goulart,em 1961.

Mas entre Bolsonaro e o Povo Brasileiro, só posso optar pelo segundo !!!  E lá no “fundo”,os malditos projetos da esquerda e de Bolsonaro são absolutamente idênticos : “Eu, em primeiro lugar; depois o povo”.

Sérgio Alves de Oliveira - Advogado e Sociólogo

O STF e a eficiência do Estado – O Estado de S. Paulo

Opinião

Segundo o Supremo, a avaliação periódica de desempenho é constitucional

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) afirmou a constitucionalidade da avaliação de desempenho dos procuradores estaduais de São Paulo, tal como definida pela Lei Complementar Estadual (LCE) 1.270/2015. Na ação proposta pela Associação Nacional dos Procuradores do Estado (Anape), questionou-se a compatibilidade da legislação estadual com as disposições da Emenda Constitucional (EC) 19/1998, que alterou as hipóteses de perda de cargo por servidor estável. A decisão do STF representa uma importante vitória do princípio da eficiência ante as tentativas de parte do funcionalismo de impedir a avaliação do seu trabalho.

Em primeiro lugar, chama a atenção que a Anape tenha recorrido à EC 19/1998 para tentar invalidar o sistema estadual de avaliação de desempenho. O objetivo da EC 19/1998 foi precisamente melhorar a eficiência da administração pública, ampliando, entre outras medidas, as hipóteses em que um servidor estável pode perder o cargo.

No texto original de 1988, a Constituição estabelecia que “o servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa”. Além dessas duas hipóteses, a EC 19/1998 incluiu a possibilidade de perda do cargo “mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa”.

Segundo a Anape, a menção constitucional à lei complementar impediria que a Assembleia estadual legislasse sobre a avaliação de desempenho. Sob essa estranha lógica, a LCE 1.270/2015 estaria usurpando competências alheias, além de ferir a estabilidade dos procuradores do Estado de São Paulo.

O Supremo entendeu, no entanto, que o procedimento de avaliação periódica de desempenho previsto na LCE 1.270/2015 não se confunde com a avaliação prevista no dispositivo constitucional. Segundo a relatora da ação, ministra Cármen Lúcia, o dispositivo da lei estadual aplica-se não apenas em caso de demissão por questões de desempenho, mas para outras finalidades, como a anotação de elogio em prontuário (art. 27), a aferição do mérito dos integrantes da carreira para fins de promoção (art. 100) e até mesmo para a demissão por ineficiência decorrente de descumprimento de dever funcional (art. 17) – hipótese em que a Constituição não exige regulamentação por lei complementar.

Com isso, a ministra Cármen Lúcia mostrou que a avaliação periódica de desempenho dos procuradores estaduais, tal como prevista na LCE 1.270/2015, não fere nenhuma competência legislativa da União, como também não desrespeita a estabilidade do funcionalismo público nos limites e condições definidos pela Constituição. Todos os ministros do STF acompanharam o voto da relatora.

Mais do que uma eventual inconstitucionalidade – que o Supremo entendeu não existir –, a ação da Anape evidencia a insistente tentativa de grupos do funcionalismo para tornar disforme a atuação do poder público. A Constituição de 1988 é claríssima. A administração pública direta e indireta de todas as esferas da Federação deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 

Por isso, é completamente equivocada a ideia de que a previsão de avaliação periódica do desempenho de determinada categoria profissional possa ser inconstitucional. A rigor, inconstitucional é não ter uma avaliação periódica do desempenho de todos os funcionários públicos. Os princípios constitucionais relativos à administração pública são claros. E é de reconhecer que o Congresso, mesmo tendo ainda muito a fazer, vem conseguindo ao longo do tempo ampliar os instrumentos para uma maior eficiência do poder público. Muitas vezes, os maiores obstáculos à melhoria da atuação do Estado são colocados pelas vias judiciais. Por isso, a decisão do STF sobre a LCE 1.270/2015 é tão relevante. Que o exemplo do mais alto órgão do Judiciário, protegendo os meios para a eficiência do Estado, seja seguido por todas as instâncias.

Opinião - O Estado de S. Paulo

Salário em estatais pode passar de R$ 30 mil, mesmo sem ser diretor

Levantamento do Ministério da Economia mostra que média de salários pode superar R$ 30 mil em algumas empresas controladas pelo governo, patamar muito superior ao da iniciativa privada. Na Petrobras, diretores recebem R$ 2,9 milhões por ano

Os salários e a estabilidade nas empresas estatais sempre foram objeto de desejo de boa parte dos brasileiros, que tentam ingressar em órgãos públicos por meio de concursos. Essa ambição pode aumentar após a divulgação de um relatório sobre 46 empresas públicas feito pelo Ministério da Economia. Entre as empresas que constam do documento, estão Eletrobras, Petrobras, Banco do Brasil, Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e Embrapa.

[a farra na remuneração das estatais é consequência  da omissão da escarrada ex-presidente Dilma;

ela conseguiu impor na análise da Lei de Acesso as Informações a teoria de que os salários dos empregados  das estatais não devem  ser divulgados - por razões de segurança ??? - e em paralelo foi decidido que tais salários não estão sujeitos ao teto salarial.

A CAESB-DF, Ceb e outras estatais pagam salários nababescos aos seu funcionários, beneficios absurdos para filhos de funcionários e nada é feito.]

 

O “Relatório Agregado das Empresas Estatais Federais” mostra que a remuneração média nessas companhias (sem contar cargos de diretoria) pode passar dos R$ 30 mil. É o caso da Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural — Pré-Sal Petróleo S.A (PPSA). A maior remuneração entre os empregados da companhia é de R$ 44,9 mil; e a menor, R$ 10 mil. A média salarial, portanto, é de R$ 31,3 mil.

 

Socorro
O levantamento mostra, também, que, em 2019, a União transferiu R$ 17,1 bilhões para socorrer 18 estatais dependentes do Tesouro. Isso sem citar os 448 mil empregados dessas companhias, que totalizam R$ 101 bilhões em despesas. Outros R$ 10 bilhões são apenas com benefícios de saúde para 1,67 milhão de pessoas, entre funcionários, dependentes e aposentados. Já os gastos com previdência complementar chegaram a R$ 8,1 bilhões.

Para Karlos Gomes, advogado especialista em administração pública, a busca por vagas no setor público se dá, tradicionalmente, por causa dos salários, que costumam ser maiores do que os da iniciativa privada. “No poder Executivo, isso é ainda mais evidente. Para resolver isso, além de uma reforma administrativa, é preciso fazer uma reforma nos salários, analisar os cargos. Até porque os maiores salários nessas empresas estatais são de diretoria, cargos comissionados, escolhidos por indicação, frutos de articulação política. E além dos salários, há gratificações e benefícios”, explicou.

Gomes acredita que a privatização é uma opção viável para aliviar os custos do governo. “Você desonera o Estado e ainda arrecada com a venda. Isso gera uma receita para o governo. As empresas passam a pagar impostos, e isso vai fazer com que o caixa do governo tenha fluxo, além de acabar com custos com licitação e outras burocracias. Tem o potencial de melhorar os serviços prestados à sociedade.”

Comparações
Já Helder Lara Ferreira Filho, mestre em economia pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e doutorando pela Universidade de Brasília (UnB), afirma que as discussões sobre diferenças entre salários no setor público e privado são pautadas em estudos feitos pelo Banco Mundial com critérios que não permitem uma comparação justa. “Esses estudos não consideram a questão da formação, como mestrado e doutorado — títulos comuns entre servidores. O prêmio salarial dos países emergentes é algo em torno de 13% a 15%. O Banco Mundial calcula isso aqui como algo próximo a 17%. Não é diferente de outros países emergentes”, afirma.

No ano passado, um estudo do Banco Mundial apontou que, em média, servidores federais ganham 96% a mais que profissionais da iniciativa privada em cargos semelhantes. Segundo Helder, essas projeções não consideram remunerações de Pessoa Jurídica, (mais altas no setor privado). “Servidor paga Imposto de Renda de pessoa física, enquanto muitos, na iniciativa privada, pagam por PJ. Em geral, eles pegam a média salarial da carreira e comparam com o setor privado, então é uma comparação imprecisa.”

Correio Braziliense - MATÉRIA COMPLETA

Hora de rever a estabilidade do funcionalismo

 Opinião - O Globo

A proposta de reforma administrativa toca no nervo exposto do Estado, mas não oferece uma saída consistente 

Ao encaminhar sua proposta de reforma administrativa ao Congresso, o Executivo enfrentou o tabu: a estabilidade do funcionalismo, garantida a todo servidor concursado. É verdade que, por precaução ou omissão, preferiu não mexer nos funcionários da ativa, naqueles considerados “membros de Poder” (como juízes ou procuradores) [lembrando que os procuradores são considerados como membros, mas não são membros de Poder = o Ministério Público não é um Poder da República]  e criou uma situação semelhante à atual para as carreiras consideradas de Estado (como diplomatas ou auditores). Para esses, continuaria valendo a regra atual, que garante estabilidade aos que completam três anos no serviço público. Mesmo assim, o simples fato de querer mudar as regras para os demais tocou num nervo exposto. Não é outro o motivo para haver tanto ceticismo no Congresso em relação à proposta do governo. 

Não faltam argumentos razoáveis para defender a estabilidade em carreiras essenciais ao funcionamento do Estado, em particular as técnicas. Se estivessem sob ameaça constante de demissão, representantes do interesse público estariam sujeitos a pressões políticas ou financeiras inaceitáveis. Não dá para imaginar que os critérios para demitir juízes, diplomatas ou acadêmicos possam ser os mesmos que para funções administrativas, burocráticas e de manutenção equivalentes às que existem na iniciativa privada. Toda a discórdia reside em como e onde traçar os limites. [um comentário esclarecendo: parece ao primeiro exame não ter sentido dar estabilidade a um servidor público de uma área, digamos, inferior do Serviço Público.

Conceder estabilidade a um juiz, um magistrado, um policial e outras carreiras -  um acadêmico nos parece, ao primeiro exame,  desnecessário possuir estabilidade - é algo que todos concordam ser extremamente necessário.

Só que tal necessidade não justifica o absurdo de punir um magistrado com aposentadoria compulsória - se a falta praticada  pelo magistrado é grave ao ponto de se impor o seu afastamento da atividade de juiz, qual o sentido de premiá-lo com aposentadoria?

Agora manter um subalterno do serviço público - nível de um 'barnabé' - sob o manto protetor da estabilidade pode parecer um absurdo.

Só que em algumas situações se justifica. Dois exemplos:

- alguns funcionários do piso do serviço público, são muitas vezes designados para exercer funções de fiscalização de contratos de prestação de serviços,  firmados empresa privadas pelo órgão no qual trabalham. 

É pacífico que a fiscalização da execução de um contrato é uma das portas abertas para a corrupção, sendo corriqueiro que os 'chefões' designam um 'barnabé' para fiscalizar o contrato, em muitos casos - há exceções - apenas para atender uma norma legal, mas o comando do contrato (incluindo eventuais vantagens não republicanas) continuam com o 'chefão'.

Tendo o fiscal de direito estabilidade no serviço ele pode se opor a eventuais inconveniências do fiscal de fato.

- a estabilidade do piso do serviço público também é válida para proteger o servidor de eventual abuso de autoridade dos chefões.

Confiram lendo: CNJ diz que juiz deve ter servidor ‘imunizado'

Não fosse a estabilidade do servidor de nível mais baixo, o juiz imporia sua vontade. 

A estabilidade permite que o servidor se insurja contra tão absurda pretensão.]

A estabilidade funcional foi instituída no Brasil para proteger o interesse público das pressões políticas e para garantir continuidade da máquina administrativa. É óbvio que algumas áreas dependem desse tipo de escudo, mas não há lógica na sua extensão às mais de duas centenas de carreiras funcionais. A inflexibilidade manietou a administração e inflou seu custo, sem correspondência na qualidade dos serviços prestados pela União, pelos estados e pelos municípios. 

No papel, a estabilidade de servidores concursados é confirmada depois de três anos de trabalho, período identificado como “estágio probatório”, mediante uma avaliação de desempenho apenas teórica (mais de 99% são aprovados). Na proposta original de reforma que chegou a circular, o governo considerava estender esse período para dez anos, mesmo para as carreiras de Estado. Há certa arbitrariedade na duração. Por que três em vez de dez anos? Por que não cinco? Não há explicação. 

Mais importante que o período até a garantia de estabilidade, é o que acontece depois dela. Mesmo funcionários estáveis deveriam poder ser demitidos quando comprovadamente incompetentes. Para isso, há duas décadas, os senadores aprovaram um projeto com regras sobre a perda de cargo público por insuficiência de desempenho, que valeria mesmo para funcionários estáveis. A proposta (PLP nº 248) foi modificada na Câmara. Voltou aos senadores, que mudaram o texto e o devolveram aos deputados. Desde 2007, aguarda decisão da Câmara. Por que não aproveitá-la na reforma? Não há explicação. 

A proposta do governo só valeria para servidores que ingressarem no serviço público depois da promulgação da emenda constitucional. O argumento é que os atuais têm direitos adquiridos — e haveria uma enxurrada de ações na Justiça para garanti-los. Ao mesmo tempo, é como se houvesse no Estado brasileiro um direito adquirido à improdutividade ou ao privilégio. Por que limitar as mudanças na estabilidade aos futuros servidores? Também não há explicação. 

O mecanismo para estabilidade adotado no Brasil é inspirado no vigente na França, onde a segurança no emprego público existe desde o Código Civil napoleônico, de 1807. A diferença é que, há 213 anos, os franceses concedem estabilidade ao funcionalismo com base no critério da qualidade dos serviços prestados à cidadania, algo que, definitivamente, não ocorre no Brasil. 

Em vários outros países os critérios são bem menos benevolentes com o funcionalismo. Na Alemanha, funcionários públicos podem ser demitidos mediante critérios semelhantes aos do setor privado. No Reino Unido e na Holanda há demissões por baixo desempenho. A necessidade de reestruturação é um argumento suficiente na Suíça e na própria França, onde há programas de realocação e incentivo à demissão voluntária. 

Existe consenso sobre a urgência de implementar mecanismos ágeis de gestão de pessoal, para aumentar a eficiência nos serviços públicos. Mesmo nas empresas estatais, onde em tese os funcionários não têm direito à estabilidade, a Justiça tem decidido que só pode haver demissões por justa causa ou programas de reestruturação. Uma ação que tramita no Supremo, sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes, procura nivelar os critérios aos mesmos da iniciativa privada. 

Por toda a máquina do Estado, o argumento do direito adquirido acabou convertido em álibi para a ineficiência. Isso apesar de a própria Constituição de 1988 já prever a possibilidade de demissão de servidor estável, como lembra o jurista Carlos Ari Sundfeld. 

Na Câmara e no Senado se considera que as mudanças na estabilidade poderiam ser mais céleres se feitas por leis ordinárias ou complementares, como a já aprovada no Senado, que exigem menos votos para aprovação que uma emenda constitucional. Apesar da estratégia questionável e de risco adotada pelo Executivo, o governo tem o mérito de ter posto a questão na mesa. É urgente mesmo que o país adote critérios mais razoáveis para a estabilidade do funcionalismo. Se antes faltava vontade política, há hoje uma realidade objetiva de agonia fiscal.  

Opinião - Jornal O Globo