Editorial
Afirmar que o governo Jair Bolsonaro representa riscos à democracia
se tornou lugar-comum. A campanha contra as urnas eletrônicas [usadas no Brasil, em Bangladesh e no Butão.] e o
Judiciário, a apologia da ditadura, os elogios a torturadores
transformaram Bolsonaro na nêmesis de democratas mundo afora.
Outro
risco para nossa democracia, porém, tem passado despercebido. É mais
insidioso e permanecerá entre nós mesmo que ele perca a eleição e
transfira o poder ao sucessor.
Trata-se da politização do Supremo
Tribunal Federal (STF).
A Corte, que deveria manter-se equidistante e
alheia às paixões, parece a cada dia mais contaminada pelo noticiário,
como se devesse prestar contas à opinião pública, não à lei ou à
Constituição.
O ministro Luís Roberto Barroso deu até prazo para o governo tomar
providências nas buscas do indigenista e do jornalista desaparecidos na
Amazônia, como se isso tivesse algum poder de acelerá-las — ou algum
cabimento.
O ministro Edson Fachin, presidente do Tribunal Superior
Eleitoral (TSE), se esforça para desvencilhar-se da desavença insólita
que ele próprio alimentou com os militares em torno das urnas
eletrônicas. E o ministro Gilmar Mendes teve nesta semana de reafirmar o
óbvio, dizendo que o Supremo não é “partido de oposição ao governo”.
Não é mesmo, nem jamais deveria ser.
A impressão que tem transmitido, contudo, é a oposta. Não é de hoje
que o STF invade competências de outros Poderes. “Tenho a impressão de
que, qualitativamente, o STF brasileiro, ao lado dos tribunais
constitucionais colombiano e sul-africano, está entre os mais ativistas
do mundo”, diz o jurista Gustavo Binenbojm.
Mesmo que, na maioria dos
casos, o Supremo mantenha seu papel de tribunal constitucional e última
instância do Judiciário, nos poucos em que se arroga missão que o
extrapola, dá argumento aos bolsonaristas e aos que promovem campanhas
infames e despiciendas contra a Corte.
Nas palavras de um constitucionalista: “Conflito entre Poderes sempre
vai existir, mas é difícil achar racionalidade em certas decisões”.
Para citar exemplos, nem é preciso recorrer a casos rumorosos, em que o
tribunal assumiu papel nitidamente político, como os inquéritos das fake
news e dos atos antidemocráticos, a prisão do deputado Daniel Silveira
(PTB-RJ) ou os esforços por disciplinar as redes sociais.
As decisões
contaminadas pelo ativismo podem ser as mais corretas e proteger
direitos essenciais, mas isso não impede que abram precedentes
perigosos.
Quando o Supremo tornou a homofobia e a transfobia crimes, formulou,
sem aval do Legislativo, um tipo penal por analogia — um absurdo, pois o
Direito Penal é literal.
Quando equiparou os crimes de racismo e
injúria racial, alterou definições de leis aprovadas no Congresso.
Quando determinou condições para operações policiais nas favelas
cariocas, invadiu competência do Executivo fluminense e determinou uma
política pública. Nada disso estava errado em si. Mas criou-se um
caminho para arbítrios futuros.
Noutras situações, o STF soube agir com comedimento. Ficou anos sem
tomar decisão sobre o Fundo Garantidor de Créditos para não invadir
competência do Legislativo. No caso da reeleição para as presidências da
Câmara e do Senado, apenas mandou cumprir o que estava na Constituição.
Casos assim mostram que os ministros têm plena noção da atitude exigida
de juízes que concentram tanto poder. Precisam ter a sabedoria de
mantê-la. [Comentando: a matéria acima é transcrição literal do EDITORIAL do Jornal O GLOBO, que como é sabido é um dos líderes da mídia militante contra o Governo Bolsonaro.
Já que nessa matéria o Jornal decidiu agir como um órgão de imprensa deve agir - COM IMPARCIALIDADE E NEUTRALIDADE - ousamos apresentar nosso entendimento para justificar a não interferência suprema no FGC e na reeleição para as presidências da Câmara e do Senado = o STF só excede, extrapola no seu ativismo, quando a decisão resultante é contra o Governo BOLSONARO.]
Opinião - O Globo
