Para aprovar ministérios, Lula se submete à chantagem do Centrão - Gazeta do Povo

Vozes - J. R. Guzzo

Eis aí o governo, enfim, com a sua nova e fabulosa estrutura de 37 ministérios aprovada pelo Congresso Nacional, após sucessivos pagamentos de resgate. 

 A partir de agora, passam a ter existência legal aberrações como o “ministério do índio”, ou do “desenvolvimento agrário”, e outros ralos pelos quais o seu dinheiro vai sair nos próximos anos. 

Custou caro. Lula, em mais uma exibição da genialidade política que lhe é atribuída pela mídia amiga, montou no início do seu governo o que foi descrito como um “esquema de apoio” junto ao “centrão” e outras regiões escuras do baixo mundo político.

 

Mas o que estava fazendo, mesmo, era um ato de submissão à chantagem. Desde então, o “esquema de apoio” vem extorquindo verbas públicas e cargos para aprovar as propostas do governo – a última delas foi a nova estrutura ministerial. 

Mesmo pagando caro, a coisa ainda não saiu como o governo queria. 

O projeto aprovado pela Câmara dos Deputados eliminou poderes essenciais de ministérios como os do Meio Ambiente, por exemplo; Lula teve de engolir do jeito que ficou.

Até agora, em seu governo, os “pobres” não viram um tostão das fortunas que seriam entregues a eles. Quem está ganhando, como sempre, é o Brasil Velho dos políticos mercenários.

A “governabilidade” do governo Lula está custando caro. Só nesta semana, para resolver a questão dos ministérios, foi preciso entregar 1,7 bilhão de reais em “emendas” dos deputados.  

Desde o começo do governo, em janeiro, já foram queimados quase 5 bilhões de dinheiro público para atender as exigências da “base de apoio” – ou seja, a coisa está rolando na base de 1 bilhão de reais por mês. 

Onde estará essa conta no fim do ano? Eis aí o “orçamento dos pobres”, tão prometido por Lula.

 

Até agora, em seu governo, os “pobres” não viram um tostão das fortunas que seriam entregues a eles. 

Quem está ganhando, como sempre, é o Brasil Velho dos políticos mercenários, dos marajás do serviço público e de todos os outros parasitas que prosperam com o dinheiro dos impostos – ou seja, com o trabalho do povo brasileiro. 

Os 5 bilhões de reais queimados até agora para garantir a “governabilidade” não resultam em nada de útil para a população que está pagando por tudo isso. Não geram um único emprego. 

Não respondem por um decimal de crescimento econômico. 

Não fornecem nenhuma oportunidade a quem precisa. 

Não melhoram em nada a saúde, a educação ou a segurança do país. 

Só produzem um governo ainda mais obeso, mais inepto e mais caro do que já é.

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E agora, chantagem vai parar? Será que os chantagistas vão dizer: “Chega; já está bom assim”? Ou vão pedir mais, e de novo? 

Parece cada vez mais claro, com cinco meses completos de governo, que Lula ainda não começou a governar o Brasil – e nem pretende começar. Passou este tempo todo torrando milhões em viagens inúteis ao exterior, para brincar de “estadista mundial”, o seu novo fetiche, e para a mulher fazer turismo internacional em hotéis com 40 mil reais de diária – pagos com o seu dinheiro.

Enquanto isso, o país fica entregue à paralisia da equipe mais incompetente que jamais foi levada a um governo – e às exigências de uma “base de apoio” que sente fraqueza e cobra cada fez mais pelos seus votos.

J. R. Guzzo, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

 

Criação de 4 CPIs em 24 horas complica agenda de Lula e Haddad

Ficou mais complicado aprovar novas leis fiscais, orçamentárias e tributárias nos próximos oito meses, como deseja o governo 

Quatro CPIs foram criadas no Congresso nas últimas 24 horas, e isso terá consequências para o governo: ficou mais complicado aprovar novas leis fiscais, orçamentárias e tributárias nos próximos oito meses, como desejavam Lula e Fernando Haddad, ministro da Fazenda.[o governo Lula precisa acabar, com as bênçãos de DEUS, ainda este ano = é o melhor para o Brasil e para milhões de brasileiros; o ideal é que nenhum projeto do desgoverno petista seja aprovado = exceto o seu impeachment.]

Foram anunciadas comissões parlamentares para investigar invasões do Congresso, do Supremo Tribunal Federal e do Palácio do Planalto, no dia 8 de janeiro; invasões de propriedades pelo Movimento dos Sem Terra; manipulação de resultados de jogos de futebol; e a fraude financeira no grupo varejista Americanas.

A criação não significa instalação e funcionamento de uma comissão parlamentar de inquérito. É etapa obrigatória no ritual legislativo, mas, na prática, depende do jogo partidário nas designações de representantes. A comissão mista do Congresso sobre os atentados de 8 de janeiro tende a ser a primeira a operar, com bancadas igualitárias do Senado (16 vagas) e da Câmara (16).

As outras três são exclusivas dos deputados. Somam 88 vagas, que devem ser muito disputadas — sobretudo pelos pré-candidatos às eleições municipais do ano que vem.Se todas as quatro comissões de inquérito funcionassem ainda neste ano, envolveriam 104 deputados — o equivalente a 20% dos votos no plenário da Câmara. O prazo máximo de cada CPI é de 180 dias.

É difícil que aconteça, mas não é improvável. Vai depender de fatores como o interesse do governo Lula, que não tem maioria consolidada, em aceitar as ofertas de “mediação” Arthur Lira, presidente da Câmara, nas barganhas com diferentes frações de partidos de centro-direita (a unidade do antigo Centrão era de vidro e se quebrou).

Depende, também, da competência governamental em conter a oposição e mitigar efeitos políticos do embate nas comissões que forem instaladas sobre sua agenda legislativa para mudanças nas regras fiscais, orçamentárias e tributárias até dezembro.

Não é impossível, mas o histórico do governo no Congresso nos últimos 100 dias sugere ser pouco provável que aconteça.

José Casado, colunista - Revista VEJA  

Ministro de Bolsonaro tenta selar a paz entre presidente, TSE e militares - Malu Gaspar

Ministro se reúne com Alexandre de Moraes para tentar a paz entre TSE, Bolsonaro e militares 

O ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, se reuniu reservadamente com o ministro do Supremo e vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, para tentar buscar uma solução para a crescente tensão na relação entre a corte eleitoral, Bolsonaro e os militares.

O O ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira (à esq.), e o ministro do TSE Alexandre de Moraes | Cristiano Mariz/Agência O Globo e Abdias Pinheiro/TSE

O encontro aconteceu no final da tarde de quarta-feira (13), logo depois da reunião de Moraes com parlamentares da oposição e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo o ministro relatou a aliados, Moraes, que assume a presidência do TSE no próximo dia 16 de agosto, teria sinalizado ter disposição para atenuar o estresse entre as Forças Armadas e a corte. Não há, porém, nada concreto decidido a esse respeito. [COMENTANDO: em nossa opinião não existe uma PAZ a ser selada, aliás, inexiste uma guerra. 

Nos parece que uma das partes - no caso o TSE tem uma resistência a um pleito que parece justo. Uma certo grau de animosidade existe ainda dos tempos que o ministro Barroso presidia a Justiça Eleitoral - tendo aquela autoridade declarado Bolsonaro como inimigo.

Voltando à resistência do TSE. O que Bolsonaro e os militares desejam, pretendem,  é que as urnas sejam testadas e apresentem meios para que possam ter,  quando em desempenho real - nas eleições - possam ser auditadas. 

Talvez equipando com impressoras uma quantidade razoável de urnas - ousamos sugerir 30%, espalhando-as por todo o Brasil. O fator tempo não é impeditivo - urnas ainda estão sendo fabricadas em Ilhéus - e caso seja necessário mudar alguma legislação, vale lembrar que a PEC de combate à fome foi aprovada em tempo recorde.

Insistir em mais segurança, não nos parece ser desrespeito  à Justiça Eleitoral e  sim somar esforços para que as urnas mereçam mais credibilidade. 

Também é a oportunidade de retirar do presidente Bolsonaro o que é considerado um discurso anti urnas. 

Será algo tipo um test drive - procedimento destinado a COMPROVAR na prática as boas qualidades de um veículo. 

Com tal comparação não temos a intenção de comparar as urnas eletrônicos a meros veículos.]

Cabo de guerra: Militares dizem não abrir mão de três pontos para distensionar ambiente até a eleição

Ciro é um dos bombeiros que, desde a semana passada, tem procurado diminuir a temperatura do ambiente político, depois das recentes provocações ao TSE feitas pelo presidente Jair Bolsonaro e do ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira. 

Além de reforçar o discurso de Bolsonaro em uma reunião ministerial sobre as suspeitas em relação à segurança do sistema de votação, Nogueira compartilhou no final de semana um artigo de um general da reserva que afirma que "a vitória de Lula seria  "a ruína moral da Nação". [convenhamos que compartilhar uma verdade não é um ato ilícito, sequer condenável, é praticamente um DEVER - tanto que só uns poucos devotos de Lula, fanáticos, criticaram a postagem, não refutaram o conteúdo.]

Risco alto: Polícia Federal considera inevitável aumentar seguranças na proteção de Lula

Ontem, o ministro da Defesa defendeu em uma audiência no Senado que fosse feito um "teste de integridade" das urnas, com uma apuração em papel feita paralelamente à votação em urnas eletrônicas. A finalidade desse teste seria a de conferir se o total apurado na votação em papel seria igual à das urnas eletrônicas.  

A proposta, porém, foi recebida jocosamente [sic]  entre ministros do Supremo – não só pelo fato de que as urnas hoje já passam por um teste de integridade feito por empresa de auditoria, mas também porque, segundo a proposta de Nogueira, quem faria esse teste seriam os próprios militares. 

"Foi ideia de quem esse teste? Do Pazuello?", questionou um dos ministros do STF com quem falei ontem. 

A irritação dos ministros do Supremo e do TSE, de um lado, e dos militares, de outro, deixaram parlamentares do Centrão, magistrados e autoridades públicas preocupados com o risco de que a tensão pudesse se acirrar ainda mais até as celebrações de Sete de Setembro. A conversa de Ciro Nogueira com Alexandre de Moraes é possivelmente a principal de uma série de encontros reservados entre esses atores, desde a semana passada. Como Alexandre de Moraes será o próximo presidente do tribunal, o ministro da Casa Civil o sondou sobre a possibilidade de o TSE fazer algumas concessões aos militares.

Uma delas seria realizar a reunião técnica com as Forças Armadas na qual Paulo Sérgio Nogueira vem insistindo, para discutir a segurança nas eleições.                                                                                                A outra seria acatar mais algumas sugestões já feitas numa lista enviada pelo general Heber Portela, representante dos militares o comitê de segurança do TSE – como por exemplo uma totalização parcial dos votos nos Tribunais Regionais Eleitorais, os TREs, antes de enviar os resultados das eleições para serem computados no TSE.

Essa totalização sempre foi feita, mas nas últimas eleições deixou de ser realizada por recomendação da Polícia Federal. Já a reunião é vista na corte eleitoral como um privilégio injustificado às Forças Armadas, já que elas não são as únicas entidades fiscalizadoras das eleições cadastradas pelo tribunal. [uma recomendação da PF é acatada e uma solicitação das FF AA recusada? consideram aceitar uma solicitação um privilégio, parecem esquecer que a negativa é uma desconsideração.]

Alexandre de Moraes, porém, não assumiu ainda um compromisso com nenhum desses pleitos. Entre os ministros de Bolsonaro ligados ao Centrão, domina a percepção de que a resistência do atual presidente do tribunal, Edson Fachin, tem personalidade inflexível e estaria menos disposto a negociar do que Alexandre de Moraes. E isso apesar do fato de que Moraes comanda os inquéritos das fake dos atos antidemocráticos, nos quais são  investigados aliados e filhos de Jair Bolsonaro. 

A prova dessa maior flexibilidade seria o fato de que o ministro do STF e o presidente da República tiveram um encontro a sós durante um jantar promovido pelo presidente da Câmara, Arthur Lira, em homenagem ao ministro do STF Gilmar Mendes. O papo, que aconteceu no final de junho, não rendeu frutos. Mas foi valorizado pelos ministros do Centrão como um gesto de boa vontade.
Se esses "sinais" emitidos por Alexandre de Moraes de fato vão se transformar em algum gesto concreto, ainda não se sabe. Os bombeiros do Planalto, porém, ainda pretendem continuar tentando.

Malu Gaspar, jornalista - Blog em O Globo

Centrão elabora PEC para anular decisões não unânimes do Supremo - O Estado de S. Paulo

Bloco patrocina proposta que prevê uso de decretos legislativos quando se concluir que Corte ‘extrapolou limites constitucionais’; juristas veem interferência indevida no Judiciário

A cúpula do Centrão pôs no papel uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite aos deputados e aos senadores anularem decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), prerrogativa que o Legislativo não tem hoje. O texto ao qual o Estadão teve acesso dá ao Congresso o poder de revogar julgamentos da mais alta Corte do País sempre que a decisão judicial não for unânime e houver uma alegada extrapolação dos “limites constitucionais”.

Para aprovar proposta e mudar Constituição, são necessários votos de 308 deputados e 49 senadores. Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados

A intenção do grupo é reverter julgamentos que tenham derrubado leis aprovadas no Congresso ou contrariado bancadas. [devemos lembrar que o texto da PEC conceda poderes ao Congresso para modificar apenas decisões não unânimes do Supremo.

Devemos ter em conta que os parlamentares, apesar dos seus inúmeros defeitos, são eleitos pelo povo e a principal função do Poder Legislativo é LEGISLAR.

O furor legisferante do STF, faz com que muitas vezes ele legisle na base da analogia = caso de criminalização da homofobia.]

Os parlamentares poderiam também revisar decisões tomadas pelo Supremo em temas que não são consenso no Legislativo, como, por exemplo, a definição sobre o marco temporal para demarcação de terras indígenas e a criminalização da homofobia. Ambos os casos são citados pelos políticos defensores da PEC como parte do que consideram um “ativismo judicial” da Suprema Corte.

Como a condicionante para o que pode ser revisto é abrangente, tudo o que “extrapolar limites constitucionais”, o Congresso poderia anular até mesmo condenações de políticos, bastando para isso que a sentença não tenha sido aprovada por unanimidade no STF. [e a decisão anulando a condenação de políticos seja tomada por maioria do Congresso - 60%; Lula foi descondenado por decisão monocrática do ministro Fachin que, posteriormente, foi endossada pelo plenário.]

Levantamento mostra que de janeiro de 2019 até hoje, foram 5.865 acórdãos (registro de decisões) por unanimidade no plenário do STF. No mesmo período, 2.402 foram aprovados sem votação unânime. O caso do julgamento da criminalização da homofobia, por exemplo, está na mira de deputados que patrocinam a PEC – grande parte do Centrão é da bancada evangélica. O julgamento no Supremo não foi por unanimidade – foram oito votos favoráveis.

Ativismo
A estratégia do Centrão que tem à frente o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), e os deputados Wellington Roberto (PL-PB), Ricardo Barros (Progressistas-PR) e Marcos Pereira (Republicanos-SP) é fazer a proposta avançar depois das eleições de outubro sob o argumento de que é preciso conter o que consideram um “ativismo judicial” do Supremo. O discurso casa com o do presidente Jair Bolsonaro, crítico da atual composição da Corte, para quem o Supremo tem extrapolado suas atribuições.“É uma proposta que nós estamos chamando de ‘PEC do Equilíbrio entre os Poderes’. Quando o Supremo toma uma decisão inconstitucional, a quem você vai recorrer? Só se for a Deus”, justificou Domingos Sávio (PL-MG), destacado pelo grupo de partidos para colocar a proposta no papel. Nesta semana, ele disse que fará um “esforço concentrado” para reunir as 171 assinaturas que garantem a tramitação da proposta na Câmara.

 

Pelo texto, para derrubar uma decisão do Supremo, bastaria o Congresso aprovar um projeto de decreto legislativo específico – o que exige 308 votos na Câmara e 49 no Senado. As votações devem ser realizadas em dois turnos nas duas Casas Legislativas.  “Aí para com essa conversa de fechar o Supremo. O Supremo tem de agir de acordo com a Constituição e, se ele falhar, haverá um remédio para corrigir essa falha dentro da própria Constituição”, disse Sávio. 

Atualmente, o projeto de decreto legislativo só pode ser usado para revogar atos do presidente da República. Não há previsão constitucional para atribuir aos parlamentares um poder revisor nos julgamentos do Supremo.

Tese
Vice-presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, o deputado Darci de Matos (PSD-SC) endossa a tese de ativismo judicial. “É preciso que os Poderes se entendam. Essa briga, esse conflito entre os Poderes, isso tudo é ruim para o Brasil”, disse.

O primeiro passo para uma proposta tramitar na Câmara é a análise da CCJ. Membro da comissão e vice-líder do Republicanos, o deputado Lafayette de Andrada (MG) concorda. “Existe um sentimento de que muitas vezes o Supremo tem extrapolado as fronteiras da sua competência”, disse.

Inconstitucional
A reportagem apresentou o texto da proposta a constitucionalistas, que veem uma interferência indevida no Judiciário. “É uma inversão do sistema de separação de Poderes. Uma coisa é dizer que o Legislativo pode mudar a interpretação sobre a Constituição, outra coisa é transformar o Congresso numa instância revisora de decisões do Supremo. Isso pode gerar uma série de problemas jurídicos e operacionais. Como será possível aprovar um decreto para derrubar uma decisão que suspendeu [tem caráter de uma decisão temporária, sendo anulação a  decisão definitiva; a lei suspensa não deixa de existir e pode ser anulada.] uma lei se a lei já deixou de existir?”, afirmou o professor de Direito Constitucional Wallace Corbo, da Fundação Getulio Vargas (FGV-Rio).

Em 2011, a bancada evangélica tentou derrubar a decisão do Supremo que reconheceu a união estável homoafetiva por meio de um decreto legislativo na Câmara, mas o projeto não foi votado justamente por não ter previsão regimental. “Hoje temos um grupo que não mobiliza maiorias qualificadas no Congresso querendo criar um fast tracking, um atalho problemático em termos de estado de direito”, disse.

Para o professor titular de Direito Constitucional da Universidade de São Paulo (USP) Elival da Silva Ramos, a PEC é inconstitucional e representa uma interferência no Poder Judiciário, ferindo a separação dos Poderes. “Isso é algo que cheira a autoritarismo, remontando a um passado nebuloso da Constituição de 1937 e que já deveria ter sido abandonado há muito tempo, não desencavado. O remédio para o ativismo judicial, na verdade, passa por uma composição equilibrada do Supremo, debate público sobre os temas e nas críticas que podem ser feitas”, disse Ramos.

Daniel Weterman, colunista  - O Estado de S. Paulo

Centrão e bolsonaristas apoiaram em peso ‘PEC da vingança’ - O Globo

Proposta que antecipa aposentadoria de ministros segue para comissão especial da Câmara, onde mérito será debatido

Com o apoio em peso de bolsonaristas e partidos do Centrão, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, por 35 votos a favor e 24 contra, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que antecipa a aposentadoria de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Toda a bancada do PSL, PL e Republicanos votaram a favor. No PP, PL e DEM, somente um deputado de cada sigla não votou pela antecipação da aposentadoria dos ministros.

De autoria da presidente do colegiado, a deputada Bia Kicis (PSL-DF), o texto revoga norma instituída pela chamada “PEC da bengala”, promulgada em 2015. O projeto também é conhecido como "PEC da vingança", pois o gesto é visto como um recado ao STF, que suspendeu a execução do chamado “orçamento secreto”.

Agora, o texto será remetido para uma comissão especial, onde o mérito será debatido. Na CCJ, os parlamentares se debruçaram sobre a constitucionalidade do texto. Há seis anos, a chamada PEC da bengala elevou de 70 anos para 75 anos o limite para a aposentadoria compulsória de servidores. Caso a nova PEC vá adiante, o limite de 70 anos voltaria a valer.

As aposentadorias de Ricardo Lewandowski e Rosa Weber estão previstas para 2023, quando completam 75 anos. Se a nova regra for aprovada antes da sucessão presidencial, sem respeitar o direito adquirido dos magistrados, Bolsonaro poderia indicar dois novos ministros de imediato. [em nosso entendimento a PEC da Bengala não trouxe nenhum beneficio para o Brasil; foi estendida a todos os servidores públicos o que levou grande parte a permanecer OCUPANDO VAGA, com interesse no abono permanência.

Além do mais, no caso dos ministros do STF serviu para alguns se considerarem insubstituíveis, fortalecendo a piada: "alguns ministros da Corte acham que são deuses. Os demais têm certeza."]

Malu Gaspar:Como foi o encontro em que Bolsonaro e Kátia Abreu selaram acordo sobre vaga no TCU

Veja como alguns dos deputados da CCJ votaram:

PSL
Bia Kicis (PSL-DF) - Sim
Carlos Jordy (PSL-RJ) - Sim
Caroline de Toni (PSL-SC) - Sim
Daniel Freitas (PSL-SC) - Sim
Filipe Barros (PSL-PR) - Sim
Vitor Hugo (PSL-GO) - Sim
Chris Tonietto (PSL-RJ) - Sim

PP
Hiran Gonçalves (PP-RR) - Sim
Margarete Coelho (PP-PI) - Sim
Angela Amin (PP-SC) - Sim
Claudio Cajado (PP-BA) - Sim

PSD
Darci de Matos (PSD-SC) - Sim
Edilazio Junior (PSD-MA) - Não
Paulo Magalhães (PSD-BA) - Sim
Stephanes Junior (PSD-PR) - Sim
Deleg. Éder Mauro (PSD-PA) - Sim

DEM
Bilac Pinto (DEM-MG) - Sim
Kim Kataguiri (DEM-SP) - Não
Leur Lomanto Jr. (DEM-BA) - Sim

PL
Giovani Cherini (PL-RS) - Sim
Magda Mofatto (PL-GO) - Sim
Sergio Toledo (PL-AL) - Sim
Christiane Yared (PL-PR) - Sim

Republicanos
Silvio Costa Filho (Republicanos-PE) - Sim
Cap. Alberto Neto (Republicanos-AM) - Sim

PSC
Paulo Martins (PSC-PR) - Sim

PTB
Marcelo Moraes (PTB-RS) - Sim

Podemos
Diego Garcia (PODE-PR) - Sim
José Medeiros (PODE-MT) - Sim

Avante
Greyce Elias (AVANTE-MG) - Sim

Cidadania
Rubens Bueno (CIDADANIA-PR) - Sim
Patriota
Pastor Eurico (PATRIOTA-PE) - Sim

NOVO
Gilson Marques (NOVO-SC) - Sim

 

Política - O Globo 

O que está por trás da “volta” da PEC que dá o cargo de senador vitalício a ex-presidentes

Rodolfo Costa

Fato ou boato? O que está por trás da "volta" da PEC do senador vitalício

Nos bastidores do Congresso circula a informação de que PEC vai tentar garantir uma cadeira vitalícia na Casa para ex-presidentes

A possibilidade de apresentação e discussão de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria o cargo de senador vitalício para ex-presidentes da República voltou a circular nos corredores do Congresso. Nos bastidores, especula-se que seria uma tentativa de blindar o presidente Jair Bolsonaro depois que ele deixar o cargo, garantindo-lhe o foro privilegiado. Governistas, porém, afirmam que a informação está sendo plantada na imprensa pela oposição para desgastar Bolsonaro. E, ao menos neste momento, é improvável que uma PEC com esse teor consiga avançar no Congresso.

O Congresso já discutiu publicamente, por várias vezes, a possibilidade de dar o cargo de senador vitalício a ex-presidentes, sem que eles precisem ser eleitos para o Senado. Desta vez, ninguém a defende abertamente.

Mas a informação que foi publicada em alguns veículos de imprensa é de que a PEC é uma ideia do Centrão para proteger o presidente Jair Bolsonaro de ser julgado na Justiça comum após deixar o a Presidência. Tornando-se senador vitalício, ele manteria o foro privilegiado pelo resto da vida. Seria um um trunfo em caso de derrota ou de uma eventual desistência dele da disputa pela reeleição em 2022.

Mas, além de beneficiar Bolsonaro, a PEC também garantiria uma cadeira vitalícia no Senado (e o foro privilegiado) a outros cinco ex-presidentes: Fernando Collor (Pros, que atualmente já é senador eleito), Fernando Henrique Cardoso (PSDB), Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Dilma Rousseff (PT) e Michel Temer (MDB).

O senador Otto Alencar (PSD-BA), que é de oposição a Bolsonaro, disse ao site O Antagonista haver "conversas de bastidor" para propor a PEC. "Tem essa conversa, sim. Não vou citar nomes, mas deputados do Centrão estão com essa conversa. Eu já ouvi em reuniões no Congresso. A alegação de alguns é a de que a Presidência da República expõe muito e, depois, a pessoa perde o foro privilegiado e fica muito exposta", disse.

Já a Gazeta do Povo ouviu duas lideranças do Centrão na Câmara, um deputado da ala mais ideológica de apoio a Bolsonaro, um senador e dois interlocutores do Palácio do Planalto. Todos afirmaram desconhecer a PEC ou negaram o interesse do governo e de partidos do Centrão em encampar uma proposta com esse teor. "De gente séria, que eu respeito, eu não ouvi isso. Eu ouvi esse papo em elevador, coisa de rádio fofoca de corredor, mas de pessoas em quem não confio. Tem muita coisa que escutamos que entendo ser informação plantada na imprensa", disse um dos deputados. "Essa movimentação específica eu li na imprensa. Neste momento, penso que é mais um jabuti para tentar tumultuar", afirmou outro parlamentar.

Quais as chances de aprovação de uma PEC do senador vitalício

A ideia de criar o cargo de senador vitalício é um tema controverso e antigo no Congresso. O tema foi discutido em várias ocasiões: em 1996, 2001/2002, 2005, 2015 e 2018. E a proposta sempre produziu polêmica.

Por esse motivo, o autor de uma nova PEC – ou autores, caso fosse apresentado por mais de um parlamentar – precisaria enfrentar o desgaste com a opinião pública às vésperas de um ano eleitoral apenas ao propor a matéria. Além disso, há juristas que consideram que essa proposta é inconstitucional.

Por se tratar de uma PEC, é preciso ainda um apoio maciço de parlamentares para ser aprovada: pelo menos 308 votos dos 513 deputados e 49 dos 81 senadores, em dois turnos de votação nas duas casas legislativas. "É um cenário inimaginável [aprovar a PEC], ainda mais às vésperas das eleições", disse uma liderança do Centrão na Câmara. "E, no Senado, isso nem seria aprovado, ainda mais tendo o [presidente da Casa] Rodrigo Pacheco [PSD-MG] como pré-candidato [a presidente da República]." O presidente nacional do PSD, Gilberto Kassab, disse em diferentes entrevistas que essa pauta representaria "acomodação política" e disse ser contrário a conceder um cargo vitalício a ex-presidentes.

Já interlocutores palacianos disseram que não existe chance de o governo encampar uma proposta dessas por entender que passaria a imagem de fragilidade de Bolsonaro ao tentar obter foro privilegiado vitalício.

 MP defende “ritual” indígena que incluiu assassinato de menor com espingarda

Um vice-líder do Centrão insiste que a pauta foi "plantada" por opositores do governo, embora reconheça que foi discutida em outras legislaturas. "Neste governo nunca ouvi alguém tratando disso. Acho até ridículo. De toda a forma, o PT trabalhou isso na [gestão] Dilma, e o MDB trabalhou isso na [gestão] Temer. Ninguém pode dizer também que é uma invenção de Bolsonaro; o assunto não é novo na Casa", afirmou.

O parlamentar confirmou, inclusive, ter participado de conversas sobre o cargo de senador vitalício nas gestões Dilma e Temer. "Nesses dois governos eu ouvi isso e até participei de conversas. Foi estudado o regimento, se os ocupantes do cargo teriam ou não direito a voto e quais seriam as garantias e uma série de outras prerrogativas", disse o parlamentar.

Como foram as discussões anteriores no Congresso

Antes mesmo dos governos Dilma e Temer, a proposta de conceder o cargo de senador vitalício a ex-presidentes chegou a ser discutida oficialmente no Congresso. Os defensores da PEC que cria cargos "eternos" a ex-presidentes da República sustentam que eles merecem manter prerrogativas que os valorizem como ex-chefes de Estado. Também sugerem que o intuito em tratá-los como senadores tem por finalidade reconhecer sua experiência e tê-los como espécie de conselheiros.

Em 1996, quem apresentou uma PEC nesse sentido foi o então deputado Arthur Virgílio (PSDB-AM) – hoje pré-candidato a Presidência. O texto foi assinado por outros 171 parlamentares, incluindo o então deputado Jair Bolsonaro – que à época era filiado ao PPB, o atual PP, o principal partido do Centrão.

Pela proposta, os senadores vitalícios não teriam direito a voto no Senado. Mas teriam quase todas as demais prerrogativas do cargo de senador, como imunidade parlamentar – e, consequentemente, o direito a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O número de senadores com direito a voto continuaria sendo três por estado.  "Trata-se de medida justificável em se tratando ex-presidentes da República, homens públicos de larga experiência política e administrativa, muitas vezes também legislativa, afeitos à prática de atos de chefia de Estado, de governo e de administração, e, portanto, ao trato de relevantes questões nacionais", diz um trecho da justificativa da PEC 316, de Arthur Virgílio. O presidente da República à época era Fernando Henrique Cardoso (PSDB), correligionário de Virgílio.

A proposta do tucano foi relatada pelo deputado Regis de Oliveira (PSDB-SP), que apresentou parecer defendendo a inadmissibilidade da PEC. Esse parecer foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em novembro de 1996; e a PEC acabou sendo arquivada.

Em 2001, o então presidente do PTB, deputado José Carlos Martinez (PR), apresentou uma redação em moldes semelhantes, a PEC 445/2001. Diferentemente da proposta apresentada em 1996, a PEC 445 chegou a ser aprovada na CCJ em novembro de 2002 , mas foi arquivada nos termos do artigo 105 do regimento interno da Câmara, que determina o arquivamento de pautas ao término da legislatura, que se encerrou no começo de 2003. O texto não voltou a tramitar.

Em 2005, o então senador Aloísio Mercadante (PT-SP) sugeriu a Arthur Virgílio, então senador pelo PSDB, que reapresentasse sua proposta de 1996. O presidente à época era Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A articulação causou polêmica e o tucano acabou declinando em meio à polêmica causada à época.

A vitaliciedade a ex-presidentes voltou ao debate em 2015, na gestão de Dilma Rousseff (PT), na discussão da reforma eleitoral votada à época. O então deputado Heráclito Fortes (PSB-PI) apresentou uma emenda à reforma que previa que, ao final de um mandato, um ex-presidente eleito pelo voto direto se tornaria senador vitalício. Sem acordo, a emenda foi rejeitada em plenário por unanimidade: 404 votos a zero.

Em 2018, a ideia foi defendida por emedebistas que se articularam para manter o foro privilegiado ao então presidente Michel Temer (MDB). Deputados e senadores chegaram até a se reunir na casa do presidente do Senado à época, Eunício Oliveira (MDB-CE). A ideia era que ex-presidentes atuassem como consultores do Congresso e do governo em troca da blindagem.

 Rodolfo Costa, colunista - Gazeta do Povo - República