Projeto na Câmara pretende barrar medidas de isolamento social

O texto foi apresentado, em maio, pelos deputados Major Fabiana (PSL-RJ) e Guilherme Derrite (PP-SP) e está sob avaliação

Um projeto de lei apresentado na Câmara pretende proibir que prefeitos e governadores adotem medidas de isolamento social, ou editem decretos que limitem outros direitos sociais, como a liberdade de locomoção durante a pandemia do novo coronavírus. O texto foi apresentado, em maio, pelos deputados Major Fabiana (PSL-RJ) e Guilherme Derrite (PP-SP) e está sob avaliação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Caso a proposta seja aprovada, os gestores dos estados e dos municípios poderiam sofrer processo de impeachment, se violassem a regra. 

Em abril do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que tanto a União quanto estados e municípios têm autonomia para adotar medidas sanitárias, como o fechamento de estradas e do comércio. [só que a autonomia da União ficou simbólica, visto que a decisão na prática impediu que  medidas de combate à covid-19  adotadas por estados e municípios fossem revogadas pela União.]

De acordo com a justificativa do projeto, direitos coletivos estariam sendo violados em todo o país. Gestores locais estariam suprimindo prerrogativas protegidas por cláusula pétrea (que não pode ser alterada na Constituição). “Ocorre que essa flexibilização de direitos fundamentais, sem qualquer parâmetro técnico e razoável, está sendo incutida em decretos de executivos regionais, muitos, inclusive, sem respaldo das Assembleias Legislativas. Em nome de medidas sanitárias, as autoridades administrativas revestem-se de uma falsa legitimidade e reverberam atos discricionários, sem qualquer demonstração de estudos científicos que lhes deem supedâneo”, diz um trecho do texto.

Os deputados alegam que as medidas de isolamento só poderiam ser adotadas mediante Estado de Sítio, que seria decretado pelo presidente da República, com autorização do Congresso. “Destarte, o Constituinte Originário, ao traçar os desenhos da estrutura do Estado, vislumbrando situações extremas, possibilitou, em um regime de exceção, o Estado de Sítio, como medida última de preservação do Estado Constitucional, com flexibilização de direitos individuais e coletivos, por meio de um criterioso mecanismo formal, que visa blindar a adoção de medidas por um poder de maneira unilateral”, completa o texto.

A proposta é que seja alterada a Lei do Impeachment para incluir o afastamento por violação de direitos coletivos em estado de calamidade pública. O isolamento social é a principal recomendação da comunidade científica para impedir a circulação em larga escala do novo coronavírus e conter a pandemia, com o objetivo de evitar que o sistema de saúde entre em colapso. Procurados pela reportagem para comentar o projeto, os deputados Major Fabiana e Guilherme Derrite não retornaram as ligações.

Política - Correio Braziliense

 

‘A polícia não mata. É alvo de disparos’, diz Major Fabiana, secretária de vitimização - O Globo

A PM, que contabiliza atendimento a 150 pessoas, responde a perguntas do GLOBO

Major Fabiana (PSL-RJ) contabiliza atendimento a 150 pessoas Foto: Gabriela Fittipaldi / Agência O Globo

Empossada há 17 dias como secretária de Vitimização do governo de Wilson Witzel, Major Fabiana (PSL-RJ) contabiliza atendimento a 150 pessoas. Elas são de famílias de policiais, criminosos e inocentes mortos ou feridos durante confronto entre agentes de segurança e bandidos. A pasta foi criada com objetivo de prover assistência médica e jurídica. Em entrevista ao GLOBO, a Major fala sobre o sequestro na Ponte Rio-Niterói, e também sobre a política adotada pelo estado no combate ao crime organizado.

Recentemente, seis inocentes foram mortos a tiros no Rio. Não se sabe de onde partiram as balas. Alguma família recusou assistência da secretaria?

As famílias da Tijuca e de Niterói recusaram. Ressalto que esses casos ainda estão sendo investigados. Mas, independentemente de serem ou não envolvidos com o tráfico, o foco da pasta é nas pessoas que ficam. Recuperar o coração dilacerado dessas famílias.

“A polícia não mata. É alvo de disparos. Ela tem ordenamento jurídico e regulamento para seguir. O bandido, não. A polícia não atira para matar. Ela revida para salvar a própria vida e a de terceiros”

Major Fabiana

Secretária estadual de Vitimização

Como major da PM, o que recomenda para reduzir mortes de inocentes?
A polícia não mata. É alvo de disparos. Ela tem ordenamento jurídico e regulamento para seguir. O bandido, não. A polícia não atira para matar. Ela revida para salvar a própria vida e a de terceiros. 

LEIA: Rio terá mais mortes causadas por ações policiais até dezembro, diz secretário de Polícia Civil
 

O governador estimula que a polícia atire para matar.

Quando ele fala que quem está com fuzil tem que ser abatido, quero que você me diga: uma pessoa que porta fuzil que outro resultado se não a morte ela deseja?

Voltando aos inocentes, o que fazer para evitar essas mortes?

O governo já tem feito: investir em projetos sociais que envolvam policiais nas comunidades e um excelente trabalho integrado das polícias Civil e Militar.

Como secretária de Vitimização, a senhora apoia a política de abate do governo?

Sou uma entusiasta da política de segurança do governador. Os números provam que é exitosa. O número de homicídios ainda não é o ideal, mas caiu imensamente.

O Globo