Ativismo do STF representa risco preocupante - O Globo

Editorial

Afirmar que o governo Jair Bolsonaro representa riscos à democracia se tornou lugar-comum. A campanha contra as urnas eletrônicas [usadas no Brasil, em Bangladesh e no Butão.] e o Judiciário, a apologia da ditadura, os elogios a torturadores transformaram Bolsonaro na nêmesis de democratas mundo afora. 

Outro risco para nossa democracia, porém, tem passado despercebido. É mais insidioso e permanecerá entre nós mesmo que ele perca a eleição e transfira o poder ao sucessor. 

Trata-se da politização do Supremo Tribunal Federal (STF). 

A Corte, que deveria manter-se equidistante e alheia às paixões, parece a cada dia mais contaminada pelo noticiário, como se devesse prestar contas à opinião pública, não à lei ou à Constituição.

O ministro Luís Roberto Barroso deu até prazo para o governo tomar providências nas buscas do indigenista e do jornalista desaparecidos na Amazônia, como se isso tivesse algum poder de acelerá-las — ou algum cabimento. 

O ministro Edson Fachin, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), se esforça para desvencilhar-se da desavença insólita que ele próprio alimentou com os militares em torno das urnas eletrônicas. E o ministro Gilmar Mendes teve nesta semana de reafirmar o óbvio, dizendo que o Supremo não é “partido de oposição ao governo”. Não é mesmo, nem jamais deveria ser.

 

A impressão que tem transmitido, contudo, é a oposta. Não é de hoje que o STF invade competências de outros Poderes. “Tenho a impressão de que, qualitativamente, o STF brasileiro, ao lado dos tribunais constitucionais colombiano e sul-africano, está entre os mais ativistas do mundo”, diz o jurista Gustavo Binenbojm. 

Mesmo que, na maioria dos casos, o Supremo mantenha seu papel de tribunal constitucional e última instância do Judiciário, nos poucos em que se arroga missão que o extrapola, dá argumento aos bolsonaristas e aos que promovem campanhas infames e despiciendas contra a Corte.

Nas palavras de um constitucionalista: “Conflito entre Poderes sempre vai existir, mas é difícil achar racionalidade em certas decisões”. 

Para citar exemplos, nem é preciso recorrer a casos rumorosos, em que o tribunal assumiu papel nitidamente político, como os inquéritos das fake news e dos atos antidemocráticos, a prisão do deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) ou os esforços por disciplinar as redes sociais. 

As decisões contaminadas pelo ativismo podem ser as mais corretas e proteger direitos essenciais, mas isso não impede que abram precedentes perigosos.

Quando o Supremo tornou a homofobia e a transfobia crimes, formulou, sem aval do Legislativo, um tipo penal por analogia — um absurdo, pois o Direito Penal é literal.  

Quando equiparou os crimes de racismo e injúria racial, alterou definições de leis aprovadas no Congresso. 

Quando determinou condições para operações policiais nas favelas cariocas, invadiu competência do Executivo fluminense e determinou uma política pública. Nada disso estava errado em si. Mas criou-se um caminho para arbítrios futuros.

 

Noutras situações, o STF soube agir com comedimento. Ficou anos sem tomar decisão sobre o Fundo Garantidor de Créditos para não invadir competência do Legislativo. No caso da reeleição para as presidências da Câmara e do Senado, apenas mandou cumprir o que estava na Constituição. 

Casos assim mostram que os ministros têm plena noção da atitude exigida de juízes que concentram tanto poder. Precisam ter a sabedoria de mantê-la. [Comentando: a matéria acima é transcrição literal do EDITORIAL do Jornal O GLOBO, que como é sabido é um dos líderes da mídia militante contra o Governo Bolsonaro.

Já que nessa matéria o Jornal decidiu agir como um órgão de imprensa deve agir - COM IMPARCIALIDADE E NEUTRALIDADE - ousamos apresentar nosso entendimento para justificar a não interferência suprema no FGC e na  reeleição para as presidências da Câmara e do Senado = o STF só excede, extrapola no seu ativismo,  quando a decisão resultante é contra o Governo BOLSONARO.]

Opinião - O Globo

 

BID: ex-presidentes da América Latina protestam contra intenção de Trump de colocar um americano no comando do banco - Míriam Leitão

Marcelo Loureiro - O Globo

Um grupo de cinco ex-presidentes latino-americanos reagiu à intenção dos EUA de indicar um americano para a presidência do BID. No Banco Interamericano de Desenvolvimento, sediado nos EUA, o cargo de presidente sempre foi ocupado por um latino-americano. Assinam a carta Fernando Henrique Cardoso, Ricardo Lagos (Chile), Julio Maria Sanguinetti (Uruguai), Juan Manoel Santos (Colômbia) e Ernesto Zedillo (México). Eles tentam que a gestão de Donald Trump reveja sua intenção. [Trump, ignore-os. Os trate como o que são: EX.
Ex é apenas e tão somente um ex e precisa aprender a se recolher à condição de que foi e não pode, nem deve, agir como se fosse.]

A tradição foi iniciada em 1958, quando o presidente americano Dwight Eisenhower defendeu, na ONU, que o sucesso do BID dependia de a instituição ser liderada por um latino-americano. “Essa não é só uma questão de alteração protocolar. É uma quebra, com óbvias derivações políticas na tarefa de um dos instrumentos mais eficazes para a convivência hemisférica. O BID levou adiante sua tarefa desde 1960 com diligência e grande compreensão das condições da região e das diversidades de seu desenvolvimento. (...) A nomeação de um cidadão norte-americano (...) nos leva a expressar nossa consternação por essa nova agressão do governo dos EUA ao sistema multilateral baseado em regras acordadas pelos países membros”, diz a carta.  

Desde o início, em 1960, o BID foi presidido por um chileno, um mexicano, um uruguaio e um colombiano. A regra é tratada na carta como uma “norma não-escrita” da instituição. No equilíbrio interno do BID, a vice-presidência sempre foi ocupada por um cidadão dos EUA.
A administração de Donald Trump, sempre crítica a órgãos multilaterais como a OMC e a OMS, agora ataca a tradição também no Banco Interamericano. “Com essa proposta, se levanta outro muro na forma de entender a relação dos EUA com o restante do continente", escreveram os ex-presidentes na carta.

Correio Braziliense

Deixem Bolsonaro governar

Em primeiro lugar, os três filhos do presidente são os que mais atrapalham

É muito oportuna a manifestação convocada em favor do governo Bolsonaro. A palavra de ordem é ainda mais premente. Deixem o presidente governar. É evidente que há pessoas fazendo o que podem para impedir Bolsonaro de governar. E quem são essas pessoas? Em primeiro lugar, os três filhos do presidente, os que mais atrapalham e deveriam ser os primeiros a obedecer ao comando das ruas. Flávio, Eduardo e Carlos são os maiores estorvos, que imobilizam o governo desde o seu primeiro dia.

Flávio se viu envolvido em escândalo antes mesmo da posse. Por ser o mais diplomático dos três, era nele que estavam depositadas as poucas esperanças de entendimento do pai com o Congresso. A partir do episódio de desvio de dinheiro de funcionários de seu gabinete na Assembleia Legislativa e depois de conhecidas suas extraordinárias negociações imobiliárias, Flávio virou um problema, sumiu do plenário, e sua capacidade de interlocução desapareceu. Carlos, o encrenqueiro da família, já no começo do governo implicou com um ministro e o demitiu. Era Gustavo Bebianno, o ministro de melhor trânsito com deputados e senadores, aliado do presidente da Câmara, Rodrigo Maia. Não poderia ter atrapalhado mais. Bolsonaro, que já tinha perdido a interlocução do filho Flávio, sem Bebianno ficou a pé no Congresso. E Carlos continua implicando com gente do governo. Basta fazer alguma sombra sobre o pai para atrair sua ira explícita.

Eduardo, o evangelista da turma, é o principal seguidor na família do eremita Olavo de Carvalho. Ambos também deveriam prestar atenção no brado dos manifestantes de domingo. Olavo é um elemento tão desagregador que conseguiu causar mal-estar até mesmo entre os primeiros aliados de Bolsonaro, os militares. É sua também a obra dupla no Ministério da Educação. Nomeou um colombiano, que chamou os brasileiros de ladrões canibais, e o seu sucessor, que em duas semanas de gestão já comprou briga com os principais agentes da área.

Olavo não deixa Bolsonaro governar. Os filhos do presidente não deixam o pai governar. Infernizam a vida do presidente, tiram seu foco, subtraem sua atenção, impedem que ele se movimente. E há outros. Parlamentares que deveriam ajudar a construir pontes para o Planalto se comportam como homens-bomba. O líder do governo, deputado Major Vitor Hugo, conseguiu ser excluído do grupo de interlocutores do presidente da Câmara ao sugerir que diálogo com Congresso se compra com sacos de dinheiro.

O pior é que eles não estão sozinhos. Quem mais atrapalha Bolsonaro é Jair Bolsonaro. No fundo, ele não governa porque não sabe governar. O resto é bobagem, discurso pobre que alimenta a militância radical. O Congresso quer afastar o presidente para continuar mamando nas tetas do governo; o Supremo não liga para o Brasil, e seus ministros só querem comer lagosta e beber champanhe; [convenhamos que em tempos de crise não pega bem as preferências gastronômicas das 'supremas' excelências, visto que são bancadas com recursos públicos.] a imprensa trabalha contra porque é de esquerda. Nada mais do que retórica insana e esquizofrênica.

Ao contrário do enunciado, o Congresso vem convocando o presidente ao trabalho desde que as reformas foram enviadas para a apreciação dos parlamentares, no início do ano. Bolsonaro preferiu atacar. Acabou a velha política, sentenciou. Não disse como seria a nova, mas se negou a negociar. O resultado é uma magnífica desarticulação. A reforma da Previdência sairá, talvez menor, mas por obra e força do Congresso. No caso do Supremo, pode-se eventualmente discordar de algumas decisões de ministros que, mesmo atendendo à lei, atropelam o senso comum. [algumas decisões do STF contrariam ostensivamente não só as leis comuns, quanto a Leo Maior, a Constituição Federal, da qual ele é, ou deveria ser, o guardião.
Apenas um exemplo: por maior que seja a flexibilidade na interpretação do art.226, especialmente o $ 3º, da CF, se nota que é impossível que o casamento gay seja uma concepção de família e possa ser legal, sendo sua realização imposta aos cartórios.] Mas não se pode negar sua essencialidade. Atacar o STF por causa de uma licitação de bebidas e comidas para serem servidas a convidados oficiais é ridículo e apequena o debate. Ou alguém acha que o cardápio é diferente no Palácio do Planalto ou no Itamaraty?

A imprensa, acusada de atrapalhar o governo por ter uma agenda de esquerda, é a mesma que foi chamada de golpista e fascista ao longo dos anos petistas. O papel da imprensa é informar. Diferentemente das redes sociais, informar sem viés. Por isso, aqueles que só querem notícias boas não se conformam com a avalanche de más notícias do governo Bolsonaro. A culpa não é de quem divulga, mas de quem produz as más notícias. A estes deve ser dirigido o grito de domingo.

 Ascânio Seleme - O Globo

Bolsonaro recua e desiste de base americana no Brasil

Presidente fez chegar aos líderes militares, contrariados com a sugestão, que não dará curso à ideia 

[para um bom inicio de Governo, até que as coisas peguem um rumo, a divisão ideal seria:

economia: Presidente Bolsonaro e  Paulo Guedes;

assuntos militares: Presidente Bolsonaro, Alto Comando das Forças Armadas em articulação com o general Fernando Azevedo;

demais assuntos: Presidente Jair Bolsonaro e ministro da área envolvida.]

Em mais um recuo após a má repercussão da ideia, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) fez chegar aos comandantes militares e oficiais generais da cúpula das Forças Armadas a informação de que não haverá nenhuma base americana instalada no Brasil durante seu mandato.  Segundo a Folha apurou com oficiais generais que receberam o recado, a mensagem foi passada pelo ministro da Defesa, general Fernando Azevedo e Silva.

Bolsonaro havia citado a possibilidade da instalação de uma base dos EUA, país com o qual vem travando uma aproximação agressiva desde que foi eleito, durante  na semana passada.  Seu chanceler, Ernesto Araújo, confirmou a intenção na sequência. Ela foi elogiada, em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, pelo secretário de Estado dos EUA, Mike Pompeo, que esteve na posse do presidente no dia 1º.  A declaração pegou os militares de surpresa, ainda mais vinda de um egresso das fileiras do Exército conhecido pela retórica nacionalista.

O Alto Comando do Exército, centro de gravidade do poder militar brasileiro, expressou seu descontentamento em conversas de seus membros —os generais de quatro estrelas, topo da hierarquia. Azevedo e Silva, que foi do colegiado e hoje está na reserva, conversou com Bolsonaro.  Os EUA possuem mais de 800 bases em cerca de 80 países, mas nenhuma ativa na América do Sul. Estiveram presentes na Colômbia em acordo com o governo local, dando apoio ao combate às FARC (Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia).   Atuaram no Paraguai e, de 1999 a 2009, ocuparam uma base no Equador.   No caso colombiano, há talvez mil militares americanos ainda em solo após o acordo de paz entre governo e Farc, em 2016. Mas o plano de estabelecimento de bases locais foi rejeitado pela Justiça do país.

No Brasil, a simples ideia de haver militares americanos instalados permanentemente causa urticária ao alto oficialato. O grau do desconforto, ou de alívio com o recuo, será aferível nesta terça (8JAN2019): Bolsonaro estará em um almoço em homenagem ao comandante da Marinha.  A ideia da base contraria os princípios de soberania e busca de meios de autodefesa estabelecidos pela Política Nacional de Defesa e pela Estratégia Nacional de Defesa.   Mesmo que prosperasse, ela precisaria de autorização do Congresso, após o presidente consultar o Conselho Nacional de Defesa.

O Brasil só abrigou militares americanos durante a Segunda Guerra Mundial. Em 1942, a ditadura de Getúlio Vargas cedeu áreas em Natal para operações aeronavais aliadas no Atlântico, em troca de favorecimento político e econômico. Outra preocupação levantada pelos militares diz respeito a precedentes. A Rússia conversa há anos com a ditadura chavista da Venezuela sobre instalar uma base na costa caribenha do país, e poderia se sentir estimulada por um movimento do gênero do Brasil.

De quebra, uma base russa cairia como uma luva para o acossado governo de Nicolás Maduro, cuja reeleição foi denunciada por Brasil e outros.   A China, que vem comprando posições na exploração de commodities e na área de energia na região, também poderia buscar alguma parceria, trazendo elementos exógenos à tradição neutra da região.   A sugestão de Bolsonaro também causou preocupação na Força Aérea Brasileira, mediadora das negociações para o estabelecimento de um acordo com os americanos para o uso comercial da Base de Alcântara, que tem uma das melhores posições geográficas para lançamento de foguetes do mundo.

O temor era que a discussão de uma outra base americana fosse levada ao Congresso, confundindo com o papel da base de foguetes, totalmente diverso, melando o acordo. Todo esse contexto leva à dúvida: como Bolsonaro deu curso à possibilidade?  Não existe certeza, mas o núcleo militar do governo, formado por generais da reserva em altos cargos, não havia sido ouvido sobre o caso. A Folha ouviu de oficiais da ativa que as suspeitas todas recaem sobre o novo chanceler, que é um fã declarado do governo de Donald Trump e considera o presidente americano um líder no suposto embate entre os valores ocidentais e o globalismo.

Segundo a visão que esposou em artigos e em seu discurso de posse, o globalismo seria um ataque de raiz marxista a esses valores, e apenas a união de países de tradição cristã poderia enfrentá-lo.  Isso casa com as ideias do escritor Olavo de Carvalho, que indicou Araújo. Como o fiador do chanceler no cargo é Eduardo Bolsonaro, deputado pelo PSL-SP e filho do presidente, os militares crêem que a ideia emergiu por meio da influência familiar.  De uma forma ou de outra, assim como teve a decisão de subir impostos desmentida pela área econômica na sexta (4), Bolsonaro teve de recuar.  E o fez numa área delicada, já que há um complicado equilíbrio entre os influentes militares de sua equipe e as Forças Armadas, que os apoiam, mas que temem politização de suas fileiras.

Defesanet

Nota DefesaNet

Duas matérias publicadas no mesmo dia (08JAN2019), que devem ser lidas em conjunto.

Valor

Ministro Azevedo - Base militar dos EUA não está decidida Link

 

Para Bolsonaro, 'lixo marxista' é uma das causas da baixa posição do País em rankings de ensino

Críticas ao ensino figuraram fortemente durante a campanha eleitoral e são um dos temas que mais movimentam a militância

Um dia antes da cerimônia da posse, em Brasília, o presidente eleito Jair Bolsonaro voltou às redes sociais para ligar as baixas posições que o Brasil ocupa nos rankings mundiais de educação ao "lixo marxista" adotado nas instituições de ensino do País. Bolsonaro disse ainda que seu governo pretende "evoluir", formar "cidadãos e não mais militantes políticos". 

"Uma das metas para tirarmos o Brasil das piores posições nos rankings de educação do mundo é combater o lixo marxista que se instalou nas instituições de ensino. Junto com o ministro de Educação e outros envolvidos vamos evoluir em formar cidadãos e não mais militantes políticos", disse Bolsonaro em seu perfil no Twitter.

Uma das bandeiras mais antigas do futuro presidente, as críticas ao ensino no Brasil figuraram fortemente durante a campanha eleitoral e são um dos temas que mais movimentam a militância do capitão reformado do Exército.  

Em linha com seu discurso, o político convidou Ricardo Vélez Rodriguez para o Ministério da Educação. O filósofo colombiano chegou ao cargo após a bancada evangélica vetar o nome de Mozart Neves, ligado ao Instituto Ayrton Sena, por considerá-lo um "esquerdista". O futuro ministro é a favor do projeto Escola Sem Partido e já defendeu medidas como a instalação de conselhos de ética em instituições de ensino.  

Editorial - O Estado de S. Paulo

 

A esperança de nada ser como antes

Bolsonaro depende mais de Moro do que de Guedes

Desde Deodoro da Fonseca, não houve presidente assim. Jair Bolsonaro ganhou sem alianças e montou um ministério excludente. Exceção ao titular da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, de origem cearense, não há nordestinos em um primeiro escalão com quatro paranaenses, quatro gaúchos, quatro fluminenses, dois políticos do Mato Grosso do Sul e um colombiano.
[a Constituição Federal determina:
"... Art. 84 - Compete privativamente ao Presidente da República:

I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;..."

"...Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos. ..]

[as exigências constitucionais para ser nomeado ministro de Estado foram rigorosamente cumpridas.

O fato de não ser exigido que os brasileiros sejam 'natos' permite a nomeação do colombiano.]
 
Mesmo que se desconte a falta de equilíbrio regional, é uma pasta que não lança pontes para quem não votou em sua chapa no segundo turno. [não há razão para oferecer amizade aos que não votaram; 
se estes, fazendo o seu 'mea culpa', procurarem os vencedores poderão até ser recebidos e se merecerem, por competência, poderão até serem agraciados com um cargo.]
 
Bolsonaro é visto por alguns como um presidente tutelado, mas a rigor cedeu pouco. Arquitetou o governo como se propôs, atendendo fartamente aos setores que sustentaram sua campanha: militares da reserva, com vínculos importantes na caserna, e radicais da internet. Foi obrigado [será que foi???] a manter o Ministério de Direitos Humanos, e o entregou a uma pastora pentecostal. Teve que deixar o Ministério do Meio Ambiente e o destinou para um aliado da bancada ruralista.

Paulo Guedes é fiador de um contrato estabelecido quase um ano antes da eleição, mas há aí uma relação de interdependência. Uma agenda como a que o futuro ministro da Economia pretende engatar necessita de um presidente popular que consiga administrar expectativas. Não há outro modo de implantar um ajuste fiscal amargo sem explosão social.  O principal gesto de Bolsonaro para o mundo exterior, não irrelevante, frise-se, foi convidar Sergio Moro. Bolsonaro não poderá ter o anticomunismo, ou mesmo o antipetismo, como seu principal lastro, à medida que Paulo Guedes e Onyx Lorenzoni forem gerando agendas negativas com reformas econômicas amargas e pactuações no Congresso.
É Moro que sinaliza para a esperança de nada ser como antes. Da sua capacidade de gerar fatos positivos dependerá parte do sucesso de Bolsonaro e do próprio Paulo Guedes.

Fim de ciclo
“A sociedade foi Rubens Paiva, não os facínoras que o mataram”, disse Ulysses Guimarães no discurso de promulgação da Constituição de 1988, já no final de sua fala, na hora dos agradecimentos. Era um discurso que procurava situar a importância daquele momento histórico como um dos últimos atos de encerramento de um ciclo, o do regime militar. Ulysses proclamou que a elite política de então, reunida na Assembleia Nacional Constituinte, tinha “ódio da ditadura, ódio e nojo”.

A releitura deste discurso em um dia como o de ontem, quando se completou 50 anos do AI-5 e se divulgou a notícia da morte da viúva de Paiva, tem um sabor arqueológico indisfarçável. Estamos em outra era. Ulysses desmoralizava a era passada do ponto de vista objetivo e moral. O país hoje está cheio de ódio e nojo, e o grupo político que soube empalmar o poder aproveitou-se disso, mas claramente não é à ditadura. O manifesto de Ulysses em 1988 era abrangente como o é a Constituição em vigor, luz de estrela já extinta. No mesmo discurso em que bateu o prego no caixão de 1964, o deputado falecido em 1992 afirmou que “a corrupção é o cupim da República. República suja pela corrupção impune tomba nas mãos de demagogos que, a pretexto de salvá-la, a tiranizam. Não roubar, não deixar roubar, por na cadeia quem roube, eis o primeiro mandamento da moral pública”.

Primeiro mandamento. Ulysses parecia perceber onde claudicava a nova ordem que se abria, produto de uma transição rara na América Latina, em que os militares se retiraram sob o manto de uma anistia que liberou a todos de qualquer autocrítica sobre o que havia se passado nas décadas anteriores. A corrupção e o asco que ela desperta nunca foram um fator irrelevante no jogo político brasileiro. É preciso lembrar que a imagem do regime militar em seu encerramento neste aspecto também estava comprometida. A do regime democrático que se encerrou em 1964 também.  Toda ruptura foi marcada pela esperança do saneamento, invariavelmente frustrada.

Ao tomar o poder com a revolução de 1930, lá estava esta semente plantada no discurso de Getúlio Vargas: “Comecemos por desmontar a máquina do filhotismo parasitário, com toda a sua descendência espúria. Para o exercício das funções públicas, não deve mais prevalecer o critério puramente político. Confiemo-las aos homens capazes e de reconhecida idoneidade moral”, afirma, em uma fala onde prometeu extirpar ou inutilizar os agentes da corrupção “por todos os meios adequados”.  Getúlio é um exemplo longínquo, os mais recentes dispensam maiores apresentações, como o de Janio Quadros e Collor.

Ódio e nojo em relação ao que passou sempre marcam os fins de ciclo, seja a uma elite que não entregou o que prometeu, seja a uma ditadura brutal, que provocou e mascarou assassínios em seus porões, como foi a de algumas décadas atrás. Jair Bolsonaro está às vésperas de tomar posse esforçando-se para explicar as nebulosas movimentações que aconteciam no gabinete do filho na Assembleia Legislativa, mas portador de uma grande esperança, como mostrou a pesquisa de ontem do Ibope.

Um contingente poderoso de eleitores acha que Bolsonaro não vai roubar e não vai deixar roubar e pensa que este deveria ser de fato o primeiro mandamento. No levantamento encomendado pela CNI, 64% dos entrevistados acham que Bolsonaro será um bom ou ótimo presidente e 37% pensam que a corrupção é um problema que será atenuado sob seu governo.

Saúde e o desemprego vêm na frente da corrupção como o problema mais citado, mas o conjunto dos dados induz a pensar que o eleitor intui que Bolsonaro terá desempenho melhor em outras áreas. Os eleitores que acham que os males da saúde serão suavizados é de 31%.

Cesar Felicio - Valor Econômico